Questões de Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia

Questão 665023

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico Administrativo; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, Lei Complementar n° 68/1992, é correto afirmar:

• A. São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório a disciplina e a pontualidade, mas não a produtividade do servidor.
• B. Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinar o provimento.
• C. A nomeação será feita em caráter temporário, para substituição de cargos em comissão.
• D. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício.
• E. Aquitação com as obrigações militares e eleitorais não é requisito básico para investidura em cargo público.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta: C
  

  (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia) Lei Complementar n° 68/1992, art. 15 - A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.

  Parágrafo único - A nomeação para o cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, obedecido a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

  Art. 16 - A nomeação será feita:

  I - em caráter efetivo, para os cargos de carreira;

  II - em caráter temporário, para os cargos em comissão, de livre provimento e exoneração;

  III - em caráter temporário, para substituição de cargos em comissão.

• De acordo com a  Lei Complementar n° 68/1992 do estado de Rondônia : 
  
  Art. 16 - A nomeação será feita:

  
  I - em caráter efetivo, para os cargos de carreira;

  
  II - em caráter temporário, para os cargos em comissão, de livre provimento e exoneração;

  
  III - em caráter temporário, para substituição de cargos em comissão.
  
  
  gabarito letra C

• lei 8112/90 art.9º - A nomeação far-se-á:
  
  II- Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
  
  § único : O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, INTERINAMENTE (temporariamente), em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remunerção de um delesdurante o período da interinidade.

• a) ERRADA. Pois conforme a Lei 68/92 art. 28 § 1º São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório: 

  I - assiduidade; 

  II - pontualidade; 

  III - disciplina; 

  IV - capacidade de iniciativa; 

  V - produtividade; 

  VI - responsabilidade

  b) ERRADA. Art. 20 § 1º É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse ou do ato que lhe determinar o provimento.  § 2º Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no 
  prazo previsto no parágrafo anterior. 

  
  

  c) CORRETA. A nomeação será feita em caráter temporário, para substituição de cargos em comissão.

  d) ERRADA. Conforme o Art. 29. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício. Mas, a jurisprudência do STF e STJ tem entendido que tal prazo é de 3 anos. Porém, se no enunciado cobrar "de acordo com a lei 68/92" vale colocar 24 meses ou 2 anos, embora, a questão seria de fácil anulação.

  e) ERRADA. Pois dentre outros requisitos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais é requisito básico para investidura em cargo público.

Questão 825607

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia

No que se refere à posse, assinale a opção correta, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.

• A. O secretário de estado da administração é a autoridade competente para dar posse ao servidor que pertencer ao grupo de Polícia Civil.
• B. É vedada a posse por procuração.
• C. Servidor em licença que for nomeado para novo cargo deverá, primeiro, retornar à atividade que desempenhava, para, depois, tomar posse no novo cargo público, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato da nomeação.
• D. Somente haverá posse de cargo público quando esse é provido por nomeação.
• E. Quando um servidor é nomeado, a sua posse deve ocorrer no prazo, improrrogável, de trinta dias.

Gabarito: D

Comentários

• A norma segue o padrão do Regime juridico dos servidores da Uniao, Lei. 8.112/90:

  Art. 13...

  § 4^o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  Abraços a todos

• A) ERRADA, neste caso, a posse será dada pelo Diretor Geral da Polícia Civil (Art. 19, III).

  B) ERRADA, é permitida por previsão expressa do art. 17, § 3º. 

  C) ERRADA, não há previsão desse caso na lei.

  D) CORRETA, Art. 17, § 4º in verbis.

  E) ERRADA, o prazo é prorrogável por mais trinta dias (art. 17, § 1º).

• Lei Estadual

  Em breve logo você será 1° nomeado (até 30 dias) e 2° tomar a posse (até 30 dias) e sendo prorrogáveis.

  Estabilidade: 2 anos

  Lei Federal

  Em breve logo você será 1° nomeado (até 30 dias) e 2° tomar a posse (até 15 dias) e sendo prorrogáveis.

  Estabilidade: 3 anos

Questão 825610

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, o reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, é denominado

• A. reintegração.
• B. recondução.
• C. reversão.
• D. aproveitamento.
• E. readaptação.

Gabarito: C

Comentários

• REVERSÃO: é o retorno do servidor aposentado por invalidez quando os motivos causadores da inatividade desapareceram. A cessação das causas do ato de aposentadoria deverá ser comprovada por junta médica oficial.

  A efetivação da reversão: efetiva-se a reversão com o retorno do servidor no mesmo cargo ou no cargo transformado. Caso inexista vaga para que se dê esse retorno, o servidor será posto em disponibilidade remunerada.

  Prazo a ser respeitado para o retorno do servidor: a reversão deverá ocorrer no prazo de 30 dias, a contar da publicação do ato. Caso o servidor não observe esse prazo limite, estará sujeito à cassação da aposentadoria.
  Bons estudos :)

• REINTEGRAÇÃO: É a reinvestidura, volta do servidor estável no cargo anteriormente ocupado por ele, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial por ter sido a demissão ou rescisão dada de forma ilegal. Nesse caso há ressarcimento de todas as vantagens.
  

  RECONDUÇÃO: É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, por ter sido retirado do cargo em decorrerá de, por exemplo:

  a) Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

  b) Reintegração do anterior ocupante.

  REVERSÃO: é o retorno do servidor aposentado por invalidez quando os motivos causadores da inatividade desapareceram. A cessação das causas do ato de aposentadoria deverá ser comprovada por junta médica oficial.
  

   APROVEITAMENTO – Neste caso é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveitado – E deve realizar-se somente em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado pelo servidor que estava em disponibilidade. 
  

  READAPTAÇÃO: servidor efetivo que apresentar limitações físicas ou psíquicas para o desempenho de suas funções, poderá requerer ou ser encaminhado por indicação médico-pericial para a readaptação funcional, para aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com o cargo ocupado e a condição funcional do servidor.

  (http://jus.com.br/artigos/35306/comparacoes-e-conceitos)
  

  
  

Questão 881188

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia

Quanto à organização e funcionamento do Tribunal Justiça do Estado de Rondônia, assinale a afirmação verdadeira:

• A. Nos afastamentos, ausências ou impedimentos, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente e este pelo Corregedor Geral da Justiça.
• B. O Conselho da Magistratura Estadual compõe-se do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice-Presidente, do Corregedor Geral da Justiça e dos 3 (três) Desembargadores mais antigos.
• C. Além dos órgãos jurisdicionais e administrativos, o Tribunal contará com as seguintes comissões permanentes: Comissão de Jurisprudência e Documentação, Comissão de Honraria e Mérito, Comissão de Coordenação, Comissão de Concurso para a Magistratura e a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno.
• D. O Tribunal de Justiça é composto por 15 Desembargadores.

Gabarito: C

Comentários

•  Gabarito B

  Lembrando que o TJ de RO compõe-se de, no mínimo, nove desembargadores.

• Art. 3º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, é o órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e compõe-se de 21 (vinte e um) Desembargadores. (Nova redação dada pela Lei Complementar n. 553-A, de 6 de janeiro de 2010 - D.O.E. de 3/2/2010. Efeitos a partir da publicação) 

• Art. 19. O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, eleito por 2 (dois) anos, substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos e terá sua competência estabelecida no Regimento Interno. 

Questão 2778301

• Banca: FGV
• Órgão: AL-RO
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - AL-RO - Assistente Legislativo; FGV - 2018 - AL-RO - Assistente Legislativo - Técnico em Contabilidade; FGV - 2018 - AL-RO - Assistente Legislativo - Técnico em Desenho de Construção Civil; FGV - 2018 - AL-RO - Assistente Legislativo - Técnico em Edificações; FGV - 2018 - AL-RO - Assistente Legislativo - Técnico em Informática; FGV - 2018 - AL-RO - Assistente Legislativo - Técnico em Logística; FGV - 2018 - AL-RO - Assistente Legislativo - Técnico em Produção de Áudio e Vídeo; FGV - 2018 - AL-RO - Assistente Legislativo - Técnico em Segurança do Trabalho; FGV - 2018 - AL-RO - Assistente Legislativo - Técnico em Tradução e Interpretação de Libras
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia

Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Para efeitos da progressão salarial, o tempo de licença não remunerada permanece sendo computado, já que não acarreta ônus para o Estado.

( ) A morte do servidor não permite que haja a progressão salarial, mesmo que já tenha preenchido os requisitos legais para tanto, uma vez que este não poderá gozar do novo vencimento.

( ) A progressão salarial ocorre dentro da mesma classe da carreira, pelo decurso do tempo efetivo de serviço prestado.

As afirmativas são, respectivamente,

• A. V – F – V.
• B. F – V – V.
• C. F – F – V.
• D. V – F – F.
• E. V – V – V.

Gabarito: C

Comentários

• Como que o servidor vai gozar de novo vencimento se ele ta morto?

• Josy, é por causa do beneficiário (cônjuge). Vide artigo abaixo.

  
  

  Art. 224. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 189.

• Josy Wolfart, esse novo reajuste será atualizada para fins de pensões. art 224.

• CADI

• Gabarito C.

  O art 224 da 8.112 está defasado, tendo em vista que o art 189 está defasado. Só há paridade para servidores empossados antes da Emenda 41. De lá para cá, o reajuste segue o INPC. Isto é o que se extrai do parágrafo 8 do artigo 40 da CF.

• Indiquem para comentário! Entendi foi nada!

• Galera, é simples!

  
  

  Vamos lá...

  
  

  Primeiro, o servidor preencheu os requisitos para a progressão salarial antes de morrer. Portanto, adquiriu o direito.

  
  

  Segundo, ainda que ele tenha morrido, haverá os dependentes que irão usufruir do direito adquirido pelo finado através de pensões que terão como base a remuneração.

• Alguém explica o erro da primeira ?

• "Caso o servidor público federal seja licenciado ou afastado sem remuneração, o seu tempo de serviço, como regra, apenas será contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade, devendo o servidor, para tal, contribuir mensalmente com parcelas de natureza previdenciária."

  
  

  (Diogo Surdi, Lei 8.112/90 Esquematizada,2016, p 278.)

  
  

  
  

  
  

• josy wolfart rs.......

• É permitido aumentar o salário do morto. Por isso o Estado está falido. Vou te falar uma coisa, viu....

• Bruno Felipe, só uma hipótese: digamos que você seja sustentado pelo seu pai que é um servidor púb., e que tu sejas filho único, e ainda se encontra desempregado e batalhando nos estudos p/ concursos públicos. Caso ele falecesse, você seria o beneficiário da pensão.E se o dimdim do seu pai não tivesse essa progressão, você ficaria recebendo de pensão a mesma quantia, ou seja, as coisas aumentam e a sua pensão não. Então, é justa e lícita a progressão salarial de pessoas mortas.

• Para efeitos da progressão salarial, o tempo de licença não remunerada permanece sendo computado, já que não acarreta ônus para o Estado.

  André Gustavo

  Essa licença não remunerada geralmente é para tratar de interesse particular, assim sendo o servidor está desligado do seu cargo ele não está trabalhando. A progressão segue um Plano de Carreira onde o servidor vai subindo de nível através de capacitações ou por méritos. Por esse motivo não é computada.

• (F) Para efeitos da progressão salarial, o tempo de licença não remunerada permanece sendo computado, já que não acarreta ônus para o Estado.

  (F) A morte do servidor não permite que haja a progressão salarial, mesmo que já tenha preenchido os requisitos legais para tanto, uma vez que este não poderá gozar do novo vencimento.

  (V) A progressão salarial ocorre dentro da mesma classe da

  carreira, pelo decurso do tempo efetivo de serviço prestado.

  As afirmativas são, respectivamente,

• Lei 8.112/90

  Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.

  § 2º O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)

  § 3º Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003).

  "Os arts. 189 e 224 tratam das regras de manutenção dos valores das aposentadorias e pensões.

  Contudo, deve-se observar que a EC 41/2003 extinguiu o benefício da paridade, que estendia aos aposentados e aos pensionistas os benefícios, vantagens e reajustes concedidos aos servidores em atividade.

  Dessa forma, ressalvando-se os servidores que adquiriram o direito à paridade, aos aposentados e pensionistas só deve ser concedida a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, e no art. 189, caput, da Lei 8.112/1990.

  Por conseguinte, como não há mais paridade (exceto quem já adquiriu tal direito), os benefícios previstos no art. 189, parágrafo único, bem como no art. 224, não são mais estensíveis aos aposentados e pensionistas.

  (Fonte: - Professor Herbert Almeida - Estratégia Concursos)

• Gabarito: C

  Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia: Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013

  (F) Para efeitos da progressão salarial, o tempo de licença não remunerada permanece sendo computado, já que não acarreta ônus para o Estado.

  Art. 29. §2º Para efeitos da progressão salarial, a contagem de tempo de serviço será suspensa em casos de licença não remunerada.

  (F) A morte do servidor não permite que haja a progressão salarial, mesmo que já tenha preenchido os requisitos legais para tanto, uma vez que este não poderá gozar do novo vencimento.

  Art. 30. Para todos os efeitos legais, será concedida a progressão salarial a que fizer jus o servidor que tenha preenchido todas as condições legais exigidas e vier a se aposentar ou a falecer antes que a mesma seja efetivada.

  (V) A progressão salarial ocorre dentro da mesma classe da carreira, pelo decurso do tempo efetivo de serviço prestado.

  Art. 2º, X - Progressão: mudança do servidor da referência em que se encontra para o imediatamente superior da mesma classe do cargo que ocupa;

• QUAL É O DISPOSITIVO SOBRE PROGRESSÃO SALARIAL?

• Bruno Felipe

  Não é o dinheiro do Estado que vai para família do morto, é o dinheiro do RPPS ( previdência do servidor), o qual ele contribuiu a vida inteira para se aposentar, mas aí ele morre, então, a família recebe a aposentadoria que ele receberia ( pensão por morte) para base de cálculo dessa aposentadoria deve ser levado em conta a progressão salarial do morto se ele tiver preenchido os requisitos para tal antes de morrer.

• calma aí que o RPPS é um regime solidário com contribuição Do estado
• A questão aborda a Lei Complementar 731/13, do Estado de Rondônia. Vamos analisar cada uma das assertivas:
  
  
  (F) Para efeitos da progressão salarial, o tempo de licença não remunerada permanece sendo computado, já que não acarreta ônus para o Estado.
  Falsa. O art. 29, § 2° estabelece que "Para efeitos da progressão salarial, a contagem de tempo de serviço será suspensa em casos de licença não remunerada".
  
  
  (F) A morte do servidor não permite que haja a progressão salarial, mesmo que já tenha preenchido os requisitos legais para tanto, uma vez que este não poderá gozar do novo vencimento.
  Falsa. O art. 30 dispõe que "Para todos os efeitos legais, será concedida a progressão salarial a que fizer jus o servidor que tenha preenchido todas as condições legais exigidas e vier a se aposentar ou a falecer antes que a mesma seja efetivada".
  
  
  (V) A progressão salarial ocorre dentro da mesma classe da carreira, pelo decurso do tempo efetivo de serviço prestado.
  Verdadeira. O art. 29, caput aponta que "A progressão salarial consiste na passagem do servidor da referência de vencimento em que se encontra para a seguinte, por tempo efetivo de serviço,dentro da mesma classe da carreira".
  
  
  Gabarito do Professor: C
  
  
  

Questão 5533681

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Enfermeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia

oão, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após processo administrativo disciplinar, recebeu a sanção disciplinar de demissão. Um ano depois, João reuniu provas de sua inocência e deu início a processo de revisão, que culminou com a decisão administrativa de invalidação de sua demissão.

No caso em tela, consoante dispõe a Lei Complementar nº 68/1992, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, a reinvestidura de João no cargo anteriormente ocupado ocorreu por meio da:

• A. ascensão funcional, sem direito a vantagens retroativas;
• B. recondução, sem direito a vantagens retroativas; 
• C. reversão, com ressarcimento de todas as vantagens;
• D. reintegração, com ressarcimento de todas as vantagens;
• E. readaptação, com ressarcimento de todas as vantagens.

Gabarito: D

Comentários

• ascensão funcional, sem direito a vantagens retroativas; ( Não existe)

  recondução, sem direito a vantagens retroativas; 

  é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e, decorrência de:

  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

  II - reintegração do anterior ocupante.

  reversão, com ressarcimento de todas as vantagens;

  é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

  reintegração, com ressarcimento de todas as vantagens;

  é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

  readaptação, com ressarcimento de todas as vantagens.

  é a investidura do servidor em cardo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial.

Questão 5669371

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado
• Disciplina: Não definido
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia

Com base na legislação federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.

• A. Ao servidor público estadual afastado de seu cargo em virtude de posse para exercício de funções relativas a mandato eletivo em outro domicílio será concedida ajuda de custo para suas despesas de instalação na nova sede.
• B. Secretário estadual é remunerado por subsídio, que é definido como a contraprestação pelo exercício de função ou cargo público composta de parcela única acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.  
• C. O servidor que esteja cursando sua primeira graduação tem direito a concessão de horário especial de trabalho que possibilite sua frequência normal às aulas, quando inexistir curso correlato em horário distinto ao do cumprimento de sua jornada de trabalho, mediante comprovação do horário de aula. 
• D. Médico servidor público estável lotado em unidade regional de saúde poderá ser movimentado de ofício, por ato do titular do órgão, para outra unidade de saúde, desde que isso não gere alteração do domicílio, sendo tal ato denominado relotação. 
• E. Cedência é o ato pelo qual o servidor é cedido para outro estado, poder, município, órgão ou entidade, sendo aplicável apenas aos servidores estáveis, desde que sem ônus para o órgão cedente. 

Gabarito: C

Questão 5669374

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado
• Disciplina: Não definido
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia

Acerca dos direitos e das obrigações do servidor público estadual de Rondônia, assinale a opção correta.

• A. A negativa injustificada de prestação de serviço extraordinário de forma reiterada enseja aplicação da pena de multa e(ou) suspensão.  
• B. Abandono do cargo ou inassiduidade habitual do servidor estável enseja sua exoneração incontinenti por ato do secretário de estado da administração.
• C. Servidora que seja curadora de pessoa com deficiência física que esteja sob tratamento terapêutico poderá ser dispensada do cumprimento de metade de sua carga horária de trabalho pelo prazo de 1 ano, renovável pelo mesmo período.
• D. A conclusão do processo administrativo disciplinar deverá ocorrer, no máximo, em 60 dias, contados da publicação do ato que tenha constituído a comissão, sob pena de nulidade do processo. 
• E. Ser servidor estável é o único requisito exigido para que servidor seja presidente do colegiado para a condução de processo administrativo disciplinar. 

Gabarito: C