Questão 664465

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PR
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

A Administração Pública demitiu, sem a observância de regular processo legal, servidor estável, ocupante de cargo público efetivo, que cometeu infração disciplinar de natureza grave. Ajuizada ação judicial, obteve o servidor público decisão judicial que invalidou a demissão e determinou, com fundamento na Lei Federal n^o 8.112/90, dentre outras obrigações, à Administração Pública, sua

• A. recondução ao cargo, com indenização de todo o período transcorrido desde sua demissão injustificada.
• B. reintegração ao cargo, afastado o recebimento de indenização pelo período anterior em razão da natureza da infração disciplinar cometida.
• C. recondução ao serviço público, nomeando-o para cargo existente no quadro da Administração Pública, ainda que de nível superior ao anteriormente ocupado.
• D. reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens desde a época da demissão, ainda que o cargo tenha sido extinto.
• E. reintegração ao cargo anteriormente ocupado, mesmo que ocupado por outro servidor público, este que poderá ser reconduzido ao cargo de origem.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

          § 1^o  Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

          § 2^o  Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

• LETRA E
  
  Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
         § 1^o  Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
         § 2^o  Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
• Olá. Amigo, perceba que a lei deixa patente que é impossível haver reintegração em cargo extinto. Essa era a famigerada pegadinha na questão. Bons estudos!
• § 3^o  Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31
  
  resposta ao colega, se o cargo estiver extinto ele vai ser colocado em disponibilidade e não reintegrado
  
  abç
• O que me intrigou nessa questão foi que a alternativa e diz o seguinte
  
  e) reintegração ao cargo anteriormente ocupado, mesmo que ocupado por outro servidor público, este que poderá ser reconduzido ao cargo de origem.
  
  Já o §2^o diz que o servidor será reconduzido:
  
  § 2^o  Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
  
  Jurisprudência de banca: O poderá e o será para a FCC não são tão importantes assim.
• Acredito que o "poderá" justifica-se pelo fato de que a recondução ao cargo de origem não constitui-se como única opção, haja vista que, além dessa, há a opção de o servidor ser aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

• Alguém poderia comentar o erro da D?
  
  Obrigada!

• Respondendo à colega Raquel, o erro da d:
  
  d) reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens desde a época da demissão, ainda que o cargo tenha sido extinto.
  
  Segundo a lei:
  

  § 1o  Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

  
  Portanto, caso o cargo tenha sido extinto, o servidor não será reintegrado, mas sim posto em disponibilidade.
  
  Espero ter ajudado =)
  
  
• Caro Bruno,
  
  a questão diz "poderá", porque o servidor pode também ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
  
  Abraço e bons estudos!
• A questão do "poderá" é simples...
  Se o servidor ocupante do cargo do servidor reitegrado NÃO FOR ESTÁVEL ele vai ser exonerado gente, por isso o "poderá",pq ele só é reconduzido se for ESTÁVEL !! 
• Para decorar este monte de "RE":
  
  Readaptaçao - doente (físico ou mental)
  Reversão - aposentado
  Reintegraçao - demitido
  Reconduçao - retorno (cargo de origem)
  
  Remoção e Redistribuição - Deslocamento
  
  Os quatro primeiros não se confundem com os dois últimos, pois aqueles são formas de provimento e estes de deslocamento, sendo a remoçao o deslocamento do servidor e a redistribiuçao o deslocamento do cargo.
  
  Bjinhuuuus
  Su Monesi
  
  
  
  
  
• Questão passível de anulação em relação a utilização verbal errada na alternativa E..pois o verbo PODER é totalmente diferente do verbo SER ( posto em lei).
  
  PODERÁ  diferente de SERÁ..
  
  owwwwwww...FCCccccccccccccc
  
  mas vamos seguindo...
• Cara Danielle Medeiros:
  
  Poderá realmente é diferente de Será. 
  
   Todavia, a questão está correta, pois o servidor poderá além de ser reconduzido, posto em disponibilidade, ou até mesmo exonerado, pois a questão não diz se ele é estável.  
  
  Este Poderá dá idéia de que há essas 3 possibilidades.
  
  abç!
• a letra D) está certa, pois pro cara ser posto em disponibilidade, ele primeiro tem de ser reintegrado. Ou seja, o cara não tem mais nenhum vínculo com a ADM e do nada é posto em disponibilidade.
  
  Primeiro reintegra o servidor, ele deve assinar uns documentos e tals, para depois ver se há cargo ou nao, sendo o cargo extinto, aí sim ele será posto em disponibilidade.
• ^^^ Que comentário chulo..
• Que comentário chulo 2!
•  
  Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
  
  § 1^o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
  
  § 2^o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. (Reintegração é forma de provimento inaplicável a cargo comissionado).
  
  REINTEGRAÇÃO:é o retorno do servidor estável, demitido ilegalmente.
  
  Condição: invalidação do ato de demissão por sentença judicial ou administrativa, ou por revisão do processo administrativo no qual é declarada sem efeito a penalidade.
  
  Efeitos da decisão que invalida a demissão: o ato de invalidação gera efeitos retroativos.
  
  O direito a indenização: o servidor demitido injustamente, após a decisão que anula a demissão, terá direito de retornar ao serviço público e ainda de obter indenização, face os danos produzidos pela medida ilegal.
  
  A impossibilidade de se efetivar a reintegração: caso não seja possível a reintegração, em face de extinção do cargo que ocupava, o servidor será posto em disponibilidade remunerada.
  
  
• Acertei esta questão, porém entendo os colegas que tiveram algum tipo de dificuldade na mesma. Pois que, a FCC consegue fazer dentro da sua escandalosa cópia da letra da lei, uma subjetividade a qual fica muito estranha algumas vezes.

• QUESTÃO DESGRAÇADA !

• Aff... Nego não sabe ler a lei, não sabe ler a questão e o item e sempre quer botar culpa na banca.... às vezes ela erra mesmo, mas muito menos do que os "concurseiros" ficam dizendo... Questão mole, fácil fácil, nada de errado com ela.
  
• Reintegração: ocorre no caso de desfazimento de decisão que levou à demissão de servidor estável.
  A invalidação da decisão pode ser administrativa ou judicial. Se o cargo do reintegrado estiver ocupado, o ocupante, se estável, deverá ser reconduzido ao seu cargo de origem, aproveitado em outro cargo, ou mesmo posto em disponibilidade. Se não estável, deverá ser exonerado.
  Então o poderá está certo, pois além de poder ser reconduzido, aproveitado e posto em disp, a questão não traz se o mesmo era estável, podendo ser exonerado.
• reintegração ao cargo anteriormente ocupado, mesmo que ocupado por outro servidor público, este que poderá ser reconduzido ao cargo de origem.
  
  "este" não faz referencia ao "servidor público"?
• Exato, faz referência ao servidor que está ocupando o cargo antes da reintegração.

• Este que poderá? Ou será? Da uma ideia que o ocupante pode não ser reconduzido! Questão mal elaborada no meu ponto de vista! 

• Gabarito E.
  Art.28. A reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
  § 2º Encontrando-se vago o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitamento e, outro cargo,ou, posto em disponibilidade.
  

• Esta Banca é um lixo nao sabe elaborar questoes, 100% CESPE

• A letra D é parcialmente correta.

  A letra E é absolutamente correta.(gabarito)

  Um abraço FCC, pois já sei como vc pensa!

  
  

• Pelo amor de Deus pooovo.... se o cargo foi extinto o servidor voltará para a casa dele... só que em disponibilidade recebendo $$$ remuneração proporcional ao tempo de serviço até que seja reaproveitadoooo! Alternativa "D" ERRADÍSSIMA!

  GABARITO "E" sem crises!
  

• PODERÁ é diferente de DEVERÁ/SERÁ!!
  Que porra hein FCC. Vamos estudar?!?!?

• Eu entendi o por que dele ser posto em disponibilidade,  mas não entendi por que ele não receberia a remuneração retroativa. Portanto pedro matos não consiguo ver o porque da D ser erradissima.

  Observer-se o que diz a lei 8112:

  "Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 

  § 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31."

  Perceba que o paragrafo primeiro em nenhum momento diz que não deve ser feito o ressarcimento,  só diz que ele vai reassumir na condição de disponibilidade. Lembre-se também que a remuneração proporcional que o servidor receberia durante período em disponibilidade, se não tivesse sido demitido, também é uma forma de vantagem. Assim ela deveria ser ressarcida também quando houver reintegração,  além da remuneração completa do período entre a demissão e a extinção do cargo.

  Assim me parece que a letra D também esta correta além da E que é claramente correta. Pra mim existem duas respostas.  No máximo poderiam dizer que a E é mais direta, mas sinceramente não gosto de questões onde é necessário escolher a mais correta, visto que na pressa da prova, onde cada segundo faz diferença, com frequência assim que achamos uma alternativa correta a marcamos e vamos para outra questão,  de modo que se a mais direta ou correta vier por último vamos marcar a anterior sem nem mesmo ver a dita mais correta.

• KAIO NÃO TEM O PORQUÊ SER DITO REINTEGRAÇÃO  QUANDO O CARGO É EXTINTO CONCORDA?... E SIM APROVEITAMENTO... NÃO QUESTIONO A INDENIZAÇÃO (A LEI E A CF SÃO OMISSAS NESSE CASO) 
  
  ''reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens desde a época da demissão, ainda que o cargo tenha sido extinto.'' ERRADO PORQUE SE O CARGO FOR EXTINTO O SERVIDOR RETOMA AO EXERCÍCIO NA FORMA DE APROVEITAMENTO E NÃO DE REINTEGRAÇÃO!!!
  
  ERRADÍSSIMO, PURA INTERPRETAÇÃO, O QUE LEVA MUUUUITOS AO ERRO rsrs
  GABARITO ''E''

• A questão é que ele não é imediatamente aproveitado e sim entra em disponibilidade, e entrar em disponibilidade não é forma de provimento. Veja que esse caso esta no artigo da reintegração, portanto é efetivamente reintegração ao serviço publico, mesmo que nao ao cargo de origem.  Talvez ai esteja o erro, de não ser reintegração ao cargo ANTERIORMENTE OCUPADO, mas que é reintegração é. Mas seria algo muito sutil.

• Questãozinha mal elaborada. Acertei, mas pô FCC...poderá? Poderá uma pindoia! ¬¬
  
  
  

  Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    § 1^o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

     § 2^o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será (SERÁ ouviu? SERÁAAAAAAAAAAAAAAAA) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

  
  
  FCC tá dando uma de CESPE agora? Era só o que faltava... ¬¬'
• Definitivamente não basta ter estudado, é preciso saber fazer as questões da FCC!!
  Na alternativa "D", pode-se facilmente deduzir seu conteúdo do texto do ART 28 da lei 8.112; mas a alternativa "E" traz o texto explicitado, copiado e colado!!
  Por isso, a "mais certa" seria a "E" !
  A FCC faz essas cagadas como critério eliminatório, não é possível!!
• Alexandre Veloso, a alternativa E fala que "poderá" ser reconduzido para o cargo de origem de forma correta. Você interpretou esse poderá como algo discricionário da administração pública. Contudo, esse poderá foi usado no sentido de hipótese que PODE ocorrer. Por dois motivos. Primeiro que ele será reconduzido SE FOR ESTÁVEL. Se não for estável ele será reaproveitado ou posto em disponibilidade, ou seja, abrimos 3 hipóteses. Primeira: Ele é estável e é reconduzido. Segunda: Ele não é estável e é aproveitado. Terceira: Ele é posto em disponibilidade. Esse "poderá" da alternativa tava nesse sentido, ou seja, o servidor ocupante do cargo realmente PODERÁ ser reconduzido, não há garantia. Ela inclusive estaria errada se colocasse que o servidor seria reconduzido sem mencionar que ele é estável. 
  Rafael Guedes: 
  A alternativa D não está correta. Se o cargo etiver extinto o servidor será posto em disponibilidade e posteriormente aproveitado em outro cargo compatível com o seu anterior. Não há alternativa mais correta nessa questão. A única correta é a letra E mesmo. Segue o artigo que confirma meu argumento:

  Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    § 1^o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

  
  

  
  

• Para o pessoal que ta reclamando do "poderá":

  SIM, ele poderá ser reconduzido, pois se ele não for estável, não será reconduzido, será exonerado.

  E caso ele seja estável, ele poderá ser colocado em disponibilidade ou ser aproveitado em outro cargo.

  Ele poderá ser reconduzido, poderá ser aproveitado em outro cargo, poderá ser posto em disponibilidade.

  Há varias possibilidades. Ele não será obrigatoriamente reconduzido.

• Acredito que a expressão "poderá" está condicionada ao fato  de o ocupante da vaga ser ou não estável. Caso seja estável, será reconduzido ao cargo. Do contrário, será exonerado.  

• como retornar ao cargo se este foi extinto? Elimina a D esse questionamento

• reINtegração - INvalidade da demissão

• Errei por responder na pressa, questão dada...

• A questão trata das formas de provimento de cargo público, presentes na Lei 8.112/90. De acordo com o art. 28 da referida lei, o servidor estável que teve sua demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial deverá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. Quando isto ocorre, o servidor que ocupava o cargo agora reintegrado, poderá ser reconduzido ao cargo de origem (poderá ser, depende de ser estável), de acordo com o art. 29, II. A questão, pois, trata das formas de provimento da reintegração e recondução, estando correta apenas a alternativa E.
  
  Uma observação quanto à letra d): caso o cargo tenha sido extinto, o servidor não será reintegrado, mas sim posto em disponibilidade, conforme art. 28, §1º.
  
  Gabarito do professor: letra E.
  
  
  
  

• Essa pergunta não é de Deus.

• D - reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens desde a época da demissão, ainda que o cargo tenha sido extinto.

  Se extinto o cargo ficará em disponibilidade até o aproveitamento.

• ''Ainda que extinto o cargo'' tem a ver com ''retornar ao cargo anteriormente ocupado'' e não com o aposto no meio da frase '' com ressarcimento de todas as vantagens desde a época da demissão''...