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Letra A – INCORRETA – A Magna Carta de 1215 estabeleceu o princípio constitucional de que o rei governa de acordo com a lei. A Carta Magna foi o documento que criou as condições para que liberdades e direitos civis pudessem cada vez mais se estabelecer. Primeiramente na Grã-Bretanha e, mais tarde, no continente europeu.
Letra B – INCORRETA – Sistema de Minorias: nesse sistema os Estados se comprometiam a não discriminar membros de grupos minoritários e a garantir-lhes direitos especiais necessários à preservação de sua integridade étnica, religiosa ou linguística.
Sistema de Mandatos: estabelecia o sistema a ser aplicado apenas às ex-colônias dos países perdedores da Primeira Guerra Mundial . Concebeu-se, pois a destinação das colônias aos Estados vencedores, mas sob o regime de "mandatos". A organização política internacional, no caso a antiga Sociedade das Nações, investiria determinados governos na tutela das populações coloniais para regê-las no interesse de sua progressiva emancipação, até que ali as condições materiais, morais e culturais estivessem suficientemente amadurecidas, em ordem a capacitá-las à plena fruição da liberdade e soberania.
Letra C – INCORRETA – A Constituição Mexicana de 1917 teve como fonte ideológica a doutrina anarcossindicalista e foi influenciada pelas ideias de grupos contrários à ditadura de Porfírio Dias. Dentre as principais propostas estavam a expansão do sistema de educação pública, a reforma agrária e a proteção do trabalho assalariado. Seu valor histórico é em decorrência de ter sido a primeira a atribuir aos direitos trabalhistas a qualidade de direitos fundamentais, juntamente com as liberdades individuais e os direitos políticos (artigos 5º e 123).
Letra D – CORRETA – A importância histórica do habeas-corpus, tal como regulado pela lei inglesa de 1679, consistiu no fato de que essa garantia judicial, criada para proteger a liberdade de locomoção, tornou-se a matriz de todas as que vieram a ser criadas posteriormente, para a proteção de outras liberdades fundamentais. (COMPARATO, Fabio Konder. “A afirmação história dos direitos humanos. 7 ed. rev e atual. – São Paulo: Saraiva, 2010).
Letra E – INCORRETA – Destaque-se a Declaração dos Direitos editada pela Virginia em 12/06/1776, antes mesmo da independência das treze colônias inglesas da América do Norte. Comparato a respeito dela ensina: “A característica mais notável da Declaração de Independência dos Estados Unidos reside no fato de ser ela o primeiro documento a afirmar os princípios democráticos, na história política moderna.” (COMPARATO, Fabio Konder. “A afirmação história dos direitos humanos. 7 ed. rev e atual. – São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 117/118).
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Mais algumas características:
a) A Magna Carta, de 1215, instituiu a separação dos poderes ao declarar que o funcionamento do parlamento, um órgão que visa defender os súditos perante o rei, não pode estar sujeito ao arbítrio deste.
A Magna Carta - Outorgada em 21 de junho de 1215, pelo Rei joão Sem Terra, é considerada a pedra fundamental do consticionalismo inglês. Fruto da pressão dos barões insurgentes contra o poder real, é considerada um dos maiores pactos políticos da Inglaterra e um grande passo para a cristalização dos direitos humanos nos sistemas jurídicos eutopeus. Assegurou importantes garantias individuais, como o devido processo legal, os direitos de propriedade, a liberdade de locomoção e o acesso à justiça.
e) A Constituição de Weimar foi o primeiro documento a afirmar os princípios democráticos na história política moderna.
A Constituição Alemã de 1919 - Constituição de Weimar - é o marco legislativo da positivação dos direitos econômicos sociais nas Cartas Políticas.
Editada após a Primeira Guerra Mundial, num momento em que o país atravessava um séria crise financeira e política, ela reafirmou a proteção aos direitos individuais e positivou os direitos econômicos e sociais. Entre eles, podemos citar A função social da propriedade, reforma agrária, sindicalização de trabalhadores, previdência social, ensino público, proteção à família e à juventude.
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Complementando o Valmir Bigal,
A alternativa A mistura dois conceitos de acontecimentos distintos:
a) Magna Cartha Libertatum (15 de junho de 1215), firmada pelo rei inglês
“João Sem-Terra”, foi feita para proteger, essencialmente, os privilégios dos
barões e os direitos dos homens livres. Entre diversos outros direitos e
garantias, a Magna Cartha estabelecia: limitações tributárias para o Estado,
liberdade da Igreja da Inglaterra, proporcionalidade entre o delito cometido e a
sanção a s er aplicada pelo poder público, previsão do devido processo legal,
liberdade de locomoção, liberdade para entrar e sair do país e livre acesso à
Justiça.
b) Petition of Rights3 (1628), requeria o reconhecimento de direitos e
liberdades para os súditos e previa, entre outros direitos, que nenhum homem
livre ficasse sob prisão ou detido ilegalmente e que ninguém seria obrigado a
contribuir com qualquer dádiva, empréstimo ou benevolência e a pagar qualquer
taxa ou imposto, sem o consentimento de todos, manifestado por ato do
Parlamento.
fonte: Prof. Rafael Fernandez
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Apenas para fins de comparação, o "juicio de amparo", da Constituição Mexicana, é um remédio constitucional que visa a proteger os direitos fundamentais em face de atos violadores perpetrados pelo Poder Público e também por particulares.
Ainda que não haja um paralelismo perfeito, esse remédio constitucional mexicano guarda algumas semelhanças com a ADPF do Direito Constitucional Brasileiro (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
Ambos são remédios constitucionais que tomam como parâmetro de controle apenas parte da Constituição, e não todo o seu texto (direitos fundamentais, no caso do remédio mexicano, e "preceitos fundamentais", no caso brasileiro). Salientando que, em princípio, não se pode afirmar que os "preceitos fundamentais" protegidos pela ADPF se limitem aos direitos fundamentais, embora estes com certeza estejam incluídos. Na verdade, a noção de "preceitos fundamentais", para fins de ADPF, ainda não foi claramente estabelecida pelo STF e o próprio Tribunal reconhece isso.
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Não devemos confundir:
Na idade média:
Declaração da corte de leão: consagrou a luta dos senhores feudais contra a centralização e o nascimento futuro do Estado nacional.
Magna Carta: prevê catálogo de direito do indivíduo contra o Estado.
Na Inglaterra:
Petion of Right (1628): (i) consagra que o Rei não poderá cobrar imposto sem autorização do parlamento e (ii) nenhum homem poderia ser preso ou privado de seus bens sem respeito a lei (devido processo legal).
Habeas Corpus Act (1679): previsão do dever de entrega do mandado de captura” ao preso ou seu representante, representando mais um passo para banir as detenções arbitrárias.
Bill of Rights (1689): poder do Rei é reduzido de forma definitiva, prevê afirimação da vontade da lei sobre vontade absolutista do rei.
Act of Settlement: (i) fixa a linha de sucessão da coroa inglesa e (ii) reafirmar o poder do Parlamento e a necessidade do respeito da vontade da lei, resguardando-se os direitos dos súditos contra a volta da tirania dos monarcas.
Bons Estudos.
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Nível ultra hard mas acertei ainda
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Gostaria de dizer apenas "duas palavras" pro campeão aqui debaixo: Para Béns!
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Erro da alternativa "A":
“Bill of Rights” de 1689 (Inglaterra):
Influenciada diretamente pelas ideias de John Locke, a Declaração de Direitos de 1689 é um documento elaborado pelo Parlamento inglês que, entre outras coisas: 1. Limitou os poderes do rei; 2. Disciplinou os direitos relacionados com o Parlamento, como, por exemplo, a liberdade de expressão dos parlamentares e o estabelecimento de eleições regulares para o Parlamento; 3. Determinou que os súditos tinham direito de petição ao rei; 4. Tornou o Parlamento competente para legislar e criar tributos, funções antes exercidas pelo Monarca; 5. Regulamentou e garantiu a propriedade privada. Importante fixar quanto a esse documento a separação de poderes.
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Pessoal, o erro da alternativa 'b' é que o sistema de minorias e do sistema de mandatos foi implementado no âmbito da Ligas das Nações e não das Nações Unidas como diz a questão.
Inclusive o sistema de minorias encerrou-se com o fim da Liga das Nações.
Fonte: Coleção Leis Espeicias Para Concursos - Drreitos Humanos *Jupodivm.
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Letra D.
a) Errado. A Magna Carta é, por muitos, reconhecida como o primeiro documento que trata dos direitos humanos. É reconhecida por trazer nela princípios aplicáveis ao Estado democrático, tais como o direito à ampla defesa e o princípio do contraditório. Não houve instituição da separação dos poderes. O documento que trata da separação dos poderes é o Bill of Rights (1689), que decorre da Revolução Gloriosa. O Bill of Rights (1689) institui que os súditos sejam defendidos pelo parlamento em decorrência das atrocidades praticadas pelo rei.
d) Certo. O juicio de amparo foi criado e instituído na América Latina.
e) Errado. Houve outros documentos anteriores a afirmarem os princípios democráticos na história política moderna.
Questão comentada pelo Prof. Luciano Monti Favaro
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Não foi a Magna Carta de 1215 que institucionalizou a Separação dos Poderes e sim a Petição de Direitos - Bill Of Rights de 1689.
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A alternativa A está incorreta. A Carta Magna, de 1215, foi o documento que criou as condições para que liberdades e direitos civis pudessem cada vez mais se estabelecer.
A alternativa B está incorreta. No sistema de minorias, os Estados se comprometiam a não discriminar membros de grupos minoritários e a garantir-lhes direitos especiais necessários à preservação de sua integridade étnica, religiosa ou linguística. Enquanto, o sistema de mandato era aplicado apenas às ex-colônias dos países perdedores da Primeira Guerra Mundial.
A alternativa C está incorreta. A Constituição Mexicana, de 1917, foi a primeira a atribuir aos direitos trabalhistas a qualidade de direitos fundamentais, juntamente com as liberdades individuais e os direitos políticos.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. A importância histórica do habeas-corpus, de 1679, consistiu no fato de que essa garantia judicial, criada para proteger a liberdade de locomoção, tornou-se a matriz de todas as que vieram a ser criadas posteriormente, para a proteção de outras liberdades fundamentais.
A alternativa E está incorreta. A Declaração de Independência dos Estados Unidos foi o primeiro documento a afirmar os princípios democráticos, na história política moderna.
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GABARITO: D
A) ERRADO
No ano de 1215, o rei João da Inglaterra foi obrigado a assinar um documento intitulado Magna Carta Libertatum (que, em latim, significa “Grande Carta das Liberdades”). Nesse importante instrumento, pela primeira vez, foram consignados direitos dos súditos em face da autoridade constituída.
Para a história, foi um grande marco, que inspira o constitucionalismo no mundo ocidental até os dias atuais. Houve a limitação do poder pelo parlamento. Rei reina, mas não governa. Quem governa é o parlamento, há a participação dos cidadãos.
Não há que se falar em separação de poderes no parlamentarismo, de forma que a mesma não é clara.
B) ERRADO
O sistema de minorias e o sistema de mandatos foram criados no âmbito da Liga das Nações.
C) ERRADO
A Constituição mexicana (1917) com sua ênfase no trabalho como pressuposto básico da vida social a caracterizaram como a primeira constituição a atribuir aos direitos trabalhistas a qualidade de direitos fundamentais. Nesse documento foram trabalhados conceitos como a limitação da jornada de trabalho, desemprego, proteção da maternidade, idade mínima de admissão de empregados em fábricas e o trabalho noturno de menores na indústria. Além disso, a Constituição Mexicana expressou o princípio da igualdade entre empregado e empregador na relação contratual de trabalho e criou a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho.
A Constituição e a Declaração de Filadélfia são os documentos considerados fundadores dos princípios da Organização Internacional do Trabalho. Não havia uma preocupação com as liberdades individuais e os direitos políticos, mas exclusivamente com os direitos sociais.
D) CERTO
O amparo surgiu na Constituição Estadual de Yucatán, em 1834, no México. Surgiu inicialmente como meio de assegurar os direitos e garantias individuais garantidos pelo texto constitucional.
O recurso de amparo é o remédio processual cabível sempre que houver uma lesão a direitos individuais garantidos, seja pela Constituição, seja por leis ordinárias.
O instituto é apontado como uma das fontes de inspiração do nosso mandado de segurança. No entanto, o juicio de amparo possui efeitos mais abrangentes, uma vez que, além de tutelar os direitos individuais violados pelos atos de autoridade pública, é um mecanismo de controle da constitucionalidade das leis.
E) ERRADO
A origem da afirmação dos princípios democráticos na modernidade é bem anterior à Constituição de Weimar, notadamente em documentos frutos das Revoluções Gloriosa, Americana e Francesa. O mérito da Constituição de Weimar de 1919 é ter sido a segunda a reconhecer os direitos sociais (2ª geração), logo após a Constituição mexicana de 1917.
A Declaração de Independência Norte-Americana (1776) é o primeiro documento que afirma os princípios democráticos, na história política moderna.
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a letra A se refere à Bill of Rights, esta objetivou a separação de poderes, a fim de que a coroa britânica não tivesse mais influência sobre a vontade do rei, situação que ocorreu bem depois da Magna Carta de 1215, esta última conquistou algumas liberdades ao seu povo, como direito de propriedade, não-interferência do governo sobre a igreja, entre outros...
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gab D- A importância histórica do habeas-corpus, de 1679,
consistiu no fato de que essa garantia judicial, criada para proteger a liberdade de locomoção, tornou-se a
matriz de todas as que vieram a ser criadas posteriormente, para a proteção de outras liberdades
fundamentais.
sobre a letra a- A Carta Magna, de 1215, foi o documento que criou as condições para que
liberdades e direitos civis pudessem cada vez mais se estabelecer.
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Letra D – CORRETA – A importância histórica do habeas-corpus, tal como regulado pela lei inglesa de 1679, consistiu no fato de que essa garantia judicial, criada para proteger a liberdade de locomoção, tornou-se a matriz de todas as que vieram a ser criadas posteriormente, para a proteção de outras liberdades fundamentais. (COMPARATO, Fabio Konder. “A afirmação história dos direitos humanos. 7 ed. rev e atual. – São Paulo: Saraiva, 2010).
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A importância histórica do habeas corpus, tal como regulado pela lei inglesa de 1679, consistiu
no fato de que essa garantia judicial, criada para proteger a liberdade de locomoção, tornou-se a
matriz de todas as que vieram a ser criadas posteriormente, para a proteção de outras liberdades
fundamentais. Na América Latina, por exemplo, o juicio de amparo e o mandado de segurança copiaram
do habeas corpus a característica de serem ordens judiciais dirigidas a qualquer autoridade
pública acusada de violar direitos líquidos e certos, isto é, direitos cuja existência o autor pode
demonstrar desde o início do processo, sem necessidade de produção ulterior de provas.
(COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos, p. 101-102).