Questão 663490

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PR
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Iniciado o processo administrativo por provocação do interessado, este

• A. não poderá desistir do pedido, ainda que renuncie aos direitos invocados no processo.
• B. não poderá desistir do pedido se houver mais interessados no processo, sob pena de influenciar a decisão.
• C. poderá desistir do pedido, não atingindo os direitos dos demais interessados.
• D. poderá desistir do pedido, não podendo a administração prosseguir com o processo por motivo de interesse público.
• E. poderá desistir do processo, mas não renunciar a qualquer direito, ainda que disponível.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA LETRA C, LEI 9784/99
  Art 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. § 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. § 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
• Cabe ressaltar a diferença de desistência e renúncia.
  
  Desiste-se do processo;
  
  Renunciam-se os direitos.
  
  Em ambos os casos, não são afetados os outros interessados.
• Lei 9784/99
         
  Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
          § 1^o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
          § 2^o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
• Vamos tentar não encher os comentários com a mera transcrição do texto legal. O colega acima repetiu o texto da lei que já havia sido colocado pelo primeiro que comentou! Vamos prezar pelos comentários que acrescentem algo de novo às discussões! 
  
  
  
  =)
• Acerca da possibilidade, ou não, de o interessado manifestar sua desistência em processos administrativos, bem como no que tange à eventual influência na esfera de outros interessados, assim determina o art. 51 e §§ da Lei 9.784/99:
  
  "Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
  § 1^o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
  § 2^o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige."
  
  Como se vê, a Lei estabelece a possibilidade de desistência, bem assim, como não poderia deixar de ser, fixa que, se houver vários interessados, a desistência de um não prejudica os demais, produzindo efeitos apenas em relação a quem a manifestou.
  
  Em vista de tais premissas, vejamos as opções:
  
  a) Errado:
  
  Como visto acima, a desistência é, sim, plenamente possível.
  
  b) Errado:
  
  Não apenas a desistência é possível como, se ocorrer, não interfere na esfera jurídica de outros interessados.
  
  c) Certo:
  
  Em sintonia com as razões anteriormente esposadas.
  
  d) Errado:
  
  Como se extrai do §2º do art. 51, em havendo interesse público, a Administração deve, sim, prosseguir com o processo.
  
  e) Errado:
  
  A renúncia a direitos disponíveis é, também, autorizada, de forma expressa, conforme teor do art. 51, caput.
  
  Gabarito: C