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ID
658864
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Incumbe à Polícia Civil, de acordo com as disposições constitucionais vigentes, a função de:

Alternativas
Comentários
  • § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
  • gabrito D!!

    Pelo fato de haver essa bipartição do exercício do poder de polícia, Celso Antonio Bandeira de Mello (2009) criou duas definições para o Poder de Polícia: 


    1 – “Em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos; abrange atos do Legislativo e do Executivo”; 

    2 – “Em sentido restrito, abrange as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas (tais como as autorizações as licenças, as injunções) do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares constratantes com os interesses sociais; compreende apenas atos do Poder Executivo”.

    Neste sentido, podemos entender o poder de polícia administrativa em sentido amplo, como sendo o poder do estado de limitar a liberdade e a propriedade pelo ordenamento jurídico; e, em sentido restrito quando intervém de forma geral ou específica com o fim de prevenir e impedir o desenvolvimento de atividades contrastantes com o interesse social.

    Polícia ostensiva - é a políca militar.
  • As polícias Civil e Federal desempenham a função de polícia judiciária, atividade pela qual se procede à apuração da autoria e da materialidade dos crimes e contravenções, com o fim de possibilitar a atuação da função jurisdicional penal.

    Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

    Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
  • Mamão com açucar, alternativa  D Correta, espero cair no proximo dia 15/04, questão deste tipo.
    Bons estudos
  • Papel da Polícia no Brasil:

    -Polícia Administrativa/Ostensiva: papel de prevenção, tem a intenção de evitar que o crime aconteça.Ex: P.Militar, P.Rodoviária, P.Ferroviária e P.Maritima.

    -Polícia Judiciária ou Polícia Civil(Estadual ou Federal): é o braço armado do Poder Judiciário.

  • RESPOSTA (D)... ULTIZA DE METODOS JUDICIARIOS PARA EXECUTAR ATOS DELEGADOS.

     

     

     

  • § 4º Às POLÍCIAS CIVIS, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, RESSALVADA a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, EXCETO as militares.

    GABARITO -> [D]

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre a Polícia Civil.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa B – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa D – Correta! É o que dispõe o art. 144, § 4º, CRFB/88: “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

    Alternativa E - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • gabarito: policia judiciaria

  • PC -P. JUDICIÁRIA

    PM-P.OSTENCIVA

  • A) polícia administrativa. ➦ PM

    B) polícia ostensiva.➦ PM.

    C) polícia executiva. ➦ NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL

    D) polícia judiciária.

    E) polícia repressiva. ➦ A PC É TAMBÉM REPRESSIVA,MAS NÃO ESTÁ EXPRESSAMENTE NA CF.