Questão 665023

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico Administrativo; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, Lei Complementar n° 68/1992, é correto afirmar:

• A. São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório a disciplina e a pontualidade, mas não a produtividade do servidor.
• B. Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinar o provimento.
• C. A nomeação será feita em caráter temporário, para substituição de cargos em comissão.
• D. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício.
• E. Aquitação com as obrigações militares e eleitorais não é requisito básico para investidura em cargo público.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta: C
  

  (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia) Lei Complementar n° 68/1992, art. 15 - A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.

  Parágrafo único - A nomeação para o cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, obedecido a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

  Art. 16 - A nomeação será feita:

  I - em caráter efetivo, para os cargos de carreira;

  II - em caráter temporário, para os cargos em comissão, de livre provimento e exoneração;

  III - em caráter temporário, para substituição de cargos em comissão.

• De acordo com a  Lei Complementar n° 68/1992 do estado de Rondônia : 
  
  Art. 16 - A nomeação será feita:

  
  I - em caráter efetivo, para os cargos de carreira;

  
  II - em caráter temporário, para os cargos em comissão, de livre provimento e exoneração;

  
  III - em caráter temporário, para substituição de cargos em comissão.
  
  
  gabarito letra C

• lei 8112/90 art.9º - A nomeação far-se-á:
  
  II- Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
  
  § único : O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, INTERINAMENTE (temporariamente), em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remunerção de um delesdurante o período da interinidade.

• a) ERRADA. Pois conforme a Lei 68/92 art. 28 § 1º São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório: 

  I - assiduidade; 

  II - pontualidade; 

  III - disciplina; 

  IV - capacidade de iniciativa; 

  V - produtividade; 

  VI - responsabilidade

  b) ERRADA. Art. 20 § 1º É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse ou do ato que lhe determinar o provimento.  § 2º Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no 
  prazo previsto no parágrafo anterior. 

  
  

  c) CORRETA. A nomeação será feita em caráter temporário, para substituição de cargos em comissão.

  d) ERRADA. Conforme o Art. 29. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício. Mas, a jurisprudência do STF e STJ tem entendido que tal prazo é de 3 anos. Porém, se no enunciado cobrar "de acordo com a lei 68/92" vale colocar 24 meses ou 2 anos, embora, a questão seria de fácil anulação.

  e) ERRADA. Pois dentre outros requisitos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais é requisito básico para investidura em cargo público.