Questão 665251

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Analise as assertivas abaixo e assinale a que está em consonância com as normas estipuladas no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

• A. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
• B. A lei penal nunca retroagirá.
• C. A prática do racismo constitui crime afiançável, sujeito à pena de reclusão
• D. São admissíveis, no processo, as provas obtidas pormeios ilícitos.
• E. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  
  a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
  
  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
  
  b) A lei penal nunca retroagirá.
  
  XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
  
  c) A prática do racismo constitui crime afiançável, sujeito à pena de reclusão
  
  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
  
  d) São admissíveis, no processo, as provas obtidas pormeios ilícitos.
  
  LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
  
  e) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
  
  XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
  
  Bons estudos.

• kkkkkkkkkk valeu Adeildo!... horas é horas estudando, descontrair faz muitíssimo  bem! ( animaldo ) kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
  

• Resposta do Matheus bem explicada. Só não entende quem...

• Racismo afiançável, é? Jamais. Pegadinha bem sacana pra quem lê rápido.

• Gabarito (E) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar

• Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos a analise das afirmativas:

  A) INCORRETA. 

  É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF/88).

  Observe que a Constituição garante a manifestação de pensamento, mas veda o anonimato em função de alguém atingir o direito de outra pessoa. Logo, sua identificação será crucial para permitir sua responsabilização.

  AMPLIANDO O CONHECIMENTO: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V, CF/88). 

  Súmula STJ 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

  B) INCORRETA. 

  A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF/88).

  Alternativa equivocada, retroagirá: salvo para beneficiar o réu.

  DICA: é muito comum a banca mencionar “salvo”, “ainda que” ou “a lei penal não retroagirá em hipótese alguma”.

  C) INCORRETA. 

  A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (art. 5º, XLII, CF/88).  

  Alternativa errada, tendo em vista que o racismo constitui crime inafiançável.

  ESQUEMATIZANDO:

  CRIMES:

  IMPRESCRITÍVEIS >>> Racismo e Ação de Grupos Armados.

  INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA >>> Tráfico, Terrorismo, Tortura e Hediondos. 

  INAFIANÇÁVEIS >>> Todos.

  D) INCORRETA. 

  São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, CF/88). 

  Alternativa errada. Note, tais provas serão completamente rechaçadas nos processos judiciais e administrativos.

  AMPLIANDO O CONHECIMENTO:

  Código de Processo Penal. Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.   

  E) CORRETA. 

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XXII, CF/88).

  A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  Fonte: CF 88.

  GABARITO DA QUESTÃO: E.