Questão 658576

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-MA
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça

Considerando o disposto na CF acerca da DP, assinale a opção correta.

• A. O subsídio dos defensores públicos federais somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação.
• B. Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre a assistência jurídica e a DP, limitando-se a competência da União ao estabelecimento de normas gerais.
• C. À DP, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbem a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus de jurisdição, exclusivamente dos necessitados pessoas físicas.
• D. O cargo de DP é provido, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada aos integrantes da carreira a garantia da inamovibilidade e vedado irrestritamente o exercício da advocacia.
• E. Às DPEs e à DP do DF são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Gabarito: A

Comentários

• letra E:
  art 133, paragrafo 2º, da CF "Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentãria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art 99, parágrafo 2º."
  
• letra A: correta.
  art 133 da CF que trata dos defensores públicos faz remissão ao art. 39, parágrafo 4º da CF:
  "... serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."
  
• letra B: incorreta.
  art 24, CF dispõe sobre a competencia concorrente entre os Estados, DF e a União.
  estaria correto se na alternativa nao estivesse incluido o município.
  
• letra D: incorreta.
  art 134, paragrafo 1º, da CF: "...em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos e garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais."
• letra C: incorreta.
  art 134 caput CF: "A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica de todos os graus, dos necessitados, na forma do art 5º, LXXIV."
  
• A) correta. art 135 c/c art. 39, parágrafo 4º da CF: "... serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."
  
  B) incorreta. art 24, inciso XIII da CF dispõe: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;”. Trata-se de competência concorrente que não entra municípios. Apenas na competência comum do art. 23 entra os municípios “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:”
  
  C) incorreta. art 134 caput CF: "A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica detodos os graus, dos necessitados, na forma do art 5º, LXXIV.". CF, Art. 5º inciso LXXIV  "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
   
  D) incorreta. art 134, paragrafo 1º, da CF: § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
  No final quando na questão diz: “vedado irrestritamente o exercício da advocacia.” Esse irrestritamente torna a questão incorreta, pois, traduzindo, seria vedado não restritivamente (proibido não restritivamente, na lógica duas negações é igual a sim)o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
  
  E) Errada. art 134, § 2º, da CF “Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º".
  Atualmente a Constituição assegura expressamente apenas autonomia funcional e administrativa às Defensorias Estaduais, entretanto existem dois Projetos de Emenda Constitucional, as PECs 98 e 100 de 2011, tramitando no Congresso Nacional, que pretende corrigir essa falha do § 2º do Art. 134 de forma que não só o ramo estadual da instituição, mas também a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal possuam autonomia funcional, administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária.
• A partir da EC 69/12, a alternativa "e" também estaria correta.

  A EC. 69/2012 alterou a competência para legislar sobre a defensoria pública do DF. De acordo com tal norma, atualmente, à União compete legislar apenas sobre a defensoria pública dos territórios.
  
  Art. 21. Compete à União:
  XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
  
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

• Então, podemos dizer que a competência legislativa, depois da EC 69/2012, se dará da seguinte forma:
  
  Privativa
  União, para organizar a Defensoria Pública da União e dos Territórios, bem como, estabelecer normas gerais para a organização das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal.
  
  Concorrente
  Estados e Distrito Federal para estabelecer normas específicas para a organização das respectivas DPE's.
  
  
  Se o raciocínio estiver correto, o art. 134, § 1º da CF deve ser interpretado com a supressão da expressão "do Distrito Federal", não acham?!

• Qual é o erro da "d"?
  
  "O cargo de DP é provido, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada aos integrantes da carreira a garantia da inamovibilidade e vedado irrestritamente o exercício da advocacia."
  
  Eu não dei como correta pq sabia que a "A" estava correta e não gostei da palavra "irrestritamente", mas não entendo o erro. Significa que nao há restrições à vedação do exercício da advocacia. E não há mesmo, não é?

• Questão desatualizada conforme nova redação do art. 134 da CF

  Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)

  § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  

  § 3º APLICA-SE o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)