Questão 665530

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Auditoria
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública; Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

É correto afirmar, de acordo com o texto constitucional que fundamenta o Princípio da Exclusividade e associado à Lei n° 4.320/64, que:

• A. é permitida a abertura de créditos adicionais, de qualquer valor, destinados ao reforço de dotação orçamentária especiais, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.
• B. é permitida a abertura de créditos adicionais especiais e extraordinários, de qualquer valor, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.
• C. pode ser incluída na lei orçamentária a autorização para abertura de créditos adicionais se destinados ao reforço de dotação orçamentária suplementar, desde que indicada a origem dos recursos para cobrir as despesas decorrentes.
• D. não pode ser incluída na lei orçamentária qualquer matéria estranha ao orçamento, não podendo nela constar a autorização para abertura de créditos adicionais, que deverão ser aprovados emlei específica.
• E. pode ser incluída na lei orçamentária a autorização para abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

Gabarito: E

Comentários

• CARACTERÍSTICAS	CRÉDITOS SUPLEMENTARES	CRÉDITOS ESPECIAIS	CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS
  Finalidade	Reforço de dotação orçamentária que se tornou insuficiente	Viabilizar e atender programas e despesas não contempladas no orçamento	Atender despesas imprevisíveis e urgentes
  Autorização Legislativa	Necessita de prévia autorização em lei especial, podendo ser incorporada na própria lei de orçamento	Necessita de prévia autorização em lei especial	Independe de prévia autorização em lei especial
  Forma de Abertura	Decreto do Poder Executivo	Decreto do Poder Executivo	Decreto do Poder Executivo ou medida provisória com imediata remessa ao Poder Legislativo
  Indicação de Recursos	Obrigatória, devendo constar da lei de autorização e do decreto de abertura	Obrigatória, devendo constar da lei de autorização e do decreto de abertura	Independe de indicação
  Indicação do Limite	Obrigatória, devendo constar da lei de autorização e do decreto de abertura	Obrigatória, devendo constar da lei de autorização e do decreto de abertura	Obrigatória, devendo constar do decreto de abertura
  Vigência	Restrita ao exercício em que foi aberto	No exercício em que foi aberto	No exercício em que foi aberto
  Possibilidade de Prorrogação	Jamais admitida	Permitida para o exercício seguinte, desde que autorizados em um dos últimos quatro meses do exercício financeiro, e que a lei autorizativa assim o permita	Permitida para o exercício seguinte, desde que autorizados em um dos últimos quatro meses do exercício financeiro, e que a lei autorizativa assim o permita

  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  Fonte: AFO – Administração Financeira e Orçamentária
  Autor: Sergio Jund
  
  
  
  
  
•  Gabarito letra E
  e) pode ser incluída na lei orçamentária a autorização para abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.
  Conforme previsão do art. 165, §8º:
  § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 
  
  Ou seja, na LOA pode sim existir a AUTORIZAÇÃO para abertura de créditos suplementares, no entanto deverá ser precedida de exposição de justificativa e ainda a existência de recursos disponíveis.
  
  São considerados recursos para abertura dos créditos suplementares e espe ciais, desde que não comprometidos:  
   
  I  - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
  II  - os provenientes de excesso de arrecadação;  
  III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de crédi tos adicionais, autorizados em Lei;  
  IV  -  o  produto  de  operações  de  crédito  autorizadas,  em  forma  que  juridicamente  possibilite  ao  poder  executivo realizá -las.
  
  
  Além desses acima elencados, são ainda considerados recursos para abertura dos créditos supra:
   
  •  a  dotação  global  não  especificamente  destinada  a  órgão,  unidade  orçamentária,  programa  ou  categoria
  econômica, denominada de reserva de contingência e, 
  •  os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, fica rem
  sem despesas correspondentes.
  
  
• algum colega poderia esclarecer qual o erro da letra c, pois ainda náo identifiquei. Obrigado
• Gustavo,
  
  a letra "e" é a mais completa:
  
  e) pode ser incluída na lei orçamentária a autorização para abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.
• O  Princípio Orçamentário da Exclusividade fala que a LOA deve conter, apenas, matéria exclusiva quanto à previsão de receitas e a fixação de despesas, ou seja, assuntos de cunhos estritamente financeiro, porém como sabemos existe ressalva a essa vedação, pois, não se inclui a autorização para crédito suplementares e contratação de operações de crédito ainda que por antecipação de receitas, aquele diz respeito a abertura de crédito que se tornou insuficiente durante a execução orçamentária, então dessa forma entendemos que esse crédito já existia na previsão orçamentária, apenas não foi o suficiente para contemplar todas as despesas, sendo que ele necessita de prévia autorização legislativa em lei especial, podendo constar na própria lei do orçamento. 
  
  e) pode ser incluída na lei orçamentária a autorização para abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.
  
  Crédito Suplementar:
  
  *Reforço de dotação orçamentária que se tornou insuficiente;
  *Necessita de prévia autorização legislativa em lei especial; podendo ser incorporada na própria LOA;
  *A forma de abertura é por meio de decreto do Poder Executivo;
  *É obrigatória a indicação de recursos e também a indicação de limites;
  *Sua vigência deve ser restrita ao exercício em que foi aberto e jamais é admitida prorrogação.
• Art. 7o
   Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, 
  observados os limites e condições estabelecidos neste artigo, desde que as alterações 
  promovidas na programação orçamentária sejam  compatíveis com a obtenção da meta de 
  resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da LDO-2012, para as seguintes 
  finalidades: 
   
  I - suplementação de subtítulo, até o limite de 30% (trinta por cento) do 
  respectivo valor, constante desta Lei, mediante geração adicional de recursos ou anulação 
  parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;
  (...)
  
  Percebe-se que na LOA de 2012, por exemplo, além das condições deve-se atentar para limites. 
   
• OLÁ,
  
  A LETRA "E" ESTÁ CORRETA CONFORME A LEI 4.320,  VEJAMOS:
  
  
  ART. 7 - A LEI DE ORÇAMENTO PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA:
  
  I - ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ DETERMINADA IMPORTÂNCIA, OBEDECIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 43.
  
  ART. 43 - A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.
  

• Para quem ficou na dúvida entre as letras C e E, a resposta é letra E por este item estar mais completo, mas não significa que a C esteja errada.
  Coisas de Banca fraca.

• Muito cuidado com questões malfeitas.

  Tanto a letra C quanto a E mencionam "para cobrir despesas correntes", sendo que os créditos suplementares podem reforçar qualquer tipo de dotação orçamentária ( capital e corrente).