Questão 658591

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-MA
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

Com referência à corregedoria-geral das DPEs, assinale a opção correta.

• A. À corregedoria-geral compete determinar o afastamento do DP que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar.
• B. À corregedoria-geral compete determinar a instauração de processo disciplinar contra membros da DPE e seus servidores.
• C. O corregedor-geral pode ser destituído por proposta do DPG, pelo voto de dois terços dos membros do conselho superior, antes do término do mandato.
• D. O corregedor-geral é indicado entre os integrantes da carreira, em lista tríplice formada pelo conselho superior, e nomeado pelo governador do estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
• E. Não se inclui entre as competências da corregedoria-geral da DPE o acompanhamento do estágio probatório dos respectivos membros.

Gabarito: C

Comentários

• Corrigindo as erradas:
  
  A) Art. 105. À Corregedoria­Geral da Defensoria Pública do Estado compete: II - sugerir ao Defensor Público­ Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível.
  
  B) Art. 105. À Corregedoria­ Geral da Defensoria Pública do Estado compete: VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.
  
  D) Art. 104.  A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
  
  E) Art. 105. À Corregedoria ­Geral da Defensoria Pública do Estado compete: VII - acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado.

• Faltou comentar a origem da afirmativa "C":

  
  

  LC 80

  Art. 60. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República, para mandato de dois anos.

  Parágrafo único. O Corregedor-Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Publico-Geral, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, antes do término do mandato. 

  
  

  .....

  
  

  A Corregedoria-Geral é órgão integrante da administração superior da Defensoria Pública da União.
  Conforme previsões contidas no artigo 13 da Lei Complementar nº 80/1994 e no seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução CSDPU nº 73/2013, incumbe à CGDPU, resumidamente:

  
  

  1. realizar correições e inspeções funcionais;

  2. acompanhar o estágio probatório dos membros da carreira de Defensor Público Federal; e,

  3. receber e processar representações contra membros e servidores da Defensoria Pública da União.

  4. A Corregedoria-Geral está à disposição dos assistidos da Defensoria Pública da União e da sociedade brasileira, em geral, para promover o aperfeiçoamento dos serviços realizados por nossa instituição.

• Na verdade, por se tratar de DPE, a fundamentação da "C" está no art. 104, §1º:

  "O Corregedor-Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto de dois terços do Conselho Superior, antes do término do mandato".