Questão 664846

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais; Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Assinale a alternativa correta, após a análise das afirmativas a seguir:

I – São órgãos da Justiça Federal: (I) os Tribunais Regionais Federais e (II) os Juízes Federais. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Estadual.

II – No que concerne aos direitos sociais ligados à educação, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

III - É de competência comum da União Federal, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

IV- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

V - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.

• A. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• B. Somente as afirmativas II e III estão corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
• D. Somente as afirmativas III e V estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa correta: letra b.
  Item I - errado- Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; Obs.:Exemplo de crimes militares, cuja competência é da Justiça Militar: CPM: Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar: Art. 263. Causar a perda, destruição, inutilização, encalhe, colisão ou alagamento de navio de guerra ou de navio mercante em serviço militar, ou nêle causar avaria: Pena - reclusão, de três a dez anos. 
  item II – correto-  Súmula Vinculante 12, com o seguinte conteúdo: “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal
  Item III – correto- Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
  Item IV – errado - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
  Item V – errado- Art. 7º  X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
• Item III - É de competência comum da União, Estados, DF e municípios:
  
  Preservar florestas a fauna e a flora.
  FOMENTAR A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E ORGANIZAR O ABASTECIMENTO ALIMENTAR.
  Promoverprogramas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico
  Proteção do meio ambiente e combate à poluição
  Zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
  Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
  Protegeros documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
  Impedira evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
  
  Atentar para o seguinte: As competências comuns utilizam termos muito parecidos: PRESERVAR, CUIDAR, ZELAR, PROTEGER, IMPEDIR...
• COMPETÊNCIA CONCORRENTE - art. 24 CF
  Para gravar a comptência concorrente é só lembrar que "todos correm para casa e para  dinheiro", ou seja:
  Ramos do direito que envolvem dinheiro: econômico, tributário e financeiro.
  Ramos do direito que envolvem moradia: penitenciário e urbanístico.
  
  OUTRO MACETE: lembre-se do ursinho PUFET
  P =  Penitenciário
  U = Urbanístico
  F = Financeiro
  E = Econômico
  T = Tributário
  
  COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - art. 22 CF
  C = Comercial
  A = Agrário
  P = Penal
  A = Aeronáutico
  C = Civil
  E = Eleitoral
  T = Trabalho
  E = Espacial
  de
  P = Processual
  M = Marítimo
   
  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO - art. 21 CFé indelegável!
  Percebam que na competência exclusiva há verbos começando cada inciso (lembrar de excluir, que é verbo): manter, declarar, assegurar, permitir, decretar, emitir e administrar.

• Questão que só mede a super, mega e hiper decoreba dos colegas! :-(