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Constituição Federal da República Federativa do Brasil/ 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
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LETRA D
CF - XLVII - não haverá penas:
c) de trabalhos forçados;
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LIMITAÇÃO DE TRABALHO FORÇADO
Devemos interpretar com cuidado a limitação constitucional referente à pena de trabalhos forçados. A lei de execução penal, em várias passagens, menciona a obrigatoriedade do trabalho do preso, como no art. 39, V, e art. 114, I.
Então, convém ressaltar que a Constituição Federal quis proibir, na verdade, foi aquele trabalho que humilha o condenado pelas condições como é executado. Não poderá qualquer autoridade responsável pela execução penal determinar o espancamento dos condenados pra forçá-los ao trabalho, ou mesmo suspender sua alimentação, visando, assim, compeli-los a cumprir aquilo que lhes cabia fazer.
Embora não possa existir, efetivamente, a cominação de penas de trabalhos forçados, o fato de volitivamente não querer trabalhar impedirá o condenado de conquistar vários benefícios contidos na Lei de Execução Penal, a exemplo, da progressão de regime (semi-aberto para o aberto) e da remição, na qual, para os que cumprem pena sob os regimes fechado e semi-aberto, para cada três dias trabalhados haverá um dia remido.
Valeu!!
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a) a lei penal
não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu (ERRADA);
Art. 5º, XL, CF: "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".
b) a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública (ERRADA);
Art. 5º, XLII, CF: "A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei".
c) os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral (ERRADA);
.Art. 5º, XLIX, CF: "É assegurado aos presos o respeito a integridade física e moral".
d) a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados. (CORRETA) - e) as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado (ERRADA).
- Art. 5º, XLV, CF: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado..."
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a) a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu. (NÃO PRECISA LER MAIS A QUESTÃO ATÉ O FIM) ERRADA
b) a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.(NÃO PRECISA LER MAIS A QUESTÃO ATÉ O FIM) ERRADA
c) os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.(CHEGA-SE AO FIM E DESCOBRE-SE O ERRO)ERRADA
d) a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados. (VERDADEIRO) art. 5º. XLVII- alínea "c"
OBS: FOI PENA LEMBRE-SE: SÓ A DE MORTE, EM CASO DE GUERRA DECLARADA AUTORIZADO PELO CN OU REFERENDADO POR ELE
e) as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.(O ERRO ESTÁ NO MEIO DA QUESTÃO)ERRADA
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letra a
Principio da retroatividade da lei penal mais benefica
"Lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"
o art. 2º do CP assegura que essa retroatividade ocorrerá mesmo quando a sentença tenha transitada em julgado.
letra e
Principio da personalização da penal
"Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de repará o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido". (Geovane Morais)
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PRINCÍPIO DA HUMANIDADE
PRECEITO: veda a criação de tipos penais e penas que violem a incolumidade física ou moral de alguém
dele resulta a impossibilidade, também, da pena passar da pessoa do condenado (exceto efeitos extrapenais);
com base nesse princípio o STF declarou inconstitucional o regime integralmente fechado nos crimes hediondos e equiparados;
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Véi, na boa, que questão é essa?
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Um absurdo! Essa alternativa "e" ser dada como correta... Totalmente incorreta! Basta observar o Art. 5, XLV, CF/88: " nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido", bem como o princípio da responsabilidade pessoal.
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- incorreta: a) a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.
- incorreta: b) a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.
- incorreta: c) os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.
- correta: d) a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.
- incorreta: e) as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.
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a)CF, art. 5º, XL - "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"
b) Lei 7.716/89, implica em conduta discriminatória dirigida a um determinado grupo ou coletividade. O crime de racismo é imprescritível e inafiançável.
c) Artigo 38 do Código Penal: "O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral"
d) CORRETA. CF, artigo 5º, XLVII - "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis"
e) Princípio da intranscendência, art. 5º, XLV da CF: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido"
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a) ERRADA: A lei penal que for mais favorável ao réu deverá retroagir (ser aplicada a fatos cometidos anteriormente à sua vigência), nos termos do art. 5˚, XL da Constituição: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
b) ERRADA: O crime de racismo é crime, previsto no art. 5˚, XLII da Constituição, e pode ser cometido contra qualquer pessoa: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
c) ERRADA: Os presos têm direito tanto à integridade física quanto à integridade moral, conforme art.
XLIX: XLIX − é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
d) CORRETA: A pena de trabalhos forçados, como vimos, é vedada expressamente pela Constituição, sendo vedado ao legislador ordinário instituí−la, pois se trata de cláusula pétrea da Constituição (imutável). Nos termos do art. 5˚, XLVII, c da Constituição: XLVII − não haverá penas: (...) c) de trabalhos forçados;
e) ERRADA: Como vimos, em razão do princípio da intranscendência da pena, que veda a aplicação da pena à pessoa diversa daquela que cometeu o crime e que fora condenada, os sucessores do condenado não podem cumprir pena privativa de liberdade por este, embora a obrigação de reparar o dano e os reflexos patrimoniais da condenação, até o limite do patrimônio transferido pelo falecido aos herdeiros, nos termos do art. 5˚, XLV da Constituição: XLV − nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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d) ERRADA. O trabalho obrigatório para o condenado, não significa trabalho forçado que é proibido constitucionalmente. Segundo a lei de execuções penais, art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
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Princípio da irretroatividade penal ou seja a lei penal não retroagirá,salvo para beneficiar o réu.
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É vedado analogia em malam partem(prejudicar o réu).
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Mamão com açúcar que se diz? ;)
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Lembrem-se que a questão é de um concurso de 2008. Os tempos mudaram, os níveis das provas estão cada vez mais altos.
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Gabarito D
a) ERRADA: A lei penal que for mais favorável ao réu deverá retroagir (ser aplicada a fatos cometidos anteriormente à sua vigência), nos termos do art. 5°, XL da Constituição.
b) ERRADA: O crime de racismo é crime, previsto no art. 5°, XLII da Constituição, e pode ser cometido contra qualquer pessoa.
c) ERRADA: Os presos têm direito tanto à integridade física quanto à integridade moral, conforme art. 5º, XLIX da CF/88.
d) CORRETA: A pena de trabalhos forçados, como vimos, é vedada expressamente pela Constituição, sendo vedado ao legislador ordinário instituí-la, pois se trata de cláusula pétrea da Constituição (imutável), nos termos do art. 5°, XLVII, c da Constituição.
e) ERRADA: Como vimos, em razão do princípio da intranscendência da pena, que veda a aplicação da pena à pessoa diversa daquela que cometeu o crime e que fora condenada, os sucessores do condenado não podem cumprir pena privativa de liberdade por este, embora a obrigação de reparar o dano e os reflexos patrimoniais da condenação, até o limite do patrimônio transferido pelo falecido aos herdeiros, nos termos do art. 5°, XLV da Constituição.
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PM CE
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Art 5º XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras , as seguintes:
3 P M S
Privação ou restrição da liberdade ;
Perda de bens;
Prestação social alternativa;
Multa;
Suspenção ou interdição de direitos;
Que seja feita a vontade de DEUS. amém!
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Hoje em dia uma questão dessa não cai mais nem para gari
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Letra A (errada) é justamente o contrário do que está escrito no parágrafo único do Art. 2º do CP; Letra B (erradíssima) racismo é crime em qualquer de suas modalidades previstas na lei 7.716/89; Letra C (errada) é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (Art. 5º, XLIX, da CF); Letra D (correta) Art. 5º, XLVII, CF: “não haverá penas: c) de trabalhos forçados”; Letra E (errada) Art. 5º, XLV, CF: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.
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"Panela velha que faz comida boa" serve também para questão de concurso? kkk
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Passar em concurso em 2008 era mais fácil