Questão 664084

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PR
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

O exercício do poder discricionário pelo agente público, dentro dos limites da lei,

• A. deve se pautar pelo princípio do imperativo categórico.
• B. decorre de determinação explícita do superior hierárquico.
• C. objetiva beneficiar sempre os mais necessitados.
• D. depende da vontade do agente público.
• E. se funda nos critérios de oportunidade e conveniência.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E
  
  Poder discricionário é aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, dentro dos limites permitidos em lei.
• “O poder discricionário tem como núcleo a autorização legal para que o agente público decida, nos limites da lei, acerca da conveniência e da oportunidade de praticar, ou não, um ato administrativo e, quando for o caso, escolher o seu conteúdo.”
  
  
  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
  Autores: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
  
• GABARITO E
  PODER DISCRICIONÁRIO - É a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
  
• Sobre a letra A:
  O princípio que tem o caráter de obrigação imperiosa. — O imperativo "categórico" designa, em Kant, o comando obrigatório da moral: manifesta-se em nós pelo sentimento de uma impossibilidade em agir de outro modo ("deves porque deves"). Opõe-se ao imperativo "hipotético", que não é absolutamente obrigatório ("deves fazer isso se queres ser feliz", ou "se queres ser hábil e vencer na vida"). [Larousse]
  Fonte: http://www.filoinfo.bem-vindo.net/filosofia/modules/lexico/entry.php?entryID=713
  

  ---

• Alguém sabe explicar qual o erro da letra D?

• A presente questão aborda o tema relativo ao conteúdo básico do poder discricionário conferido, em certos casos, aos agentes públicos. No particular, a doutrina é uníssona em afirmar que somente existe discricionariedade se a lei estabelecer um legítimo espaço de atuação, dentro do qual o agente competente poderá, lastreado em critérios de conveniência e oportunidade, e à luz das circunstâncias do caso concreto, eleger a opção que melhor atender à finalidade pública. A decisão administrativa deve se ater, pois, às balizas definidas em lei. Fora daí, deixa de haver discricionariedade, passando-se ao campo da arbitrariedade, isto é, da ilegalidade, de modo que o eventual ato administrativo assim produzido será inválido.
  
  Na linha do exposto, confira-se a lição de Rafael Carvalho Rezende de Oliveira:
  
  "O grau de liberdade na atuação dos agentes públicos pode variar de intensidade a partir da opção adotada pelo legislador. Em determinados casos, o legislador autoriza, expressa ou implicitamente, a realização de opções pelo agente, a partir de critérios de conveniência e de oportunidade. Trata-se de atuação discricionária do agente público (ex: autorização de uso de bem público.)"
  
  Com apoio em tais premissas teóricas, vejamos as opções:
  
  a) Errado:
  
  O princípio do imperativo categórico, atribuído ao filósofo alemão Immanuel Kant teria por objetivo definir uma forma de avaliar as motivações para a ação humana em todos os momentos da vida. Nada tem a ver, portanto, com a discricionaridade administrativa, de sorte que a presente opção se revela manifestamente incorreta.
  
  b) Errado:
  
  Não é o superior hierárquico que define se um ato será, ou não, praticado de modo discricionário, mas sim a lei de regência da matéria, conforme acima estabelecido.
  
  c) Errado:
  
  O exercício do poder discricionário não é voltado para a realização de justiça social, de modo que a assertiva em exame se revela equivocada.
  
  d) Errado:
  
  A vontade relevante para se identificar se um dado ato administrativo é ou não discricionário não é a do agente público, mas sim a da lei. Sem base legal, não há como se pretender exercer o poder discricionário.
  
  e) Certo:
  
  Como acima visto, de fato, a discricionariedade é exercida, legitimamente, à luz de critérios de conveniência e oportunidade, sempre tendo em mira o atendimento do interesse público.
  
  Gabarito do professor: E
  
  Bibliografia:
  
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Método, 2017, p. 305-306.
  
  

• Rodrigo, não sei se pelo seu plano você tem acesso à resposta do professor, mas aí vai ela:

   

  d) A vontade relevante para se identificar se um dado ato administrativo é ou não discricionário não é a do agente público, mas sim a da lei. Sem base legal, não há como se pretender exercer o poder discricionário.

   

  Fonte: Professor Rafael Pereira, aqui do QC.

   

   

  ----

  "Não desistir é chegar." William Douglas.​

• Na verdade, o que me causou dúvida é que o próprio enunciado já fala "dentro dos limites da lei". Creio que se a lei dá a opção ao agente público entre, por exemplo, construir um hospital ou um estádio de futebol, a escolha dependerá de sua própria vontade e, portanto estará exercendo o poder discricionário de acordo com sua vontade, "dentro dos limites da lei".

  Entendo que o poder discricionário decorre da vontade da lei, mas a partir do momento em que a lei dá uma margem de escolha ao agente público, o exercício do poder discricionário dependerá da vontade do agente.

  Caso não houvesse a expressão "dentro dos limites da lei" no enunciado ficaria evidente o erro da alternativa D, por isso ainda me causa dúvida.

  Por favor, me corrijam se eu estiver errado.