Questão 658582

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-MA
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Atuação Institucional dos Defensores Públicos; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

• A. A ausência de previsão legal expressa para a defesa dos interesses individuais e coletivos da mulher vítima de violência doméstica e familiar não impede a atuação da DP nesses casos.
• B. O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo DP valerá como título executivo extrajudicial, exceto quando for celebrado com pessoa jurídica de direito público.
• C. É função institucional da DP representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante tais órgãos.
• D. Cabe à DP promover ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de o resultado da demanda beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.
• E. Não compete à DP, em âmbito meramente administrativo, o recebimento dos autos com vista.

Gabarito: C

Comentários

• letra E: incorreta
  sao funções institucionais da defensoria publica entre outros o recebimento dos autos com vista.
  lei complementar 80, art 4º, inc. V - exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;"
  

• 
  letra C: correta.
  LC 80, art 4º, VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos; 
  
  letra D: incorreta. a alternativa misturou dois incisos do art. 4º da Lc 80:
  VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;
  VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal; 

• Sobre a letra B:
  
  Art. 4º § 4º  O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
• pra fechar, letra A
  tem previsão expressa
  XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

• A) incorreta

  LC 80/94. Art.4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;

  B) incorreta

  LC 80/94. Art.4º. § 4º  O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.

  C) correta

  LC 80/94. Art.4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;

  D) incorreta

  LC 80/94. Art.4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;

  E) incorreta

  LC 80/94. Art.4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;