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Prova PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia


ID
658828
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção! As questões de 32 a 40 não estão agrupadas em torno de textos.

Assinale a alternativa em que todas as palavras estejam grafadas corretamente.

Alternativas
Comentários
  • > Infraestrutura
         não se usa hífen quando o prefixo termina em vogal diferente da que inicia o segundo elemento.
    > contrafilé, autocontrole
       AUTO, CONTRA, EXTRA, INFRA, INTRA, NEO, PROTO, PSEUDO, SEMI, SUPRA e ULTRA, segundo o novo acordo ortográfico, só devemos usar hífen se a palavra seguinte começar por “h” ou vogal igual à vogal final do prefixo:

    >Possui
       Derivado de verbo com terminação UIR


    > Paralisar
      Quando se formar verbos a partir de nomes e estes terminarem no fonema ISAR usa-se S, não contendo S no no substantivo, usa-se Z.
       a exceção é Catequizar, contem S no substantivo catequese.
      
  • Em todos os demais casos: autorretrato, autossustentável, autoanálise, autocontrole,antirracista, antissocial, antivírus, minidicionário, minissaia, minirreforma, ultrassom... (perceba que as letras R e S são duplicadas).

    Alguem saberia explicar por que mausucedido nao obedece essa regra.
    Grato.
  • Colega,
    "Lindley Cintra e Celso Cunha especificam que o referido sinal gráfico é usado nos compostos com o radical mal- apenas «quando o elemento seguinte começa por vogal ou h: mal-educado, mal-humorado», e que, nos compostos com bem-, o hífen é usado «quando o elemento seguinte tem vida autônoma, ou quando a pronúncia o requer: bem-ditoso, bem-aventurança»."

    No novo acordo, usa-se hífen com mal antes de vogal e das letras L ou H :  mal - afamado; mal-humorado; mal-limpo;
    Enquanto isso : malcriado, malsucedido, malnascido, malvisto.
  • Paralisar deriva  de parali-sia.

    Como o ''s'' está presente na última silaba, a mesma letra permanecerá na

    última sílaba do verbo relacionado ao substantivo.



    Não é uma regra geral. Há exceções, como catequizar(derivada de cateque-se)
  • Guilherme,
    O sufixo "isar" só é grafado com S quando, na palavra primitiva, houver is + vogal (e não apenas o s).
    paralisia = paralisar, pesquisa = pesquisar.

    No caso de catequizar, a palavra primitiva é grafada com ES (catequese), logo catequizar.

    Bons estudos!
  • Mas como a prova é de 2008, como qual foi o gabarito? realmente a letra A?
  • Oi, Rita. 
    Ví um comentário a respeito do meu post. 
    Minha resposta se baseia aqui: 
    http://xportugues.blogspot.com/ 

    http://tcenet.tce.go.gov.br/Downloads/Arquivos/000373/Dicas%20de%20Portugu%C3%AAs%20007.pdf

    Sua resposta se fundamenta em qual material? 
    Gostaria de saber também.
    Bons estudos. Abraços.
  • Você está certo, Guilherme!!
    Só um pequeno deslize: a palavra catequese não é uma exceção e o que a Rita falou não é a regra...
    Catequese-----ESE é um sufixo, não é original da palavra; por isso, a regra do sufixo IZAR nos verbos abrange-a. Catequese.... Catequizar..
    Paralisia..... O "S" tá realmente na palavra, logo, paralisar é grafado com "S"...
    Forte abraço, moçada!
  • Paralisar deriva de paralisia, assim como analisar de análise.
  • Esses dias assisti uma aula em que o prof passou um exemplo parecido, e ele disse que dobrava o S: antiSSocial

    Alguém sabe pq o mesmo ñ ocorre em "malSucedido"???
  • renata,
    As consoantes "r" e "s" do segundo elemento são dobradas nos vocábulos derivados por prefixação, cujo prefixo terminar em volgal. Antissocial é um exemplo de vocábulo derivado por prefixação, assim como contrarregra, minissaia, suprassumo...
    No caso de malsucedido, trata-se de um vocábulo composto, não temos aqui um prefixo, e sim duas palavras juntas (composição por justaposição). Da mesma forma, não dobramos o "r" ou "s" em mesa-redonda, saca-rolha, recém-separado...
    Muita atenção, as palavras formadas por prefixação seguem regras distintas no que se refere ao uso do hífen!
  • O erro da letra E não está em "possui", pois esta é a terceira pessoa do singular do presente do indicativo.
    O verdadeiro erro do ítem está na palavra "ageitar", que é escrita corretamente como "ajeitar".

  • Pessoal, comentando efetivamente a questão temos:

    a) Todas as palavras estão corretas.

    b) Infra-estrutura (errado, correto seria: infraestrutura); Contra-filé (correto); Empecilho (correto)

    c) Avaro (correto); Rúbrica (errado, correto seria: rubrica, paróxitona); Autocontrole (correto)

    d) Hesitar (correto); Analisar (correto); Paralizar (errado, correto seria: paralisar)

    e) Possui (correto, verbo possuir); Ageitar (errado, correto seria: ajeitar, deriva da palavra jeito); Cãibra (correto).

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos!
  •       
                 Prezado João Paulo, com relação a letra B
     
          Está incorreta a grafia de "contra-filé", a ser retificado em "contrafilé".
  •      Você será bem-sucedido se escrever malsucedido da forma  como está lendo. E será malsucedido se escrever bem-sucedido sem o hífen ou malsucedido como duas palavras independentes. Por estranha que pareça, a ortografia de malsucedido é exatamente essa. Muita gente se surpreende, mas uma rápida consulta ao dicionário a comprova. Ambas as palavras ilustram como a ortografia é convencional. Convencional, mas necessária — e até estética — para não se viver numa  babel ortográfica, com cada um escrevendo como bem lhe der na telha.

  • resumindo acentuação pra nao errar mais:

    vogais iguais = hífen ex: micro-ondas

    vogal + consoante = sem hífen ex: contrafilé

  • privilégio – obcecado – malsucedido

    infra-estrutura – contra-filé – empecilho

    avaro – rúbrica – autocontrole

    hesitar – analisar – paralizar

    possui – ageitar – cãibra

  • Regra do hífen - “bem” e “mal” - Mnemônico:

    Bem não gosta de ninguém: Ou seja, após o “bem” com valor prefixal utiliza o hífen independente do termo que vem depois. Ex.: bem-educado, bem-criado.

    Mal não gosta de vogal: Ex.: mal-afortunado, malfeito. 

  • Privilégio – obcecado – malsucedido (correto)

    Infraestrutura contrafilé – empecilho

    Avaro – rubrica – autocontrole

    Hesitar – analisar – paralisar

    Possui – ajeitarcâimbra

    Prefixo terminado com vogal igual do início da palavra: sempre usa hífen. Ex.: Micro-ondas.

    Prefixo terminado com consoante igual do início da palavra: sempre usa hífen. Ex.: Inter-regional.

    O resto: escreve junto sem hífen.

    Exceções:

    Prefixos com som nasal: sempre usa hífen. Ex.: pan-americano, circum-meridiano.

    Prefixos que sempre exigem hífen: ex, sem, além, aquém, recém, pré, pró, pós, vice.


ID
658831
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção! As questões de 32 a 40 não estão agrupadas em torno de textos.

Assinale a alternativa em que não se tenha caso de regência verbal de acordo com a norma culta.

Alternativas
Comentários
  • A resposta correta é a alternativa "C".

    O verbo "esquecer" quando não pronominal (esquecer-se), na norma culta, não rege preposição.
    Portanto a frase correta seria:

    Eles esqueceram o livro
    OU
    Eles se esqueceram do livro.

    Bons estudos
  • Para os verbos AGRADECER e PERDOAR também se aplica as mesmas peculiariedades do verbo PAGAR.

    -para coisa: nao exige a preposição 'a'
    -para pessoas: exige a preposição 'a', admite-se o LHE.


    - VISAR, ALMEJAR, ASPIRAR: todos com sentido de pretender, buscar sao VTI exige a preposição 'a' e nao admite o LHE.
  • Tem uns caras que comentam super bem, mas são mal avaliados. A informação do Pedro, no comentário acima, tá bem certinha... Por que média RUIM?
    Pra quem não sabe, às vezes perdemos uma vaga por causa de não saber uma das informações que ele nos trouxe no seu ótimo comentário.
    Essas atitudes desanimam os comentaristas... Desculpem-me se fui grosseiro, mas a mensagem não é a todos, é destinada só àqueles que nem olham o conteúdo, julgam sem estudar o caso.
  • c) Eles esqueceram do livro.

    ESQUECER NÃO É VERBO PRONOMINAL!!! LOGO "QUEM ESQUECE, ESQUECE ALGUMA COISA (OD)"


    SE ESQUECER É VERBO PRONOMIAL !! LOGO " QUEM SE ESQUECE, SE ESQUCE DE ALGUMA COISA (OI)"


    AGORA: "ME ESQUECERAM "  NÃO É VERBO PRONOMINAL, PQ O "ME" ESTÁ NA 1 PESSOA DO SINGULAR E O "ESQUECERAM" ESTÁ NA 3 PLURAL - LOGO "ME ESQUECERAM - ALGO OU ALGUMA COISA"


    MESMA COISA COM OS VERBOS " LEMBRAR" E "SE LEMBRAR"

    ACHO QUE É ISSO .. ABRAÇO.
  • No item a) o pronome pessoal ELE não deveria ter atraido o "se" ? Alguém poderia ajudar ?
  • Concordo plenamente com o comentário do John Carneiro, não sei o que as pessoas esperam de um bom comentario. Lamentável!
  • Deveria haver uma forma de nos comunicarmos direto ao qconcursos, para reclamações, visto que, possui muitas questões sem comentários do professor.

    Tá deixando a desejar..

  • Não estamos em uma rede social.

  • Esquecer/Lembrar, quando pronominal, será necessariamente [ Transitivo Indireto ] e , quando não pronominal, será necessariamente [ Transitivo Direto ]

    LETRA C

    '' Eles se esqueceram do livro;

    '' Eles esqueceram o livro

  • Acrescento aos colegas:

    "Eles esqueceram do livro."

    Esquecer / Lembrar

    Podem ser usados como:

    VTD - Esqueci a chave.

    VTI - ( Quando pronominais ) = preposição + Pronome

    Esqueci me da chave.

    Esqueci da chave ( Errado )

  • Onde da letra B "Assistimos nosso irmão no acidente" ??


ID
658834
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Atenção! As questões de 32 a 40 não estão agrupadas em torno de textos.

Em relação à redação oficial, com base no Manual de Redação da Presidência da República, analise as afirmativas a seguir:

I. A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.

II. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica necessariamente, clareza e concisão.

III. As comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público).

Assinale:

Alternativas
Comentários
  •          A redação oficial deve caracterizar-se pela: impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso de linguagem formal aplicam-se às comunicações oficiais: elas devem sempre permitir uma única interpretação e ser estritamente impessoais e uniformes, o que exige o uso de certo nível de linguagem.

      

            Nesse quadro, fica claro também que as comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público).

  • nao sabia o que era inteligibilidade, entao marquei letra C,
  • "A publicidade implica necessariamente, clareza e concisão.  "
    alguém poderia explicar melhor essa relação de consequência necessária ?? o que garante esse resultado ??


  • Concordo com o colega alex .


  • MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

    PARTE I
    AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS

    CAPÍTULO I
    ASPECTOS GERAIS DA REDAÇÃO OFICIAL

    1. O que é Redação Oficial

    (...)
    A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza,
    concisão, formalidade e uniformidade.(...)

    Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou
    impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são
    requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A
    publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão.

    (...)
    Nesse quadro, fica claro também que as comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre
    um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso
    de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma
    homogênea (o público).

    Como podemos ver as afirmativas sao copias literais - de trechos, da primeira parte do manual de redacao oficial da presidencia.
    Assim, respondendo ao questinoamento, essa conclusao foi retirada desse texto supra.

     
  • A questão apresenta três afirmações, e pede que seja marcada a alternativa que mostre quais delas estão coretas.

    Ao observarmos as afirmações e compararmos com o Manual de Redação Oficial, percebemos que as três estão corretas, podendo ser confirmadas na página 4. O que a questão fez foi copiar literalmente as frases acima. 

    A resposta correta é a letra (B).


ID
658837
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Atenção! As questões de 32 a 40 não estão agrupadas em torno de textos.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, analise as afirmativas a seguir:

I. Há somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial: “atenciosamente” e “respeitosamente”.

II. Nas comunicações oficiais fica proibido o uso de negrito, itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação que afete a elegância e a sobriedade do documento.

III. Para facilitar a localização, os nomes dos arquivos devem ser formados da seguinte maneira: tipo do documento + número do documento + palavras-chaves do conteúdo.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • I -Há somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial: “atenciosamente” e “respeitosamente”. -------> Com o fito de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:

            a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República:

            Respeitosamente,

            b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior:

            Atenciosamente,


    II. Nas comunicações oficiais fica proibido o uso de negrito, itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação que afete a elegância e a sobriedade do documento. -------> não deve haver abuso no uso de negrito, itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação que afete a elegância e a sobriedade do documento;

    III. Para facilitar a localização, os nomes dos arquivos devem ser formados da seguinte maneira: tipo do documento + número do documento + palavras-chaves do conteúdo. -------> para facilitar a localização, os nomes dos arquivos devem ser formados da seguinte maneira:

            tipo do documento + número do documento + palavras-chaves do conteúdo

            Ex.: "Of. 123 - relatório produtividade ano 2002"

  • Acredito que a primeira afirmativa esteja incorreta.
    O manual realmente diz que devemos usar apenas os fechos atenciosamente e respeitosamente.
    Entretanto, afirma que "ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios, devidamente disciplinados no manual do MRE".
     

  • Resposta: Letra C. (Segundo o gabarito da banca)

    Sobre a assertiva I, é sabido que os fechos "atenciosamente" e "respeitosamente" não são usados em TODAS as modalidades de comunicação oficial, a exemplo dos atestados.

    Isso estaria certo se fizesse referência a todas as modalidades que seguem o padrão ofício, por exemplo.

    Então, discordo do gabarito.

  • I- Correto . Atenciosamente , emprega-se para autoridades de hierarquia igual ou inferior . Respeitosamente emprega-se para autoridades de hierarquia superior

    II- Errado. Não é vedado , apenas prezasse pelo uso moderado de tais recursos .

    III- Correto

  • GAB: C

    Atualização: 

    Identificação do expediente:

    Os documentos oficiais devem ser identificados da seguinte maneira:

    a) nome do documento: tipo de expediente por extenso, com todas as letras maiúsculas;

    b) indicação de numeração: abreviatura da palavra “número”, padronizada como Nº ;

    c) informações do documento: número, ano (com quatro dígitos) e siglas usuais do setor que expede o documento, da menor para a maior hierarquia, separados por barra (/); e

    d) alinhamento: à margem esquerda da página.

    Exemplo: OFÍCIO Nº 652/2018/SAA/SE/MT 

    Nome do arquivo: para facilitar a localização, os nomes dos arquivos devem ser formados da seguinte maneira: tipo do documento + número do documento + ano do documento (com 4 dígitos) + palavras-chaves do conteúdo

    Exemplo: Ofício 123_2018_relatório produtividade anual

    (Manual de Redação da Presidência da República 2018)


ID
658843
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Atenção! As questões de 32 a 40 não estão agrupadas em torno de textos.

A respeito do memorando, com base no Manual de Redação da Presidência da República, analise as afirmativas a seguir:

I. Tem caráter exclusivamente administrativo, devendo ser adotado como principal comunicação cotidiana pelo serviço público nessa esfera.

II. O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Trata-se de uma forma de comunicação eminentemente interna.

III. Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • A correta é II e III.


    I. Tem caráter exclusivamente administrativo, devendo ser adotado como principal comunicação cotidiana pelo serviço público nessa esfera.
    --------->  Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público.

    II. O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Trata-se de uma forma de comunicação eminentemente interna. 
    --------->  memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

    III. Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação.

    ------->  Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação.
  • 3.4. Memorando
    3.4.1. Definição e Finalidade

    O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna. Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público.
    Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência à tomada de decisões, e permitindo que se historie o andamento da matéria tratada no memorando.
    3.4.2. Forma e Estrutura
    Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa. Exemplo: Ao Sr. Subchefe para Assuntos Jurídicos
    Fonte: Brasil. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República / Gilmar Ferreira Mendes e Nestor José Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. – Brasília : Presidência da República, 2002.
  • A resposta correta é letra B, visto que a opção I transparece a idéia de regra sendo que o correto é Pode ser...
  • Gabarito: letra B. 

     3.4. Memorando

    3.4.1. Definição e Finalidade

      O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

      Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, ideias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público.

      Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência à tomada de decisões, e permitindo que se historie o andamento da matéria tratada no memorando.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

  • I- Vago de mais ... '' deve ser adotado como principal comunicação '' depende .. se for externa não for externa à repartição remetente , não há nem que se falar em memorando . Exclusivamente administrativo também está incorreto


ID
658846
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção! As questões de 32 a 40 não estão agrupadas em torno de textos.

Assinale a alternativa correta quanto à grafia e à adequação vocabular.

Alternativas
Comentários
  •  a) Estudamos muito a fim de sermos aprovados.  (obs: a fim: com o objetivo, com a finalidade / afim: que tem afinidade ou parentesco, exemplo: Eles têm gostos afins, Jesus e Maria são afins.)    b) As idéias dela sempre vêm ao encontro das minhas, ou seja, sempre concordamos um com o outro. (obs: de encontro a: em oposição a / ao encontro de: no mesmo sentido que)    c) Naquela seção da empresa, há funcionários pouco esforçados.(obs: Seção: setor / Cessão: ato de ceder / Sessão: intervalo de tempo)    d) Somamos vultosas quantias com o nosso esforço de poupar. (Obs: vultuoso: inchado / vultoso: volumoso.)    e) Ele é sempre tachado de ignorante. CERTO.
  •     vultuoso - é relativo a inchaço

        vultoso - é relativo a valor

        letra certa ''E''
  • A) A FIM (Finalidade) / AFIM (Afinidade)

    B) AO ENCONTRO DE (Aproximação) / DE ENCONTRO A (Oposição, Confronto)

    C) SEÇÃO (Setor) / SESSÃO (Reunião) / CESSÃO (Doar)

    D) VULTOSAS (Valor) / VULTUOSAS (Volume)

    E) CORRETO!

  • D) VULTOSAS (Valor) / VULTUOSAS (Volume)

     

    Entendo que posso pensar a questão D das duas formas acima.Quem me garante que era uma ou outra a ideia do examinador

    D) Somamos vultuosas quantias com o nosso esforço de poupar. 

    Poderia ser também volumosas (neste caso vultuosa) quantias. Me corrijam se estiver equivocada.

     

    Fé em Deus sempre!!

     

     

     

     

     

  • GABARITO - E

    A) Estudamos muito afim de sermos aprovados.

    afim de - semelhante / Igual

    ex: Ele e ela possuem ideias afins.

    A fim de - finalidade

    _____________________________________________________________

    B) As idéias dela sempre vêm de encontro às minhas, ou seja, sempre concordamos um com o outro.

    Ao encontro de - estar de acordo com

    De encontro a - em oposição a”, “para chocar-se com”.

    ______________________________________________________________

    C) Naquela sessão da empresa, há funcionários pouco esforçados.

    sessão - Reunião

    seção - Separação / parte

    Cessão - ceder

    _______________________________________________________

    D) Somamos vultuosas quantias com o nosso esforço de poupar.

    vultosas - Volumosa / grande proporção

    vultuosas - inchado, volumoso (  paciente apresenta inchaço e vermelhidão principalmente no rosto )

    ---------------------------------------------------------


ID
658852
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atenção! As questões de 32 a 40 não estão agrupadas em torno de textos.

Assinale a alternativa em que o prefixo tenha valor semântico distinto dos demais.

Alternativas
Comentários
  • o prefixo "a" tem sentido de negação.
    a) anormal = a + normal = "não normal";
    b) apatia = "Falta de energia/Indiferença/Indolência";
    c) apneia = a + pneia(respeiração) = "Sem respirar";
    d) afasia = a + fasia (capacidade de falar) = "sem a capacidade de falar".
    e) abotoar = verbo que exprime a noção de fechar com botão. E não tem sentido de negação, como as palavras anteriores. (RESPOSTA CORRETA). 
  • Eu não tinha entendido era o comendo da questão.

  • Gabarito: E

  • Não entendo o porquê do enunciado não ser mais objetivo. Em uma prova com 100 questões, além de ter que saber a matéria, temos que desvendar cada enunciado...

  • G. E chutei rsrs
  • estou ate agr s/entender a pergunta -.-

  • Pessoal, a letra E é um VERBO, as outras opções são derivações prefixais

  • (Observação: valor semântico é o significado atribuído às palavras. Então a questão quer a alternativa que apresenta o prefixo com significado diferente das demais).

    Assinale a alternativa em que o prefixo tenha valor semântico distinto dos demais

     a) anormal = Contrário ao que é normal, habitual, regular / algo que não é normal

    b) apatia = Sentir-se indiferente ou sem emoção / não ter empatia

    c) apnéia = Ausência ou interrupção momentânea da respiração.

    d) afasia = A palavra afasia deriva do grego (A = não, ausência,) (FASIA = falar) 

    e) abotoar = prender com botões, introduzir o botão 

    A alternativa "e" demonstra uma "ação" positiva, enquanto as demais alternativas demonstram uma "ação" negativa. 

    Assim, perceba que a alternativa "e" é diferente das demais alternativas pois é a única que traz sentido totalmente oposto.

    Espero ter ajudado ! Bons estudos :)

    "O relógio de Deus não adianta nem atrasa. Não queira que tudo seja no tempo seu, o melhor vem sempre no tempo de Deus."

  • Eu li abortar kkkkkkk Putsssssss

  • ABOTOAR, é um hiato, ou seja, as vogais se separam


ID
658855
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Poder Constituinte Originário tem por características ser:

Alternativas
Comentários
  • Ao meu entendimento o poder referido na questão também é transitório, visto que o poder constituinte derivado é quem será o próximo após o originário, logo, entende-se que é transitório. Alguém tem base normativa ou doutrinária? Ajudem-me!!!!
  • Colega acima,

    O Poder Constituinte Originário não pode ser considerado como transitório, porquanto trata-se de um Poder permanente, o qual não se exaure com uma única manifestação, por meio da qual se instutui uma nova ordem jurídica, que consubstancia uma verdadeira certidão de nascimento de um Estado.

    Sendo assim, afigura-se inapropriado chamar o PCO de transitório, pelas razões acima expendidas.

  • É interessante ressaltar que ele não é absolutamente 'ilimitado' fronte à máxima da "vedação ao retrocesso" e, também, devem ser respeitados os Tratados Internacionais a que o Brasil faça parte.
  • É importante ressaltar que o Poder Constituinte Originário é ilimitado no ponto de vista jurídico, significando que este poder não está ligado, em seu exercício, por normas jurídicas anteriores.

    Segundo J.H.Meirelles Teixeira, 
    "...esta ausência de vinculação, note-se bem, é apenas de caráter jurídico-positivo, significando apenas que o Poder Constituinte não está ligado, em seu exercício, por normas jurídicas anteriores. Não significa, porém, e nem poderia significar, que o Poder Constituinte seja um poder arbitrário, absoluto, que não conheça quaisquer limitações. Ao contrário, tanto quanto a soberania nacional, da qual é apenas expressão máxima e primeira, está o Poder Constituinte limitado pelos grandes princípios do Bem Comum, do Direito Natural, da Moral, da Razão."
  • Acho que o colega confundiu a característica de transitoriedade com o fato de o poder constituinte originário ser extraordinário.
    Pelo fato de o PCO ser um fato incomum, raro, excepcional ele possui a característica de ser extraordinário, mas isso não significa que ele seja transitório.
  • De acordo com Vicente de Paulo e Marcelo Alexandrino (2011), o poder constituinte originário é: político, ilimitado (irrestrito), incondicionado, inicial e permanente.

    - Político: a ordem jurídica irá nascer com ele. É o poder de criar uma Constituição quando o Estado é novo ou quando uma Constituição é substituida por outra, em um Estado já existente.

    - Ilimitado: porque não tem que respeitar limites postos pelo direito anterior. A ordem jurídica anterior não limita a sua atividade de criar uma nova Constituição.

    - Incondicionado: não está sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar sua vontade.

    -Inicial: porque representa a base da ordem jurídica, pois cria um novo Estado, rompendo completamente com a ordem anteiror.

    - Permanente: não se esgota no momento do seu exercício, ou seja, no momento de sua elaboração.

  • O Poder Constituinte caracteriza-se por ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
    O Poder Constituinte é inicial, pois a sua obra - a Constituição - é a base da ordem jurídica;
    O Poder Constituinte é ilimitado e autônomo, pois não está de modo algum limitado pelo direito anterior, não tendo que respeitar os limites postos pelo direito positivo antecessor;
    O Poder Constituinte também é incondicionado, pois não está sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar sua vontade; não tem ela que seguir qualquer procedimento determinada para realizar sua obra de constitucionalização.
  • Poder Constituinte Originário

    Seu titular é o povo, o seu exercente é a assembleia constituinte. É um poder inicial, político (pré-jurídico), autônomo, soberano, irrestrito, permanente. Lembrando que:
    * Inicial : pois dá início a um novo ordenamento jurídico;
    * Ilimitado, irrestrito ou soberano : Não reconhece nenhuma limitação material;
    * Incodicionado : Não existe nenhuma limitação ou procedimento formal pre-estabelecido.

    Fonte: Prof. Vítor Cruz - Ponto dos Concursos.

    Bons estudos...
  • Para a doutrina jusnaturalista, o poder originário seria tb permanente,  pois adviria do direito natural,  dessa forma, nao  se extingue com a mera instituição da nova ordem jurid

  • Características do poder originário: "S A I I I"

    SOBERANO

    AUTÔNOMO

    INICIAL

    INCONDICIONADO

    ILIMITADO

  • Gabarito: letra A

    complementando os comentários justificando as alternativas

    a) incondicionado e irrestrito.

    b) permanente e limitado. (ilimitado)

    c) primário e condicionado. (incondicionado)

    d) autônomo e restrito. (irrestrito)

    e) ilimitado e transitório. (permanente)

    características do poder constituinte:

    Inicial – origina uma nova ordem constitucional

    ilimitado – não se sujeita a limites materiais

    Autônomo – não deriva de nenhuma outra norma

    Incondicionado – não se sujeita a limites procedimentais

    . Permanente – se mantém latente após concretizar sua obra.

    Poder de fato ou poder político – irrompe de um movimento social em determinado momento histórico.

    Natureza pré-jurídica – o poder constituinte originário inaugura a ordem jurídica sendo assim anterior a ela.

  • PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO: Político, inicial, incondicionado, ilimitado (irrestrito ou autônomo) e permanente.

    PODER CONSTITUINTE DERIVADO: Jurídico, Subordinado (limitado), Condicionado e derivado.

  • Resuminho...

    Poder Constituinte ORIGINÁRIO é ILIMITADO, INCONDICIONADO, INAUGURAL E NÃO ESTÁ ADSTRITO A NADA.

    Poder Constituinte DERIVADO DECORRENTE é o poder que os Estados possuem para elaborar suas próprias constituições estaduais com observância da Constituição Federal de 1988.

    Poder Constituinte DERIVADO REFORMADOR é manifestado através das EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

    Bons estudos!


ID
658858
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Estão em desacordo com o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição Federal/88:

Alternativas
Comentários
  • Acredito que a assertiva (A) está correta porque refere-se que a União é quem delega poderes. (Por favor, alguém explique melhor e envie um recado pra mim!)
  • camarada,
    é isso ai mesmo...a uniao é o "cara" das leis...ela é quem delegada para os outros entes. é ela quem edita as leis gerais de observancia dos entes "menores". so pode ser levado em conta as leis dos entes "menores" quando não haja lei federal sobre o assunto. havendo lei estadual sobre determinado assunto e, sobrevindo lei federal a respeito do mencionado assunto, a lei federal revogará, no que for contrário, a lei estadual.
  • -LEMBRANDO QUE A UNIÃO É AUTÔNOMA, E NÃO SOBERANA.
    ATENÇÃO: QUEM TEM SOBERANIA É A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
  • ops a lei federal vai revogar ou suspender no que nao for compativel lei estadual?
  • CF, art. 24, § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
  • Olá colegas,

    Acredito que o "desacordo com o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição Federal/88" está no fato de que os poderes não são delegados para a União e sim outorgados para a União pelo Poder Constituinte Originário. Conforme trecho do livro de Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino referente ao tema Repartição de Competências:
    "Com efeito, o constituinte originário, quando decide fundar um Estado do tipo federado, estabelece um determinado equilíbrio entre os entes que o integrarão mediante a outorga a cada qual de um conjunto de atribuições próprias, de modo que a esfera de atuação dos entes federados e as relações de coordenação e colaboração entre eles esteja, desde logo, bem delineada na Constituição do Estado."
    Lembrando que "delegados para a União" é bem diferente de "delegados pela União" (este encontra aparato legal). 
    Se realmente foi esse o entendimento da banca, ela foi bem na ferida...

    Vejamos as outras opções:
    b) poderes remanescentes para os Estados.
    art. 24, §2º: "A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados."

    art. 24, § 3º: "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades."

    c) poderes definidos indicativamente para os Municípios.
    art. 30: "Compete aos Municípios: (...)"

    d) áreas comuns de atuações paralelas da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

    art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...)"

    e) setores concorrentes entre União e Estados.
    art. 24: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:(...)"

    Pelo que se conclui, o erro na assertiva (A) fica bem mais claro.

    Bons estudos!
  • Letra A erradíssima, pois quem delegaria poderes à União?

    Faltou interpretação e conhecimento gramatical dos colegas acima.
  • ALTERNATIVA (A) ERRADA, NÃO É DELEGADA E SIM OUTORGADA, LOGO QUE VEM ORIGINARIAMENTE DA CONSTITUIÇÃO.

    ALTERNATIVA (E) ESTÁ IMCOMPLETA, POIS FALTOU O DISTRITO FEDERAL, QUE TEM COMPETENCIA CONCORRENTE JUNTO A UNIAO E ESTADOS. MAS COMO NÃO HÁ NENHUM TERMO RESTRITIVO COMO "APENAS OU SOMENTE" NÃO A INVALIDA.
  • O colega El Nacho mandou bem. O erro está na palavra Delegação, uma vez que a União não recebeu os poderes do Poder Constituinte Originário por meio de Delegação, mas sim Outorgados.
  • Delegar algo para união? sqn. Quem delega É A união, via lei complementar!

  • Art. 21 Competência da União

    Administrar qualquer verbo no indicativo!

    Indelegável

    EX: Emitir Moeda!


ID
658861
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CFRB, inciso LXXIII do art.5º: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
  • a) A Constituição Federal/88 assegura o direito à vida, admitindo, no entanto, a pena de morte em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, devidamente autorizado pelo Senado Federal.
    ERRADO. a autorização se dá pelo CN ou referendado por ele, quando ocorrido no intervalo da sessão legislativa.
    b) Somente o cidadão tem legitimidade para a propositura da ação popular, podendo o autor ficar sujeito ao pagamento das custas judiciais.
    CERTO.
    c) Nos casos de desapropriação em que o bem de produção urbano não cumpre a sua função social, a indenização poderá ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública.
    ERRADO. confesso que essa foi por eliminação, pois não lembrava de nada que dizia essa opção por títulos de dívida pública (apesar de recordar desse nome) nos incisos da CF em questão de imoveis urbanos. enfim, deixo essa para quem tiver mais conhecimentos.

    d) A pena de banimento, vedada pela Constituição Federal/88, impede a expulsão do estrangeiro, mesmo que seu procedimento o torne nocivo à convivência e ao interesse nacional.
    ERRADO. a pena de banimento é proibido pela CF.porém ela não impede a extradição de estrangeiro ou de naturalizados nos termos da lei.expulsão é diferente de deportação e extradição.
    *expulsão - A entrada de estrangeiro de modo irregular (clandestinamente), no território nacional, bem como a entrada regular, cuja a estada tornou-se irregular.
    *expulsão -  É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. entre outras hipóteses.(O expulso fica proibido de retornar ao País. Seu retorno só será permitido se editado um novo decreto revogando o anterior que o expulsou)
    *extradição - extradição é um pedido de um Estado a outro de entrega de um indivíduo, que em seu território deva responder a processo penal, a ser apreciado no âmbito do Poder Judiciário. deverá ser observados vários aspectos quanto a esse pedido.

    e) As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
    ERRADO. para ter as atividades suspensas: decosão judicial.
                       para ter as atividades dissolvidas: decisão judicial transitada em julgado.

    ERRERRA
     
  • XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

     

    § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de

    III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

  • Em regra, o ato expropriatório será indenizado em dinheiro. Contudo, na desapropriação-sanção o pagamento será mediante títulos da dívida pública (CF, art. 182, § 4º, III) e desapropriação para fins de reforma agrária o pagamento será mediante títulos da dívida agrária (CF, art. 184, caput).
  • Questão não tão bem formulada.

    A CF assim dispõe sobre o tema:

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    (...)
    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    Observa-se pela leitura acima que a regra é o não pagamento das custas, diferentemente do que está expresso na questão, onde se depreende que a regra é o pagamente das custas.

    Entretanto, como não há outra resposta possível, só resta a anulação ou a letra "A", optando a banca por esta alternativa. 


     

  • Realmente do modo como foi formulada a alternativa "B", parece ser a REGRA que o autor da Ação Popular pagar as custas judiciais, quando na verdade é justamente o contrário, porque somente se constatar má-fé é que será compelido a pagar as referidas custas...
    Mas esse mal é constante em provas de concurso...
    Eu imagino que as bancas saibam que estão agindo de má-fé, quando não transcrevem ipsis literis o artigo, mas como o objetivo delas é selecionar, seja lá como for, elas estão se lixando para o lamento e murmúrio dos candidatos...
    Normalmente as bancas exigem o conhecimento da REGRA, mas nessa fatídica e funesta questão, o examinador, que tem o coração peludo, exigiu o conhecimento da EXCEÇÃO...
  • ART. 182

    § 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

  • Coaduno com a ideia do colega Francival. Manifesto equívoco na formulação da questão. Passível de questionamentos.
  • A) ERRADO. autorizado pelo Congresso Nacional.
    B) CORRETO!
    C) ERRADO. só em títulos
    D) ERRADO. banimento é diferente de expulsão. é permitida a expulsão de estrangeiro. Banimento é expulsão de brasileiro.
    E) ERRADO. para suspender não precisa o transito em julgado.

  • C) CF ART. 5º XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    - Quando ocorre a chamada Desapropriação Sanção. (Onde o proprietário rural ou urbano está perdendo o seu bem porque o mesmo não atende a função social). O pagamento é feito em títulos da dívida pública.

    - Desapropriação Confiscatória: É uma expropriação que ocorre quando está perdendo uma propriedade e não vai receber indenização por parte do poder público, por estar usando aquela propriedade para um delito ou atividade criminosa. Ex: Plantio de plantas psicotrópicas, como a maconha.

  • XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas

    atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em

    julgado;

    Não entendi?????? a letra E.

  • Colega Simon, em explanação ao seu comentário:

    XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas

    atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em

    julgado;

    As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas somente com decisão judicial transitada em julgado; Já a suspensão de suas atividades pode ser por simples decisão judicial.Espero ter ajudado. É ruim ficarmos com dúvidas! Avante!!!

  • A letra "A" está errada porque para que haja a pena de morte no Brasil far-se-á necessário além de guerra declarada no Brasil, deve haver a autorização do Congresso Nacional e não do Senado Federal. 

  • Letra C) Art.: 182 da CF/88 -

    § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

    III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais

  • Para quem também errou marcando a letra E

    As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  • Peço licença à Dalila, para transcrever sua resposta com única finalidade de salvar em minhas questões.


    A) ERRADO. autorizado pelo Congresso Nacional.

    B) CORRETO!

    C) ERRADO. só em títulos

    D) ERRADO. banimento é diferente de expulsão. é permitida a expulsão de estrangeiro. Banimento é expulsão de brasileiro.

    E) ERRADO. para suspender não precisa o transito em julgado.



  • O comentário do colega Carlos Henrique sobre a letra C está com a referência ao artigo errada. Não é 142, e sim 182.

  • A) A Constituição Federal/88 assegura o direito à vida, admitindo, no entanto, a pena de morte em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, devidamente autorizado pelo CONGRESSO NACIONAL.

  • a) Incorreta.

    Consta no art. 5º, inciso XLVII, da CF/88:

    "XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX"

    (...)

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    XIX. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida nos intervalos das sessões legislativas e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional"

    b) Correta.

    Somente o cidadão tem legitimidade para a propositura da ação popular, podendo ficar sujeito ao pagamento das custas judiciais.

    Consta no art. 5º, inciso LXXIII, da CF/88:

    "LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência"

    Sendo assim, se comprovada má-fé, ele fica sujeito ao pagamento das custas judiciais.

    c) Incorreta.

    Consta no art. 184 da CF/88:

    Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

    (...)

    § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

    (...)

    III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

    Como podemos ver, não menciona pagamento em dinheiro.

    d) Incorreta.

    Consta no art. 5º, inciso XLVII

    XLVII - não haverá penas:

    d) de banimento;

    A pena de banimento se trata do envio compulsório de brasileiro ao estrangeiro, que não é admitida pela CF/88.

    e) Incorreta.

    As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

    Consta no art. 5º, inciso XIX:

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

    Como podemos ver, o trânsito em julgado é exigido somente para a dissolução das associações e não para a suspensão.

  • questão linda, ótima para treinar.

    avante!

    #pcpr

  • letra c - A questão diz "A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos" nos remetendo ao artigo 5º. logo n cabe fazer referencia ao artigo 182.

    ART5 XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização _em dinheiro_, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

  • a) A Constituição Federal/88 assegura o direito à vida, admitindo, no entanto, a pena de morte em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, devidamente autorizado pelo Senado Federal. A autorização se dá pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrido no intervalo da sessão legislativa.

    b) Somente o cidadão tem legitimidade para a propositura da ação popular, podendo o autor ficar sujeito ao pagamento das custas judiciais. Se no caso de "comprovada má-fé", ele paga, ele pode pagar.

    c) Nos casos de desapropriação em que o bem de produção urbano não cumpre a sua função social, a indenização poderá ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública. "Prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;", como no caso de plantação de drogas.

    d) A pena de banimento, vedada pela Constituição Federal/88, impede a expulsão do estrangeiro, mesmo que seu procedimento o torne nocivo à convivência e ao interesse nacional. Proibida na CF, passando o sujeito a ser um apátrida. Porém, não impede a extradição de estrangeiro ou de naturalizados nos termos da lei. Expulsão é a diferente de deportação e extradição.

    e) As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. Para ter as atividades suspensas: decisão judicial. Para ter as atividades dissolvidas: decisão judicial transitada em julgado.

    Avisem-me qualquer erro.

    "Se alguém quer vir após mim, renegue-se a si mesmo, tome cada dia a sua cruz e siga-Me." São Lucas IX

  • Gabarito( B)

    PARA LEMBRA-SE DA AÇÃO POPULAR: É o Ato Lesivo contra " PAPA MEIO MORAL"

    PAtrimônio Histórico cultural

    PAtrimônio público ou de entidade do qual o Estado Participe

    MEIO Ambiente

    MORALIDADE administrativa

    OBS: NÃO ESQUEÇA QUE EXIGE-SE QUE O IMPETRANTE SEJA " CIDADÃO"

    _______________________________________________

    - Habeas Corpus = direito de locomoção.

    - Habeas Data: direito de informação pessoal.

    - Mandado de segurança: direito líquido e certo.

    - Mandado de injunção = omissão legislativa.

    - Ação Popular: ato lesivo.

    O que tem H é gratuito, que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

  • Gab B. Famosa alternativa "meio" certa..


ID
658864
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Incumbe à Polícia Civil, de acordo com as disposições constitucionais vigentes, a função de:

Alternativas
Comentários
  • § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
  • gabrito D!!

    Pelo fato de haver essa bipartição do exercício do poder de polícia, Celso Antonio Bandeira de Mello (2009) criou duas definições para o Poder de Polícia: 


    1 – “Em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos; abrange atos do Legislativo e do Executivo”; 

    2 – “Em sentido restrito, abrange as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas (tais como as autorizações as licenças, as injunções) do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares constratantes com os interesses sociais; compreende apenas atos do Poder Executivo”.

    Neste sentido, podemos entender o poder de polícia administrativa em sentido amplo, como sendo o poder do estado de limitar a liberdade e a propriedade pelo ordenamento jurídico; e, em sentido restrito quando intervém de forma geral ou específica com o fim de prevenir e impedir o desenvolvimento de atividades contrastantes com o interesse social.

    Polícia ostensiva - é a políca militar.
  • As polícias Civil e Federal desempenham a função de polícia judiciária, atividade pela qual se procede à apuração da autoria e da materialidade dos crimes e contravenções, com o fim de possibilitar a atuação da função jurisdicional penal.

    Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

    Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
  • Mamão com açucar, alternativa  D Correta, espero cair no proximo dia 15/04, questão deste tipo.
    Bons estudos
  • Papel da Polícia no Brasil:

    -Polícia Administrativa/Ostensiva: papel de prevenção, tem a intenção de evitar que o crime aconteça.Ex: P.Militar, P.Rodoviária, P.Ferroviária e P.Maritima.

    -Polícia Judiciária ou Polícia Civil(Estadual ou Federal): é o braço armado do Poder Judiciário.

  • RESPOSTA (D)... ULTIZA DE METODOS JUDICIARIOS PARA EXECUTAR ATOS DELEGADOS.

     

     

     

  • § 4º Às POLÍCIAS CIVIS, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, RESSALVADA a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, EXCETO as militares.

    GABARITO -> [D]

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre a Polícia Civil.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa B – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa D – Correta! É o que dispõe o art. 144, § 4º, CRFB/88: “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

    Alternativa E - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • gabarito: policia judiciaria

  • PC -P. JUDICIÁRIA

    PM-P.OSTENCIVA

  • A) polícia administrativa. ➦ PM

    B) polícia ostensiva.➦ PM.

    C) polícia executiva. ➦ NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL

    D) polícia judiciária.

    E) polícia repressiva. ➦ A PC É TAMBÉM REPRESSIVA,MAS NÃO ESTÁ EXPRESSAMENTE NA CF.


ID
658867
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema Administração Pública:

I. O direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar.

II. Quando houver compatibilidade de horários, não é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos, em consonância com a Constituição Federal/88.

III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta Letra C

    I - Errada-  Lei específica

    II - Errada- O emunicido fala que : Quando houver compatibilidade de horários, não é vedada a acumulação remunerada ( Até aqui tudo bem, está de acordo com a CF/ art 37  XVI). Porém está errado ao dizer que : (de dois cargos públicos técnicos ou científicos), O erro está pela falta  de especificação :  a de um cargo de PROFESSOR com outro técncio ou  científico

    Qualquer dúvida entre : 
    http://www.ufrgs.br/prorh/conteudo/servidor/manual/ac_cargo/ac_cargo.htm  Neste site fala  acumulação de cargos públicos,

    Bons estudos



  • So uma dica de memorização para leis.    NÃO HÁ nenhum artigo (que compreenda as disposiçoes gerais da Adm. Pública), em que matéria seja tratada em lei complementar.
  • XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    "Tudo posso naquele que me fortalece"
     

  • Não entendi porque a primeira estava errada.
    É porque especificou "servidor público civil"?
  • QUE FALTA DE CRIATIVIDADE DESSA BANCA COM ESSES PEGUINHAS SEM FUTURO!
  • Esclarecendo a alternativa I
    Art. 37 C/F. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte;
    VI -  é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    VII -  o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos emlei específica;


  • Direitos de associação sindical e greve, serão definidos atravès de LEI ESPECIFÌCA!! pegadinha da questão.

    Ao ler esses anunciados, devemos estar atentos aos mínimos detalhes, pois isso faz uma enrome diferença em um desempate.

     

  • GABARITO: C

    I - ERRADO: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

    II - ERRADO: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

    III - CERTO: § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • I. O direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar.

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; 

    II. Quando houver compatibilidade de horários, não é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos, em consonância com a Constituição Federal/88.

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:         

    a) a de dois cargos de professor;         

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;         

         

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

    III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • I - Errado , porque se trata de Lei específica
  • Em edição.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Incorreta. Trata-se de lei específica, não lei complementar. O inciso foi alterado pela EC nº 19/1998 justamente para trocar "complementar" por "específica". Art. 37, VII, CRFB/88: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

    Assertiva II - Incorreta. Não há previsão desse tipo de acumulação na Constituição. Art. 37, XVI, CRFB/88: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;".

    Assertiva III - Correta! Art. 37, § 1º, CRFB/88: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (apenas afirmativa III correta).

  • Fui  cego na D...

  • Você errou!Em 20/01/22 às 19:32, você respondeu a opção D.

    Você errou!Em 05/01/22 às 21:47, você respondeu a opção D.

    Você errou!Em 10/09/21 às 21:19, você respondeu a opção D.

    Negócio tá florido !


ID
658870
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Não se constitui pressuposto formal do estado de defesa:

Alternativas
Comentários
  • Aí galera, pra vcs, na boca do gol:
    ESTADO DE DEFESA
    É a medida menos gravosa aos direitos fundamentais.
    Pressupostos materiais:
    a)     grave perturbação da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza
    b)    impossibilidade de restabelecimento da paz ou ordem pelos instrumentos normais
    Pressupostos formais:
    a)     prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (pareceres não vinculantes)(art. 136, caput, CF);
    b)    decreto presidencial  (art. 136, § 1º, CF)
    c)     controle político, a posteriori,  pelo Congresso Nacional (comunicação em 24 horas e decisão, em 10 dias, por maioria absoluta)(art. 136, §§ 4º a 7º, CF).
  • Guilherme, você está enganado.

    O erro da letra D, como nosso amigo Clarkson elucidou brilhantemente, é que não se trata de um pressuposto FORMAL, como pede a questão, e sim MATERIAL.

    Abraços
  • Pressupostos Materiais (motivo) instabilidade institucional (grave ou iminente) ameaça ou violação da ordem pública ou paz social calamidade de grande proporção na natureza  Pessupostos Formais (procedimento) titular: Presidente da República especificar as áreas abrangidas atuação dos Conselhos, cuja a opinião não é vinculativa tempo de duração
  • A LETRA C NÃO ESTARIA ERRADA PELO FATO DESTA PODER SER PRORROGADA POR MAIS 30 DIAS?
  • ESTADO DE DEFESA
    É a medida menos gravosa aos direitos fundamentais.
    Pressupostos materiais (motivos):
    a)     grave perturbação da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza
    b)    impossibilidade de restabelecimento da paz ou ordem pelos instrumentos normais
    Pressupostos formais (procedimentos):
    a)     prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (pareceres não vinculantes)(art. 136, caput, CF);
    b)    decreto presidencial  (art. 136, § 1º, CF)
    c)     controle político, a posteriori,  pelo Congresso Nacional (comunicação em 24 horas e decisão, em 10 dias, por maioria absoluta)(art. 136, §§ 4º a 7º, CF).

  • Letra C incorreta pois pode ser prorrogado uma vez por igual período. Questão passível de anulação!!

  • Aos que estão dizendo que a letra C está INCORRETA ela está CORRETA pois estado de defesa será de no máximo 30 dias podendo ser prorrogado por novo período máximo de 30 ...não importa se no primeiro período foi decretado 5,10,15 ou 30 dias a segunda prorrogação e esta ÚNICA também terá o maximo de 30 podendo ser 5,10,15 ou 30 nao necessariamente igual ao primeiro período

  • Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

    I - restrições aos direitos de:

    a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

    b) sigilo de correspondência;

    c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

    II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

    § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

    § 3º Na vigência do estado de defesa:

    I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

    II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

    III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

    IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

    § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

    § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

    § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

    § 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

  • a letra C também esta errada, porque o prazo pode ser prorrogado por mais trinta dias

  • Todas estão corretas, a questão quer saber qual delas não é pressuposto formal.

  • Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    A letra C pode ser prorrogado, conforme o § 2º: O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

  • Para salvar em minhas questões

    ESTADO DE DEFESA

    É a medida menos gravosa aos direitos fundamentais.

    Pressupostos materiais (motivos):

    a)    grave perturbação da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza

    b)   impossibilidade de restabelecimento da paz ou ordem pelos instrumentos normais

    Pressupostos formais (procedimentos):

    a)    prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (pareceres não vinculantes)(art. 136, caput, CF);

    b)   decreto presidencial (art. 136, § 1º, CF)

    c)    controle político, a posteriori, pelo Congresso Nacional (comunicação em 24 horas e decisão, em 10 dias, por maioria absoluta)(art. 136, §§ 4º a 7º, CF).

  • Galera, vamos pensar... No decreto tem que ter o tempo de duração, não superior a 30 dias. Se depois do prazo for necessário prorrogar é outra conversa, ou vcs acham que no decreto vai vir o prazo e ao mesmo tempo o pedido de prorrogação? Parem de falar q a questão tá errada pq errou, bola pra frente!

  • "D" refere-se ao estado de sitio.

  • A letra D (existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública) é um pressuposto material do estado de defesa, e não formal.


ID
658873
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organização, nos termos da lei, da seguridade social, com observância obrigatória de determinados objetivos, entre os quais, não se inclui:

Alternativas
Comentários
  • Letra E

    OBS: Princípio da seletividade está relacionado à priorização das situações cobertas a fim de fornecer atendimento de fato a quem mais precisa.
  • Princípios
     
    Solidariedade: implícito. Traduz a ideia de que quem tem melhores condições ajuda quem tem menos condições.

    Universalidade da cobertura / e do atendimento: atender a todas as pessoas dentro do território nacional / em todas as suas necessidades.

    Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: houve uma época que o sistema previdenciário era um para os urbanos e outro para os rurais. Hoje o sistema é único.

    Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços: ser seletivo é escolher, pois determinados benefícios não são pra todos, são para aqueles que estão em maior necessidade social.
    Ex.: salário família é para trabalhadores de baixa renda que tem filhos com menos de 14 anos.
    Ex.: assistência social.
    A distributividade refere-se à distribuição de renda, ou seja, quem ganha mais não terá direito a certos benefícios como quem ganha menos terá.

    Irredutibilidade do valor dos benefícios: todos os anos, na data de correção do salário mínimo, os benefícios sociais previdenciário são corrigidos, mas não com o mesmo índice de correção do salário mínimo.
    Nenhum benefício que tenha por objetivo substituir o salário de contribuição pode ter valor inferior ao salário mínimo
     

    Princípios relacionados ao custeio:

     
    Equidade na forma de participação no custeio: tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. Traduzido no princípio da capacidade contributiva: quem ganha mais paga mais, quem ganha menos paga menos.

    Diversidade da base de financiamento: existem várias fontes de financiamento da seguridade social, pois se uma falhar as outras cobrem essa falha.

    Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregados, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados: a CF prevê que todos os órgãos colegiados devem ter a sociedade participando de sua gestão – participação da sociedade na organização e no gerenciamento do sistema.
    Esse princípio é reflexo do art. 10 da CF88:
    Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

    Fonte:
    http://www.youtube.com/watch?v=LzmRRApP45g&feature=relmfu
  • É caráter descentralizado, destacado abaixo conforme nossa CF:

    .

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  • Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

    V - eqüidade na forma de participação no custeio;

    VI - diversidade da base de financiamento;

    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  • Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

    V - eqüidade na forma de participação no custeio;

    VI - diversidade da base de financiamento;

    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  • Art. 194- CF

    Cada inciso é um príncipio ou objetivo

    No caso da E.. trocou o Descentralizado por Centralizado

  • Errado, o caráter do princípio é democrático e descentralizado, não fica só nas mãos da UNIÃO.


ID
658876
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne ao dever do Estado de efetivar a educação, a Constituição Federal/88 prevê expressamente a garantia de:

Alternativas
Comentários
  • Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
    II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;

  •  a) ensino fundamental facultativo e gratuito, inclusive para todos que não tiveram acesso na idade própria. CF/88 - art 208
            I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; 

     b) progressiva universalização do ensino médio gratuito. (GABARITO)  II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;  c) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;  d) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educador.  VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;  e) atendimento ao educando, na educação infantil, por meio de programas suplementares de transporte e alimentação (incompleto).  VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde
  • O motivo da alternativa e) estar errada é que a questão é de 2008, portanto anterior à Emenda Constitucional nº 59, de 2009 que alterou o texto do inciso VII do artigo 208. O texto anterior dispunha:

    VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

    A EC nº 59 alterou o trecho em vermelho para "em todas as etapas da educação básica" ; o que alteraria o gabarito do item, caso fosse aplicado após a emenda, para certo pois a educação básica inclui a educação infantil.

  • Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

    I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

    II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; ( A letra B  está correta )

    III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; ( A letra C está  errada, porque a banca colocou obrigatoriamente)

    IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

    V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

    VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; ( E não ao educador como está na letra D )

    VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.( Como observamos a letra E está desatualizada, questão de 2008)

    Graça e Paz

  •  Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
    I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
    II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
    III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmentena rede regular de ensino;
    IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
    V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
    VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
    VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementaresde material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.)
  • Todas as alternativas vêm do art. 208 da CF/88

    a) ensino fundamental facultativo obrigatório e gratuito, inclusive para todos que não tiveram acesso na idade própria (I)

    b) progressiva universalização do ensino médio gratuito. (CORRETA) (II)

    c) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente preferencialmente na rede regular de ensino (III)

    d) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educador educando (IV)

    e) atendimento ao educando, na educação infantil em todas as etapas da educação básica por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (V)

ID
658879
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal/88 prevê que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, observados os seguintes preceitos constitucionais, à exceção de um. Assinale-o.

Alternativas
Comentários
  • Mais uma questão ctrlC+ctrlV

    Art. 220 da CF§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

    Art. 5º

    a) a liberdade de pensamento
    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    b) o direito de resposta
    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    c) a inviolabilidade à intimidade
    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    d) a liberdade de ação profissional
    XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;


    e) a liberdade religiosa (sem previsão na CF)
  • Muito questionável:
    Faltou no enunciado a palavra "expressamente", para que a alternativa correta fosse a letra E, considerando a literalidade da CF, art. 220, § 1º.
    Entretando, o caput do próprio Art 220 abrange toda a CF ("....observado o disposto nesta constituição."), e isto inclui o inciso VI do art. 5º, no qual
    a liberdade de crença religiosa está expressamente assegurada pela CF.

  • Questão idiota! Até porque, como diz o Eros Grau, "a constituição não pode ser lida em pedaços"...  é ignorância pensar que posso usar da liberdade de informação jornalística ferindo a liberdade religiosa, que é direito fundamental!
  • Pois é, eu também li varias vezes e não entendi a pergunta!
  • tb não consegui entender o q se pedia.
  • Tipicamente um tipo de questão infundada"Chapada sem pé nem cabeça" ao qual é passível de ser anulada...
  • Trata-se de uma questão que não requer somente o conhecimento da letra específica da lei (letra fria), mas também interpretação para que possibilite distinguir exatamente a classificação de cada uma das garantias constitucionais listadas. 

    A liberdade religiosa é constitucionalmente assegurada (inciso VI, art. 5º), porém, não se refere a matéria jornalística. 

    Necessária plena interpretação.
  • Juro que eu podia passar o dia todo lendo que não ia entender o que a questão queria!

    :(

  • Com essa questão, tendo em vista a liberdade de ação profissional, vou ser médico formado em direito. (brincadeira)

  • Questão mal formulada e ambígua, eivada de vício de interpretação, gerando dúvidas ao candidato do que é que a questão queria dizer.

  • Dilma Rousseff purinho. Só faltou alternativa "estocar vento"
  • f) saudando a mandioca.

    Que Dilmisse essa questão.

  • Mil pessoas enganadas.... Fui mais um que não prestou atenção no enunciado, confundi as garantias fundamentais com a não previsão da liberdade religiosa em se tratando de cunho jornalístico....
  • questão mal elaborada!

  • apesar de acertar (no chute), eu não entendi a questão o.o

  • tipica questao que me da um embrolio na cabeça e nao consigo entender oque quer dizer. mas acertei por chute eliminatorio. Vou catar latinha mesmo viu.

  • facil e dificl eu acho, somente um direito e garantia(dos citados acima)preve restriçao aos seu direitos ninguem sera privado de direitos por motivos de crença/religiao... salvo caso em que o individuo recusar-se... em caso de nao cumprimento de obrigação legal alternativa havera resti

  • só eu que acho as questões da pcrj difíceis por ser pessimamente elaborada ?
  • Errei, não entendi essa questão.

  • Não entendi essa questão!

    Gabarito: E

  • Questão sem vergonha (rs)..., decoreba.

    Art. 220, §1º da CRFB: Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

    Das alternativas, só a liberdade religiosa NÃO está nos incisos citados.

  • Li, reli. Não entendi

  • Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

     § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

    observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

    XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

    XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

  • Falta de clareza do enunciado faz o candidato errar por bobeira

  • estagiário que elaborou? isso tira a vaga de um candidato fácil

  • gab c!

    CF - ORDEM SOCIAL - COMUNICAÇÃO

    art 220

      § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

    XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

    XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

  • Entendi foi nada. Se chegar desse jeito na PCERJ em 2022, estamos ferrados amigos.

  • Mal elaborada, mas da pra responder!

  • O examinador é usuario de crack

  • Deu um alívio ler os comentários dos colegas... achei que só eu não tinha entendido rs

  • Pensei que tivesse sido so eu, tbm nao entendi

  • nao entendi foi nada.

  • Que questão senvergonha, o mais difícil não é responder mais entender o que o examinador quer!
  • Art. 5º -

    VIII - Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos impostas e recursar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    GABARITO: E

  • É o que? Na primeira lida não entendi e marquei E, na segunda lida pensei que tinha entendido e fui pra C. Enunciado maluco.

  • você tem que resolver primeiro a pergunta para depois sim responder a questão. FGV sendo FGV

  • Reescrevendo a pergunta:

    A CF prevê que nenhuma lei embarace a liberdade de expressão jornalística, pois devem ser observados os seguintes preceitos, MENOS 1:

    OU

    Dos preceitos constitucionais abaixo, 4 são usados para fazer leis que garantam a liberdade de expressão jornalística, menos 1. Qual, abençoado?

    A a liberdade de pensamento

    B o direito de resposta

    C a inviolabilidade à intimidade

    D a liberdade de ação profissional

    E a liberdade religiosa

    Resposta: letra E, pois é a única que não é um preceito constitucional.

    PS. Não viverei para sempre

    A Constituição Federal/88 prevê que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, observados os seguintes preceitos constitucionais, à exceção de um. Assinale-o.

  • Mas o que???

  • Art. 220 da CF§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

    Art. 5º

    a) a liberdade de pensamento

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    b) o direito de resposta

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    c) a inviolabilidade à intimidade

    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    d) a liberdade de ação profissional

    XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

    XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

    e) a liberdade religiosa ????????

    PMERJ - PCERJ

    9BTL BOLADÃO

  • Tem questões da FGV que você precisa estudar o assunto, depois se conectar com DEUS para tentar entender a pergunta e assim responder mesmo sabendo a matéria.

  • Que pergunta mal elaborada cara!

  • Fgv tem umas redações que confundem a cabeça de qualquer um

ID
658882
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A inspeção de segurança veicular consubstancia, precipuamente, o exercício de poder:

Alternativas
Comentários
  • LETRA A

    Consubstancia o poder de polícia, o qual pode ser vinculado ou discricionário. O caso em questão é um exemplo de poder de polícia vinculado.
  • Acrescentando:

    O Poder Vinculado ou Regrado, assim como o Poder Discricionário são também considerados atributos dos demais Poderes. Como por exemplo o poder Disciplinar é um poder Discricionário, o poder de Polícia é um poder que possui uma maior discricionariedade.

    O caso em questão é um exemplo de Poder de Polícia Vinculado. (No caso da inspeção veicular, a obrigatoriedade de realizá-la deve estar prevista em alguma lei, para ser poder vinculado).

    Poder de Polícia:
    O exercício do poder de Polícia se refere a prática de um ente ou agente governamental de executar serviços voltados ao registro, fiscalização ou expedição de algum ato.
  • Trata-se de vinculação à Lei, visto que, a ADM nao tem o poder discricionario entre aplicar ou não a devida penalidade.
  • somente o que está na lei, sem margem de escolha!!!!

  • A inspeção veicular é o termo genérico para a avaliação realizada em veículos terrestres, verificando suas condições de conservação, manutenção e outras.

  • atos negociais são vinculados?


ID
658885
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na hipótese de automóvel que venha a cair em buraco, na via pública, gerando dano ao seu proprietário, o Poder Público deverá ser acionado no prazo de:

Alternativas
Comentários
  • O CC (art. 206, § 3º, V) estabelece que o prazo é de 3 anos, enquanto o Decreto nº 20.910/32 estabelece que este é de 5 anos.
    A questão não é pacífica na jurisprudência do STJ: EDCL no RESP 1.205.626/AC x RESP 1.215.385/MG.
    Pelo menos já se sabe a posição da FGV sobre a matéria.
  • Entendo que o correto seria 5 anos, pois o prazo de 3 anos está previsto no código Civil apenas para entidades privadas, como as sociedades de economia nista e empresas públicas.
  • ENTENDIMENTO DO STJ (REsp 1.137.354/RJ):

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRÊS ANOS.
    1. O legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso da eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas, o prazo quinquenal seria afastado nesse particular. Inteligência do art. 10 do Decreto nº 20.910/32.
    2. O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 – prevalece sobre o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
    3. Recurso especial provido.

  • Não obstante entre os anos de 2008 à 2010 o STJ tenha tido o entendimento em algumas sessões de que o prazo de 5 anos teria sido substituído pelo prazo de 3 anos do CC/02, o atual posicionamento do Tribunal a respeito está firmado no prazo de 5 anos. Seguem julgados de 2012 e 2011 de duas Turmas.
    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932.- Conforme jurisprudência firmada no STJ, é de 5 (cinco) anos o prazo para a pretensão de reparação civil contra o Estado, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1241640 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0046837-9 / OJ - 2ª TURMA / DJ 02/02/2012)
    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES.
    1. A Primeira Seção, recentemente, dirimiu a controvérsia existente acerca do tema, firmando o entendimento de que as ações por responsabilidade civil contra o Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, "eis que o Código Civil disciplina o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil, tratando-se, contudo, de diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular". Precedente: EREsp 1.081.885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 01/02/2011. 2. Agravo regimental não provido
    (AgRg no AgRg no REsp 1233034 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0019704-5 / OJ 1ª TURMA DJ 24.05.2011)



  • Segundo Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino 19 Edição, página 779: "O art. 1-C da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180/2001, estabelecia em cinco anos o prazo de prescrição da ação de reparação, ou seja, o prazo que o particular tem para ajuizar a ação contra a pessoa jurídica de direito público ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, visando  obter a indenização dos danos causados pela atuação dos agentes dessas pessoas jurídicas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entretanto, firmou a orientação de que o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento da ação de reperação civil deixou de ser aplicável com a superveniência do Código Civil de 2002, passando a incidir, nessas hipóteses, o prazo de três anos que o seu art. 206, parágrafo 3, V, estabelece. Trata-se como se vê, de prazo mais favorável à pessoa jurídica causadora do dano.
    Enfim, com o advento do Código Civil de 2002 passou a ser de três anos o prazo prescricional para a pessoa que tenha sofrido um dano decorrente de atuação de agente de pessoa jurídica de irito público ou de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (inclusive de delegatárias de serviços públicos) ajuizar a ação de indenização contra essa pessoa jurídica."

    Bons estudos!


    Pessoal, depois de escrever este comentário, a Ingrid me mandou um recado ressaltando os julgados recentes do STF (2011 e 2012) sobre o assunto. Procurei no site da Editora Método a atualização do livro do VP & MA e ainda não está disponível. Tirei esse comentário da última edição (19) e estou no aguardo das atualizações pra ver qual a posição dos autores sobre a rererererealteração...
  • Para JSCF, o prazo é de 3 anos, tanto para as pessoas públicas como as de direito privado prestadora de serviço público. pg 530, Manual de Dir. Adm. 24ª ed.  Adota tb esse prazo Carlos Roberto Gonçalves, Resp Civil, 8º ed,STJ:
    1ª Turma- 5 anos;
    2ª Turma- 3 anos;
    REUNIÃO DAS TURMAS PREVALECEU 5 ANOS.


    Prazos de prescrição:
    Dec. 20.919/32 - prazo  5 anos;
    Lei 9494/97- prazo 5 anos;
    Art. 206 § 3, V, CC/02- prazo 3 anos;

    Concurso é como fila de banco, uma hora vai chegar a sua vez !!!!! Ânimo !!!





     

  • Resumo da ópera: Com tantas divergências, essa questão JAMAIS poderia ser cobrada em uma prova objetiva.
    Se nem o STJ se entende (uma Turma diz uma coisa, a outra diz outra completamente diferente), quem dirá os candidatos!
    Os pobres candidatos!
    Isso é que nem samba do criolo doido: Ninguém é de ninguém!
    Em uma questão como essa, meu amigo, o negócio é fechar os olhos, contar até três, arriscar o chute e seja o que a banca quiser.
    Ah: E tem que ter sorte também!
    Aliás, a minha fezinha pra quarta feira eu já fiz: Joguei tanto na Loto quanto na SENA.
     Uma hora sai.
  • Prezados colegas, o prazo para a vítima ajuizar ação de reparação de danos contra o poder público é de 5 anos, conforme entendimento majoritário do STJ e do STF, baseado no decreto lei. 20.910/32. Entretanto, a posição divergente de cunho minoritário como a da professora Fernanda Marinela que sustenta que o prazo é de 3 anos.

  • Questão desatualizada!!!!
  • 5 anos

  • Podem chamar de b*rro, mas nao entendi porque está desatualizada. O prazo é cinco anos. Ouvi até dizer que está desatualizada por divergência jurisprudencial, mas quase tudo que a gente estuda tem divergência doutrinária e/ou jurisprudencial e sempre levamos em conta o entendimento majoritário...

    Mas se for por outro motivo, gostaria mesmo de entender qual kkk


ID
658888
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O jurado, no Tribunal do Júri, exerce:

Alternativas
Comentários
  • CPP - Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

  • LETRA E

    os jurados são agentes honoríficos que exercem uma função pública.
  • O artigo 437 do Código de Processo Penal dispõe que ?o exercício efetivo da função de Jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo, bem como preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas?. Do quanto se depreende do comando normativo em tela, o legislador concedeu uma série de privilégios ao cidadão-Jurado, desde que se tenha preenchido uma condição: o exercício efetivo de sua função. Destarte, para que possa desfrutar do beneplácito contido no artigo 437, o cidadão deve ter desempenhado o exercício efetivo da função de Jurado. 
  • Os jurados são voluntários que não perdem a condição de particular. Particulares em colaboração que em um determinado momento exercem função pública.
  • Classificação dos agentes:

    Agentes políticos :
    São considerados agentes políticos do poder executivo o Presidente da República, governadores, prefeitos, seus respectivos auxiliares imediatos (ministros e secretários), agentes políticos do poder legislativo os senadores, os deputados e os vereadores.(políticos eleitos pelo voto popular, ministros de estado, juízes, promotores de justiça, membros de Tribunais de Contas).
    Servidores estatais ou públicos (Agentes Administrativos):  Em sentido amplo, esse conceito inclui as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e a Administração Indireta com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelo poder público, incluindo, dessa forma, servidores públicos, servidores empregados, servidores temporários e servidores militares.
    A) Servidores públicos
    São servidores públicos aqueles que mantiverem vínculo profissional permanente com a Administração Direta, as Autarquias e Fundações de direito público, ou seja, com pessoas de direito público.
    1-Regime estatutário São servidores públicos estatutários, que ocupam – sempre – cargos públicos e mantém uma relação de natureza institucional.
    2-Empregado: São servidores públicos celetistas os que possuem um vínculo contratual com as entidades de direito público.
    3-Regime temporario;
    B)Servidores empregados ou empregados públicos
    Empregados públicos são pessoas físicas vinculadas com pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública Indireta, empresa pública e sociedade de economia mista e fundações privadas. Possuem vínculo sempre contratual, pois regido pela CLT.
    C)Servidores temporários
    São contratados e designados, considerados pela doutrina como aqueles que exercem alguma função pública em carater de excepcional interesse público
  • D)Militares
    Os militares abrangem as pessoas físicas que prestam serviços às Forças Armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica e às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios Os agentes militares eram, na redação original da Constituição, considerados como uma espécie de servidores públicos. Porém, a partir da EC 18/1998, passaram a constituir uma categoria a parte, sendo que os servidores públicos hoje são apenas civis.
    Seu regime é estatutário, porque estabelecido em lei a que se submetem independentemente de contrato. Esse regime jurídico é definido por legislação própria dos militares, que estabelece normas sobre ingresso, limites de idade, estabilidade, transferência para a inatividade, direitos, deveres, remuneração, prerrogativas.
    Obs.: Ao militar é proibida a greve e a sindicalização. PARALISAÇÃO pode ser chamada de Greve de fato.fsadsfds Tem código penal próprio e justiça especializada (Justiça Militar). Penalidade por indisciplina => detenção disciplinar. Não cabe Habeas Corpus por punição disciplinar militar.
    E)Particulares em colaboração com o Poder Público
    Nesta categoria entram as pessoas físicas que prestam serviços ao estado, sem vinculo empregatício, com ou sem remuneração. Podem fazê-lo sob diversos títulos, que compreendem:
    E1)Agentes Delegados do serviço Público – empregados das empresas concessionárias e permissionárias de sérvios públicos, os que exercem serviços notariais e de registro (art. 236 CF), os leiloeiros, tradutores e interpretes públicos. Exercem função pública, em seu próprio nome, sem vinculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público. A remuneração que recebem não é paga pelos cofres públicos, mas pelos terceiros usuários do serviço.
    E2)Agentes Honorifícos Podem receber ou não remuneração. Mediante requisição, nomeação ou designação para o exercício de funções públicas relevantes. Ex.: jurados (Tribunal do Júri), mesários (serviço eleitoral). Em geral, não recebem remuneração. Gestores de negócios – espontaneamente, assumem determinada função pública em momento de emergência, como epidemia, incêndio, enchente etc.

    FONTE:http://centraldefavoritos.wordpress.com/2012/01/26/agentes-publicosespecies-e-classificacao-poderes-deveres-e-prerrogativas-cargo-emprego-e-funcao-publicos/
  • Servidor público = Função pública

    Empregado público = Emprego público

    Servidor temporário = Função pública

    Consistência e constância!!!

  • PEDRO HENRIQUE COSTA PEREIRA

    27 de Março de 2012 às 19:12

    Os jurados são voluntários que não perdem a condição de particular. Particulares em colaboração que em um determinado momento exercem função pública


ID
658891
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quando o servidor público atua fora dos limites de sua competência, mas visando ao interesse público, pratica:

Alternativas
Comentários
  • Uso e Abuso do Poder

    O poder é confiado ao administrador público para ser usado em benefício da coletividade administrativa, mas usado nos juntos limites que o bem-estar social exigir. O uso do poder é lícito o abuso sempre ilícito.
    Abuso po Poder: Ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas.
    O uso do Poder: É uma prerrogativa do agente público. O uso normal do poder implica na observância das normas constitucionais, legais, além dos princípios explícitos e implícitos do regime jurídico-administrativo e na busca do interesse público.
    São Três as Formas de Abuso de Poder

    Excesso: Quando a autoridade competente vai além do permitido na legislação (vício: competência)
    Desvio de Finalidade: Quando o ato é praticado por motivo ou com fins diversos dos previstos na legislação (vício: finalidade)
    Omissão: Quando se constata  a inércia (falta de atitude, preguiça) da administração, a recusa injustificada em praticar determinado ato.

  • Lembrando que o desvio de poder (finalidade) acarreta a nulidade do ato, já os atos praticados com excesso de poder  poderão ser passíveis de convalidação, desde que não entrem na esfera de competência exclusiva ou quanto à matéria.
  • Vícios do ato administrativo:
    Abuso de poder – gênero, com duas espécies:
    Excesso de Poder:praticar o ato além das atribuições da função, vício no elemento competência.
    Desvio de poder:praticar o ato com o fim diverso do previsto em lei. Desvia-se a finalidade, vício na finalidade. 
  • ABUSO DE PODER

    EXCESSO DE PODER: Quando o agente atua fora dos limites da competência que lhe foi atribuída.

    DESVIO DE PODER: O Agente embora competênte a finalidade do ato extrapola o que é previsto.

  • O ato não será válido. Mesmo o ato praticado pelo funcionário de fato, ou seja, aquele que está, por exemplo, suspenso, mas continua a exercer sua função pública, terá de ser convalidado.

    Mesmo com boas intenções, o servidor que  atua fora dos limites da sua competência comete abuso de poder. Poderá também responder penalmente.

    Desvio de poder ou finalidade: Pratica o ato com outros interesses diversos daqueles definidos em lei.
    Excesso de poder: caso narrado na questão.
  • Desvio: Dentro da área de competência

  • GABARITO: A

    Excesso de poder pode ser conceituado como a atuação do agente público fora dos limites legais de sua competência. É caso em que o agente público atua sem possuir poder para tanto, sem possuir a função para o qual o ato necessita ser praticado. Esse ato seria um cadeado e sua chave seria o agente competente, aquele que abre o cadeado de modo fraudulento, o praticou fraudulento.

  • Gabarito "A" para os não assinantes.

    Abuso de poder divide-se em "2"

    1- Excesso de Poder/Competência = CEP.

    2- Desvio de Poder/Finalidade = FDP.

  • Como gravei: - Ao sair da FINALIDADE significa que está DESVIANDO-SE do ato. - Ao sair da COMPETÊNCIA significa que está em EXCESSO do ato.
  • O exercício ilegítimo das prerrogativas previstas no ordenamento jurídico à Administração Pública se caracteriza, de forma genérica, como abuso de poder, que é uma espécie de legalidade. Nesse contexto, o abuso de poder é gênero que comporta duas categorias:

    a) excesso de poder: quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência;

    b) desvio de poder (desvio de finalidade): quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato.

  • Abuso de Poder:

    Desvio de Poder: vício de finalidade

    Excesso de Poder: vício de competência

  • Abuso de Poder (gênero):

    Desvio de Poder (espécie): vício de finalidade

    Excesso de Poder (espécie): vício de competência (OBS: por ser vício de competência admite CONVALIDAÇÃO "FOCO")

  • CEP - Competência = Excesso de poder

    FDP - Finalidade = Desvio de poder


ID
658894
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O alvará para licença de construção de imóvel consubstancia um ato:

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

    É um ato vinculado e negocial, pois o interesse do particular está presente na edição desse ato.
  • Ato administrativo negocial é aquele que contém uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado.

    Assim, conforme Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", 32ª Ed, p. 86: "Esses atos, embora unilaterais, encerram um conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual. São e continuam sendo atos administrativos (e não contratos administrativos), mas de uma categoria diferenciada dos demais, porque geram direitos e obrigações para as partes e as sujeitam aos pressupostos conceituais do ato, a que o particular se subordina incondicionalmente.".

    O ato negocial é geralmente consubstanciado num alvará, num termo ou num simples despacho da autoridade competente, no qual a Administração defere a pretensão do administrado e fixa as condições de sua fruição.

    Pode ser vinculado ou discricionário, definitivo ou precário, sendo exemplos, os atos administrativos de licenças, autorização, permissão, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa, renúncia e, até mesmo, o protocolo administrativo.

    Fonte: SAVI

  • ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS:
    1. ATOS NORMATIVOS – Complementam/ Regulamentam uma Lei, não podendo inovar a ordem jurídica, salvo o Decreto autônomo. Ex.: Decretos, Instruções normativas, etc.
    2. ATOS ORDINATÓRIOS – são ordens vinculadas do Estado. Ex.: Portaria, circular, ordens de serviço, etc.
    3. ATOS PUNITIVOS – são sanções aplicadas aos servidores ou aos particulares. Ex.: Demissão, multa, etc.
    4. ATOS ENUNCIATIVOS – Apenas declaram algo a pedido de um interessado. Não há imperatividade de tais atos. Ex.: certidão, atestado, parecer, etc.
    OBS.: a Apostila é um ato enunciativo que apenas reconhece um direito pré-existente. Equivale a averbação.
    1. ATOS NEGOCIAIS – são aqueles em que o interesse do particular coincide com a manifestação de vontade do Estado. Não há imperatividade em tal ato.
  • Ato administrativo negocial é aquele que contém uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado.

     

     

    http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/93385/o-que-e-um-ato-administrativo-negocial-ariane-fucci-wady

  • Gabarito: D

     

    Atos Negociais

         São citados nas hipóteses em que o particular, para realizar determinadas atividades ou exercer determinados direitos, de forma lícita, precise de anuência prévia da Administração.

         Podem ser:

         - VINCULADOS (preenchidos os requisitos, a Administração deve praticar o ato; como no caso da licença, eles são definitivos, isto é, não podem ser revogados) ou;

         - DISCRICIONÁRIOS (como a autorização e permissão; nesse caso, são atos precários, isto é, podem ser revogados).

         

         Detalhe: Esses atos não são imperativos, coercitivos e autoexecutáveis.

     

         Licença: Ato vinculado e definitivo, fundamentado no poder de polícia administrativa

         - Exemplos: alvará para uma obra, licença para dirigir, licença para o exercício de uma profissão.

     

        Autorização: Por meio dela a Administração permite que o particular explore algumas atividades que seja predominantemente de seu interesse ou        que utilize um bem público.

         - Exemplos: autorização para prestação de serviços públicos, para porte de arma de fogo.

  • Existem 5 ESPÉCIES de atos administrativos (OPENN)

    => Ordinatórios - são ordens vinculadas do Estado (ex: instruções, circulares, avisos, portarias, ofícios) 

    => Punitivos - são sanções aplicadas aos servidores ou aos particulares (atos que emanam punições aos particulares e servidores)

    => Enunciativos - Apenas declaram algo a pedido de um interessado. Não há imperatividade de tais atos (ex: atestado, certidão, parecer)

    => Negociais - são aqueles em que o interesse do particular coincide com a manifestação de vontade do Estado. Não há imperatividade em tal ato. (ex: licença, autorização, permissão, aprovação, visto,dispensa, renúncia)

    => Normativos - Complementam/ Regulamentam uma Lei, não podendo inovar a ordem jurídica, salvo o Decreto autônomo (ex: Decreto, Regulamento, Regimento, Resolução)

  • Os atos administrativos são os meios utilizados pela administração pública para manifestar a vontade do Estado, impondo obrigações, criando direitos, aplicando penalidades.

    Quanto a ESPÉCIE: podem ser: ordinários, punitivos, enunciativos, negociais ou normativos.

    NEGOCIAIS são aqueles em que a vontade da administração coincide com a pretensão de um particular;  não possuem imperatividade, uma vez que não geram obrigações para os particulares. Podem ser vínculados ou discricionários.

    São exemplo de atos administrativos negociais: licenças, as autorizações e permissões; ou o Mnemônico:

    Se NEGOCIASSE na hora H DAVA PAL

    H - homologação;

    D - dispensa;

    A - admissão;

    V - visto;

    A - aprovação;

    P - permissão;

    A - autorização;

    L - licença.

  • simples e objetivo:

    ato ordinários: COMO

    1-circulares

    2-ordem de servilo

    3-memorando

    4-oficio

    ato negociavel: LAPA

    1-licença

    2-autorização

    3-permissão

    4-admissão

    ato enunciativos: CAPA

    1-certidão

    2- atestado

    3-parecer

    4-apostila

  • Do colega

    Para minha Revisão

    simples e objetivo:

    ato ordinários: COMO

    1-circulares

    2-ordem de servilo

    3-memorando

    4-oficio

    ato negociavel: LAPA

    1-licença

    2-autorização

    3-permissão

    4-admissão

    ato enunciativos: CAPA

    1-certidão

    2- atestado

    3-parecer

    4-apostila

  • ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS:

    1. ATOS NORMATIVOS – Complementam/ Regulamentam uma Lei, não podendo inovar a ordem jurídica, salvo o Decreto autônomo. Ex.: Decretos, Instruções normativas, etc.
    2. ATOS ORDINATÓRIOS – são ordens vinculadas do Estado. Ex.: Portaria, circular, ordens de serviço, etc.
    3. ATOS PUNITIVOS – são sanções aplicadas aos servidores ou aos particulares. Ex.: Demissão, multa, etc.
    4. ATOS ENUNCIATIVOS – Apenas declaram algo a pedido de um interessado. Não há imperatividade de tais atos. Ex.: certidão, atestado, parecer, etc.

    OBS.: a Apostila é um ato enunciativo que apenas reconhece um direito pré-existente. Equivale a averbação.

    1. ATOS NEGOCIAIS – são aqueles em que o interesse do particular coincide com a manifestação de vontade do Estado. Não há imperatividade em tal ato.

  • A) Não foi ATO NORMATIVO, pois não complementa , nem regulamenta lei. 

    B) Não foi ORDINATÓRIO, já que não se tratava de ordem vinculada do Estado. 

    C) Não foi Ato ENUNCIATIVO, já que estes apenas DECLARAM algo a pedido do interessado, como acontece com os pedidos de certidões, por exemplo.

    D) CORRETA - É NEGOCIAL, pois para obter o Alvará de Licença para Obra, o interesse do particular deve coincidir com o do Estado. 

    E) Não é Ato PUNITIVO, pois não se trata de sanção aplicada a servidor/particular. 

  • Espécies de Atos Administrativos

    ·        São atos NONEP

    ·        Normativos à possui caráter genérico e abstrato, são atos gerais e possuem destinatários indeterminados, ou seja, todos que se enquadrarem na situação descrita no ato, como exemplo, os decretos, instruções normativas...

    ·        Ordinários à são atos internos, direcionados para órgãos e agentes subordinados. A administração pública faz uso do seu poder hierárquico, como exemplo, ordens de serviço, memorandos, circulares e portarias internas. ‘’COMO”” à circulares, Ordem de Serviço, Memorando, Ofício

    ·        Negociais à quando o particular precisa da anuência prévia da administração pública para poder realizar determinada atividade de forma lícita. Os atos negociais não são imperativos, coercitivos e nem autoexecutórios, a administração pública precisa ser requerida, ela não lhe dará o ato. ‘’LAPA’’ à Licença, Autorização, Permissão, Admissão.

    a)      Licença à exemplo, CHN. É um ato vinculado; não admite revogação; não precário (um vínculo frágil que pode ser perdido a qualquer tempo)

    b)     Autorização àexemplo é a autorização, permissão. É um ato discricionário; admite revogação; é precário;

    ·        Enunciativos à não representa uma manifestação de vontade da administração pública. Não produzem efeitos jurídicos por si só, depende de um outro ato. A administração pública emite uma opinião, um juízo de valor, ou seja, declara uma situação preexistente, como exemplo, atestado, certidão, parecer, apostila. ‘’CAPA’’ à Certidão, Atestado, Parecer, Apostila.

    ·        Punitivo à é uma sanção aplicada pela administração pública, seja para um particular, seja para um servidor.

    Normativo- à atos gerais

    Ordinatório- à internos

    Negocial - à particular precisa da anuência da administração pública

    Enunciativo- à declara algo já existente

    Punitivo- à penalidade

  • Acredite no seu futuro, Deus tem um propósito na sua vida.


ID
658897
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os serviços municipais de calçamento se traduzem como:

Alternativas
Comentários
  • Serviço de uso geral é o que não dá para calcular quanto cada um usa (iluminação pública, policiamento, .... )
  •  

    Serviços gerais ou uti universi são serviços prestados

    indiscriminadamente à população, possuindo um número indeterminado ou

    indetermináveis de usuários, a exemplo da iluminação pública. Nesse caso, os

    serviços são indivisíveis, não sendo possível mensurar quais são os usuários

    que estão sendo beneficiados ou quanto cada usuário está utilizando do serviço

    prestado.

    Por outro lado, é importante destacar que os serviços uti universi devem

    ser mantidos por impostos (espécie de tributo), e não por taxa ou tarifa.
    FONTE:ponto dos concursos

  • 1. Classificação quanto ao sujeito
    Serviço público próprio: atende necessidade coletiva, sendo assumido direta ou indiretamente pelo Estado
    VS
    Serviço público impróprio: atende necessidade coletiva, mas não é assumido pelo Estado, sendo apenas autorizado, regulamentado ou fiscalizado por este em razão de sua relevância.

    2. Classificação quanto ao objeto:
    Administrativo: destina-se a atender necessidades internas
    Industrial/comercial: destina-se a atender necessidades econômicas
    Social: destina-se a atender necessidades coletivas

  • Como são classificaçãoes distintas, eu havia classificado como Gerais e próprios. Alguém sabe me explicar, pq calçamento não é classificado tb como próprio?
  • Ilustríssima colega Flavia Schettini boa pergunta e vale a pena exclarecer:
    Serviço Próprio é aquele deve ser prestado diretamente pelo Estado, ou seja, calçamento não faz parte, pois a Prefeitura pode contratar uma determinada Empresa para realizar o serviço.

    Bons estudos
  • Muito obrigada, Aurélio, realmente ajudou!
  • Quanto ao objeto:

    Serviços administrativos
    São aqueles executados pela Administração Pública com o objetivo de satisfazer as suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados à coletividade, a exemplo da imprensa oficial.

    Serviços comerciais ou industriais
    Nas palavras do professor Hely Lopes Meirelles, "são os que produzem renda para quem os presta, mediante a remuneração da utilidade utilizada ou consumida, remuneração esta que, tecnicamente, se denomina tarifa ou preço público, por ser sempre fixada pelo Poder Público, quer quando o serviço é prestado por seus órgãos ou entidades, quer quando por concessionários, permissionários ou autorizatários".

    Serviços sociais
    São aqueles de caráter predominantemente assistencial, que também são oferecidos pela iniciativa privada, a exemplo da educação, saúde, meio ambiente, cultura etc.

     
  • Serviços Gerais ou “uti universi” - são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.
    Ex.: polícia, iluminação pública, calçamento.
    Daí por que, normalmente, os serviços uti universi devem ser mantidos por imposto (tributo geral), e não por taxa ou tarifa, que é remuneração mensurável e proporcional ao uso individual do serviço.

    Fonte: www.tudosobreconcursos.com
  • Serviço público Geral ou Uti Universi: São aqueles mantidos através da receita gerada pelos impostos. Seus usuários são indeterminados, não há como mensurar o quanto cada cidadão utiliza do serviço. Exemplo: segurança pública.

    Serviço público Individual ou Uti Singuli: São aqueles mantidos através da receita gerada por taxas ou tarifas. Há como identificar o usuário do serviço e o quanto o utiliza. Exemplo: transporte coletivo.

    Os serviços administrativos são aqueles praticados pela Administração em seu âmbito interno para a satisfação de seus próprios interesses.
  • SERVIÇOS GERAIS:

    São aqueles que beneficiam grupos indeterminados de indivíduos, não sendo possível o poder público individualizar. 

    São financiados pelas receitas dos impostos, a exemplo dos de segurança, iluminação pública e saneamento básico.

  • GABARITO: B

    Serviços uti universi ou gerais são aqueles em que não é possível determinar a quantidade utilizada por cada um individualmente. A iluminação pública, por exemplo, é serviço indivisível e não pode ser cobrada a sua prestação por meio de taxa, uma vez que não é possível mensurar individualmente o seu valor.

  • acho que questão facil assim nao cai mais.

  • PC-PR 2021

  • PCERJ ...A Gloriosa!

  • Serviço Público Próprio

    Posição de Maria Sylvia Di Pietro

    O Estado assume esses serviços como seus executando-os diretamente ou mediante delegação a terceiros.

    Serviço Público Impróprio

    O Estado não assume esses serviços como seu. Por isso, não pode executá-los, nem muito menos delegar sua execução a terceiros. Na realidade, tais serviços se constituem em atividades afetas a iniciativa privada, as quais apenas se submetem ao controle estatal mediante a utilização do poder de polícia.

    Posição de Hely Lopes Meirelles (FGV)

    O serviço público próprio é aquele que deve ser exercido com o uso da supremacia do Poder Público sobre os administrados. Por isso, devem ser executados diretamente pelo Estado, por meio de seus órgãos ou entidades, SEM delegação a particulares.

    O serviço público impróprio é aquele cuja execução pode ser delegada a terceiros.

    DICAS EX-CONCURSEIRA

  • Serviços uti universi ou gerais: são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como os de polícia; iluminação pública; calçamento e outros dessa espécie; limpeza de ruas etc


ID
658900
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Toda lei penal material está sujeita ao princípio da anterioridade. Com exceção das leis excepcionais ou temporárias e de direito estritamente processual.
  • Segundo o Principio da Anterioridade da Lei Penal é necessário que a lei já esteja em vigor na data em que o fato é praticado. "Dado o princípio da reserva legal, a relação jurídica é definida pela lei vigente à data do fato. Tempus regit actum" (Cernicchiaro, Direito Penal)
    Tal princípio exige que a lei defina abstratamente um fato, ou seja, uma conduta determinada de modo que se possa reconhecer qual o comportamento considerado como ilícito.
    Logo os crimes Hediondos estão sujeitos a tal princípio.
  •                    a) Não há crime sem lei anterior que o defina.

    Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal
    • b) Não há pena sem prévia cominação legal.
    •  
    • Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal
    • c) Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal. ERRADA
    • d) Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.
    •  
    • Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime ( 1ª parte )
    • e) A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.

    Art. 2º, Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,

  • Não há exceções ao princípio da anterioridade com relação ao crime praticado - art. 5º, XXXIX da Constituição Federal, seja ele qual for. A única ressalva à regra é o fato de que a lei retroagirá se for mais benéfica ao réu.
  • a ) CORRETA. Faz alusão ao princípio da legalidade e da anterioridade, princípios básicos do direito penal. Art. 5º XXXIX CF, e art. 1º do CP - não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Isso quer dizer, a lei deve ser anterior ao fato praticado e não posterior a ele. Também conhecido como princípio da reserva legal, pois diz que só a lei, em sentido formal, pode determinar o que é crime e indicar a pena cabível.

     

    b ) CORRETA. Segundo a justificativa da alternativa anterior.

     

    c ) ERRADA. Pelo princípio da anterioridade, não só a criação de tipos, mas também a cominação de sanções exige lei anterior, proibindo- se a retroatividade maléfica mesmo para crimes hediondos.  Art. 5º XXXIX CF, e art. 1º do CP  "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ''.

     

    d) CORRETA. O caput do artigo 2°,  por sua vez, dispõe que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de  considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença  condenatória.

     

    e) CORRETA. Se define pela novatio legis nos termos do artigo 2° do Código Penal, parágrafo único,  em que a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos  anteriores ainda que decididos por sentença  condenatória transitada em julgado.

     

     

  • No Brasil, o Princípio da Anterioridade da Lei Penal está garantido na Constituição Federal de 1988, a qual, em seu artigo 5º inciso XXXIX exige que: "Não há crime sem lei ANTERIOR que o defina, nem pena sem PRÉVIA cominação legal."

     

    Portanto, para o crime ser considerado hediondo ele deve estar previsto no rol taxativo da lei 8072 (lei de crimes hediondos).

     

     

    GAB:C

  • O princípio da anterioridade da lei penal prevê que a lei incriminadora só pode atingir fatos praticados antes de sua vigência, por uma questão de lógica e de homenagem ao princípio da segurança jurídica. Assim, os brocardos nullum crimen sine lege, nulla poena sine lege, traduzem a necessidade de que a descrição do fato como crime bem como a previsão de pena, devem ser anteriores a ele. Além disso, tanto a Constituição como o Código Penal estabelecem a abolitio criminis, que é a hipótese de surgimento de uma lei que estabelece não ser mais crime determinado fato. Essa lei nova abolitiva retroagirá, pois milita em benefício do réu. Com relação à vedação da retroatividade da lei, quando estivermos diante de lei que cria fato típico, ou agrava a situação do réu, essa lei não retroagirá, nem mesmo em relação aos crimes hediondos, que também devem respeitar o princípio da anterioridade da lei penal.


  • Outra questão que ajuda a responder:

    O ordenamento jurídico nacional adotou o critério legal para a tipificação dos crimes hediondos, sendo vedado ao juiz, em caso concreto, fixar a hediondez de um delito ou excluí-la em razão de sua gravidade ou forma de execução.

    (x) certo () errado

  • Princípio da anterioridade da lei penal.

    Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     

    Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

    O examinador trouxe na opção C os crimes hediondos justamente por serem crimes que possuem mais restrição quanto à concessão de benefícios. Entretanto perceba que, no parágrafo único do Art. 2º do CP, o legislador não colocou nenhum tipo de exceção, ou seja, até mesmo os crimes hediondos estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.

    Gab. C

  • NÃO HÁ EXCEÇÕES para o princípio da anterioridade penal!

  • Leis EXPCIONAIS E TEMPORÁRIAS estão sujeitas ao princípio da ANTERIORIDADE!!!! Tais leis não se sujeitos a RETROATIVIDADE, pois aceitar a RETROATIVA de leis excepcional ou temporária conduziria a impunibilidade do agente, que deveria apenas aguardar a cessação de sua vigência para obter os efeitos benignos. Aceitar a RETROATIVIDADE dessas leis é a mesma coisa de considerá-las ineficazes, pois criadas para tutelar bens jurídicos especiais em situações anormais.

ID
658903
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em matéria de princípios constitucionais de Direito Penal, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Constituição Federal da República Federativa do Brasil/ 1988

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;
  • LETRA D

    CF - XLVII - não haverá penas:
    c) de trabalhos forçados;
  • LIMITAÇÃO DE TRABALHO FORÇADO          
                Devemos interpretar com cuidado a limitação constitucional referente à pena de trabalhos forçados. A lei de execução penal, em várias passagens, menciona a obrigatoriedade do trabalho do preso, como no art. 39, V, e art. 114, I.
                Então, convém ressaltar que a Constituição Federal quis proibir, na verdade, foi aquele trabalho que humilha o condenado pelas condições como é executado. Não poderá qualquer autoridade responsável pela execução penal determinar o espancamento dos condenados pra forçá-los ao trabalho, ou mesmo suspender sua alimentação, visando, assim, compeli-los a cumprir aquilo que lhes cabia fazer.
                Embora não possa existir, efetivamente, a cominação de penas de trabalhos forçados, o fato de volitivamente não querer trabalhar impedirá o condenado de conquistar vários benefícios contidos na Lei de Execução Penal, a exemplo, da progressão de regime (semi-aberto para o aberto) e da remição, na qual, para os que cumprem pena sob os regimes fechado e semi-aberto, para cada três dias trabalhados haverá um dia remido.
    Valeu!!     

  • a) a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu (ERRADA);
    Art. 5º, XL, CF: "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".
    b) a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública (ERRADA);
    Art. 5º, XLII, CF: "A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei". 
    c) os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral (ERRADA);
    .Art. 5º, XLIX, CF: "É assegurado aos presos o respeito a integridade física e moral".
    d) a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados. (CORRETA)
  • e) as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado (ERRADA).
  • Art. 5º, XLV, CF: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado..."
     
  • a) a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu. (NÃO PRECISA LER MAIS A QUESTÃO ATÉ O FIM) ERRADA

    b) a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.(NÃO PRECISA LER MAIS A QUESTÃO ATÉ O FIM) ERRADA
    c) os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.(CHEGA-SE AO FIM E DESCOBRE-SE O ERRO)ERRADA
    d) a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados. (VERDADEIRO)   art. 5º. XLVII- alínea "c"
    OBS: FOI PENA LEMBRE-SE: SÓ A DE MORTE, EM CASO DE GUERRA DECLARADA AUTORIZADO PELO CN OU REFERENDADO POR ELE

    e) as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.(O ERRO ESTÁ NO MEIO DA QUESTÃO)ERRADA
  • letra a
    Principio da retroatividade da lei penal mais benefica

    "Lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"
    o art. 2º do CP assegura que essa retroatividade ocorrerá mesmo quando a sentença tenha transitada em julgado.

    letra e

    Principio da personalização da penal

    "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de repará o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido". (Geovane Morais)
  • PRINCÍPIO DA HUMANIDADE
    PRECEITO: veda a criação de tipos penais e penas que violem a incolumidade física ou moral de alguém

    dele resulta a impossibilidade, também, da pena passar da pessoa do condenado (exceto efeitos extrapenais);
    com base nesse princípio o STF declarou inconstitucional o regime integralmente fechado nos crimes hediondos e equiparados;



  • Véi, na boa, que questão é essa?
  • Um absurdo! Essa alternativa "e" ser dada como correta... Totalmente incorreta! Basta observar o Art. 5, XLV, CF/88: " nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido", bem como o princípio da responsabilidade pessoal.

    • incorreta: a) a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.
    • incorreta: b) a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.
    • incorreta: c) os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.
    • correta: d) a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.
    • incorreta: e) as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.

  • a)CF, art. 5º, XL - "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"

    b) Lei 7.716/89, implica em conduta discriminatória dirigida a um determinado grupo ou coletividade. O crime de racismo é imprescritível e inafiançável.

    c)  Artigo 38 do Código Penal:  "O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral"

    d) CORRETA.  CF, artigo 5º, XLVII - "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis"

    e)  Princípio da intranscendência, art. 5º, XLV da CF: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido"

  • a)  ERRADA: A lei penal que for mais favorável ao réu deverá retroagir (ser aplicada a fatos cometidos anteriormente à sua vigência), nos termos do art. 5˚, XL da Constituição: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

    b)  ERRADA: O crime de racismo é crime, previsto no art. 5˚, XLII da Constituição, e pode ser cometido contra qualquer pessoa: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    c)   ERRADA: Os presos têm direito tanto à integridade física quanto à integridade moral, conforme art.

    XLIX: XLIX − é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

    d)  CORRETA: A pena de trabalhos forçados, como vimos, é vedada expressamente pela Constituição, sendo vedado ao legislador ordinário instituí−la, pois se trata de cláusula pétrea da Constituição (imutável). Nos termos do art. 5˚, XLVII, c da Constituição: XLVII − não haverá penas: (...) c) de trabalhos forçados;

    e)  ERRADA: Como vimos, em razão do princípio da intranscendência da pena, que veda a aplicação da pena à pessoa diversa daquela que cometeu o crime e que fora condenada, os sucessores do condenado não podem cumprir pena privativa de liberdade por este, embora a obrigação de reparar o dano e os reflexos patrimoniais da condenação, até o limite do patrimônio transferido pelo falecido aos herdeiros, nos termos do art. 5˚, XLV da Constituição: XLV − nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;


  •  d) ERRADA. O trabalho obrigatório para o condenado, não significa trabalho forçado que é proibido constitucionalmente. Segundo a lei de execuções penais, art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade. 

     

     

  • Princípio da irretroatividade penal ou seja a lei penal não retroagirá,salvo para beneficiar o réu.

  • É vedado analogia em malam partem(prejudicar o réu).

  • Mamão com açúcar que se diz? ;)

  • Lembrem-se que a questão é de um concurso de 2008. Os tempos mudaram, os níveis das provas estão cada vez mais altos.

  • Gabarito D

    a)    ERRADA: A lei penal que for mais favorável ao réu deverá retroagir (ser aplicada a fatos cometidos anteriormente à sua vigência), nos termos do art. 5°, XL da Constituição.

    b)    ERRADA: O crime de racismo é crime, previsto no art. 5°, XLII da Constituição, e pode ser cometido contra qualquer pessoa.

    c)  ERRADA: Os presos têm direito tanto à integridade física quanto à integridade moral, conforme art. 5º, XLIX da CF/88.

    d)      CORRETA: A pena de trabalhos forçados, como vimos, é vedada expressamente pela Constituição, sendo vedado ao legislador ordinário instituí-la, pois se trata de cláusula pétrea da Constituição (imutável), nos termos do art. 5°, XLVII, c da Constituição.

    e)  ERRADA: Como vimos, em razão do princípio da intranscendência da pena, que veda a aplicação da pena à pessoa diversa daquela que cometeu o crime e que fora condenada, os sucessores do condenado não podem cumprir pena privativa de liberdade por este, embora a obrigação de reparar o dano e os reflexos patrimoniais da condenação, até o limite do patrimônio transferido pelo falecido aos herdeiros, nos termos do art. 5°, XLV da Constituição.

  • PM CE

  • Art 5º XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras , as seguintes:

    3 P M S

    Privação ou restrição da liberdade ;

    Perda de bens;

    Prestação social alternativa;

    Multa;

    Suspenção ou interdição de direitos;

    Que seja feita a vontade de DEUS. amém!

  • Hoje em dia uma questão dessa não cai mais nem para gari

  • Letra A (errada) é justamente o contrário do que está escrito no parágrafo único do Art. 2º do CP; Letra B (erradíssima) racismo é crime em qualquer de suas modalidades previstas na lei 7.716/89; Letra C (errada) é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (Art. 5º, XLIX, da CF); Letra D (correta) Art. 5º, XLVII, CF: “não haverá penas: c) de trabalhos forçados”; Letra E (errada) Art. 5º, XLV, CF: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

  • "Panela velha que faz comida boa" serve também para questão de concurso? kkk

  • Passar em concurso em 2008 era mais fácil


ID
658906
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  •   Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

    Mesmo que o lei não esteja mais em vigor, o individuo vai ser processado pelo ato cometido quando a norma estava em vigor. Caso contrário, dificilmente tais leis seriam respeitadas, pois suas sanções seriam muito pouco eficazes.
  • Lei excepcional (ou temporária) = excepção do princípio da anterioridade e ultratividade da lei penal.
  • LETRA B

    CÓDIGO PENAL - Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
  • Lei Temporaria - ( temporaria em sentido estrito) - é aquela que tem prefixado no seu texto o tempo de sua vigência.

    Ex: Lei "A"  Inicio 01/01/10 --- Fim 01/01/11

    Lei Excepcional - (termporaria em sentido amplo) - é a que atende a transitorias necessidades estatais, tais como, guerras, calamidade, epdemias etc. Perdura por todo periodo excepcional.

    Ex: Lei "A" Inicia hj por causa de uma epdemia ------ Até o fim da excepcionalidade.
  • Entendo que a letra "a" não pode ser considerada errada.

    Evidente que não caberia a prisão em flagrante. Todavia, fala a questão de possibilidadde de dar início à AÇÃO PENAL, e não ao IP. Estamos falando de recebimento de denúncia. Já poderia ter sido instaurado o IP, a denúncia oferecida e somente então iniciar-se o processo penal. Portanto, penso é perfeitamente possível o início da Ação penal após a expiração do prazo de validade da lei.
  • Em relação à letra "a", penso que o Inquérito Policial é dispensável para a propositura da ação e, a  "prisão em flagrante" acontece no "calor do acontecimento". Portanto, o lapso temporal impossibilita esta prisão.
  • Penso que é a parte final do item a) que está errado, porque na minha compreensão tem-se o seguinte:
     
    a) EXPIRADO o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime APÓS a expiração, mas ainda será POSSÍVEL a instauração de processo criminal. 

    Do que eu extraio:

    1) O prazo de validade da lei temporária EXPIROU
    2) Aqueles que praticaram o crime, o fizeram APÓS a EXPIRAÇÃO
    3) Portanto: Aqueles NÃO praticaram o crime DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI TEMPORÁRIA,  e sendo assim não tem porque ser a eles imposta a prisão em flagrante, e nem ser instaurado processo criminal contra eles, pelo menos não, em decorrência da lei temporária.


    11)1
     
  • Corretíssima a interpretação da colega acima (Yelbin), ou seja, a questão não diz que a instauração de processo criminal se dará em face de crime praticado à época de vigência da referida lei, mas sim em virtude de sua prática APÓS a cessação. Assim sendo, não há mais que se falar em crime. Vejam:

    Expirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda (leia-se: mesmo não podendo ser imposta prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime APÓS A EXPIRAÇÃO) será possível a instauração de processo criminal. 

    Como podemos notar, a instauração de processo criminal refere-se ao crime que, PRATICADO APÓS A EXPIRAÇÃO DA LEI, não pôde ser imposta prisão em flagrante aos agentes. Assim sendo, se não se pôde impôr prisão em flagrante pelo crime praticado APÓS a vigência da lei temporária pelo fato deixar de ser considerado crime daquele momento em diante, pelo mesmo motivo não poderá ser possível instauração de processo criminal.

    Abraços a todos.


  • Os debates estão em volta da letra "A", só que e se for um crime continuado? 

    A ação delitiva se perpetua, logo, poderia sim haver a prisão em flagrante.

  • Referente a alternativa A
    "Será instauração o processo criminal em face daqueles que pratiquem o crime APÓS a expiração da lei temporária."
    E
    stá errado, por que o agente praticou a conduta APÓS A EXPIRAÇÃO, quer dizer que a pessoa praticou a conduta quando já não era mais crime. Assim, não tem como o agente ser processado.

  • B) Correta

    A lei penal excepcional ou temporária, conforme o Código Penal Brasileiro, é aquela em que, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Ou seja, um crime praticado durante sua vigência será julgado conforme seu texto e não conforme as leis correntes. 

    Consideram-se:

    leis temporárias: aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador; 

    leis excepcionais: aquelas que vigem durante situações de emergência. 

    Essas espécies de lei têm ultra-atividade, ou seja, aplicam-se ao fato cometido sob o seu império, mesmo depois de revogadas pelo decurso do tempo ou pela superação do estado excepcional.

    No direito penal, existe o chamado princípio da irretroatividade da lei, salvo para beneficiar o réu. Isso significa que, se alguém comete um crime que tem uma pena X e lei posterior torna a pena para esse crime mais branda ou descriminaliza o fato, o réu será julgado pela lei posterior. Da mesma forma, se ele comete um fato que lei posterior vem a tornar crime mais grave, será julgado pela lei antiga, de forma que terá sempre o benefício da lei que lhe é mais favorável. 

    A lei temporária é a exceção a essa regra, pois, se assim não fosse, não teria a eficácia esperada, já que nesse caso os agentes saberiam que seriam beneficiados de qualquer forma pelo fim de sua vigência.

     

     

     

  • Sobre a letra A.

    Expirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda será possível a instauração de processo criminal(ERRADO)

    A prática de crime APÓS a expiração da lei, impossibilita tanto a prisão em flagrante como a instauração de processo criminal. A prisão em flagrante e a instauração de processo criminal só poderiam acontecer, caso a prática do crime tivesse ocorrido DURANTE a vigência da lei excepcional ou temporária e não APÓS.

  • A lei temporário goza de ultratividade, o que significa que continuam aplicáveis mesmo depois de revogadas, se o fato foi praticado enquanto elas ainda estavam em vigor.

    GABRITO : B

  • Vale lembrar que aplica-se a Ultratividade às leis temporárias e Leis excepcionais.

    Também são auto revogáveis.

    Temporárias : é aquela que tem a sua vigência predeterminada no tempo, isto é, o seu termo final é explicitamente previsto em data certa do calendário. A lei diz, por exemplo, que sua validade se limita ao dia 31 de dezembro do ano em que foi editada

    Excepcionais: é a que se verifica quando a sua duração está relacionada a situações de anormalidade. 

  • GAB: LETRA B

    Complementando!

    Fonte: Paulo Guimarães - Estratégia

    As leis chamadas de “intermitentes” (temporárias e excepcionais) são leis que produzem efeitos também após sua revogação, dado o seu caráter meramente temporário. Se assim não o fosse, todos os crimes praticados sob a égide destas leis ficariam impunes, pois deveriam ser julgados, o acusado ser condenado e cumprir integralmente a pena ainda durante a vigência da lei, o que é um absurdo. 

    A lei excepcional é ultra-ativa, aplicando-se aos fatos praticados durante a sua vigência  (não  após  esta),  mesmo  que  venha  a,  posteriormente,  ser  revogada  (até  porque  isso necessariamente irá acontecer). Não há, nesses casos, abolitio criminis. 

  • Sobre a letra E: não ocorre o abolitio, visto que não há uma lei revogando a atual.

  • Excelente comentário o da Mirella Domingues!


ID
658909
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Um fato criminoso praticado no interior de uma embarcação privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das águas territoriais de qualquer país, está sujeito à aplicação da seguinte lei penal:

Alternativas
Comentários
  • Na minha concepção está correta a letra (E), pois na questão a embarcação é PRIVADA, não sendo considerada extensão do território brasileiro. (quem souber mande recado!)
  • LETRA A

    A embarcação será considerada extensão do território brasileiro por ser uma embarcação privada brasileira em alto-mar.
  • CORRETO O GABARITO...
    Em alto mar o que vale é o Princípio do Pavilhão ou da Bandeira...
  • Prezados especial cuidados e muita atenção aos cometários de Osmar Fonseca

    Bons estudos
  • Palavras-chave: embarcação privada brasileira; alto-mar.
  • Pessoal, o enunciado informa que a embarcação(privada Brasileira) está em território neutro,onde, prevalece a lei Brasileira.

    "Sempre que o território for neutro,irá prevalecer a lei Brasileira"

    Abraços.
  • Alternativa Correta: A
    Pois, segundo o Art.5 §1º Para os efeitos penais, consideram-se com extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
  • Letra "A"

    Art. 5º. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. r

    § 1º. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. r

    § 2º. É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. r

    Trata-se do Princípio da Territorialidade, segundo o qual a lei penal brasileira se aplica às infrações penais praticadas no território nacional. r

    Território nacional é o espaço dentro do qual o Estado exerce a sua soberania. Vale a pena lembrar o que integra este conceito. De início, ele se compõe pelo solo, águas internas, o espaço aéreo, o mar territorial (12 milhas). Ademais, para fins de aplicação da lei penal, nos termos § 1º da norma em comento, considera-se território nacional por equiparação os navios e aviões públicos ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que estejam; navios e aviões brasileiros privados, desde que em alto mar ou espaço aéreo correspondente, e, por fim, embarcações e aviões brasileiros, de propriedade privada, localizados em território de outro país, quando este não se interessar em processar o crime ali cometido.


    Fonte: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080404113257589&mode=print

  • A lei penal brasileira não será aplicada às embarcações ou aeronaves particulares brasileiras que estejam em território estrangeiro, salvo se a justiça local do país estrangeiro não julgar o crime. Esta regra só se aplica de forma irrestrita às embarcações e aeronaves oficiais, pois são consideradas território brasileiro.

    A pegadinha da questão está no trecho: fora das águas territoriais de qualquer país.
  • A questão não apresenta dificuldades maiores, na medida em que vem bem explicitada no preceito do artigo 5º do Código Penal, que trata da territorialidade,segundo o qual a lei penal brasileira se aplica às infrações penais praticadas no território nacional.. Com efeito, segundo o dispositivo ora mencionado:

    Art.5º. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

    § 1º. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

    § 2º. É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

    Para fins de aplicação da lei penal, nos termos § 1º do artigo em comento, consideram-se território nacional por equiparação também as embarcações e aviões brasileiros de propriedade privada localizados em território de outro país, quando este não se interessar em processar o crime ali cometido.

    Resposta:  (a)

  • Alto mar = Terra de ninguém. Aplica-se a Teoria do PAVILHÃO/BANDEIRA.


  • a embarcação esta registrada, (brasileira), responde ao país de origem

  • Gabarito A . Princípio do Pavilhão, ou seja ,aplica-se a lei do país cuja bandeira está contida na embarcação em território de ninguém.

    FORÇA!

  • gb a

    pmgooo

  • gb a

    pmgooo

  • errei essa, mas aprendi
  • Considera-se território nacional (Territorialidade Temperada):

    a) Os limites compreendidos entre as fronteiras nacionais;

    b) O mar territorial brasileiro - Lei 8.617/93 - 12 milhas a partir da faixa litorânea média;

    c) Todo o espaço aéreo subjacente ao território físico e ao mar territorial - Código Brasileiro de Aeronáutica - Art.11;

    d) Aeronaves e embarcações.

    I) Brasileiras públicas: onde quer que se encontrem;

    II) Brasileiras privadas: em qualquer lugar em que se encontrem, salvo em território estrangeiro ou mar territorial estrangeiro;

    III) Estrangeiras privadas: no mar territorial brasileiro.

  • LETRA A

    Princípio do pavilhão ou da bandeira.

  • gab:A

    alto mar significa que a "terra" não tem dono, portanto aplica-se a lei do país cuja bandeira está contida na embarcação.

  • Território por extensão - princípio da territorialidade.

  • princípio da bandeira

  • artigo 5º, parágrafo primeiro do CP==="Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar".

  • Não é princípio da Bandeira ou do Pavilhão... E sim território brasileiro por extensão...

    Embarcação privada brasileira + território estrangeiro --> bandeira/pavilhão

    Embarcação privada brasileira + ALTO-MAR ---> território brasileiro por extensão

    Cuidado!!

  • É A LEI DO PAIS A QUAL PERTENCE A AERONAVE OU EMBARCAÇÃO

  • Princípio da Territorialidade.

  • GABARITO: LETRA (A)

    Consideram-se como extensão territorial as aeronaves e embarcações brasileiras. Como o exemplo dizia e enfatizava: Fora das águas territoriais de qualquer país e ainda dizia no interior de uma embarcação brasileira, não resta dúvidas quanto ao Gabarito.

  • q odio vei

  • pegadinha cuidado
  • Pavilhão!

  • Espero que tenha essa questão na minha prova kkkkkkkk fácil fácil

  • pegadinhas quase CAI
  • Eu entendi que "Fora das águas territoriais de qualquer país", significa que ainda está sobre responsabilidade do Brasil.

  • Princípio da bandeira ou pavilhão.

  • princípio do pavilhão ou da bandeira
  • É só pensar: Qual país é terra de ninguém? Brasil rsrsrsr

  • Não sabia e nunca mais erro

  • Princípio da Bandeira, Pavilhão ou Representação.


ID
658912
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considera-se em legítima defesa quem:

Alternativas
Comentários
  • Legítima Defesa
    Art. 25 (CPB) - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
  • Excludentes de ilicitude ou Justificantes (Excluem a Antijuridicidade)

    Legítima Defesa: É toda ação que viole conduta típica para salvar direito próprio que está sendo lesado ou na iminência de sofre lesão, provocado por injusta agressão.

    Requisitos da Legítima Defesa:


    Agressão injusta: A agressão tem de ser injusta, pois não se admite a invocação de legítima defesa para repelir agressão justa.

    Agressão atual ou iminente: A agressão tem de ser atual, estar acontecendo ou ser iminente, estar prestes a acontecer, não bastando um simples temor futuro para justificar a legítima defesa.

    Proteção de um direito: Trata-se do meio de proteger, em circustâncias excepcionais, todo e qualquer direito lesado ou ameaçado de lesão.

    Meios necessários: Os meios utilizados por quem age em legítima defesa, têm de ser restringir ao necessário para repelir a agressão injusta, consistindo naquela ação que concretamente é a suficiente para tal, se um empurrão era necessário para repelir uma agressão, mas, ao contrário, o agente usa de uma arma de fogo e dispara contra o agressor, ocorre a descaracterização de legítima defesa pela utilização de meio não-necessário ou utilizando de meios necessários, ainda que desproporcionais.

    Moderação: Não basta apenas que o agente use de meios necessários, deve-se fazê-lo com moderação, o excesso será puníve.

  • Lembrando:

    a) É caso de afastamento da culpabilidade.

    b) Não é descrito como excludente de ilicitude nem de culpabilidade.

    c) Caso excludente de ilicitude por Estado de Necessidade

    d) Erro de tipo acidental, no caso, causado por terceiro. Pela narrativa do item, parece caso de erro inevitável, o que afasta o dolo e a culpa e responde pelo resultado o terceiro.
  • Segundo Greco,
        
    "o código penal preocupou-se em nos trazer o conceito de legítima defesa trazendo no tipo permissivo do artigo 25 todos os seus elementos  caracterizadores.Procurou evitar, mantendo a tradição, que tal conceito nos fosse entregue pela doutrina e ou mesmo pela interpretação dos tribunais. 
    O legislador, portanto, no artigo 25 do Código Penal, emprestou o seguinte conceito à legítima defesa:
             
    Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
    (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)".

      
  • certa alternatica E
    Faculdade necessária de que usa aquele que tem diante de si uma agressão injusta e real, ou iminente, à sua pessoa ou à sua honra, ou a direito próprio ou de terceiro, ao opor-lhe imediata, moderada e apropriada repulsa, para evitar a consumação de um mal maior irreparável, embora para isso pratique uma infração pela qual não é, entretanto, criminalmente responsável.

    saberjuridico.com.br

  • Gabarito: E

    a) pratica o fato sob coação irresistível.
    Há duas espécies de coação irresistível: física e moral. A coação irresistível física é excludente da conduta e a coação irresistível moral exclui a culpabilidade, e nenhuma delas está disposto na legítima defesa segundo código penal artigo 25.

    b) pratica o fato para salvar-se de perigo que ele próprio provocou.
    Não constitui legítima defesa, pois não há agressão injusta nessa situação hipotética.

    c) pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio cujo sacrifício não era razoável exigir-se.
    Não se fala em sacrifício de direito em legítima defesa

    d) pratica o fato por erro plenamente justificado pelas circunstâncias e que tenha sido causado por terceiro.
    Não justifica legítima defesa, pois não há agressão injusta, atual ou iminente.
     
    e) pratica o fato utilizando moderadamente dos meios necessários para repelir uma agressão injusta a direito próprio ou de outrem, desde que a agressão seja atual ou iminente.
    Correta. Pois a assertiva está de acordo com o disposto no artigo 25 do código: "Entende-se por legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injunsta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem."
  • Perigo ou lesão causados pelo próprio agente fulmina a excludente.
  • De acordo com o disposto no artigo 25 do Código Penal,  "Entende-se por legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.". A coação moral irresistível ou a coação física não são causas de exclusão da ilicitude. A primeira exclui a culpabilidade, pois torna inexigível uma conduta diversa daquela tomada por quem sofre a coerção. A coação física afasta a conduta, ou seja, ao suposto agente do delito não se pode sequer imputar-lhe a prática da conduta, já que não dominava seus movimentos e, assim, não se pode falar de ação. A alternativa (c) está errada, considerando-se que apenas trata de perigo atual, deixando de mencionar o iminente, que também dá ensejo á configuração da excludente.

    Resposta:  (e)

  • De acordo com o disposto no artigo 25 do Código Penal,  "Entende-se por legítima defesa ...

    Autor: Gílson Campos , Juiz Federal (TRF da 2ª Região) e Mestre em Direito (PUC-Rio)

     

    De acordo com o disposto no artigo 25 do Código Penal,  "Entende-se por legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.". A coação moral irresistível ou a coação física não são causas de exclusão da ilicitude. A primeira exclui a culpabilidade, pois torna inexigível uma conduta diversa daquela tomada por quem sofre a coerção. A coação física afasta a conduta, ou seja, ao suposto agente do delito não se pode sequer imputar-lhe a prática da conduta, já que não dominava seus movimentos e, assim, não se pode falar de ação. A alternativa (c) está errada, considerando-se que apenas trata de perigo atual, deixando de mencionar o iminente, que também dá ensejo á configuração da excludente.

    Resposta:  (e)

  • Letra C)   Estado de necessidade

    Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

  • Erro determinado por terceiro

    Art. 20 - § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

    Culpabilidade

    Coação moral irresistível e obediência hierárquica

    Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.     

    Excludentes de ilicitude normativa

    Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:   

    I - em estado de necessidade

    II - em legítima defesa

    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

    Causa supra legal de exclusão da ilicitude

    Consentimento do ofendido

    Estado de necessidade

    Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

    Legítima defesa

    Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.  

    Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.  

  • A) pratica o fato sob coação irresistível. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE

    B) pratica o fato para salvar-se de perigo que ele próprio provocou. NÃO CABE EXCLUDENTE

    C) pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio cujo sacrifício não era razoável exigir-se. ESTADO DE NECESSIDADE

    D) pratica o fato por erro plenamente justificado pelas circunstâncias e que tenha sido causado por terceiro. ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO

    E) pratica o fato utilizando moderadamente dos meios necessários para repelir uma agressão injusta a direito próprio ou de outrem, desde que a agressão seja atual ou iminente.LEGÍTIMA DEFESA

  • GABARITO - E

    A) pratica o fato sob coação irresistível.

    Estabelece o art. 22 do Código Penal: “Se o fato é cometido sob coação irresistível (...),

    só é punível o autor da coação”

    ( refere-se exclusivamente à coação moral irresistível )

    CUIDADO!

    A coação física irresistível exclui a própria conduta.

    ----------------------------------------------------------

    B) pratica o fato para salvar-se de perigo que ele próprio provocou.

    São requisitos do Estado de Necessidade:

    (1) situação de necessidade, a qual depende de:

    (a) perigo atual

    (b) perigo não provocado voluntariamente pelo agente

    (c) ameaça a direito próprio ou alheio,

    (d) ausência do dever legal de enfrentar o perigo;

    .....

    ---------------------------------------------------

    C) ESTADO DE NECESSIDADE

    Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

    ----------------------------------------------------------

    D) Erro determinado por terceiro

    -------------------------------------------------------

    E) LEGÍTIMA DEFESA

    Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 


ID
658915
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

São considerados crimes contra o patrimônio:

Alternativas
Comentários
  • Na letra e) contém um erro quanto ao crime de violação de domicílio que consta no art. 150, e não 151 como está na questão.
  • ALTERNATIVA A - ERRADA
      homicídio   - crime contra a pessoa (crime contra  a vida),  furto  - crime co  ntra o patrimônio e seqüestro e cárcere privado - crime contra a pessoa (crime contra a liberdade individual) 
    ALTERNATIVA B - ERRADA
     roubo  - crime contra o patrim ônio, furto - crim e contra o patrimônio e seqüestro e cárcere privado  - - crime contra a pessoa (crime contra a liberdade individual)
    ALTERNATIVA C - CORRETA
      roubo   - crime contra o patrim ônio,  furto  - crim e contra o patrimônio e  extorsão mediante seqüestro   - crime contra o patrimônio
    ALTERNATIVA D- ERRADA
     estelionato  - crime contra o  patrimônio, furto - crime cont ra o patrimônio e seqüestro e cárcere privado - crime contra a pessoa (crime contra a liberdade individual)
    ALTERNATIVA E- ERRADA
    dano- crime contra o patrimônio, violação de domicílio - crime contra a pessoa (crime contra a liberdade individual)  e furto- crime contra o patrimônio
  • Listarei aqui, todos os crimes contra o patrimonio:
    1 - Furto
    2 - Roubo e extorsao
    3 - Usurpacao
    4 - Dano
    5 - Apropriacao Indebita
    6 - Estelionato e outras fraudes
    7 - Receptacao
    8 - Crimes contra o patrimonio
  • Questão relativamente fácil.

    O fato de mencionar os arigos de lei junto à questão pode facilitar a resolução, tendo em vista a divisão em títulos sucessivos os crimes contra a vida e patrimônio respectivamente (arts. 121 a 154 e arts. 155 a 183).

    Acredito que a maior confusão possa se dar em virtude da semelhança entre sequestro e cárcere privado (art. 148) e extorsão mediante sequestro (art. 159), face a similutude entre ambos.
  • O homicídio é, notoriamente, um crime contra a pessoa (crime contra a vida). O furto é um crime cujo tipo penal respectivo (art. 155 do Código Penal) visa preservar o bem jurídico patrimônio. O sequestro e cárcere privado, por fim, consubstancia crime contra a pessoa (crime contra a liberdade individual, mais especificamente falando).

    No roubo há, na verdade, um crime complexo, na medida em que dois bens jurídicos são violados concomitantemente, quais sejam o patrimônio e a pessoa, porquanto há emprego de violência. Dada essas considerações, tem-se que alternativa correta é a (c).

    Resposta:  (c)

  • DOS CRIMES CONTA O PATRIMÔNIO:
    I - Furto
    II - Roubo
    III - Extorsão
    IV – Usurpação: Alteração de limites,
    Esbulho possessório e Supressão ou alteração de marca em animais;
    V – Dano:  Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia e Alteração de local especialmente protegido;
    VI - Apropriação indébita
    VII - Estelionato/fraude
    VIII - Receptação

    Parte superior do formulário

    Minemônico: FRAUDEER

    GABARITO: LETRA C

  • É Só ler do art. 155 ao 180

    Logo, Gabarito/C

  • Se você tem conhecimento que os crimes contra o patrimônio começam no art. 155 (furto) do CP, então os crimes tipificados antes não são considerados. É usar da exclusão e você acertará.

    Bons estudos!


ID
658918
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Relativamente ao tipo objetivo, pode-se afirmar que o crime de incêndio (“art. 250: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”) é considerado:

Alternativas
Comentários
  • Os delitos de perigo concreto ou efetivo têm expressamente estabelecido no tipo, a necessidade de que haja provocado uma situação de perigo(resultado de perigo). Nestes delitos, o legislador via de regra, utiliza no tipo penal a expressão "perigo".
    A consumação de um crime de perigo concreto requer a comprovação por parte do julgador, da proximidade do perigo ao bem jurídico e a capacidade lesiva do risco, ou segundo TORÍO LÓPEZ, "a produção de um perigo efetivo ao bem jurídico protegido pela norma penal".
  • Diferença entre crime de perigo concreto, abstrato e atual/iminente:

    Perigo concreto
    Perigo abstrato
    Perigo atual e perigo iminente
    Exige a comprovaçãodo risco ao bem protegido.
    O tipo penal requer a exposição a perigo da vida ou da saúde de outrem. Ex: crime de maus-tratos (art. 136).
     
    Não exige a comprovação do risco ao bem protegido.
    Há uma presunção legal do perigo, que, por isso, não
    precisa ser provado
    ex. embriaguez ao volante.
     
    CP utiliza tais expressões nos arts. 24 (estado de necessidade - perigo atual) e 132 (perigo para a vida ou a saúde de outrem - perigo iminente). Doutrina: tal distinção é equivocada, pois o perigo é sempre atual, iminente só pode ser o dano.

    Magistratura Federal – 5ª Região. Data de aplicação: 23/06/2009/ Cespe/UnB

    Subdividem-se os crimes de perigo em crimes de perigo concreto e crimes de perigo abstrato, diferenciando-se um do outro porque naqueles há a necessidade da demonstração da situação de risco sofrida pelo bem jurídico penal protegido, o que somente pode ser reconhecível por uma valoração subjetiva da probabilidade de superveniência de um dano. Por outro lado, no crime de perigo abstrato, há uma presunção legal do perigo, que, por isso, não precisa ser provado. Gabarito: CERTO.
  • Tratando de um delito de perigo concreto, a infração tipificada no art. 250 do Código Penal se consumará quando o incêndio provocado pelo agente vier, efetivamente, expor a perigo a vida, a integridade física ou patrimônio de outrem, situação que deverá ser demonstrada no caso concreto.

     
  • Os chamados “crimes de perigo” podem ser de perigo concreto ou de perigo abstrato.

    Para que se configure o crime de perigo concreto exige-se a comprovação do risco, ou seja, da probabilidade da conduta em exame resultar em dano ao bem jurídico protegido pelo tipo penal respectivo.

    Configura-se crime de perigo abstrato aquele cujo perigo ao bem jurídico se presume legalmente da conduta praticada, não se exigindo a prova da sua efetiva existência.

    Resposta: (b)

  •                            CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DO CRIME QUANTO AO RESULTADO JURÍDICO (NORMATIVO)

     

    1 - Crime de Dano Quando a consumação do crime exige efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Atenção: não há obrigatoriedade de o crime ser material – p.ex. homicídio (art. 121 do CP) ou Extorsão (art. 158 do CP).

     

    2 - Crime de PerigoA consumação se contenta com a exposição de um bem jurídico tutelado a uma situação de perigo.

     

    Possui três subespécies:

     

    2.1 - Crime de perigo abstratoO perigo advindo da conduta é absolutamente presumido por lei, bastando ao MP comprovar a conduta.

    2.2 - Crime de Perigo ConcretoO perigo advindo da conduta deve ser comprovado. Deverá ser demonstrado o risco de dano para pessoa certa e determinada.

    2.3 - Crime de perigo abstrato de perigosidade realO perigo advindo da conduta deve ser comprovado, mas dispensa a demonstração de risco à pessoa certa e determinada.

  • Os chamados “crimes de perigo” podem ser de perigo concreto ou de perigo abstrato.

    Para que se configure o crime de perigo concreto exige-se a comprovação do risco, ou seja, da probabilidade da conduta em exame resultar em dano ao bem jurídico protegido pelo tipo penal respectivo.

    Configura-se crime de perigo abstrato aquele cujo perigo ao bem jurídico se presume legalmente da conduta praticada, não se exigindo a prova da sua efetiva existência.

    Resposta: (b)

    Professor Gílson Campos - Juiz Federal

  • G. Letra B

  • Além de ser crime de perigo concreto (cai muito), admite modalidade CULPOSA.

    Gab.: B

  • O crime de incêndio não se caracteriza com qualquer situação de fogo. É necessário que o agente crie uma situação de risco real (perigo concreto) a pessoas ou coisas.

  • O delito de “incêndio” é crime de perigo concreto, ou seja, exige que ocorra a situação de perigo real ao bem jurídico tutelado, de forma que o crime não se verifica se o agente cria o incêndio sem expor o bem jurídico a qualquer situação de perigo.

  • Os chamados “crimes de perigo” podem ser de perigo concreto ou de perigo abstrato.

    Para que se configure o crime de perigo concreto exige-se a comprovação do risco, ou seja, da probabilidade da conduta em exame resultar em dano ao bem jurídico protegido pelo tipo penal respectivo.

    Configura-se crime de perigo abstrato aquele cujo perigo ao bem jurídico se presume legalmente da conduta praticada, não se exigindo a prova da sua efetiva existência.

    Resposta: (b)

  •  . Dos crimes de perigo comum

    • - incêndio (250)
    • - explosão (251)
    • - uso de gás tóxico ou asfixiante (252)
    • - fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante (253)
    • - inundação (254)
    • - perigo de inundação (255)
    • - desabamento ou desmoronamento (256)
    • - subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (257)
    • - formas qualificadas de crime de perigo comum (258)

    - todos são crimes comuns (podem ser praticados por qualquer pessoa); sendo o sujeito passivo a coletividade e, subsidiariamente eventual pessoa lesionada pela conduta do agente

    - não há previsão de modalidade culposa: (a) perigo de inundação; (b) subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

    - todos os crimes são de perigo, ou seja, é desnecessário para sua consumação que o bem jurídico protegido pela norma seja efetivamente lesado, bastando que a conduta do agente crie uma situação de perigo de lesão ao bem jurídico. Dividem-se em:

    - crimes de perigo concreto: embora não seja necessária a efetiva lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal, é necessário que a conduta exponha o bem jurídico a uma situação REAL de perigo, ou seja, é necessário que fique comprovado que o bem jurídico efetivamente esteve sob risco de dano (todos os demais, tirando o 253 e 257)

    - crimes de perigo abstrato: além de não ser necessária a efetiva lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal, NÃO é necessário que a conduta exponha o bem jurídico a uma situação real de perigo. Basta que o agente pratique a conduta que se PRESUME o perigo (253 e 257 CP)


ID
658921
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Relativamente ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

            I - de ofício;

            II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do
    Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
  •  

    • a) O inquérito pode ser instaurado pelo inspetor de polícia.

    Conforme o art. 144, § 4º da CF, o delegado de polícia de carreira é autoridade que preside o inquerito. ALTERNATIVA ERRADA.

    • b) Nos crimes de ação penal privada, o inquérito será instaurado mesmo sem a manifestação expressa de concordância por parte da vítima ou de quem puder representá-la.

    Pelo contrário, o inquérito ao ser instaurado está condicionado a autorização da vítima. Vale acrescentar que ela dispõe de seis meses oara a propositura da ação  privadam contados do dia em que tem o conhecimento da autoria da infração. ALTERNATIVA  ERRADA. 

    • c) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito somente será instaurado se houver manifestação expressa de concordância por parte da vítima ou de quem puder representá-la.

    Na alternativa C ocorreu a inversão de valores com alternativa B. ALTERNATIVA  ERRADA.  

    • d) O inquérito pode ser instaurado mediante requisição do Ministério Público.

    Conforme já explicado pelo colega acima.ALTERNATIVACORRETA.

    • e) Não cabe recurso do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito.

    A autoridade policial pode atender ou não aos requerimentos patrocinados pelo indiciado ou pela própria vítima (Art. 14 do CPP), fazendo um juízo de conveniência e oportunidade quanto à relevância. A denegação da doligência requerida, ada impede que seja apresentado recurso administrativo ao Chefe de Polícia, por analogia ao art. 5º, §, CPP. ALTERNATIVA ERRADA.

    Fonte: Nestor Távora, Curso de Direito Processual Penal.

     

  • Vale ressaltar que se o delegado não cumprir a requisição do MP não será caso de desobediência.

    Não existe relação de hierarquia entre delegado e MP, o delagado deverá cumprir a requisição por imposição da LEI.

    PODERÁ estar configurado o crime de prevaricação!!



    Fonte: Nestor Távora

  • Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

            I - de ofício;

            II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo

  • [ Duvida ]

    d) O inquérito 
    pode ser instaurado mediante requisição do Ministério Público.

    Não seria, DEVE já que requisição é ordem. Quando se colocou PODE deu a impressão de que mesmo com a requisição do MP ficaria a faculdade de se instaurar ou não o Inquérito Policial.
  • a) Pelo princípio da oficialidade, a instauração do IP somente poderá ser realizada pelo delegado de polícia. As demais autoridades e agentes integrantes dos quadros públicos policiais realizam atos investigatórios que auxiliam no IP. (ERRADA)

    b) Nos crimes de ação penal privada, o IP somente será instaurado mediante requerimento da vítima ou de quem legalmente a represente; vale lembrar que nada impede o início através da requisição do juiz e do MP, desde que acompanhado da representação da vítima. (ERRADA)

    c) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, como sugere o termo, não está condicionado a nenhum requerimento ou requisição, sendo, portanto, iniciado de ofício pela autoridade policial após a ciência da ocorrência de um crime. (ERRADA)

    d) O IP pode ser iniciado, regra geral, pelo requerimento da vítima ou de quem legalmente a represente (AP privada), requisição do juiz ou MP (AP pública ou privada) e representação do ofendido ou de seu representante legal (AP condicionada). (CERTA)

    e) Caso haja indeferimento quanto à abertura do IP, deve-se recorrer inicialmente ao chefe da autoridade policial; não adiantando, recorre-se à instância judicial. (ERRADA)


    valeu e bons estudos!!!
  • Conforme ensinamentos do Professor Renato Brasileiro (2012):

    Se o delegado indeferir o requerimento do IPL, cabe recurso inominado para o chefe de polícia. Art. 5º, § 2º, CPP. O chefe é o Delegado-Geral ou o Secretário de Segurança Pública, a depender do Estado da Federação. No caso da PF,  será o Superintendente da Polícia Federal.
     
    “§ 2o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.”  
    Na prática, o mais rápido e fácil é o requerimento ao MP (o qual requisitaria a instauração do IP).
  • MP manda

  • A) Errado. A instauração de IP é feita pela autoridade policial

    B) Errado. Somente será instaurado o IP , caso haja representação da vítima ou de seu responsável 

    C) Errado . Quando incondicionada , não haverá necessidade de manifestação da vítima ou responsável para que se abra o IP

    d) Correto

    E) Errado . Caberá recurso para o chefe de polícia 

  • GABARITO= D

    PM/SC

    DEUS

  • D- O inquérito pode ser instaurado mediante requisição do Ministério Público. (CORRETO)

    Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

    Avante PC.

  • LETRA D

    A) INCORRETA. Apenas pelo delegado de polícia. Princípio da autoritariedade.

    B) INCORRETA. Depende de concordância da vítima ou de seus representantes legais.

    C) INCORRETA. Pode ser de ofício pela autoridade policial.

    D) CORRETA.

    E) INCORRETA. Cabe recurso ao chefe de polícia.

  • a) O inquérito pode ser instaurado pelo inspetor de polícia.

    144, § 4º); o inquérito é presidido por uma autoridade pública, no caso, a autoridade policial (delegado de polícia de carreira).

    B) Nos crimes de ação penal privada, o inquérito será instaurado mesmo sem a manifestação expressa de concordância por parte da vítima ou de quem puder representá-la.

    C) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito somente será instaurado se houver manifestação expressa de concordância por parte da vítima ou de quem puder representá-la.

    Quando o crime for de ação penal pública incondicionada (regra), portanto, a instauração do IP poderá ser realizada pela autoridade policial independentemente de provocação de quem quer seja.

    D) O inquérito pode ser instaurado mediante requisição do Ministério Público.

    E) Não cabe recurso do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito.

    Art. 05: § 2º. Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia.

  • E eu lá sei que desgraça é inspetor. Na PC daqui só tem 3 cargos: Delegado, agente e escrivão.

  • CPP

    Art. 5 Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

     II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  • A) LEI 12.830/2013: 

    Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

    § 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

    B) Na ação penal privada depende de requerimento do ofendido a instauração do IP (Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: § 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.)

    C) É o contrário. Na ação penal pública incondicionada a autoridade instaura o IP de ofício (Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

    I - de ofício;). 

    D) CORRETO - Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

    E) Art. 5º CPP, §2º: Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. 

    CUIDADO! As vezes a banca troca o "chefe de polícia" por outro órgão ou autoridade. 

  • Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

  • Gab: D

    Art. 5 Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

     II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  • Saudade da FGV dessa época. rs

  •  Art. 5  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

    I - de ofício;

     II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

    § 1  O requerimento a que se refere o n II conterá sempre que possível:

    a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

    b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

    c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

    § 2  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

    § 3  Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

    § 4  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.


ID
658924
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa que indique o crime em que não caberá prisão temporária.

Alternativas
Comentários
  • Art. 1° Caberá prisão temporária:

    I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

    II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

    III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

    a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

    b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

    c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

    d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

    e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

    f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

    g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

    h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

    i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

    j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

    l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

    m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

    n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);

    o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).
  • Todas as questões acerca da Prisão Temporária que vi até agora são retiradas do texto "seco" da lei.
    A lei 7.960/89 é bem pequena. Para resolver as questões basta a simples leitura.
    Além disso, é necessário atentar para o prazo diferenciado de prisão previsto pela Lei dos Crimes Hediondos.
    Apenas isso já garante acerto em 95% das questões sobre Prisão Temporária.
  • O art. 1º da Lei 7960/89 prevê as seguintes hipóteses de cabimento da prisão temporária:

    I - quando imprescindível para as investigações do IP;
    II - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
    III- quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado, nos crimes de homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, estupro, epidemia com resultado de morte, envenenamento de água potável ou alimentos ou medicamentos com resultado morte, quadrilha ou bando, genocídio, tráfico de drogas e nos crimes contra o sistema financeiro.

    Vale lembrar que o cabimento da decretação da prisão temporária, segundo posição majoritária, somente é possível em relação aos crimes referidos no art. 1º, III, e desde que concorra pelo menos uma das hipóteses citadas nos incisos I e II.

    valeu e bons estudos!!!
  • Gabarito - Alternativa E

    Pessoal, vamos sempre colocar o gabarito nos comentários. Isto ajuda bastante as pessoas que estão estudando e ainda não são colaboradoras do QC.

    Abraços a todos e bons estudos
  • Mnemônico:

    TCT HoRSe GAE5

    Trafico de drogas

    Crimes c/ o sistema financeiro

    Terrorismo

    Homicídio Doloso

    Roubo

    Sequestro e cárcere pvt.

    Genocídio

    Associação Criminsosa

    Estupro

    Extorsão

    Extorsão mediante sequestro

    Epidemia c/ resultado morte

    Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte.

    Bons estudos!!

  • GABARITO: E

    prisão temporária tem como objetivo privar o acusado da sua liberdade de locomoção, com o intuito de tornar mais eficaz as investigações de crimes graves no transcorrer do inquérito policial. Esse tipo de prisão tem um tempo determinado. Sua regulamentação é regida pela Lei 7.960/89.

    De acordo com essa lei, será cabível prisão temporária nas hipóteses elencadas abaixo:

    1. Quando for imprescindível para as investigações durante o inquérito policial, ou seja, quando houver indícios de que, sem a prisão, as diligências serão mal sucedidas;
    2. Quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
    3. Quando houver indícios de autoria ou de participação de um dos seguintes crimes: homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado, roubo, extorsão ou extorsão mediante sequestro, estupro, epidemia ou envenenamento de água ou alimento, quadrilha, genocídio, tráfico de entorpecentes ou crime contra o sistema financeiro.

    Fonte: infoescola

  • Não cabe prisão temporária:

    F.A.L.E.I.

    Furto;

    Aborto;

    Lesão;

    Estelionato;

    Invasão de domicílio.

  • Estelionato não pode ser, pois não está no rol taxativo elencado na lei das prisões temporárias.

  • GAB. E

    Dentro das alternativas apresenta a única que não está no rol de crimes previstos na lei de prisão temporária é o estelionato.

  • CabimentoA prisão temporária só pode ser determinada quando da investigação de determinados delitos:

    § Homicídio doloso

    § Sequestro ou cárcere privado

    § Roubo

    § Extorsão

    § Extorsão mediante sequestro

    § Estupro e estupro de vulnerável

    § Rapto violento (crime revogado)

    § Epidemia com resultado de morte

    § Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte

    § Quadrilha ou bando (atualmente chamado de associação criminosa)

    § Genocídio

    § Tráfico de drogas

    § Crimes contra o sistema financeiro

    § Crimes previstos na Lei de Terrorismo

    § Quaisquer crimes hediondos ou equiparados (ainda que não constem expressamente na Lei 7.960/89)

  • Art. 1° Caberá prisão temporária:

    I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

    II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

    III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

    a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

    b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

    c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

    d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

    e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

    f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);     

    (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)

    g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);(Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)

    h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)

    i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

    j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

    l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; Com o advento da Lei nº 12.850/13, o antigo crime de quadrilha ou bando foi substituído pelo delito de associação criminosa, cuja tipificação demanda apenas a presença de 3 (três) pessoas

    m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

    n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);

    o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

    p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016)

  • CABERÁ A PRISÃO TEMPORÁRIA:

    Somente durante o IP

    Prazo: 5 dias, prorrogáveis por mais 5, em caso de extrema e comprovada necessidade

    nos crimes hediondos (30+30)

    A LEI 7296 TRAZ UM ROL TAXATIVO DE CRIMES EM QUE CABE A PRISÃO TEMPORÁRIA

    Homicídio doloso

    Sequestro ou cárcere privado

    Roubo

    Extorsão

    Extorsão mediante sequestro

    Estupro e estupro de vulnerável

    Epidemia com resultado de morte

    Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte

    Quadrilha ou bando (atualmente chamado de associação criminosa)

    Genocídio

    Tráfico de drogas

    Crimes contra o sistema financeiro

    Crimes previstos na Lei de Terrorismo

    Quaisquer crimes hediondos ou equiparados (ainda que não constem expressamente na Lei 7.960/89)

    NÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO, SOMENTE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUT. POLICIAL, OU REQUISIÇÃO DO PARQUET(MP)

  • Caberá prisão temporária:

    I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

    II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

    III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

    a) homicídio doloso ;

    b) sequestro ou cárcere privado

    c) roubo 

    d) extorsão 

    e) extorsão mediante seqüestro ;

    f) estupro , e sua combinação com o ;          

    g) atentado violento ao pudor , e sua combinação com o ;          

    h) rapto violento , e sua combinação com o ;         

    i) epidemia com resultado de morte ;

    j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

    l) quadrilha ou bando , todos do Código Penal;

    m) genocídio ,  e ), em qualquer de sua formas típicas;

    n) tráfico de drogas ;

    o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

    p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.          

    Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.


ID
658927
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Um delegado poderá deixar de realizar, a seu juízo, a seguinte diligência:

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA: E

     Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

    FORÇA E FÉ!
  • Letra E.

    Art. 14 CPP - O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, OU NÃO, a juízo da autoridade.
  • O Inquerito Policial é Discricionário: ou seja, é lícito à autoridade policial, nos limites da lei, deferir ou indeferir qualquer pedido de prova feito pelo indiciado ou ofendido, há total análise da conveniência de tais requerimentos.
     
    O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
     
    A única diligência que o delegado não pode indeferir é o exame de corpo de delitoquando o crime deixa vestígios
  • Alguém poderia explicar o que é oitava do indiciado ou do ofendido? sou novo no direito processual penal. Obrigado!
  • Oitiva. Ouvir, interrogar, colheita de depoimento acerca do fato delituoso.
  • Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

  • Alysson, complementado seu comentário:

    Além do exame de  corpo delito, o Delegado não poderá negar as requisições apresentadas pelo Ministério Público ou pelo Juíz. Tudo isso por imposição legal e não por hierarquia.



  • Entaao, caso haja provas o exame de corpor de delito sera sempre obrigatorio, mesmo que ja estaja provada a autoria do crime 
    "Quando a infracao deixar vestigios, sera indispensavel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, nao podendo suprilo a conficao do acusado" 
    Nesse caso, faltante o exame, enseja-se a ocorrencia da nulidade. Sendo possivel o exame de corpo de delito direito ou indireto (aquele atravez da oitiva de testemunhas). 
    Alem disse, o delegado sera OBRIGADO a fazer a oitiva do indicado e o do ofendido, nao sendo esta discricionaria. 
    E -
    De acordo com o CP o querelente pode pedir o que quiser! Maaas o delegado so faz se quiser, logo, ele tem a liberdade de dizer se tal diligencia e necessario ou nao. 

    BONS ESTUDOS ! 
  • Diligencias requeridas pelo ofendido, representante legal ou ofendido poderão ser, a critério do delegado, atendidas ou não.

  • Conforme preceitua o artigo 14 do CPP, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

  • NAO TEM SENTIDO MANDAREM O DELEGADO FAZER ALGO

  • Oitiva = informação que se transmite por ouvir dizer.

  • Leiam o art. 14 do CPP, FGV ama ele!

  • Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

  • GAB. E)

    diligência que for requerida pelo ofendido.

  • ELE PODE OU NÃO

  • O IP é norteado pelo princípio da discricionariedade e com isso, o delegado tem liberdade para conduzir as investigações de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 

    Com isso, o delegado pode negar pedidos investigativos ? 

    Se o pedido for feito pela - Vítima ou pelo suspeito - E se reputar impertinente - O delegado pode indeferir. 

    Do indeferimento - É possível recurso para o chefe de Polícia - Art. 5°, §2°, CPP. 

    Se houver requisição do membro do MP ou do próprio juiz - O delegado é OBRIGADO a cumprir. 

    Há uma hipótese em que o Delegado não poderá jamais se negar a atender o pedido de diligência de quem quer que o faça - Exame de corpo de delito - Quando o crime apresentar vestígios. 

    Art. 158, CPP ''Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.''

  • Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

  • A diligência requerida pelo ofendido será realizada ou não pela autoridade .

    Gab: E

  • Gab : E

    diligência requerida pelo ofendido será realizada ou não pela autoridade 

    BASE LEGAL : Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

    • A colheita de todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. (errado - prevaricação)

    • B determinação, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias. (errado - quaisquer outra perícia - ex: exame de insanidade mental só o JUIZ)

    • C oitiva do indiciado. (errado - se deixar de fazer seu papel - prevaricação)

    • D oitiva do ofendido. (errado - se deixar de fazer seu papel - prevaricação)

    • E diligência que for requerida pelo ofendido. (CERTO) RESPAUDADO EM LEI

    Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

  • Errei essa... mas nunca mais esquecerei

    Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.


ID
658930
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

As alternativas a seguir completam corretamente o fragmento a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Considera-se em flagrante delito quem...

Alternativas
Comentários
  • Tipos de Flagrante
     
    1 - Próprio (art. 302, incisos I e II, CPP)
    Este ocorre quando a pessoa é pega no momento em que está cometendo o crime ou logo após do cometimento. É quando a pessoa é pega com a boca na botija.

    2 - Impróprio (art. 302, III, CPP)
    É impróprio o flagrante quando a pessoa é perseguida (por qualquer pessoa) após o cometimento do crime.

    3 - Presumido (art. 302, IV, CPP)
    Quando a pessoa é encontrada com instrumentos ou produto de crime que acabou de ocorrer e possa se presumir que foi ela que o cometeu.
  • LETRA E

    Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

            I - está cometendo a infração penal;

            II - acaba de cometê-la;

            III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

            IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

  • Infamante: "denominação dada ao crime que, devido aos meios empregados e às circunstâncias em que se realizou, ocasiona no meio social uma reprovabilidade maior manifestada sobre o autor do crime e que o desonra, rebaixa e avilta, principalmente levando-se em conta os motivos que levaram o agente a delinqüir e que causam repulsa." ( Enciclopédia Saraiva do Direito , v. 21, p. 398)

    Sendo assim, entende-se por crime infamante, qualquer crime contrário a honra, dignidade ou má-fama de quem prática.

    Os crimes infamantes não estão tipificados na legislação penal brasileira, os mesmos são mencionados somente na esfera administrativa com previsão legal nos artigos 8º, 4º e 34, XXVIII do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Previsão legal Lei 8.906:

    Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

    ...

    4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

    Art. 34 Constitui infração disciplinar:

    ...

    XXVIII - praticar crime infamante;

  • Outros nomes que podem vir MASCARADOS....

    PRÓPRIO = REAL= VERDADEIRO= PROPRIAMENTE DITO

    IMPRÓPRIO= IRREAL = QUASE FLAGRANTE

    PRESUMIDO= FICTO= ASSIMILADO


    " sangue nos estudos!"



  • Tipos de Flagrante

     
    Há 3 tipos de Flagrante previstos no Código de Processo Penal, um previsto na Lei do Crime Organizado (9.034/95) e outros comuns na prática mas que são ilegais. Os que são permitidos são:
    1. Próprio (art. 302, incisos I e II, CPP)
    Este ocorre quando a pessoa é pega no momento em que está cometendo o crime ou logo após do cometimento. É quando a pessoa é pega com a boca na botija.
    1. Impróprio (art. 302, III, CPP)
    É impróprio o flagrante quando a pessoa é perseguida (por qualquer pessoa) após o cometimento do crime.
    1. Presumido (art. 302, IV, CPP)
    Quando a pessoa é encontrada com instrumentos ou produto de crime que acabou de ocorrer e possa se presumir que foi ela que o cometeu.
    1. Ação Controlada (art. 2º, II, lei 9.034/95)
    Quando a polícia sabe que um crime está sendo cometido e retarda a sua captura para conseguir recolher mais elementos sobre a organização criminosa diz-se Ação Controlada. (Por exemplo, quando sabe-se que um caminhão está transportando drogas, mas ao invés de dar voz de prisão no ato e prender só o motorista a polícia espera um pouco para ver quem vai receber o carregamento)
    1. Esperado
    Quando a polícia tem conhecimento de que um crime vai ocorrer e prepara uma operação para prender o sujeito no ato. No entanto o que se pune é a tentativa e não a consumação do fato.


    Os tipos não permitidos de Flagrante são:


    1. Preparado
    Há flagrante preparado quando o policial induz o agente ao cometimento da infração. P. ex. Quando o policial finge ser usuário e compra drogas de alguém que não trazia a droga consigo. (Só que se o agente já estivesse com a droga, em quantidade e condicionada de forma a presumir que fosse para a venda, daí o flagrante poderia ser válido, não pela venda em si, mas pela posse ou guarda)
    1. Forjado
    Por motivos óbvios.


    Fonte: http://oprocessopenal.blogspot.com.br/2008/04/tipos-de-flagrante.html
  • - Está cometendo ---> certeza visual do crime ---> FLAGRANTE PRÓPRIO

    - Acabou de cometer ---> certeza visual do crime ---> FLAGRANTE PRÓPRIO

    - Logo após + perseguido ---> perseguição ininterrupta ---> FLAGRANTE IMPRÓPRIO - QUASE FLAGRANTE

    - Logo depois ---> instrumentos, armas, objetos, papeis ---> FLAGRANTE PRESUMIDO - FICTO

  • gb e

    pmgooo

  • gb e

    pmgooo

  • Gaba: E

    As bancas constumam trocar os conceitos, então gravem:

    Perseguido logo Após (consoante + vogal) ~> flagrante impróprio

    Encontrado logo Depois (vogal + consoante) ~> flagrante presumido

    Bons estudos!!

  • Espécies de prisão em flagrante

    § Flagrante próprio (art. 302, I e II do CPP) – Será considerado flagrante próprio, ou propriamente dito, a situação do indivíduo que está cometendo o fato criminoso (inciso I) ou que acaba de cometer este fato (inciso II). Também chamado de flagrante real, verdadeiro ou propriamente dito.

    § Flagrante impróprio (art. 302, III do CPP) – Aqui, embora o agente não tenha sido encontrado pelas autoridades no local do fato, é necessário que haja uma perseguição, uma busca pelo indivíduo, ao final da qual, ele acaba preso. Também chamado de imperfeito, irreal ou “quase flagrante”.

    § Flagrante presumido (art. 302, IV do CPP) – Temos as mesmas características do flagrante impróprio, com a diferença que a Doutrina não exige que tenha havida qualquer perseguição ao suposto infrator, desde que ele seja surpreendido, logo depois do crime, com objetos (armas, papéis, etc....) que façam presumir que ele foi o autor do delito. Também chamado de flagrante ficto ou assimilado.

    OBS.: Caso o infrator se apresente espontaneamente, não será possível sua prisão em flagrante.

    Fonte: Estratégia

  • Esqueci de ler à exceção de uma.

  • Poderia cair assim novamente hahahahahah

  • Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

    Flagrante PRÓPRIO

    I - está cometendo a infração penal;

    II - acaba de cometê-la;

    Flagrante IMPRÓPRIO OU IMPERFEITO OU IRREAL OU QUASE FLAGRANTE

    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

    Flagrante PRESUMIDO OU FICTO OU ASSIMILADO

    IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

     Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.


ID
658933
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A prisão preventiva poderá ser decretada:

Alternativas
Comentários
  • Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
    Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º).
  •          b) nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer e especificamente nos crimes punidos com pena de detenção quando o autor do crime for    identificado e possuir residência onde possa ser encontrado.
    - Estando presente os requisitos que a fundamenta, somente cabe prisão preventiva nos:
    1. Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos;
    2. Caso tenha sido condenado por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado;
    3. se o crime envolver violência familiar contra a mulher, a criança, o idoso, o adolescente, o enfermo ou pessoa com deficiência.
    4. Quando tiver dúvida sobre identificação civil da pessoa ou ainda quando nao fornecer elementos para esclarecê-la.


            c) quando o agente pratica o crime em situação de legítima defesa.
    Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    d) sempre que houver necessidade para investigação, tanto nos crimes dolosos como culposos.
    - Sempre que for necessário à investigação o juiz poderá decretar prisão temporária, desde que no curso do inquérito policial, há depender do crime investigado, e por representação do delegado de policia ou Ministério público.
    - Não cabe prisão preventiva em crimes culposo (motivos supracitados)

    e) nos crimes hediondos, ainda que não estejam presentes os requisitos cautelares.
    - O crime, por si só, nao tem a capacidade de determinar a decretação da prisão preventiva. Se não houver os requisitos que a fundamente, os constantes do ART. 312.


  • Confundi investigação criminal (prisão temporária) com instrução criminal (prisão preventiva).
  • Sobre a preventiva:
    QUANDO?
    1- na fase do inquérito
    2- Na fase processual
    COMO?
    1- de ofício (só na fase processual
    2- requerimento do MP
    3- req. do querelante
    4- req. da autoridade policial
    EM QUE SITUAÇÃO?
    Quando ocorrer os dois pressupostos (art. 312) + um dos 4 fundamentos (art. 312), são eles:
    1- pressupostos - prova de materialidade, indicios suficientes de autoria;
    2- fundamentos - garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução criminal, garantia de aplicação da lei penal
    CONDIÇÕES (313)
    1- pena máxima superior a 4 anos (crimes dolosos)
    2- reicidente em crime doloso independente da pena máxima
    3- não se aplica se o fato ocorreu em excludente de ilicitude
  • Complementando,

    Conforme as posições dos colegas, é importante ressaltar que: 

    Na fase da investigação criminal: a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva depende de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.

    Na fase processual, a prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo Juiz, ou ainda mediante requerimento, ou seja, solicitação do MP, do ASSISTENTE, do QUERELANTE e por representação da AUTORIDADE POLICIAL.

    Poderá ser decretada também como NATUREZA CAUTELAR, isto é,


    G - garantia da ordem pública                     ---->
    O - garantia da ordem econômica              ---->       PERICULUM IN MORA/ PERICULUM LIBERTAT
    C - conveniência de instrução criminal      ---->

    A - assegurar aplicação da lei penal ---> FUMUS BONI IURIS, FUMUS COMISSI DELICTI

    Bons estudos,

    E no final falarei combati o bom combate...
  • Quanto aos requisitos da prisão preventiva (312 CPP), gosto de usar o mnemônico GOP, GOE, CIC, ALP

    GOP - Garantia da Ordem Pública,

    GOE - Garantia da Ordem Econômica.

    CIC - Conveniência da Instrução Criminal

    ALP - Assegurar a Aplicação da Lei Penal

    E para decretar a prisão preventiva, precisa da prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

    Observação: o Mnemônico parece besteira (ou difícil), mas têm muitas questões que fazem pegas com esses requisitos. Eu repeti GOP, GOE, CIC, ALP muitas vezes até fixar.

    GAB. A (para os não assinantes)

  • Toma café que o conteúdo, fixa.

    Alô PCRN. vem nim mim fia.

  • Essa foi tão óbvia que achei até que fosse alguma pegadinha e fiquei com medo de errar.

  • → NÃO CABE a preventiva:

    • contravenções penais;
    • crimes culposos;
    • simples gravidade;
    • de forma automática;
    • quando há excludentes de ilicitude;
    • clamor popular;
    • antecipação da condenação.

  • PRISÃO PREVENTIVA

    Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.       

    Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.       

    § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares ().    

    § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.    

    Art. 313. Nos termos do , será admitida a decretação da prisão preventiva:           

    I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;            

    II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no ;         

    III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;         

    IV - (revogado).      

    § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.    


ID
658936
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Relativamente à prova, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • As provas consideradas inadmissíveis ou ilicitas serão desentranhadas do processo. No entanto, caso o juiz conhecer de alguma delas, serão anulados os atos decorrentes de acordo com a teoria dos frutos da árvore envenenada.
  • Letra A.

    Art. 157, § 3º CPP - Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, está será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. 
  • A alternativa "A" está errada, porque viola o princípio da identidade física do juiz, que está positivado no art. 399, § 2º do Código de Processo Penal ao determinar que: "O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença".
  • Resposta errada: letra A "O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença".  

    A prova declarada inadmissível deverá ser desentranhada dos autos por meio de decisão interlocutória do juiz. 

    Atenção: Deve-se atentar que não se admite a substituição do juiz que teve contato com a prova ilícita, uma vez que caso contrário estaria dando margem para ferir o princípio do juiz natural. Pois uma parte de má fé poderia facilmente inserir uma prova ilícita apenas para substituir o magistrado
    .
    POr esse motivo prevalece a não substituição do juiz.



     
              
  • Comentário do ilustríssimo colega Daniel Viana  foi o mais exclarecedor. Obrigado
    Bons estudos
  • Letra A INCORRETA -  O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença 
    "Se uma prova é declarada ilícita ela será desentranhada e destruída com a 
    presença facultativa das partes do processo.Crítica doutrinária a esta consequência: apesar da omissão legal o Juiz deve aguardar determinando a destruição após o trânsito em julgado da sentença (Ministra do STJ Maria Tereza de Assis Moura).O §4º, do art.157, CPP, foi vetado pelo presidente Lula e o juiz que teve contato com a prova ilícita não estará impedido de sentenciar. Não há mais impedimento trazido pela lei, mas o juiz pode declarar-se suspeito."
    Letra B  CORRETA- A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Artigo “Art. 156, inc II do CPP.  Letra C CORRETA- São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. “Art. 157. do CPP. 
    Letra D CORRETA- São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. "Art. 157 § 1o  do CPP.  Letra E CORRETA- O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
    Art. 155 do CPP. 

     
  • Com relação à alternativa "a", é interessante observar que o impedimento do juiz que conhecesse prova inadmissível em proferir a sentença ou acórdão foi cogitado quando da reforma do CPP, no entanto, em razão de transtornos que tal impedimento poderia ocasionar, o dispositivo correlato, qual seja, o § 4º do artigo 157 do CPP, foi vetado:

    Ouvidos, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo: 
    § 4o do art. 157 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941, alterado pelo art. 1o do projeto de lei: 
    “Art. 157. ............................................................................
    ................................................................................................... 
    § 4o  O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.” (NR) 

    Razões do veto

    “O objetivo primordial da reforma processual penal consubstanciada, dentre outros, no presente projeto de lei, é imprimir celeridade e simplicidade ao desfecho do processo e assegurar a prestação jurisdicional em condições adequadas. O referido dispositivo vai de encontro a tal movimento, uma vez que pode causar transtornos razoáveis ao andamento processual, ao obrigar que o juiz que fez toda a instrução processual deva ser, eventualmente substituído por um outro que nem sequer conhece o caso
    Ademais, quando o processo não mais se encontra em primeira instância, a sua redistribuição não atende necessariamente ao que propõe o dispositivo, eis que mesmo que o magistrado conhecedor da prova inadmissível seja afastado da relatoria da matéria, poderá ter que proferir seu voto em razão da obrigatoriedade da decisão coligada.” 
    Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Msg/VEP-350-08.htm
  • Letra A)

    O juiz não se torna impedido de proferir sentença, pois sua sentença será fundamentada e se houver qualquer resquício de embasamento em prova ilícita, essa sentença será NULA. No tribunal do Júri, onde vigora a íntima convicção, o julgamento poderá ser anulado e remetido à primeira instância para um novo julgamento (caso seja evidente a utilização de uma prova obtida por meios ilícitos, como alicerce da condenação). Observando - sempre - que os votos dos jurados têm o alicerce na íntima convicção, já o juiz que preside o Júri, deve fundamentar a decisão sobre a pena (por exemplo).

  • caraca 2019

  • Questão desatualizada devido ao pacote anticrime!

  • “Art. 157. .....................................................................................................

    ......................................................................................................................

     O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.”

    Questão desatualizada, conforme já falou a Livia.

  • Questão desatualizada!

    Atualmente o juiz que conhecer o conteúdo de prova inadmissível, não poderá proferir sentença

  • Notifiquem o erro!

  • Questão desatualizada conforme o pacote anticrime.

    Art. 157, § 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.  

  • Atualmente o juiz que conhecer da prova ilícita não poderá proferir a sentença com base na TEORIA DA CONTAMINAÇÃO DO ENTENDIMENTO.

    Sds.

    Art. 157, § 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão

  • QUESTÃO DESATUALIZADA:

    Art. 157 cpp

    § 5º As penas previstas no  caput  e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.  

  • Questão desatualizada!

    § 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.                        )       

  • Gabarito: Alternativa A

     

    Fundamentação: Literalidade do texto de lei, conforme abordado abaixo.

    O comando da questão não se referiu “de acordo com a lei”, tendo se limitado a exigir do candidato “relativamente à prova, assinale a afirmativa incorreta”. Sendo assim, relativamente à prova, pode-se afirmar entendimentos da lei, da jurisprudência, da doutrina, dentre outros.

     

    Portanto, analisemos as assertivas:

     

    A) Embora o artigo 157, § 5º, do CPP preveja o seguinte: “O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão”, tal texto foi incluído por meio do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964, de 2019), mas se encontra com a sua eficácia suspensa pelo STF (Vide ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305). Portanto, embora previsto em lei, não tem qualquer eficácia, enquanto não decididas as referidas ADIs pelo STF. Além disso, estão suspensas as regras para o arquivamento de inquéritos; a ilegalidade de prisões, caso os detidos não passem pela audiência de custódia em até 24 horas, dentre outas disposições. Sendo assim, o gabarito da questão é a alternativa A.

     

    B)  Artigo 156, inciso II, do CPP: “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: [...] II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.“

     

    C) Artigo 157, caput, do CPP: “São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.”

     

    D) Artigo 157, § 1o , do CPP: “São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.”      

     

    E) Artigo 155, caput, do CPP: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.

  • A alternativa "A" permanece incorreta, até o momento.

    A questão não se encontra desatualizada, haja vista que o art. 157, §5º do CPP encontra-se suspenso pelo ministro Fux (ADI 6305).

    Logo, não está em vigor.

    bons estudos


ID
658939
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação aos atos que podem constituir crimes de tortura, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA E)

    Da redação do artigo 1º da Lei 9.455/97 extraem-se as espécies de tortura:

    - Art. 1º, I, “a” – tortura-prova

    - Art. 1º, I, “b” – tortura-crime

    - Art. 1º, I, “c” – tortura-discriminação

    - Art. 1º, II – tortura-castigo

    - Art. 1º, §1º – tortura própria

    - Art. 1º, §2º – tortura omissão

    Art. 1º Constitui crime de tortura:


    I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Pena – reclusão, de dois a oito anos.

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

    Vale dizer, o crime de tortura do inciso I se consuma com a provocação do sofrimento físico ou mental, independentemente da obtenção da finalidade visada.

  • Art 1º Constitui crime de tortuta:
    I - Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
    GABARITO E
  • Obs: O direito de não ser torturado é absoluto não admite exceções.
  • O entendimento majoritário e o adotado pelo STF é de que não existem direitos absolutos, os direitos encontram restrições em outros direitos. Há quem sustente, no entanto, que o direito de não ser torturado e o de não ser escravizado seriam direitos absolutos, todavia, parte significativa da doutrina discorda quanto ao status de absoluto do direito a não ser torturado, pois, imagine que um terrorista tenha colocado uma bomba no metrô e tenha confessado isso, seria razoável proteger a sua integridade física e psíquica enquanto outras tantas vidas inocentes correm perigo? Esse é o questionamento da parcela doutrinária que discorda de que a tortura seria um direito absoluto.
  • A letra E seria fato atipico???
    •  a) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico com o fim de obter informação (Tortura-prova)
    • Art. 1º, I, "a" com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
    •  b) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico para provocar ação ou omissão de natureza criminosa (Tortura para a pática de crime)
    • Art. 1º, I, "b" para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
    •  c) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa (Tortura-preconceito ou tortura-discriminação)
    • Art. 1º, I, "c" em razão de discriminação racial ou religiosa
    •  d) submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou ameaça, a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal (Tortura-castigo)
    • Art. 1º, II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
    •  e) constranger alguém sem emprego de violência nem ameaça, para que faça algo que a lei não obriga. ERRADA
    • Essa conduta não se enquadra como tortura em nenhuma de suas modalidades,  bem como também não se enquadra ao crime constrangimento ilegal previsto no art. 146 do CP, pois não há violência ou grave ameaça, portanto, conduta atípica.
    • Opinião pessoal: Entendo que essa questão foi muito mal feita, pois as assertivas prevê como crime de tortura a apenas a "ameaça", no entanto, a lei é expressa no sentido de "grave ameaça".
    • Para Rogério Sanches (Curso Delegado Federal - LFG), não é qualquer ameaça que conduz ao crime de tortuta, essa grave ameaça deve ser através de promessa de mal injusto e grave, como por exemplo, promessa de matar alguém da família do torturado.
    • Portanto, questão deveria ter sido anulada, pois a ausência da palavra grave torna a questão incorreta.
  • só faltou fazer carinho, na "letra E"...sem mais!
  • Discordo do pensamento sobre a letra E!!
    E - errada! Mas por que, tio?
    De acordo com o CP em seu artigo 146 o fato de constranger alguem a fazer algo que a lei na obriga se caracteriza constrangimento ilegal e nao tortura. 
    Vide: 
    Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.
  • Peraê né TIO!

    A questão fala: constranger alguém sem emprego de violência nem ameaça, para que faça algo que a lei não obriga.

    Constrangimento ilegal

            Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.

    Ou seja... o art. 146 não se aplica ao item. Fato atípico. Tio, explica direito!

  • A questão não oferece maiores dificuldades, pois as condutas tipificadas como crime de tortura encontram-se expressas na lei, em conformidade com o princípio da legalidade. É importante observar que a nota principal dos crimes de tortura é o especial fim de agir do sujeito ativo (como prevê a lei de tortura), que constrange, com o emprego de violência ou de grave ameaça para, à guisa de exemplo, “obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa” (art. 1º, I, a, da Lei nº 9455/97).

     Resposta: (e)

  • kkk rapaz.... é complicado constranger alguém sem emprego de violência nem grave ameaça rsrs

  • Avante! 

    Força é honra!

  • "Essa foi pra não zerar" kk'

  • essa é para na zerar 

  • É PARA ASSINALAR A AFIRMATIVA INCORRETA

    GABARITO E

  • gb e

    PMGOOO

  • gb e

    PMGOOO

  • Embora seja uma questão fácil, todas faltaram está escrito a palavra "GRAVE ameaça", não só ameaça.

  • Embora seja uma questão fácil, todas faltaram está escrito a palavra "GRAVE ameaça", não só ameaça.

  • É possível acertar essa questão com facilidade, por exclusão,

    se atentando a palavra "sofrimento". Fica a dica!

  • qCOLEGAS, já disse isso em outros comentários, mas é sempre válido realçar!

    questões que pedem INCORRETO normalmente são fáceis, elas apenas testa o mínimo de conhecimento do candidato, testando mais a ATENÇÃO DURANTE A PROVA.

    SEMPRE QUE VOCÊS VEREM UMA QUESTÃO PEDINDO INCORRETO, COMECE PELA DE BAIXO.

    Em 99% dos casos, a resposta é a última ou antepenúltima.

    PERTENCELEMOS!

  • Mais um sábado sem vida!

    Vem PCERJ

  • estude até todas questoes serem faceis como essa

  • A definição do gabarito na letra E seria o crime de Constrangimento Ilegal:

    Art. 146  - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda

  • Essa eles forçaram... :D

  • As condutas representadas pelas alternativas A, B, C e D configuram o crime de tortura:

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; alternativa A.

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; alternativa B.

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa; alternativa C.

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. alternativa D.

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    Já a alternativa E, por dispensar o emprego de violência e de grave ameaça, não configura crime de tortura previsto pela Lei nº 9.455/1997, sendo o nosso gabarito.

    Resposta: E

  • GABARITO E.

    Único modo ao meu ver de constranger alguém sem violência e grave ameaça é só casar que você descobre KKKK.

  • Se fosse assim nos dias de hoje, né ?

    Diogo França

  • Queria saber por que foi retirada a palavra "GRAVE" ameaça em todas as opções? Que ridículo.

  • essa é boa !

  • o golpe ta ai, cai quem quer. Ela ta domesticada , FGbomba

  • FGV em 2008 era só uma garotinha

  • Se fosse assim nos dias atuais, a nota de corte seria 99 de 100 rs

  • constranger alguém sem emprego de violência nem ameaça, para que faça algo que a lei não obriga

    gab ( E )

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  • queria ter idade para fazer concurso nesse tempo kkk

  • Mais uma Sexta sem "Sextar" ///// PCRJ ...
  • Que pena que eu so tinha 11 anos nessa epoca rsrsrsrs

  • RUMO A PMCE !!!!!! VIIIIIIIIIIIIIIIBRAAAAAAAa

  • Engraçado as pessoas querendo diminuir as provas antigas dizendo que eram fáceis, mas esquecem que nessa época o acesso a informação era muito mais difícil. Hoje sim as provas são "mais fáceis" visto que o acesso a informação, acesso a materiais de estudos estão na palma das nossa mão. Os que passaram em um concurso nessa época de 2008 são verdadeiros heróis que tinham que se desdobrar pra conseguir livros, jornais e etc pra conseguir estudar. Hoje você consegue estudar até pelo youtube mas falta força de vontade e ai as pessoas preferem dizer que as provas estão mais difíceis, quando na verdade as provas estão só evoluindo de acordo com a evolução do acesso a informação.

  • Mais um sábado de labuta.

  • Próxima virada de ano espero está de plantão.

    PC RJ 2022!

    Ano que vem volto para dar meu testemunho.

  • O examinador quis confundir o dispositivo tortura pela tortura (art. 1º, § 1º) com o meio executório e resultado do art. 1º, inciso I.

    Inicialmente, para ser tortura - prova, tortura - crime ou tortura - discriminatória é NECESSÁRIO utilizar a violência ou grave ameaça para atingir o resultado.

    Outra observação: o meio executório da tortura pela tortura (art. 1º, § 1º) é a prática de ATO NÃO PREVISTO EM LEI OU NÃO RESULTANTE DE MEDIDA LEGAL (comportamento ILEGAL).

    E) constranger alguém sem emprego de violência nem ameaça, para que faça algo que a lei não obriga. ERRADO!

    A) art.1º,inciso I, alínea A.

    B)art.1º,inciso I, alínea B.

    C)art.1º,inciso I, alínea C.

    D)art.1º,inciso II.

  • aaah se as questões da PCRJ 2022 tivessem sido assim....


ID
658942
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Relativamente ao crime de tortura (Lei 9.455/97), é correto afirmar que a pena do crime é aumentada quando:

Alternativas
Comentários
  • Art. 1º Constitui crime de tortura:  


     § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

     

     § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

            I - se o crime é cometido por agente público;

            II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

           II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

            III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

  • Artº 1º
    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
    I - se o crime é cometido POR AGENTE PÚBLICO;
  • Obs1: Essa relação de poder, guarda e autor sobre o infrator com a vítima pode ocorrer na esfera PÚBLICA ou PRIVADA.
              Ex: mãe tortura filho (privada)
              Ex: carcereiro tortura preso (pública)


    Obs2: O sujeito ativo não precisa ser necessariamente agente público, mais se for agente público a pena é aumentada de 1/6 a 1/3.

    Se o Sujeito Passivo for:   (A pena será aumentada de 1/6 a 1/3)  
     - Criança
     - Adolescente
     - Idoso
     - Gestante
     - Deficiente


  • Letra c)

    Segundo Assevera Heráclito Mossin (1997) diz, que a primeira situação, referente ao agente público, que
    [...] tem o dever legal de cumprir a lei, evitando que haja emprego de violência física, moral ou por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal capaz de configurar o crime de tortura. Ao agir em sentido contrário, praticando esse fato típico , acaba por trair a administração pertencente, que nele deposita confiança de fielmente servir seus postulados, obedecendo os mandamentos legais inerentes à sua ação em nome do Poder Público. Eis aí a razão da majorante.
  • Gabarito: C

    As majorantes da lei de tertura estão prevista em seu artigo 1º §4º, sendo o inciso primeiro referente o agente ser agente público.
  • De acordo com o parágrafo quarto do artigo 1º da Lei nº 9455/97, que trata dos crimes de tortura, “aumenta-se a pena de um sexto até um terço:  I - se o crime é cometido por agente público; II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003); e III - se o crime é cometido mediante seqüestro.”

    Resposta: (c)

  • GABARITO C.

     

    ATENÇÃO PRO AUMENTO DE PENA QUE É DE 1/6 ATÉ 1/3.

     

    AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

     

  • Aumento de pena: 

    a) agente público contra: criança, gestante, portador de def. física, adolescente e maior de 60 anos.

  • GABARITO C

    L9455

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II – se o crime é cometido contra criançagestanteportador de deficiênciaadolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

    III - se o crime é cometido mediante seqüestro.


    bons estudos

  • AUMENTO DE PENA NA LEI DE TORTURA.

    Agente Público - Se é cometido por agente público.

    Sequestro - Se é cometido mediante sequestro.

    +60 anos - Se é cometido EM pessoas idosas.

    Deficiente - Se é cometido EM deficientes.

    Gravida - Se é cometido EM grávidas.

    Adolescente/Criança.

    Aumentra - 1/6 a 1/3.

    QUALIFICADORAS NA LEI DE TORTURA.

    Lesão corporal Grave ou Gravíssima - Reclusão de 4 a 10 anos.

    Morte - Reclusão de 8 a 16 anos.

    Abraços! 

  • GAB C

    As bancas sempre tentam confundir POR agente público com CONTRA agente público!

    A causa de aumento é aplicada se o crime for cometido PORRR agente público!

  • gb c

    PMGOOOOO

  • gb c

    pmgooo

  • gb c

    pmgooo

  • GABARITO C

    Sempre que lemos uma questão desse modelo é bom ter o máximo de cautela. A palavra "POR" e "CONTRA" se não tiver atenção perde questão em um pisca de olhos.

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente

    ou maior de 60 (sessenta) anos;

    III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

  • Dica:

    Aumento de pena no crime de tortura

    Agente Público sequestrou o mais fraco.

    Tortura tem um T de até um Terço.

    .

    .

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II – se o crime é cometido contra criançagestanteportador de deficiênciaadolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

    III - se o crime é cometido mediante sequestro.

    .

    .

    Peguei essas dicas de comentários no QC.

  • questão típica de errar na hora do nervoso da prova aff

    que Deus nos abençoes

    #PC-PR

  • vem PCERJ

  • LEI DE TORTURA

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    TORTURA-PROVA

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    TORTURA-CRIME

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    TORTURA-DISCRIMINAÇÃO

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa (Cuidado!!Não envolve discriminação sexual)

    TORTURA-CASTIGO

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    TORTURA PELA TORTURA

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    TORTURA OMISSIVA ou IMPRÓPRIA

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.(Cuidado!!Muito cobrado o preceito secundário)

    QUALIFICADORAS

    § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

    MAJORANTES

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: 1/6 até 1/3

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;        

    III - se o crime é cometido mediante sequestro.

    EFEITOS DA CONDENAÇAO

    § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (São automáticos)

    § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    (Insuscetível indulto também segundo a lei de crimes hediondos na qual os crimes equiparados a hediondos recebe o mesmo tratamentos dos crimes

    § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

    (É inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado nos crimes hediondos e equiparados a hediondos)

    EXTRATERITORIALIDADE

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

  • LETRA C

    A) INCORRETA. POR agente público. 

    B) INCORRETA. CONTRA maior de 60 anos.

    C) CORRETA. Artigo 1º, § 4º, inciso I.

    D) INCORRETA. Na lei não há essa previsão.

    E) INCORRETA. Não se trata de causa de aumento, e sim, um tratamento diverso dado àquele que se omite (detenção de 1 a 4 anos).

  • § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

  • PMPAAAA

  • § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

    B) o crime é cometido por pessoa maior de sessenta anos. (uma pequena pegadinha que se não tiver atenção na leitura pode te levar ao erro). Na verdade é contra maior de 60 e não por pessoa maior de 60.

    C) o crime é cometido por agente público. (CORRETA)

  • Aumento de pena do Crime de Tortura---> Por agente público

    Contra menor /gestante /deficiente /+ 60 anos

    Mediante sequestro

  • § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos

    III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

  • No item B o crime tem que ser cometido contra pessoa maior de 60 anos

  • crime de tortura a pena é aumentada de 1/6 a 1/3 . bizu (DICA GAS)

    DEFICIENTE

    IDOSO mais de 60

    CRIANÇA

    ADOLECENTE

    GESTANTE

    POR AGENTE PÚBLICO

    MEDIANTE SEQUESTRO.

    NÃO DESISTA .DEUS NÃO COLOCARIA EM SEUS CORAÇÕES UM SONHO QUE NÃO SERIA POSSIVEL SER ALCANÇADO . BOA SORTE.

    fonte . MONSTER CONCURSOS

    DEUS É CONTIGO

  • Contra maior de 60 nos!!!

    Cai pela leitura rápida

  • § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;            '

    III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

  • Lembra do ciclo da VIDA:

    • Aumente-se de 1/6 até 1/3 TORTURA:

    Por Agente Público

    +

    Gestante

    Criança

    Adolescente

    PCD

    Idoso (Maior de 60 anos)

    +

    Mediante Sequestro

    Art 1º, § 4º da Lei de Tortura

  • o crime é cometido contra agente público.

    hahahahahaha

    hoje não

  • A alternativa "B" em sentido amplo está certa, mas a questão pede a alternativa que está de acordo com a lei, ou seja, ALTERNATIVA C

  • Majorantes

    § 4º Aumenta-se a pena de 1/6 até 1/3:

    I - se o crime é cometido por agente público

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos  

    III - se o crime é cometido mediante sequestro


ID
658945
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Assinale a alternativa que indique o crime em que não é cabível a interceptação das comunicações telefônicas regulada pela Lei 9.296/96.

Alternativas
Comentários
  •   Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

    I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

    II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

    III -
    o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

    Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.


    Ameaça

            Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

            Pena -
    detenção, de um a seis meses, ou multa.

            Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.



     

  • Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.
  • Caberá interceptação, nos crimes apenados com RECLUSÃO, e não com DETENÇÃO.

  • Correta, C

    Lei 9.296/96:

    Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

    I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

    II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.(Ou seja, caso o crime seja apenado com Detenção, não é possível a decretação da Interceptação das Comunicações Telefônicas).

    Novidade Legislativa:

    Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando:   

    I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e     

    II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.   

    § 1º O requerimento deverá descrever circunstanciadamente o local e a forma de instalação do dispositivo de captação ambiental.     

    § 3º A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada. 

  • Para fixar:

    Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

    I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

    II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

    Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

    Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando:      

    I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e     

    II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.  

  • ART. 147 CP .Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

    PENA - DETENÇÃO de 1 a 6 meses, ou multa.

    Os outros crimes são de RECLUSÃO.

  •  Ameaça

           Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

           Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

    Não se autoriza interceptação para crimes com pena de Detenção.

    Gabarito D

    Em frente, 2021 será o ano da vitória.

  • Não sabendo as penas dos crimes, pense no crime que seria mais "leve" : Ameaça.

  • Requisitos da interceptação telefônica: indícios de autoria e participação; imprescindibilidade da medida cautelar; e pena de reclusão.

  • Requisitos

    Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

    I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal

    II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção

    Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

    Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando:     

    I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes

    II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos ou em infrações penais conexas

  • GABARITO: Letra D

    INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

    Somente poderá ser concedida:

    ·        Se houver indícios razoáveis da autoria ou da participação em infração penal;

    ·        A prova não puder ser feita por outros meios;

    ·        O fato investigado constituir infração punida com reclusão (se for detenção, não é possível);

    ·        Pode ser decretada de ofício (JUIZ) ou a requerimento;

    Prazo de 15 dias, renovável por igual tempo (o STJ entende que é prorrogável quantas vezes for preciso).

  • INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA para ser deferida, deve ter uma pena de RECLUSÃO.

    CAPTAÇÃO AMBIENTAL para ser defeida, a pena pode ser tanto detenção quanto reclusão, mas deverão ser MAIOR que 4 anos, ou seja, infração penal maior que 4 anos.

  • essa prova só teve questão pra achar a questão incorreta.
  • Fiquei imaginando onde seria cabível a interceptação, só depois lembrei que o crime necessita ser apenado com RECLUSÃO. O que mata a questão.

  • Ameaça

           Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

           Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

    os crimes punidos com detenção não admitem a interceptação telefônica, somente os crimes punidos com pena de reclusão.


ID
658948
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Relativamente à lei de interceptações telefônicas, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996.


    Art. 6° Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.

    Bons estudos!
  • Sem embargo do absurdo contido na alternativa B que torna a alternativa incorreta. Cabe a discussão sobre a alternativa "A", quanto a possibilidade do juiz decretar de oficio a interceptação telefônica.

    Em que pese a disposição literal do art. 3° da lei 9.296. Há uma ADI 4112 questionando a situação.

    A respeito disso se pronunciou o Procurador Geral da República favoravelmente a possibilidade de decretação de oficio somente na fase judicial:

    A ação deve ser acolhida somente para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, caput, de modo que a possibilidade de o juiz decretar de ofício da interceptação telefônica fique limitada à fase processual.

    De acordo com a ação ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), é inconstitucional a expressão "de ofício" no caput do art. 3º, segundo o qual "a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento". Para o partido, a possibilidade de o juiz determinar de ofício interceptações telefônicas viola os princípios da imparcialidade e do devido processo legal.

    http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_constitucional/para-pgr-juiz-so-pode-decretar-interceptacao-telefonica-de-oficio-na-fase-processual

    PS. Os autos permanecem conclusos ao relator desde 26/08/2010 sem julgamento.



  • Armaria !

  • essa e pra não zerar

     

  • Ofendido negativo

    Autoridade Policial conduzirá os procedimentos de interceptação.

    Gab: B de Burro mesmo  se errar....

  • Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    I - da autoridade policial, na investigação criminal;

    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

  • aah 2008

  • Quero uma dessa na minha prova

  • Se levarmos em consideração as atualizações do pacote anticrime, a letra A também está incorreta, tendo em vista que com as alterações do pacote o juiz não pode mais decretar de ofício.

  • Questão desatualizada. Com o Pacote Anticrimes as letras A e B estão erradas.
  • Atenção!!!!

    A letra A não está incorreta!

    O artigo 3º da lei 9296/96 prevê que a interceptação da comunicações telefônicas, poderá ser determinada pelo juiz de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento de representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

    O Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) incluiu o artigo 8º-A na lei 9296/96, assim prevendo:

    Para investigação ou instrução criminal, poderá ser AUTORIZADA PELO JUIZ, a REQUERIMENTO da autoridade policial ou do Ministério Público, a CAPTAÇÃO AMBIENTAL de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e quando houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos ou em infrações penais conexas.

    Portanto, o pacote anticrime apenas inclui a CAPTAÇÃO AMBIENTAL e nesse caso, NÃO poderá ser determinada de ofício pelo juiz, diferente da INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, onde PODE o juiz DETERMINAR DE OFÍCIO.

    Não confunda!

    Bons estudos!

  • ART. 6º (LEI 9293/96)

    DEFERIDO O PEDIDO;

    AUTORIDADE POLICIAL CONDUZIRÁ PROCEDIMENTOS INTERCEPTAÇÃO;

    DANDO CIÊNCIA AO MP; --> O MP PODERÁ (NÃO É DEVERÁ) ACOMPANHAR REALIZAÇÃO.

  • Ressalta-se que mesmo que a questão cause estranheza, tendo em vista o novo entendimento acerca da atuação oficiosa do juiz em relação às medidas cautelares, conforme a Lei nº 13.964/2019, é importante registrar que a mencionada lei trouxe novas disposições à Lei nº 9.296/96 sem, contudo, alterar o art. 3º.

    O art. 3º da Lei nº 9.296/96 afirma que o juiz pode determinar a interceptação telefônica de ofício.

    Diante disso, a solução é aguardar o posicionamento dos Tribunais Superiores acerca do tema e guardar, para fins de concurso público, a literalidade do art. 3º da Lei nº 9.296/96.

    Fonte: alfaconcursos

  • SÓ VEM, PCRN!

  • Lei de interceptação telefônica

    Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

    Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

    Requisitos

    Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

    I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal

    II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção

    Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

    Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    I - da autoridade policial, na investigação criminal

    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal

    Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

    Art. 6° Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.

    Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:  

    Pena - reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judicial que determina a execução de conduta prevista no caput deste artigo com objetivo não autorizado em lei. 

  • Com relação a letra D, quer dizer então que se caso esta for a única maneira de se obter a ICT não terá problemas se a pena for de detenção? Seria então a única maneira? Sendo apenada com detenção pode também então? Reclusão é que não pode né? Entendi.

  • Art. 3° da LEI 9296==="A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

    I - da autoridade policial, na investigação criminal;

    II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal".

  • mesmo com a atualização do pacote anticrime a "A" não está errada, o que o juiz NÃO pode mais DE OFÍCIO é decretar a CAPTAÇÃO AMBIENTAL hehe
  • Quem dera se a PC-RJ viesse fácil assim kkkkk foi tempo...

  • Quem conduzirá os procedimentos da interceptação telefônica é a autoridade policial.

  • Doceeeeeee, doceeeeeeeee... bananada açucarada.
  • Já esta clara a adoção da FGV pelo entendimento do cabimento de oficio pelo juiz, da interceptação telefônica. A questão trás a alternativa B como gabarito diante da absurda possibilidade de o ofendido conduzir o procedimento de interceptação.


ID
658951
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), não constitui crime o seguinte procedimento:

Alternativas
Comentários
    • a) conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo Contran. CERTA, pois conduta trata-se de infração de trânsito, como previsto no art. 244, I do CTB;
    • b) afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. ERRADA, pois está tipificado no art. 305 do CTB;
    • c) deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública. ERRADA, pois crime previsto noart. 304 do CTB;
    • d) praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. ERRADA, pois constitui crime previsto no art. 303 do CTB;
    • e) dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano. ERRADA, pois tal conduta está tificada no art. 309 do CTB;
  • Realmente comentário do colega confuso, alternativa A incorreta, devido a descrição ser considerada infração de trânsito e não um crime de trânsito.
  • Latra A
    É a única infração que não constitui crime. Só que o coro come para o motoqueiro infrator, veja.
    Infrações de moto são gravíssimas ou grave:
    1- rebocando;
    2- sem segurar o guidom com as 2 mãos;
    3 - transporte remunerado irregular
    Grave + apreensão
    Resto ...
    (sem capacete, malabarismo, farol apagado...)
    Gravíssima + suspensão + recolhimento da CNH
    .
  • Esses macetes ajudam bastante principalmente para novatos. Valeu, não só por esse mas por todos os outros...
  • marcosvalerio, pode me explicar esse macete, não entendi????
  •  Letra A  Art 244 ctb não é crime,.é infração!

  • Pessoal a correta: Letra A, por que não é CRIME e sim INFRAÇÃO.

    Artigo 244: Infração - gravíssima;

    Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

    Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação

    Atenção: Não existe mais APREENSÃO.

  • PCERJ 2022!


ID
658954
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Relativamente aos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: ALTERNATIVA C
    O erro consiste na afirmação de que vítima tem que ajuizar ação de conhecimento perante o juízo civil competente. Não há tal necessidade, pois a composição dos danos civis terá eficácia de título executivo, logo, deve ser ajuizada ação de execução. Pode ser observado no art. 74 da L. 9.099/95.
    Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
  • UM POR UM!
    A) CORRETA. Art. 69. Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
    B) CORRETA. Art. 74. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
    C) INCORRETA. Vide comentário anterior 
    D) CORRETA. Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
    E) CORRETA. Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
    Obs: Todos artigos são da Lei nº 9.099/95!
  • A) Art. 69. Parágrafo único. Ao AUTOR DO FATO que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
     


    B) Art. 74. Parágrafo único. Tratando-se: 1. De ação penal de iniciativa privada ou 2. De ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a RENÚNCIA ao direito de queixa ou representação.
     


    C)  Art. 74. A COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS será reduzida a ESCRITO e, homologada pelo JUIZ mediante SENTENÇA IRRECORRÍVEL, terá eficácia de título a ser executado no JUÍZO CIVIL COMPETENTE. [GABARITO]


    D) Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.



    E) Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO SUPERIOR a 2 anos, cumulada ou não com multa.
     

  • Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

  • QUESTÃO D está incorreta também ....

    Artigo 62 da lei 9.099/95 : O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, SIMPLICIDADE, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

    A palavra SIMPLICIDADE foi adicionada , Lei 13.603/2018 de 9 de janeiro de 2018 como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

  • Discordo de vc Thaís Lemos, somente a C está incorreta. Na alternativa D, além de ser anterior a mudança não restringe apenas esses princípios, se porventura  estivesse expresso que SOMENTE/APENAS orientam-se por aqueles princípios, dai sim, poderia estar incorreta.

     

  •        Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

     

    O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando(ERRO), sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Não tem no texto nenhuma discussão sobre reparar danos.

    E sim a conciliação ou a transação.

     

    LETRA DE LEI AMIGOS

     

  • O erro consiste na afirmação de que vítima tem que ajuizar ação de conhecimento perante o juízo civil competente. Não há tal necessidade, pois a composição dos danos civis terá eficácia de título executivo, logo, deve ser ajuizada ação de execução. Pode ser observado no art. 74 da L. 9.099/95.

    Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

  • GABARITO D.

    ATUALIZAÇÃO:  REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.603/2018

       Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

  • Critérios do JECRIM: CEIOS Celeridade, Economia processual, Informalidade, Oralidade, Simplicidade (adicionado recentemente).
  • GAB. LETRA C

    LEI 9099/95 - Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

    Já tem eficácia de título, logo, não precisa passar por processo de conhecimento e pode ser executado diretamente.

  • Minha contribuição.

    9099/95 - JECRIM

    Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)

    Abraço!!!

  • Deus está te guiando.

    #NÃODESISTA


ID
658957
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os crimes previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são crimes materiais. Isso significa que:

Alternativas
Comentários
  • Breve comentário.

    Crime material é aquele cuja efetiva ocorrência se dará com a constatação real, material de dano. Não basta apenas a conduta dirigida ao fim ilícito, para se configurar deverá o dano ocorrer realmente.
  • EMENTA: I. Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. 1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. 2. Por outro lado, admitida por lei a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, antes do recebimento da denúncia (L. 9249/95, art. 34), princípios e garantias constitucionais eminentes não permitem que, pela antecipada propositura da ação penal, se subtraia do cidadão os meios que a lei mesma lhe propicia para questionar, perante o Fisco, a exatidão do lançamento provisório, ao qual se devesse submeter para fugir ao estigma e às agruras de toda sorte do processo criminal. 3. No entanto, enquanto dure, por iniciativa do contribuinte, o processo administrativo suspende o curso da prescrição da ação penal por crime contra a ordem tributária que dependa do lançamento definitivo.
    (STF -   
    HC 81611 / DF - Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - Tribunal Pleno - DJU 13/05/2006)

    CORRETA A

     
  • Trata-se de condição objetiva de punibilidade o término do procedimento administrativo cujo caráter é de ELEMENTO SUPLEMENTAR DO TIPO cuja caracterização é imprescindível para que o delito ocorra. A não constatação do encerramento do procedimento administrativo com a definitiva constituição do crédito tributário tem o condão de inviabilizar a adoção de quaisquer medidas de persecução penal, inclusive, aqueles pré-processuais (inquérito policial).

    Gabriel Habib, pag. 150 - 3ªed.
  • Somente para constar:
    Artigo 1º da Lei 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária):
    Art. 1º: Constitui crime contra a ordem tributaria sumprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
    I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
    II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
    III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
    IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
    V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
    ...
    Necessário ainda destacar a redação da Súmula Vinculante nº24:
    Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO.














  • MUITO CUIDADO GENTE!!  A 1º Turma do STF, em julgamento do HC 108037/ES, entendeu que não é preciso aguardar o término do procedimento administrativo fiscal para propor a ação penal!! No caso, o término do PAF se deu entre a denúncia e a sentença, e o STF aceitou. Não sei até que ponto essa decisão coloca em xeque a Súmula Vinculante nº 24 do próprio Supremo, que ainda está em vigor, mas é bom vocês darem uma estudada nesse novo posicionamento, que pode ser entendido como um questionamento à essa Súmula. A questão estava de acordo com o entendimento jurisprudencial da época da prova, mas as bancas, principalmente as mais elaboradas tipo CESPE, podem cobrar esse novo entendimento.

    Está tudo no INFORMATIVO 650 DO STF



    A 1ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus em que se pleiteava o trancamento de ação penal, ante a ausência de constituição definitiva do crédito tributário à época em que recebida a denúncia, por estar pendente de conclusão o procedimento administrativo-fiscal. Assentou-se que a Lei 8.137/90 não exigiria, para a configuração da prática criminosa, a necessidade de esgotar-se a via administrativa, condição imposta pela Constituição somente à justiça desportiva e ao processo referente ao dissídio coletivo, de competência da justiça do trabalho. Consignou-se que seria construção pretoriana a necessidade de exaurimento do processo administrativo-fiscal para ter-se a persecução criminal e que o Ministério Público imputara a prática criminosa concernente à omissão de informações em declarações do imposto de renda com base em auto de infração que resultara em crédito tributário. Portanto, descaberia potencializar a construção jurisprudencial a ponto de chegar-se, uma vez prolatada sentença condenatória — confirmada em âmbito recursal e transitada em julgado — ao alijamento respectivo, assentando a falta de justa causa.
    HC 108037/ES, rel. Min. Marco Aurélio, 29.11.2011. (HC-108037)

    Crime tributário e oferecimento de denúncia antes da constituição definitiva do crédito tributário - 2

    O Min. Luiz Fux acrescentou que no curso da ação penal houvera a constituição definitiva do crédito tributário. Assim, aplicável o art. 462 do CPC (“Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”). Vencido o Min. Dias Toffoli, que concedia a ordem e aplicava a Súmula Vinculante 24 (“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”), em razão de a denúncia ter sido apresentada e recebida antes desse momento do processo administrativo.
    HC 108037/ES, rel. Min. Marco Aurélio, 29.11.2011. (HC-108037)
  • Importante lembrar que de acordo com a súmula vinculante nº 24 do STF, os crimes tipificados no art.1º das lei 8.137/90 são crimes materiais e, portanto, somente se tipificam após o regular lançamento definitivo do tributo, ou seja, apenas se consumam com a realização do resultado que seria a supressão ou redução do imposto devido.
    O que NÃO ocorre com os crimes previtos no art.2º, uma vez que estes são crimes formais e independem da realização do resultado.

    Fonte: Apostila Ponto Dos Concursos. Professor Pedro Ivo.
  • Muito pertinente o delineado pelo Gustavo Quercia.

    No que concerne à questão propriamente dita, ela é quase óbvia, vez que, em tratando-se de delito material, imprescindível a existência do lançamento do tributo ou a resolução do procedimento administrativo para que somente então o sujeito possa responder pelo crime.

    Este entendimento é endossado pelo STF através da Súmula Vinculante nº. 24.

    Ocorre que (como bem poderou o Gustavo Quercia em comentário acima), o STF tem manifestado entendimento diferente do texto estampado na aludida vinculante, o que também é legítimo e plausível, vez que determinados crimes são incontroversos do ponto de vista material e lógico, o que autoriza, por consequencia, o processamento criminal independentemente do administrativo.

    Resta saber como a matéria será tratado pelas bancas examinadoras...

    Abraços.
  • "Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. PERSECUÇÃO PENAL POR CRIMES TRIBUTÁRIOS E CONEXOS ANTES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência do STF é unânime em repudiar a notícia-crime veiculada por meio de denúncia anônima, considerando que ela não é meio hábil para sustentar, por si só, a instauração de inquérito policial. No entanto, a informação apócrifa não inibe e nem prejudica a prévia coleta de elementos de informação dos fatos delituosos (STF, Inquérito 1.957-PR) com vistas a apurar a veracidade dos dados nela contidos. 2. Nos termos da Súmula Vinculante 24, a persecução criminal nas infrações contra a ordem tributária (art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90) exige a prévia constituição do crédito tributário. Entretanto, não se podendo afastar de plano a hipótese de prática de outros delitos não dependentes de processo administrativo não há falar em nulidade da medida de busca e apreensão. É que, ainda que abstraídos os fatos objeto do administrativo fiscal, o inquérito e a medida seriam juridicamente possíveis. 3. Não carece de fundamentação idônea a decisão que, de forma sucinta, acolhe os fundamentos apresentados pelo Órgão ministerial, os quais narram de forma pormenorizada as circunstâncias concretas reveladoras da necessidade e da adequação da medida de busca e apreensão. 4. Ordem denegada." (HC 107362, Segunda Turma, Min. Teori Zavascki, 02/3/2015). 


    "Ementa : Agravo regimental em reclamação. 2. Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante n. 24. 3. A denúncia foi recebida antes da constituição definitiva do crédito tributário.Peculiaridade do caso. A ação penal ficou suspensa até a finalização do procedimento administrativo em virtude de concessão de ordem em habeas corpus impetrado pelo reclamante. Sentença penal condenatória proferida após a constituição definitiva do crédito tributário. Condição objetiva de punibilidade atendida. Ausência de violação à autoridade de decisão desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (Rcl 10131, Pleno, Min. Gilmar Mendes, 22/5/2014).

  • Gabarito A: (Lembrando que a prova é objetiva, logo, nao da pra ir de encontro a teor de súmula vinculante)

    Súmula Vinculante 24

    Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.


  • MATERAL quando a conduta de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias produzem como resultado a redução do tributo, (OMITI E JÁ PRESTEI DECLARAÇÃO FALSA PARA REDUZIR TRIBUTOS ASSIM JÁ TIVE MINHAS "VANTAGENS" COM REDUÇÃO DE TRIBUTO) 

    omitir informação, fraudar a fiscalização tributária,  falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata,  elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento 

  • Pq eu não fiz a prova em 2008???


ID
658960
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação aos crimes hediondos, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: E

    Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

    I - anistia, graça e indulto;
    II - fiança.

    Obs: CASOS EM QUE NÃO CABE LIBERDADE PROVISÓRIA:
    - Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens;
    - Nos crimes cometidos por organização criminosa;
    - Delito de tráfico de drogas;

    Fonte: Professor Francisco Dirceu Barros (EVP)

    Força e fé!
  • Essa questão deve ser marcada por exclusão. Existem duas posições no STF sobre a possibilidade de aplicação do instituto da liberdade provisória. Divergência causada pelo advento da lei 11.464, que suprimiu a expressão do art. 2 da lei 8072/90.

    Primeira corrente - Encabeçada pela Ministra Carmem Lúcia - A vedação da liberdade provisória decorre da própria inafiançabilidade. A lei n. 11.464 apenas expurgou uma redundância. Não é razoável que não aceite fiança e aceite liberdade provisória.

    Segunda corrente - Encabeçada pelo Ministro Joaquim Barbosa - Ausentes os fundamentos previstos no art. 312, do CPP (prisão preventiva), cabe liberdade provisória. A lei 11.464 suprimiu a proibição de liberdade provisória, sendo, portanto, aplicável.
  • A) correta - o art. 2ª, I da Lei 8072/90 veda expressamente a anistia, a graça e o indulto (apesar de quanto a este último haver uma discussão doutrinária acerca da constitucionalidade ou não da vedação, questão cujo exercício não entra no mérito);

    B)correta:a partir de 2007, o sistema de progressão de regime nos crimes hediondos, após a declaração da inconstitucionalidade da regra anterior que previa o regime integralmente fechado, ficou exatamente como consta da letra "B";

    C) correta: estes crimes constam do rol do art. 1º da lei 8072/90, sendo que o crime de genocídio vem previsto em seu parágrafo único por não constar do Código Penal;

    D) correto: após 2007 esta é a redação contida na lei 8072/90.

    E) INCORRETO - após 2007, alterou-se a redação do art. 2º, II da lei 8072/90, suprimindo-se a expressão "liberdade provisória" e mantendo-se apenas a vedação em abstrato para a fiança.
  • Como já exposto em outros comentários, há duas posições no STF sobre a questão da liberdade profisória sobre o crime de drogas (apesar da questão falar dos hediondos em geral), uma concedendo (2ªT); outra negando (1'ªT).

    No RE 601384 - RS foi reconhecida a repercussão geral para que o Pleno decida sobre a questão.

    Após a Lei 11.464/2007, que alterou a legislação sobre crimes hediondos, aumentaram aquelas vozes que defendem a possibilidade da concessão da Liberdade Provisória aos presos por tráfico de drogas.

    Só lembrando que a negativa da Liberdade Provisória baseada só na previsão em abstrato já foi objeto de análise anterior pelo STF. Foi em relação ao Estatuto do Desarmamento. Na oportunidade a Corte estabeleceu a inconstitucionalidade da negativa da LB sem a análise do caso concreto em cotejo com os requisitos do art. 312 do CPP. Provavelmente terá o mesmo fim o art. 44 da Lei de drogas.

    Para os defensores da tese que cabe LP ao preso por tráfico de drogas, afirmam que o seu art. 44  viola o direito de liberdade de locomoção do réu, ferindo os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. Acrescenta-se, também, a afronta ao princípio da proporcionalidade, pois trata com o mesmo rigor aquele que aquele que é primário, sem usar armas, preso com 100 gramas de drogas, com residência fixa, sem pertencer à organização criminosa, que tenha ocupação lícita, e aquele traficante contumaz, que faz uso de armamento pesado, pertencente à poderosa organização criminosa, preso com 1 tonelada de drogas, sme residência fixa etc. Não há proporcionalidade nisso.

    Não que eu seja defensor de traficantes, pelo contrário, mas jogar na vala comum todos os que são presos por tráfico, automaticamente, mesmo estando presentes os requisitos autorizadores da Liberdade Provisória, parece inconstitucional. Se num homicídio, por mais cruel que seja, é possível a LB, não penso que trazer consigo umas pedras de crack seja mais grave do que praticar um hediondo homicídio.

     

  • Atuamente é possível conceder LIBERDADE PROVISÓRIA  ao condenado por CRIMES HEDIONDOS OU ASSELHADOS.

    Portanto a letra E está ERRADA.

  • Estudar pra concurso ta phod....
    Todo semestre muda uma coisa.
  • Gurizada, a questão ainda está controvertida, mas o STF tem forte inclinação para a concessão da liberdade provisória sim, salvo se estiverem presentes os requisitos autorizadores da preventiva, vejam um julgado de abril deste ano:
    Supremo Tribunal Federal: 4. O fato em si da inafiançabilidade dos crimes hediondose dos que lhe sejam equiparados não tem a antecipada força de impedir a concessão judicial da liberdade provisória, jungido que está o juiz à imprescindibilidade do princípio tácito ou implícito da individualização da prisão (não somente da pena). A inafiançabilidade da prisão, mesmo em flagrante (inciso XLIII do art. 5º da CF), quer apenas significar que a lei infraconstitucional não pode prever como condição suficiente para a concessão daliberdade provisória o mero pagamento de uma fiança. A prisão em flagrante não pré-exclui o benefício da liberdade provisória, mas, tão-só, a fiança como ferramenta da sua obtenção. A inafiançabilidade de um crime não implica, necessariamente, vedação do benefício à liberdade provisória, mas apenas sua obtenção pelo simples dispêndio de recursos financeiros ou bens materiais. Tudo vai depender da concreta aferição judicial da periculosidade do agente, atento o juiz aos vetores do art. 312 do Código de Processo Penal. 
  • Atualmente, a questão mostra duas alternativas erradas - D e E.

    DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI 8.072/90,  NA REDAÇÃO DA LEI 11.464/2007, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO HC 111.840/ES.Portanto, é possível o cumprimento inicial de pena diferente do fechado.

  • TJPR: 8206944 PR 820694-4 (Acórdão)

    Ementa

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ­ Homicídio duplamente qualificado ­ Legítima defesa própria não comprovada estreme de dúvidas ­ Crime hediondo ­ Impossibilidade de liberdade provisória ­ Recurso desprovido.
  • TJPR - Infelizmente, não raras vezes, se mostra como um dos mais retrógrados do país...
  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    d) A pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado. ERRADA

    O Tribunal Pleno do STF, por maioria de votos, entendeu ser inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90. O comando normativo prevê, para os condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, a obrigatoriedade de se iniciar o cumprimento da pena imposta em regime fechado. Para o relator, o dispositivo contraria a Constituição Federal, especificamente no ponto que trata do princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI).

    A decisão foi proferida de forma incidental, em Habeas Corpus interposto pela Defensoria Pública do Espírito Santo, e por isso gera efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo. O paciente havia sido condenado por tráfico de drogas a uma pena de seis anos, o que em tese se enquadraria no regime semiaberto de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, b, do Código Penal), mas como o tráfico é um crime equiparado a hediondo foi-lhe aplicado as regras previstas na Lei nº 8.072/90. O STF, com a decisão determinou o cumprimento da pena em regime semiaberto.

  • Fonte:

    BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. HC nº 111840/ES, rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 27 de jun. 2012.. Disponível em: http://migre.me/9LRmW. Acesso em: 28de jun. 2012.

    BRASIL. Supremo Tribunal Federal | Notícias STF. Condenado por tráfico pode iniciar pena em regime semiaberto, decide STF. Disponível em: http://migre.me/9G0MF. Acesso em: 28de jun. 2012.

  • Pessoal vcs devem ter cuidado com esse tipo de questão, enquanto o STF não DECLARAR a inconstitucionalidade do regime inicial fechado, deveremos responder conforme a lei, ...o STF CONSIDEROU a lei inconstitucional, porém ainda não DECLAROU a sua inconstitucionalidade!!



    http://atualidadesdodireito.com.br/blog/2012/06/29/stf-declara-parcialmente-inconstitucional-lei-de-crimes-hediondos/



    BS!
  • ESCLARECIMENTO

    Caros colegas,

    letra da lei para banca FCC e entendimento do STF para o CESPE. Dependendo do concurso é importante saber os dois !! Fica a dica !!
  • questão muito desatualizada, a luz do dispôe a sumula vinculante nº 26 do STF!
  •  Segundo Rogerio Sanches, hoje o stf entende que os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia graça e indulto. Também entende que é possível liberdade provisoria nos crimes hediondos. 

  • A Lei nº 11.464, de 2007 modificou a redação do art. 2°, II da Lei 8.072/90 e determinou que as penas por crimes hediondos devem ter regime INICIALMENTE fechado. Além disso a súmula vinculante n° 26 do STF define que “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.

  • Questão desatualizada contendo gabarito dúbio referente a letra D e E. Crimes hediondos não necessariamente iniciarão em regime fechado.

  • Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I – anistia, graça e indulto; II – fiança


ID
658963
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), não está previsto o seguinte crime:

Alternativas
Comentários
  • a) gerir fraudulentamente instituição financeira (art 4º da Lei 7492/86) b) induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente. (art 6º da Lei 7492/86) c) fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários.(art 10 da Lei 7492/86) d) ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime contra o sistema financeiro nacional.  ERRADA e) efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país. (art 22 da Lei 7492/86)
  • A Letra D é um crime previsto (com alterações) na Lei nº 9613/98, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

    Art. 1º  Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
  • CAPÍTULO I

    Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores

    Comentários sobre a ALTERNATIVA D -  Art. 1o  Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

     

    O Crime da alternativa D existe tipificação quanto a sua conduta, porém é de Crime de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e NÃO um Crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86).

    Bons estudos!

     

  • a) gerir fraudulentamente instituição financeira (art 4º da Lei 7492/86)

     

    b) induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente. (art 6º da Lei 7492/86)

     

    c) fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários.(art 10 da Lei 7492/86)

     

    d) ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime contra o sistema financeiro nacional.  ERRADA

     

    e) efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país. (art 22 da Lei 7492/86)

  • Referente à letra D:

    Art. 1o  Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.                     (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012 - Lavagem de dinheiro)

     

    As demais alternativas são crimes contra SFN, como já exposto pelos colegas.

  • Tem alguma maneira de identificarmos (que não seja decoreba) quando se trata da lei 7492 e da lei de lavagem de dinheiro?

  • Guilherme, só decoreba...abraço.

  • Alterntiva D trata da Lavagem de Dinheiro. 

  • a) Gerir fraudulentamente instituição financeira está previsto no art. 4º da Lei 7492/86:

       Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:

           Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

    b) Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente está previsto no art. 6º:

    Art. 6º Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente:

    Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

     

    c) Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários está previsto no art. 10:

    Art. 10. Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários:

    Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

    d) ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime contra o sistema financeiro nacional NÃO ESTÁ PREVISTO na Lei nº 7.492/86, mas sim na Lei de Lavagem de Dinheiro – Lei nº 9.613/96:

    Art. 1 Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

    Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

    e) efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país está previsto no art. 22:

    Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

    Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

    Resposta: D

  • Fiz por uma lógica que não sei se é correta, mas como a letra d falava de crimes contra o sistema financeiro nacional, acreditei que a lei de CCSFN não iria citar ela mesma

  • Caso da letra D) Lavagem de dinheiro é a introdução de dinheiro sujo no sistema financeiro fazendo com que ele aparente ter origem legal. É uma forma de esconder a fonte de um ativo obtido de forma ilegal.

  • essa é uma lei que não consigo entender nada


ID
658966
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/95) prevê a seguinte medida investigativa:

Alternativas
Comentários
  •   Art. 2o Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas:

            V – infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial. 

            Parágrafo único. A autorização judicial será estritamente sigilosa e permanecerá nesta condição enquanto perdurar a infiltração

  • Lei 12.850/2013

    Art. 3o  Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

    I - colaboração premiada;

    II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

    III - ação controlada;

    IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;

    V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

    VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

    VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

    VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

    § 1o  Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

    § 2o  No caso do § 1o, fica dispensada a publicação de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ser comunicado o órgão de controle interno da realização da contratação.(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015).

  • Não entendi nada. Por que a interceptação telefonica não está no rol ?

     

  • questão conflituosa ....b e c ....corretas

  • Gabarito letra B para os não assinantes

    CAPÍTULO II

    DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA

    Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

    (...)

    V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

  • Gabarito: letra b

    A questão só está desatualizada, haja vista que houve atualização na lei fazendo assim tanto a letra B e letra C são previstas na lei 12.850/2013.

  • Gab. B

    Infiltração de agentes

                   A infiltração de agentes quando requerida pelo delegado, ou solicitada pelo Ministério Público, será PRECEDIDA DE CIRCUNSTANCIADA, MOTIVADA E SIGILOSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, que estabelecerá seus limites. Essa autorização terá por prazo máximo 6 meses, podendo passar por sucessivas prorrogações, desde que comprovada sua necessidade, pois a infiltração só é admitida quando não houver outros meios de obtenção de provas.

                   Será, também, admitida a ação de agentes infiltrados VIRTUAIS, mediante autorização dada pelo Juiz competente, pelo prazo de 6 meses, podendo passar por sucessivas prorrogações, desde que não ultrapasse o limite de 720 dias, e seja comprovada sua necessidade. E essa possibilidade (infiltração virtual) advinda com a lei 13.964/19 tem a finalidade de investigar crimes previstos nessa lei, e seus conexos; mas há necessidade de que seja indicado o alcance das atividades, bem como os nomes ou apelidos das pessoas investigadas, e os dados de conexão e cadastrais (quando possível) que sejam aptos a permitir a identificação dessas pessoas.

    Obs: é NULA a prova obtida sem observância aos procedimentos estabelecidos para a legalidade do agente infiltrado!

  • Com o advento de novas Leis, há outros crimes cuja pena máxima em abstrato ultrapassa os 2 anos.

    Por exemplo:

    Art. 306 - três anos

    Art. 308 - três anos (além das formas qualificadas dos §§ 1º e 2º)

    Esse fenômeno de majoração abstrata de penas pode derivar do chamado "Direito Penal de Emergência" ou, ainda, "Direito Penal Simbólico".


ID
658969
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Segundo a Lei 7.716/89, as condutas relacionadas a seguir constituem crime de racismo, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • Henrique Modesto, com a devida vênia acredito que você se equivocou quanto a capitulação do crime, pois a conduta narrada na alternativa "C" não é Injúria Racial, mas sim o crimde de Tortura, previsto na Lei 9.455/97

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

            I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

               c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    Bons estudos, sucesso!

  • Correto Davi, quis fazer essa prova rápida. Valeu ae por ter corrigido!
  • a)

    Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.

    b) 

    Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.

    d) 

    Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:

    e) 

    Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. 

  • (C) Tortura preconceituosa ou discriminatória.

  • Tortura (Lei 9.455/97, art. 1°, I, c)


    A Lei 9.455 tipifica como tortura o ato de “I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental” (...) “em razão de discriminação racial ou religiosa”


    O crime de tortura afasta, então, o de racismo, por aplicação do princípio da especialidade

  • C = Tortura discriminatória, é o famoso RR - Religião e Racial.

  • VIDE  Q305552       Q48063

     

    TRATA-SE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE NA TORTURA ( de causar- lhe mal injusto e grave) . APLICANDO TAMBÉM AOS IDOSOS E ESPECIAIS.

     

    PG 146   Se o dolo do agente for causar sofrimento físico ou mental na vítima, por meio de violência ou grave ameaça, movido por motivo de discriminação racial ou religiosa, a sua conduta estará tipificada na lei de tortura.

     

    VIDE     Q219654

     

    CUIDADO COM A ESPECIALIDADE DA TORTURA, DO IDOSO e do ESPECIAL.

     

     

     

     

    Q385492 -        ESPECIALIDADE DO IDOSO

  • constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa

    é crime de tortura previsto na lei 9.455/97-pena reclusão 2 a 8 anos

  • - Segundo a Lei 7.716/89, as condutas relacionadas a seguir constituem crime de racismo, à exceção de uma. Assinale-a:

     

    a)  artigo 8º da Lei 7.783/89: impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público

     

     b) artigo 7º da Lei 7.783/89: impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar

     

     c) ARTIGO 1º DA LEI 9.455/97 (DEFINE OS CRIMES DE TORTURA): constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa

     

     d) artio 11 da Lei 7.783/89: impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a eles

     

     e) artigo 4º da Lei 7.783/89:negar ou obstar emprego em empresa privada

  • Alternativa C. 

     

    Nesse caso, seria Crime de Tortura, Art, 1°, incisi I, alínea "c", da Lei n° 9.455/97.

  • Racismo = Segregação

    Logo,

     

    a)impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público

    b)impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar

    c)constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa

    d)impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a eles

    e)negar ou obstar emprego em empresa privada

  • GABARITO:

    C - Constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa

     

    TRATA-SE TORTURA ART.1º , I,



  • constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa



    É crime de tortura por razão de preconceito






  • Art. 1º Constitui crime de tortura:

           I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

              c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    gb c

    PMGOOO

  • É preciso conhecer palavras chaves para cada crime! Tortura na área..

  • gab C, rol do crime de tortura, pisa PMBA 2019\2020

  • a)Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.

    Reclusao 1a3anos

    b)Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar. Reclusao de 3a5anos

    d) Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:reclusão de 1a3anos

    e) 

    Negar ou obstar emprego em empresa privada. Reclusão de 2a5 anos

    Estando errado, favor corrigir!

    Deus no controle sempre!!!

  • Tortura.

  • fui só pelo verbo...

  • questão muito boa de texto de lei! acerta quem realmente estuda e domina!

  • a) CORRETA. Trata-se de crime com tipificação pela Lei nº 7.716/89:

    Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.

    b) CORRETA. Trata-se de crime com tipificação pela Lei nº 7.716/89:

    Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.

    c) INCORRETA. A conduta é tipificada como crime de tortura-discriminação pela Lei nº 9.455/1997:

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    d) CORRETA. Trata-se de crime com tipificação pela Lei nº 7.716/89:

    Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:

    e) CORRETA. Trata-se de crime com tipificação pela Lei nº 7.716/89:

    Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. 

    Resposta: C

  • Crime de Tortura

    O verbo CONSTRANGER não existe na lei de Racismo.

  • CRIME DE TORTURA

  • Ri da questão achando fácil demais, ERREI.

    Daí fiquei com a cara de égua! kkkkkkkkkk

  • TORTURA - constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa

  • A exceção, prevista na questão, configura crime de tortura. C

  • Acrescentando sobre a letra D:

    O síndico que proíbe a circulação, nos elevadores sociais de edifício residencial, de todos os empregados domésticos que trabalham para os condôminos não comete o crime. Isso porque a lei não criminaliza o preconceito de CLASSE SOCIAL ou preconceito PROFISSIONAL. Ex.: “empregadas domésticas, apenas no elevador de serviço”

  • Constranger alguém.

  • A letra "E" está incompleta, caberia recurso, a pessoa negou o emprego por que? não ficou expresso que foi por racismo então poderia ser por qualquer coisa

    No entanto a letra C está errada! Gabarito

  • A alternativa que não é enquadrado como racismo é a C, essa prática é enquadrada como tortura.

  • A alternativa c trata de uma injúria racial

  • ALTERNATIVA C

    TRATA DE UMA INJURIA RACIAL

    PMCE 2021

  • Uma questão da FGV, bora fazer a prova Aa cegas, vai ser top kkkk

  • dava pra matar a questão mesmo sem conhecer a lei de tortura, pois a lei de racismo não prevê crimes com emprego de violência ou ameaça.

  • Racismo é DIFERENTE de injúria racial.

    Racismo é negar algo pelo fato de:

    • Raça
    • Etnia
    • Religião
    • Cor
    • Precedência Nacional;

    Um EXEMPLO: Deixar de atender uma pessoa pelo fato dela ser de negra ou de outra nacionalidade (...).

    Injúria Racial um EXEMPLO é chamar uma pessoa, "ô seu neguinho venha cá."

  • UMA questão da fgv? Cês tão de brincadeira kkkkkkkkkkkkk

  • GABARITO: letra C

    A) impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público - Art. 8º da Lei 7.716.

    B) impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar - Art. 7º da Lei 7.716.

    C) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa - Lei Antitortura (L. 9.455) - Art. 1º, I, C.

    D) impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a eles - Art. 11 da Lei 7.716.

    E) negar ou obstar emprego em empresa privada - Art. 4º da Lei 7.716.

  • Aqui é outro crime: constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa - Lei Antitortura (L. 9.455) - Art. 1º, I, C.

  • C) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa.

    R = É o crime de tortura-discriminação pela Lei nº 9.455/1997:

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

  • FGV já teve coração

  • Obs. D. Funcionários domésticos x entradas de serviço: no caso de funcionários domésticos, lembrar que não há o crime de racismo do artigo 11. Porque a discriminação é social, e a lei de discriminação racial não cuida de tal discriminação.

    .

  • A questão pede a alternativa incorreta quanto aos crimes resultantes de racismo (Lei n° 7.716/1989).

    c) INCORRETA – A alternativa apresenta o conceito para o crime de tortura, e não o de racismo como indicado pelo comando da questão.

    Constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa, constitui crime de Tortura, previsto no art. 1°, I, alínea c, da Lei n° 9.455/97.

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    [...]

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    A principal diferença entre o crime de tortura e o racismo é que o crime de tortura envolve violência ou grave ameaça, resultando em sofrimento físico ou mental. Enquanto o crime de racismo envolve discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

    Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo

  • Venha UFMT ...

  • Meteu a tortura no lugar da lei cobrada em questão


ID
658972
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Nas situações apresentadas a seguir é imposta prisão em flagrante, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • CTB - Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
  • Hipoteses em que NÃO SERÁ POSSÍVEL a PRISÃO EM FLAGRANTE.

    1. Crime práticado pelo Presidente da Republica
    2. Crime práticado por pessoa detentora de Imunidade Diplomática
    3. Autor de acidente automobilistico culposo que socorre a vítima - art. 301 do CTB
    4.Aquele que se apresenta espontaneamente perante a sociedade
    5. autor de infração de menor potêncial ofensivo que assume o compromisso de comparecimento.

    Bons Estudos
  • Flagrante prórpio: não tem as palavras "logo após" ou "logo depois"

    Flagrante imprórpio; é o termo "logo após"

    Flagrante presumido: é o termo "logo depois"
  • Amigos, desde 04 de julho de 2011, com alei 12404/11, não existe mais a exceção de prisão em flagrante em caso de apresentação espontanea..
  • O nobre colega Jessé lembrou muito bem essa alteração no CPP, onde não é mais possível a pratica da apresentação espontânea do acusado com o intuito de livrar-se da prisão em flagrante, mas, apenas retificando, trata-se da Lei 12. 403/11. Acredito que todos já sabiam, mas fica essa singela ressalva.

    Bons estudos a todos.
  • Gostaria da ajuda dos amigos... fiquei na dúvida... na minha cabeça o que pensava eh que não existe flagrante por apresentação... o que poderia acontecer seria a PRISÂO PREVENTIVA......


    Desde já agradeço...
  • Tarcisio, definitivamente, com a alteração da lei 12403/11, no CPP, ficou vedada a prisão EM FLAGRANTE da pessoa que se apresentar expontaneamente perante a autoridade policial!
    Porém esta não se confundiria com a prisão PREVENTIVA que tem natureza CAUTELAR, poderá se dar tanto no INQUERITO, quanto durante a fase processual até o transito em julgado da sentenca.
    A prisão em Flagrante é ato de natureza vinculada dos agentes e autoridade policial (FALGRANTE COMPULSÓRIO) e facultativa para os particulares (FLAGRANTE FACULTATIVO):
    Art. 301 - QQ do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que se encontre em flagrante delito;
    Isso por se tratar de assuto de ordem pública... está acontecendo um crime, ou acaba de acontecer... o ESTADO não pode deixar de averiguar e guardar a sociedade dos opositores da lei.
    Já a preventiva não se dá unicamente pela prática do crime mas devem estar presente alguns requisitos para que esta se encontre dentro dos parametros da legalidade, dentre eles:
    Art. 312 - Aprisão preventiva PODE ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiênte de autoria.
    Esta SÓ PODERÁ SER DECRETADA PELO JUIZ COMPETENTE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO MP, querelante ou assistente, ou por representação da autoridade policial (art. 311)
    Então se a pessoa se apresenta na delegacia expontaneamente, NÃO CABERÁ FLAGRANTE, porém se houver MANDADO de PRISÃO de natureza PREVENTIVA ou até mesmo TEMPORÁRIA por estarem presentes os requisitos legais a autoridade prende!

    Espero ter ajudade!
    Vlw
  • E se for um crime doloso de trânsito?
  • Se for crime doloso de trânsito, ele responderá pelo art.121, do CP, como por exemplo: O Agente que que atropela o rival de propósito para matá-lo. O agente responderá por homicídio, e não por algum crime específico do CTB, pois os crimes de trânsito do CTB são Culposos, e não Dolosos. 
  • Apenas sintetizando as exceções à prisão em flagrante:

    MENORES DE 18 ANOS
    Menores de 12 anos (crianças) não podem sofrer privação da liberdade, devendo ser encaminhadas ao Conselho Tutelar. Maiores de 12 e menores de 18 anos (adolescentes) podem ser apreendidos, mas não presos (arts. 101, 105 e 171 do ECA).

    PRESIDENTE DA REPÚBLICA NÃO ESTÁ SUJEITO À PRISÃO EM FLAGRANTE, pois só pode ser preso pela prática de crime comum após sentença condenatória, nos termos do art. 86, § 3° da Constituição.
     
    JUÍZES E MEMBROS DO MP
    Só podem ser presos em flagrante pela prática de crime INAFIANÇÁVEL.

    PARLAMENTARES DO CONGRESSO NACIONAL
    Só podem ser presos em flagrante de crime INAFIANÇÁVEL (art. 53, § 2° da CF/88). Aplica-se o mesmo aos Deputados Estaduais e Distritais (art. 27, § 1° da CF).

    DIPLOMATAS ESTRANGEIROS E CHEFES DE ESTADOS ESTRANGEIROS
    Não podem ser presos em flagrante (art. 1°, I do CPP).

    INFRATOR QUE ESPONTANEAMENTE SE APRESENTA
    Não pode ser preso em flagrante, pois a sua apresentação espontânea à autoridade impede a caracterização do flagrante (nos termos do art. 304 do CPP).

    AUTOR DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (JECRIM)
    Em regra, não está sujeito à determinação de prisão em flagrante. No entanto, o art. 69, § único da Lei 9.099/95 estabelece que se aquele que pratica infração de menor potencial ofensivo (IMPO) se recusar à comparecer ao Juizado ou se negar a assumir compromisso de comparecer ao Juizado após a lavratura do Termo Circunstanciado (TC), poderá ser decretada sua prisão em flagrante.

    PESSOA FLAGRADA NA POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI DE DROGAS)
    Não cabe a decretação de sua prisão em flagrante (art. 48, § 2° da Lei 11.343/06), comprometendo-se o infrator, OU NÃO, à comparecer ao Juizado. 
     

  • Menores de 18 anos – inimputáveis;Quem socorre a vítima em delito de trânsito;Diplomatas estrangeiros;Presidente da República;Membros do Congresso Nacional;Deputados Estaduais;Magistrados e Membros do Ministério Público.Obs.: os três últimos poderão ser autuados em flagrante delito no caso de crimes inafiançáveis.Advogados somente poderão ser presos em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável (art. 70, § 3º do Estatuto da OAB).Espécies de Flagrantes:São eles: flagrante próprio ou real; flagrante impróprio ou quase flagrante; flagrante presumido ou ficto.Obs.: nos crimes permanentes o estado de flagrância é perene

  • Se agente prestar pronto e integral socorro, nos casos de crimes de trânsito no CTB, como lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, não haverá prisão em flagrante.

  • regra geral, qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito. Existem algumas exceções: a) Presidente da República: prisão apenas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 86, § 3º da CF); b) Diplomatas estrangeiros: a depender de previsão em convenções e tratados internacionais, poderão estar imunes à

    prisão em flagrante (art. 1º, I do CPP); c) Membros do Congresso Nacional: após a expedição do diploma, apenas poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis. Nesses casos, a respectiva Casa deliberará sobre a manutenção ou cessação da custódia (art. 53, § 2º da CF). Deputados estaduais dispõem da mesma prerrogativa (art. 27, § 1º c/c 53, 1º da CF); vereadores não desfrutam dessa imunidade; d) Magistrados: admissível a prisão apenas por crimes inafiançáveis (art. 33, II da LOMAN); e) Membros do MP: possuem prerrogativa simétrica (art. 40, III da LONMP). Membros do MPU possuem a mesma prerrogativa (art. 18, II, d da LC 75/1993); f) Advogados: admite-se a prisão em flagrante por crimes relacionados ao exercício da profissão desde que inafiançáveis. Nesses casos deverá haver a presença de representante da OAB durante a lavratura do ato, sob pena de nulidade. Nos crimes comuns, deverá haver apenas a comunicação à OAB sobre o fato (art. 7º, IV e § 3º da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia); g) Menores de 18 (dezoito) anos: são penalmente inimputáveis (art. 228 da CF e 27 do CP), sendo incabível a prisão em flagrante nesses casos. Submetem-se às disposições do ECA, o qual permite, em seu art. 106, a apreensão em flagrante por ato infracional; h) Motorista que presta pronto e integral socorro à vítima: o condutor de veículo automotor envolvido em acidente com vítima que prestar integral e pronto socorro a esta não poderá ser preso em flagrante (art. 301 do CTB).

  • Cabimento – A prisão temporária só pode ser determinada quando da investigação de determinados delitos:

    Bizu: Se vc não lembrar, geralmente crimes menos graves não são passiveis de prisão em temporaria.

    § Homicídio doloso

    § Sequestro ou cárcere privado

    § Roubo

    § Extorsão

    § Extorsão mediante sequestro

    § Estupro e estupro de vulnerável

    § Rapto violento (crime revogado)

    § Epidemia com resultado de morte

    § Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte

    § Quadrilha ou bando (atualmente chamado de associação criminosa)

    § Genocídio

    § Tráfico de drogas

    § Crimes contra o sistema financeiro

    § Crimes previstos na Lei de Terrorismo

    § Quaisquer crimes hediondos ou equiparados (ainda que não constem expressamente na Lei 7.960/89)


ID
658975
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um usuário está com um arquivo aberto no Word 2003 BR. A execução dos atalhos de teclado <Ctrl> + P e F8 têm, respectivamente, os seguintes significados:

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

    Ctrl + P= imprimir
    Ctrl + F8= estender seleção
  • Apenas uma retificação no comentário do colega acima:  a seleção estendida é acionado com F8 e nao CTRL + F8.
  • Questão deveria ser anulada, tendo em vista que não existe o atalho +P, como a questão falou, o que existe é CTRL +P.
  • O que significa o BR ? Alguém pode explicar ?
  • Querida daniele, o BR significa BRASIL.

    Os programas em sua maioria, inclusive o Windows,

    Office, e os demais saem na versão Português BR

    (ou seja, do Brasil). Espero ter ajudado.
  • Ninha,

    Então quer dizer que a sigla BR apenas tipifica o idioma? Sem alterações ou especificidades?

    Muito obrigada pela ajuda.
  • Ninha tem um imenso orgulho de ser brasileira. 
  • F8 > Estender seleção

    Alt + F8 > MACROS

  • F8 >> Seleção estendida

    CTRL + F8 >> Macros

    GAB LETRA D


ID
658978
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Word 2003 BR, um inspetor da Polícia Civil executou as seguintes tarefas:

I. abriu um arquivo previamente gravado no disco rígido;

II. realizou algumas alterações no texto;

III. gravou no HD o arquivo digitado.

Na execução das tarefas (I) e (III), ele empregou, respectivamente, os atalhos de teclado:

Alternativas
Comentários
  • LETRA A

    Ctrl + A= abrir
    Ctrl + B= salvar (obs: no Brooffice seria Ctrl + S)
  • Caso o software fosse universal (inglês) as teclas de atalho seriam:

    Ctrl+N = abrir (new)
    Ctrl+S = salvar (save)


    Lembrando que no Word PT-BR

    Ctrl+N = negrito (bold) ou Ctrl+B no ingles; e 
    Ctrl+S = sublinhado (underline) ou Ctrl+U no ingles.
  • a) ctrl + A = abre/ ctrl + B=salva.
  • Questão que merece ser anulada, pois a resposta (+ A / + B) não se caracteriza atalho algum.
    Atalho seria: Ctrl + A e Ctrl + B.
  • É foda essa questão por que o office em inglês o Control + S é o que salva. Por isso eu decorei o Control + B em português por que essa merda não faz o mínimo de sentido.

  • Se não anulou a questão é sacanagem!


ID
658981
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um inspetor deseja, no Word 2003 BR, gerar uma página inteira com a mesma etiqueta. Para isso, ele deve adotar o seguinte procedimento:

Alternativas
Comentários
  • dispensável é esse comentário.
  • Letra C. Inserir as informações das etiquetas na caixa Endereço e clicar na opção Página inteira – mesma etiqueta da caixa de diálogo Envelopes e Etiquetas.
  • Etiqueta >>> Guia Correspondências

    Não entendi o Gab da questão, quem puder ajudar agradeço :)


ID
658987
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Word 2003 BR, estando na segunda linha do terceiro parágrafo de um texto, pressionar as teclas HOME e END irá gerar, respectivamente, o posicionamento do cursor do mouse no seguinte ponto:

Alternativas
Comentários
  •  Windows> Microsoft Word:
    >Page Up: Quando o documento possui duas ou mais páginas, essa tecla faz com que ele suba uma página. 
    >Page Down: Quando o documento possui duas ou mais páginas, essa tecla faz com que ele desça uma página.
    >End: Vai para o final da linha/frase,
    >Insert: Altera o modo Inserir e Substituir. Por exemplo, se o cursor está atrás de uma letra e você digita outra, vai ficar as duas juntas, certo? Se você apertar insert e fizer isso, a letra que digitou, vai apagar a que estava na sua frente e assumir seu lugar.
    >Home: vai para o início da linha/frase.
  • Home- início da linha
    End- final da linha.
  • HOME início do paragrafo em cursor / END final do paragrafo em cursor
  • Se acionar a tecla CTRL + home ou CTRL + end, o cursos vai para o início e para o final do texto, respectivamente.
  • Clicando:

    HOME - Início da linha

    END - Final da linha

    CTRL + HOME - Início do documento

    CTRL + END - Final do documento


ID
658993
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Word 2003 BR, para utilizar o recurso de mala direta é necessária uma referência de um campo de arquivo de dados em um documento principal. Para fazer referência a um campo identificação_policial, o campo de arquivo de dado deve empregar delimitadores.

Nesse caso, a sintaxe a ser empregada é:

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

    Pois os caracteres /*&% e $ não pdem ser usados em nomes de arquivos.
  • Informação incorreta.
    Os caracteres que não podem ser utlizados em nomes de arquivos são os seguintes:
    \ / ? : * " > < |
    Bons estudos.
  • Então o correto é  << identificação_policial >>, letra B
  • Com a Mala Direta, pode-se fazer uma carta-modelo para ser enviada várias vezes por e-mail, remetendo cada cópia a um destinatário diferente. Podem-se inserir campos como Nome ou Endereço, que o Word substituirá automaticamente pelas informações de um banco de dados ou de uma lista de contatos em cada cópia da carta-modelo.

    No documento principal, os campos da mala direta aparecem cercados pelos sinais de << e >> (Ex: <<nome>> ou <<endereço>>)

    Gab: B << identificação_policial >>


ID
658996
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um usuário está digitando um texto no Word 2003 BR. Para inserir uma tabela com 5 linhas e 7 colunas, ele deve atuar no menu Tabela, acionando o seguinte ícone:

Alternativas
Comentários
  • inserir tabela= d)

    ctrl+f12 tb insere tabela
  •  Alternativa E, usa-se para desenhar uma tabela. No caso da questão já tem o tamanho específico, então usa-se o desenho da letra D.
  • FIQUEI EM DÚVIDA:
    Achei que o ícone da letra D só inserisse tabela com opção de ATÉ 4 linhas e 5 colunas e que para fazer diferente disso seria necessário o ícone da letra E (desenhar tabela).
    Alguém pode me ajudar?
  • Concordo Tatiana. A princípio, achei que as duas últimas alternativas estariam corretas, mas já que você deu essa informação, somente a alternativa "e)" está correta.
    Não importa se ele quer uma tabela com linhas e colunas definidas, nada impede de a desenharmos. 
    Essa prova, na parte de info, está muito cabulosa.
  • o texto pergunta inserir uma tabela, não desenhar uma tabela. cuidado.
  • o desenho parece um calendário


ID
659005
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um inspetor está digitando um texto no Word 2003 BR em um documento com muitas páginas e incluiu o logotipo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em cores, no cabeçalho de cada página. Ele observou que esse fato resultou em aumento significativo no tamanho do documento. Para o problema da replicação do logotipo em cada página do documento, o inspetor deverá proceder do seguinte modo:

Alternativas
Comentários
  • Vejamos:

    - O seu problema é reduzir o tamanho do arquivo, uma vez que houve uma reprodução do logo em todas as páginas, logo percebemos que nao basta reduzir resolução (letra D), salvar como BMP (letra E), que por sinal gerará uma arquivo muito maior.

    A solução mais comezinha seria criar uma quebra de seção, porém o vinculo também da-se como uma opção.

    - Vá até inserir, imagens, do arquivo, selecione a imagem e olhe do canto inferior direito (terá uma seta indicativa para baixo "inserir"), clique na seta e escolha vincular imagem, terá ainda "inserir e vincular".

    Pronto, caso você queria mandar o arquivo via pendrive ou ainda cd, deverá colocar a imagem na msm pasta.
  • valeu!

  • Letra "B". Os arquivos de imagem e outros objetos inseridos diretamente no documento do Word passam a fazer parte do documento em si, ou seja, irão aumentar o tamanho do arquivo, para evitar o aumento de tamanho do documento podemos "vincular" o item ao documento, lembrando que caso o documento seja enviado para outra pessoa o item vinculado também deve ser enviado, do contrário não irá carregar ao abrir o arquivo do Word.


ID
659008
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um policial civil está registrando uma ocorrência e, para isso, utiliza o Word 2003 BR.

Nessa atividade, ele executou os seguintes procedimentos:

I. abriu um modelo já criado anteriormente;

II. num determinado ponto do texto, criou uma tabela, aplicou alguns recursos de estilo e inseriu a logomarca da instituição;

III. ao final do trabalho, teclou F7 para executar o recurso de verificação de ortografia e gramática;

IV. selecionou a tabela para pequenos ajustes e pressionou uma tecla indevidamente, o que provocou a deleção da tabela.

Para desfazer o erro e restaurar a tabela na posição anteriormente ocupada no texto, ele deve executar o seguinte atalho de teclado:

Alternativas
Comentários
  • Letra E, com ressalvas.
    Se a pessoa apenas selecionou a tabela (item IV) e pressionou uma tecla, a tabela não é deletada. Apenas o seu conteúdo é excluído, e a tecla digitada passa a ocupar o conteúdo da primeira célula. Para acontecer exatamente o que o item IV sugere, seria preciso selecionar a tabela e um parágrafo antes ou depois, e então sim, ao pressionar uma tecla indevidamente, ela seria deletada.
  • vejamos esses atalhos:
    ctrl + k = hiperlink
    ctrl + 0 = novo
    ctrl + a = abrir
    ctrl + b = salvar
    F12 = salvar como
    ctrl + p = imprimir
    alt F4 = sair
    ctrl + z = desfazer
    ctrl + r= refazer
    F4 = repetir
    ctrl + x = recortar
    ctrl + c = copiar
    ctrl + v = colar
  • ctrl + c duas vezes = área de transferência do office
    ctrl + t = selecionar tudo
    ctrl + L = localizar
    ctrl + u = substituir
    ctrl + y ou F5 = ir para
    ctrl + d = fonte
    shift + f3 = maiúsculas e minúsculas
    ctrl + n = negrito
    ctrl + i = itálico
    ctrl + s = sublinhado
  • ctrl + =    = subscrito
    ctrl + shift + =        = sobrescrito
    ctrl + e = centralizar
    ctrl + g = alinhar à direita
    ctrl + j = justificar
    f7 = ortografia e gramática

    se tiverem outros mandm aí por favor
  • ctrl + y= refazer

    ctrl+R= alinhar à direita

    ctrl+w= fechar

    ctrl+z= desfazer
  • A ideia de colocar uma lista de atalhos pode ser interessante, porém não são todos os atalhos cobrados nos concursos. Em https://skydrive.live.com/redir.aspx?cid=1e5807a6d5723b60&resid=1E5807A6D5723B60!4605&parid=1E5807A6D5723B60!4604 está disponível uma tabela de atalhos e outra tabela de sinônimos.
    Apenas os itens que são solicitados efetivamente nos concursos.
  • + Z é boa....Nao existe esse atalho...rs
    mas fazer o que ne...mas ficou mesmo assim fácil de acertar....
  • Pois é... "+ Z" não existe mesmo. Faltou o "Control"!!
    O certo seria "Ctrl + Z".
    Se na prova estiver dessa forma "+ Z" mesmo, então cabe recurso!
  • no site aqui que saiu errado.

    na prova consta como Crl + z

  • rumo pcrj..2020

  • O famoso "deu zebra?" CTRL+ Z.


ID
659011
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Quando se utilizam os recursos oferecidos pelo Word 2003 BR, é possível e conveniente, a partir da opção Ferramentas existente na barra de menu, definir um nível de segurança para macros, embora isso já seja feito por default, no momento em que o software é instalado.

Nesse contexto, analise os níveis caracterizados a seguir:

I. O usuário pode escolher se irá ou não executar macros que podem não ser seguras.

II. Somente macros de fontes seguras serão executadas; macros não assinadas serão desativadas automaticamente.

Os níveis de segurança I e II são denominados, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • Letra   A

    Segue as informações

    No menu ferramentas escolha a opção macro e em seguida escolha a opção segurança

    Medio: O usuário pode escolher se irá ou não executar macros que podem não ser seguras.

    Alto: Somente macros de fontes seguras serão executadas; macros não assinadas serão desativadas automaticamente.





  • Seguem as informações?
    Ué, onde elas estão?
    A pergunta e a resposta foram simplesmente transcritas.
    :/
  • Conceito de "MACRO" - de modo muito simples, diz-se Macro a ação ou conjunto de ações pré ordenadas que serão executadas pelo aplicativo (no caso, o editor de texto) a fim de automatizar tarefas. As macros, na plataforma Windows, são escritas em VBA (Visual Basic for Applications), que é uma versão do Microsoft Visual Basic usada especificamente para programar aplicativos - como o Word, exemplo do exercício.
    Perceba que trata-se de uma "instrução" executável (leia-se: as macros são instruções que dever ser executadas pelo aplicativo); isto significa dizer serem passíveis a "abrigar" vírus (!).
    Assim, o MS-Word disponibiliza ao usuário 4 (quatro) níveis de segurança para MACROS, quais sejam:
    I . Muito Alto - Somente Macros instaladas em locais confiáveis serão executadas pelo editor de texto, todas as demais, assinadas ou não, serão desativadas. Nota: O próprio usuário determinará ao aplicativo, no momento da configuração da segurança, quais serão estes "locais confiáveis" (uma pasta, por exemplo, em que as Macros ali guardadas possuam a qualidade de "confiáveis");
    II . Alto - Somente Macros de fontes seguras serão executadas. Macros não assinadas serão desativadas automaticamente. A questão aqui é justamente a assinatura digital, ou seja, o aplicativo executará unicamente Macros assinadas - que possuam uma assinatura digital.
    III . Médio - O usuário é avisado pelo editor da presença de macros, lhe sendo facultado decidir se as executará ou não.
    IV . Baixo - Nada será avisado ao usuário e as macros serão executadas automaticamente. O usuário estará desprotegido!

    Bons estudos!
  • acho que ele quis dizer "cegue" as informações, visto que elas estão cegas no comentário...

     


ID
659014
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No contexto dos processadores de texto existentes no mercado, existe uma extensão no nome de arquivo como alternativa ao formato .doc, para utilização em casos da necessidade de se transferirem documentos de texto formatados entre aplicativos, mesmo que sejam executados em plataformas diferentes.

Tanto o Word 2003 BR do MSOffice como o Writer do pacote BrOffice.org 2.3 permitem o emprego dessa outra extensão, indicada como um formato de arquivo que vários processadores de texto entendem, sendo utilizado com freqüência quando o documento é criado em um processador de texto mas editado em outro.

Essa extensão é conhecida por:

Alternativas
Comentários
  • Letra C.
    A extensão FLA é do software Adobe (Macromedia) Flash, animação durante a criação. O formato PDF é Portable Document Format, do software Adobe Acrobat (o Reader apenas lê, o Acrobat cria, assim como o Writer em Exportar como PDF..., o Word 2007 em Publicar, o Word 2010 em Salvar como). O STD sugere algo como Standard, porém é a extensão do IBM SAFS com o Rational Functional Tester. E TXT é o texto sem formatação, editável pelo Bloco de Notas.
  • RTF- Rich text format é suportado por MSWord & Open Office Writer.
  • No MS-Word é possível gravar documentos em formato RTF (Rich Text Format). O Rich Text Format ou RTF é um formato criado pela Microsoft com o objetivo de realizar a transferência de documentos entre diferentes programas, e não só para o Word.
    O que acontece é que os diferentes editores de texto existentes no mercado não compartilham um modelo universal de formatação, o que resulta em incompatibilidades quando da transferência/troca de documentos entre eles. Exemplo: um documento do Writer não poderá ser lido no Word; já o contrário mostra-se possível.
    Isso porque, ao digitar uma dada palavra qualquer, por exemplo, o editor de texto correlacionará tal palavra a uma data estrutura de programação, isto é, essa palavra será convertida em linguagem de máquina; e cada editor de texto trabalha com seu próprio formato de programação, com sua prápria "linguagem"... ou seja?! caos!
    Enfim, a Microsoft (mto esperta!), para facilitar a vida de geral, criou o formato RTF com a pretensão de garantir um formato básico, elementar, capaz de ser compreendido universalmente (ser "lido" pelos principais editores) e com o mínimo de distorções (perdas).

     Bons estudos!


  • Trata-se do RTF.

    Por que não pode ser o TXT? Porque a questão diz que são documentos de texto formatados (Letra C).

    RTF e TXT. O primeiro preserva a formatação e o texto do documento e o segundo preserva somente o texto do documento.

  • Aprendendo com os comentários kkkk


ID
659017
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um usuário do processador de textos BROffice.org 2.3.1 Writer digitou um trabalho no software e ao final realizou os ajustes de rotina. Ao final salvou-o na pasta Meus Documentos, existente no disco rígido C: do microcomputador. Para isso, ele dispõe de duas alternativas, Salvar e Salvar Como..., atividades executadas por meio do uso de dois atalhos de teclado.

Esse atalhos são, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • Letra E.
    Os atalhos para Salvar e Salvar como no Writer são derivados do inglês Save e Save As.
  • Ctrl + S & Ctrl + Shift + S.Open Office writer

    Ctrl + B = MS Word
  •   WORD WRITER
    CTRL+B SALVAR NEGRITO
    CTRL+S SUBLINHADO SALVAR
  • Complementando:


    o desenho do DISQUETE no ---> SALVAR----> é BRANCO


    e


     o desenho do DISQUETE no ----> SALVAR COMO ----> tem riscos VERMELHOS.


    Bons estudos!

  • GABARITO: e)

    WRITER: SALVAR = CRTL + S
                   SALVAR COMO = CRTL + SHIFT + S

  • a covardia nessa prova é que a maioria das pessoas usam o word inclusive em instituições publicas e na prova cai o BR OFFice

  • Os comandos do Writer estão relacionados ao inglês Salvar- Save


ID
659020
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro está digitando um texto no BROffice.org 2.3 Writer e, na seqüência dessa atividade, executou dois atalhos de teclado: o primeiro, pressionando simultaneamente as teclas  <Ctrl>   e A, para alterar o estilo da letra utilizada; o segundo, pressionando simultaneamente as teclas <Ctrl>e F, para uso de um outro recurso.

Esses atalhos de teclado, possuem, respectivamente, os seguintes significados:

Alternativas
Comentários
  • Letra B.
    Ctrl + A = All = selecionar tudo e Ctrl + F = Find = Localizar.
  • ctrl+ a= select all

    ctrl + f = find & replace
  • Os atalhos do Br Office derivam do inglês, então a dica é raciocinar em inglês (para quem sabe um pouco, claro).
  • Letra B.

    Ctrol + A e Ctrol + F

    Lembrem-se:

    * No Word, os comandos Substituir (Ctrol+U) e Locazilar (Ctrol+L) no menu editar, são distintos. Já no Writer, Substituir e Localizar (Ctrol+F), também no menu editar, é um único comando.

    * No Windows, o comando Ctrol+F também é usado para localizar.


  • No Wiriter...

    CTRL+F, só localiza
    CTRL+H, Localizar e Substituir
  • Questão ERRADA.

    CONTROL + F: LOCALIZAR

    CONTROL + H: LOCALIZAR E SUBSTITUIR.

  • Localizar e substituir é CRTL + H. Portanto, a questão deveria ser anulada.

  • Em 2008 a questão poderia estar certa, pois não conheço a versão da época.

    hoje em dia:

    CTRL + A = SELECIONAR TUDO - AQUI TUDO CERTO

    CTRL + F = LOCALIZAR - PARA LOCALIZAR E SUBSTITUIR = CTRL + H


ID
659026
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O BROffice.org 2.3 Writer como processador de textos disponibiliza uma variedade de recursos que o torna bastante flexível e operacional. Um importante recurso disponível nesse software é:

Alternativas
Comentários
  • Letra D (está faltando completar, porque o correto é PDF).

    Letra A, o Writer não gera planilha, apenas o Calc, e o formato não é XLS (padrão Excel pré-2007)
    Letra B, o Writer não cria logomarcas, apenas o Draw, e o formato não é CDR (padrão Corel Draw)
    Letra C, o Writer não publica imagens para a Web, e o formato SWF é filme/animação em Shockwave Flash.
    Letra E, o Writer tem o formato padrão ODF para documentos e ODT para modelos. WRI é a extensão do antigo editor de texto Write, que existia na versão Windows 9x.
  • PDF, e não somente P.

    p.s. não conhecia o formato WRI.
  • Esse questão deveria ser anulada pela banca. Não existe formato .P
    Um simples recurso anaularia essa questão.
  • nao foi erro da banca e sim erro de digitação do QC

ID
659029
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Ao utilizar o BROffice.org 2.3 Writer como processador de textos, o usuário dispõe de diversos recursos, como ícones existentes no software, para uso no caso da necessidade de visualizar página como também para realizar verificação ortográfica.

Esses ícones são, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • Letra D.
    Os ícones são muito parecidos com o Word (pré-2007). No item A é zoom + Linha à mão livre (da barra de ferramentas Desenho). No item B é Zoom + Ortografia e Gramática (F7). No item C, o primeiro ícone não consegui identificar. No item E, combinação de D e A.
  • d)

    o binoculo é para encontrar pesquisar sinonimo ou tradução, enquanto a caneta é o colar expecial.
  • o binóculo corresponde ao atalho localizar e substituir no broffice
  • Pessoal,

    Fiquem atentos, o br office foi incorporado ao Libre Office, assim alguns ícones mudaram. 

    até
  • ESSE SÍMBOLO DA CANETA NÃO É O COLAR ESPECIAL COMO O COLEGA AFIRMOU, ELE EXIBE OU OCULTA A BARRA DE FERRAMENTAS DESENHO.
  • Barra de Ferramentas Padrão do Writer


    Imagem de http://prof-web-diego.webnode.pt/products/a%20barra%20de%20ferramentas%20padr%C3%A3o%20do%20writer%20/
  • O binóculo indica a localização do Wolly


ID
659032
Banca
FGV
Órgão
PC-RJ
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um usuário do BROffice.org 2.3 Writer digitou um trabalho e, durante as atividades desenvolvidas, selecionou um trecho do texto e pressionou simultaneamente as teclas < CTRL > e X. A execução desse atalho de teclado corresponde a:

Alternativas
Comentários
  • Letra E.
    A combinação CTRL+X move o texto para a área de transferência. O princípio do CTRL+X é remover do local original e depositar na área de transferência. Se efetuamos CTRL+X sobre um arquivo/pasta e colamos em outro local, e a seguir executamos um aplicativo de recuperação de dados excluídos, como o Recuva32, encontraremos o arquivo apagado no local original, provando que o arquivo/pasta foi deletado do local original.
  • Supõe-se que ele quis dizer ctrl+x= recortar/transferir para clipboard (area de transf.)
  • Não entendi nada.

    Alguem pode me explicar?
  • Keitte, 

    O CTRL + X ele recorta/transfere o documento... ou seja, retira(move) de um local e transfere para outro local.

    nesse caso ele recorta/transfere o texto para uma area de transferência onde ele ficará disponível para ser colado em outro local. 
  • Letra E.

    As teclas de atalho tanto para o Word e Writer para copiar (Ctrol+C), colar (Ctrol+V) e rocartar (Ctrol+X) são as mesmas. Quando recortamos, o texto recortado fica na área de transferencia até ser colado em outro lugar.
  • 2008 quando as provas eram faceis :(