Questão 663091

• Banca: FCC
• Órgão: INFRAERO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor - Edital 02
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

A responsabilidade civil da Administração por danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros

• A. depende de comprovação de dolo ou culpa do agente.
• B. é afastada quando não comprovado o nexo de causalidade, bem como quando comprovada culpa exclusiva da vítima.
• C. não se aplica às entidades de direito privado prestadoras de serviço público.
• D. assegura direito de regresso contra o agente público, sempre que a Administração seja condenada judicialmente.
• E. é de natureza objetiva, o que significa que não admite causas excludentes ou atenuantes.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

   

  TJ-AM - Apelação / Responsabilidade Civil APL 02112727020108040001 AM 0211272-70.2010.8.04.0001 (TJ-AM)

  Data de publicação: 26/11/2013

  Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – PROVIMENTO. - A morte prematura de ente querido é hipótese de dano moral "in re ipsa". Todavia, para que se possa gerar o dever de indenizar do causador do dano, se faz imprescindível a presença dos elementos essenciais: ação ou omissão, dano e nexo causal. - Comprovada a culpa exclusiva da vítima, inexiste nexo de causalidade a amparar o pleito indenizatório. - Recurso provido. Sentença reformada.