Questão 662209

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Considerando-se as determinações constitucionais sobre o processo de planejamento e orçamento, é correto afirmar:

• A. O Plano Plurianual é uma lei de iniciativa do poder legislativo que poderá ser vetada parcialmente pelo Presidente da República.
• B. A Lei Orçamentária Anual não poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
• C. O Plano Plurianual disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
• D. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• E. A Lei Orçamentária Anual não deverá conter o orçamento de investimentos das empresas em que a União detenha, indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D
  
  

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual;
  II - as diretrizes orçamentárias;
  III - os orçamentos anuais. 

  § 2o A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

  
  

• Sobre a B (lei 4320/64)

  Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

  I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;

  Se o limite autorizado para créditos suplementares na LOA não for suficiente, será necessário autorização específica

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

• "Gabarito D"

   

  Agregando valores, copiei dos colegas do qc:

   

  LDO: 

   

  1)NA CF/88

   

  1. Objetivos e metas da administração federal

  2.incluíndo despesas de capital e outras delas decorrentes para os exercícios subsequentes

  3.elaboração da LOA

  4 dispor: legislação tributária / agências oficias de fomento.

   

  2)NA LRF:

   

  5.equilibio receitas e despesas

  6.controle de custos e avaliação de resultados

  7.condições para transferências de recursos

  8. limitação de empenho/fomento

   

  Tenha fé, Deus proverá.

• Quanto à letra C)

  Com o advento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), a LDO recebeu novas atribuições. Entre elas, estão: responsabilidade de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e formas de limitação de empenho (contingenciamento); normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas (transferências voluntárias).

  Bons estudos!