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E) art100
§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
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D - Compete ao Senado Federal julgar os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade. (art 52,II, CF)
Com relação às infrações penais comuns a EC 45/04 foi omissa, assim, deve-se analisar indidualmente a prerrogativa de função de cada membro.
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A) Errado.
Art. 102, I, r, CF -> Compete ao STF processar e julgar originariamente as ações contra o CNJ.
B) Errado.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem poderes para exercer a fiscalização de atos de
conteúdo jurisdicional, sua competência restringe-se aos âmbitos administrativo, financeiro e
disciplinar, relativamente ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares
C) Errado.
O CNJ é órgão do poder judiciário (art. 92, I-A, CF). Além disso, não é possível controle externo do poder judiciário
D) Errado.
Compete ao Senado processar e julgar os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade (art. 52, II, CF)
E) Certo.
Art. 100, § 7º, CF
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Creio que esta questão é passível de ser anulada, pois da forma como está redigida faz-nos entender que nos crimes de responsabilidade serão os membros do CNJ julgados pelo CNJ. Acontece que, por previsão do art. 52, II, compete privativamente ao Senado Federal " II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; O citado Art. 100, no seu parágrafo 7 afirma: § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. Ou seja, regral geral é responder perante o Senado Federal, sendo que responderá também perante o CNJ.
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Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
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Somente a título de complementação, seguem as regras relativas ao foro por prerrogativa de função dos membros do CNJ:
1) Crimes de responsabillidade
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
II- processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
2) Quanto aos CRIMES COMUNS:
NÃO POSSUEM FORO PRIVILEGIADO EXPRESSO NA CONSTITUIÇÃO. OCORRE QUE DEPENDENDO DO CARGO EXERCIDO HAVERÁ TAL PRERROGATIVA. EXPLICA-SE: CASO O MEMBRO DO CNJ FOR MINISTRO DO STJ SERÁ JULGADO, PELA PRATICA DE CRIME COMUM, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, c, CF). CASO SEJA DESEMBARGADOR DE TJ SERÁ JULGADO PELO STJ (ART. 105, I, A, CF) E ASSIM POR DIANTE.
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O art. 102, I, “r”, da CF/88, prevê que compete ao STF
julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho
Nacional do Ministério Público. Incorreta a alternativa A.
O art. 103-B, da CF/88, introduzido pela EC45, estabelece
o CNJ e prevê, no § 4º, que compete a ele o controle da atuação administrativa
e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos
juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo
Estatuto da Magistratura. O CNJ não possui função jurisdicional, ele é um órgão
administrativo do poder judiciário. Incorreta a alternativa B.
O CNJ é órgão do Poder Judiciário, de acordo
com o art. 92, I-A, da CF/88. Incorreta a alternativa C.
O art. 52, II, da CF/88, estabelece que compete ao Senado
Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros
do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o
Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de
responsabilidade. Incorreta a alternativa D.
De acordo com o art. 100, § 7º, da CF/88, o Presidente do Tribunal competente que, por
ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de
precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também,
perante o Conselho Nacional de Justiça. Correta a alternativa E
RESPOSTA: Letra E
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E) Certo.
Art. 100, § 7º, CF
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CNJ:
§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (CF) (CORRETA)
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LETRA E!
ARTIGO 100, § 7º DA CF - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL COMPETENTE QUE, POR ATO COMISSIVO OU OMISSIVO, RETARDAR OU TENTAR FRUSTRAR A LIQUIDAÇÃO REGULAR DE PRECATÓRIOS INCORRERÁ EM CRIME DE RESPONSABILIDADE E RESPONDERÁ, TAMBÉM, PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
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COMPLEMENTANDO.... SOBRE [ A]
STF-->PROCESSA E JULGA AÇOES CONTRA CNJ E CNMP (ÓRGÃOS)
S.F---> PROCESSA E JULGA OS MEMBROS DO CNJ E CNMP NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
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Em relação ao CNJ, é correto afirmar que: Cabe ao CNJ, conforme previsão na CF, a deliberação acerca da conduta de presidente de tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retarde ou tente frustrar a liquidação regular de precatório.
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Aquele artigo que você leu há anos e , até que um dia, foi cobrado srsrsr