Questão 658882

• Banca: FGV
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2008
• Provas: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

A inspeção de segurança veicular consubstancia, precipuamente, o exercício de poder:

• A. vinculado
• B. discricionário.
• C. hierárquico.
• D. subalterno.
• E. regulamentar.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A
  
  Consubstancia o poder de polícia, o qual pode ser vinculado ou discricionário. O caso em questão é um exemplo de poder de polícia vinculado.
• 
• Acrescentando:
  
  O Poder Vinculado ou Regrado, assim como o Poder Discricionário são também considerados atributos dos demais Poderes. Como por exemplo o poder Disciplinar é um poder Discricionário, o poder de Polícia é um poder que possui uma maior discricionariedade.
  
  O caso em questão é um exemplo de Poder de Polícia Vinculado. (No caso da inspeção veicular, a obrigatoriedade de realizá-la deve estar prevista em alguma lei, para ser poder vinculado).
  
  Poder de Polícia: O exercício do poder de Polícia se refere a prática de um ente ou agente governamental de executar serviços voltados ao registro, fiscalização ou expedição de algum ato.
• Trata-se de vinculação à Lei, visto que, a ADM nao tem o poder discricionario entre aplicar ou não a devida penalidade.

• somente o que está na lei, sem margem de escolha!!!!

• A inspeção veicular é o termo genérico para a avaliação realizada em veículos terrestres, verificando suas condições de conservação, manutenção e outras.

• atos negociais são vinculados?