Questão 662215

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Princípios Fundamentais de Contabilidade na Perspectiva do Setor Público

Ao assumir o cargo de prefeito do Município ZYB, o Sr. Joaquim gostaria de vincular 25% dos recursos oriundos do Imposto Predial e Territorial Urbano ao Programa de Moradia para Famílias de Baixa Renda. Se ele procedesse dessa maneira, estaria desrespeitando o princípio orçamentário da

• A. exclusividade.
• B. não afetação das receitas.
• C. unidade.
• D. universalidade.
• E. especificação.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B
  
  Conforme MCASP 

  01.02.09 NÃO-VINCULAÇÃO (NÃO-AFETAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS

  O inciso IV do art. 167 da CF/88 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal,