Questão 665608

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2012
• Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Assistência Social; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Auditoria; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Biologia; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Cirurgião Dentista; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Contabilidade; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Economia; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Medicina; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Pedagogia; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Programação de Computador; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Suporte de Informática; FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista de Sistemas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

O mandado de injunção é instrumento processual, previsto pela Constituição Federal, para a hipótese de:

• A. sigilo ilegal de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• B. ameaça ou sofrimento de violência ou coação à liberdade de locomoção.
• C. ofensa a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, ou hábeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
• D. a falta de norma regulamentadora tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
• E. dano ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou ofensa à moralidade administrativa.

Gabarito: D

Comentários

• LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

• D) correto
  LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

• Nessa questão há um erro gravíssimo. A falta da norma regulamentadora não torna viável o exercício dos direitos e liberdades, mas sim os tornam inviáveis, e portanto impetra-se mandado de injunção para que pela falta da norma se mostre como se fazer uso do exercício de tais direitos.
  Portanto não há resposta para essa questão.
• MANDADO DE INJUÇÃO: (INJUNÇÃO – INCOMPLETO)  É DEVIDO A FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA). Suponhamos que não exista lei trabalhista ou que ela só iria existir daqui a 2 anos, só que você tem uma causa deste tipo para resolver. E ai? Você iria esperar 2 anos para que a lei (trabalhista) fosse decretada? É aí que entra o mandado de injunção. Com este mandado vc iria resolver a sua causa.
  Mandado de injunção é um remédio que a constituição nos dá para que postulemos junto ao judiciário. NÃO TEM LEI QUE O REGULE. É O ÚNICO REMÉDIO QUE NÃO TEM LEI QUE O REGULE.
  - O MANDADO DE INJUNÇÃO CABE QUANDO:
  - TORNAR INVIÁVEL O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES À NACIONALIDADE, À SOBERANIA E À CIDADANIA.
  - TEM CARÁTER CIVIL E RITO SUMÁRIO (Rito sumário: é tratado pelo Código de Processo Civil no procedimento comum, isto é, naquele rito para o qual não se exige forma especial. Apresenta forma mais simplificada e concentrada que o procedimento ordinário).
• Caros Colegas,
  
  Tal questão deve ser anulada nos próximos dias pois não possui nenhuma resposta correta devido ao que se segue:
  
  O item tido como correto pela banca é o item "D"
  
  d) a falta de norma regulamentadora tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
  
  De acordo com a CF:
  
  Art. 5º LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne INVIÁVEL o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
  
  Abraços e  Bons Estudos!

• Ao pessoal que está com dúvida..acredito ser uma questão de jurisprudência...
  A evolução do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal em mandado de injunção.
  Contrapondo-se à posição não concretista há a posição concretista. Esta corrente tem seu enfoque no entendimento de que o Poder Judiciário, ao julgar o Mandado de Injunção em um caso concreto, torna viável o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional, que se encontre obstado por falta de norma regulamentadora.

  A MATERIA É BASTANTE LONGA MAS PROCUREI POSTAR REALMENTE O QUE ESTA EM ACORDO COM A QUESTÃO. SEGUE ABAIXO A FONTE PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS.
  FONTE: http://www.oab-sc.org.br/institucional/artigos/31303.htm
  

• hamurabi,
  estranho mesmo...veja:
  viável - que pode ser feito= exequivel
  inviável -  antônimo de viável. logo, não pode ser feito, não é exequivel.
  
  Eu acredito que ela esta, sim, correta, veja:
  Na falta de uma lei tornar possivel/exequive/viavel um direito meu, eu posso impetrar MI.
  Pode haver recursos pela ambiguidade que poderá ser declarada.vamos aguardar.

• Ao pessoal que está com dúvida..acredito ser uma questão de jurisprudência...
  
  A evolução do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal em mandado de injunção.
  
  Contrapondo-se à posição não concretista há a posição concretista. Esta corrente tem seu enfoque no entendimento de que o Poder Judiciário, ao julgar o Mandado de Injunção em um caso concreto, torna viável o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional, que se encontre obstado por falta de norma regulamentadora.
  A MATERIA É BASTANTE GRANDE MAS PROCUREI POSTAR REALMENTE O QUE ESTA EM ACORDO COM A QUESTÃO. SEGUE ABAIXO A FONTE PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS.
  
  FONTE: http://www.oab-sc.org.br/institucional/artigos/31303.htm
  
• Mandado de injunção: tem como finalidade garantir o exercício de direito previsto em norma constitucional de eficácia limitada ainda não regulamentada. 
  De acordo com o inc. LXXI do art. 5.º da CF- conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
  
  É parte legítima para impetrar o mandado de injunção toda pessoa, física ou jurídica, que por falta de uma regulamentação se veja impedida de exercitar direito constitucionalmente previsto sobre o qual tenha interesse direto, sendo que o STF vem admitindo o mandado de injunção coletivo proposto por entidades associativas na defesa dos interesses de seus filiados (art. 5.º, inc. XXI, da CF e RTJ 160/743). 
  

• Somente complementando...
  
  São dois os requisitos constitucionais para o mandado de injução, que são:

  * Norma constitucional de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania;

  
  * Falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercícios dos direitos, liberdades e prerrogativas mencionados.

• Gabarito - D
  
  O mapa abaixo resume os conceitos sobre mandato de injunção. Clique no mapa para ampliar
  
   
  
• Esta questão haveria de ser ANULDADA!
  
  LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
• Para mim, não marquei a letra d pois a informação de viável está incorreta.
  A falta torna inviável e não viável.
  Não estou conseguindo achar correta.
• Só pra confirmar o que era certo, a questão foi anulada pela banca. O comentário do Rafael está perfeito.
• O ítem D está ERRADO pois a falta de norma regulamentadora tornar Inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
  Inviável e nao Viável
• Olá, pessoal!
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  Bons estudos!
• Gabarito D) Lavra do Artigo Quinto: LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;