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§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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gabrito D!!
Pelo fato de haver essa bipartição do exercício do poder de polícia, Celso Antonio Bandeira de Mello (2009) criou duas definições para o Poder de Polícia:
1 – “Em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos; abrange atos do Legislativo e do Executivo”;
2 – “Em sentido restrito, abrange as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas (tais como as autorizações as licenças, as injunções) do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares constratantes com os interesses sociais; compreende apenas atos do Poder Executivo”.
Neste sentido, podemos entender o poder de polícia administrativa em sentido amplo, como sendo o poder do estado de limitar a liberdade e a propriedade pelo ordenamento jurídico; e, em sentido restrito quando intervém de forma geral ou específica com o fim de prevenir e impedir o desenvolvimento de atividades contrastantes com o interesse social.
Polícia ostensiva - é a políca militar.
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As polícias Civil e Federal desempenham a função de polícia judiciária, atividade pela qual se procede à apuração da autoria e da materialidade dos crimes e contravenções, com o fim de possibilitar a atuação da função jurisdicional penal.
Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
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Mamão com açucar, alternativa D Correta, espero cair no proximo dia 15/04, questão deste tipo.
Bons estudos
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Papel da Polícia no Brasil:
-Polícia Administrativa/Ostensiva: papel de prevenção, tem a intenção de evitar que o crime aconteça.Ex: P.Militar, P.Rodoviária, P.Ferroviária e P.Maritima.
-Polícia Judiciária ou Polícia Civil(Estadual ou Federal): é o braço armado do Poder Judiciário.
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RESPOSTA (D)... ULTIZA DE METODOS JUDICIARIOS PARA EXECUTAR ATOS DELEGADOS.
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§ 4º Às POLÍCIAS CIVIS, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, RESSALVADA a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, EXCETO as militares.
GABARITO -> [D]
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre a Polícia Civil.
Análise das alternativas:
Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Alternativa B – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Alternativa D – Correta! É o que dispõe o art. 144, § 4º, CRFB/88: “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.
Alternativa E - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.
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gabarito: policia judiciaria
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PC -P. JUDICIÁRIA
PM-P.OSTENCIVA
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A) polícia administrativa. ✘ ➦ PM
B) polícia ostensiva.✘ ➦ PM.
C) polícia executiva. ✘ ➦ NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL
D) polícia judiciária. ✔
E) polícia repressiva. ✘ ➦ A PC É TAMBÉM REPRESSIVA,MAS NÃO ESTÁ EXPRESSAMENTE NA CF.