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Letra D.
Art. 5º da CF/88
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
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A pena de morte no Brasil só é possível em caso de guerra declarada, conforme dispõe a Constituição da República e deve ser executada de acordo com o Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar.
Com efeito, o artigo 84, XIX, da Constituição, aduz que compete privativamente ao Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.
Outrossim, nos termos do artigo 55 do Código Penal Militar, uma das modalidades de pena admitida é a de morte; que, segundo o artigo 56, é executada por fuzilamento, depois que a sentença definitiva for comunicada ao Presidente da República, tendo transcorrido sete dias após essa comunicação (artigo 57 com e 707, §3º, do CPPM).
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Não bastasse a consagração de tal norma-princípio insculpida no caput do artigo 5º da CF, no inciso XLVII do mesmo artigo ainda reafirma que “não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”. A única exceção ao direito à vida admitido pela Constituição Brasileira encontra-se na parte final do citado dispositivo.
Concepção sociológica: a constituição seria a reunião dos fatores reais de poder existentes na sociedade. O documento chamado de constituição seria apenas uma constituição de papel. Essa tese foi defendida por Ferdinand Lassalle. Segundo ele, se o povo começasse a entender que a pena de morte deveria ser dada aos crimes hediondos, por exemplo, isso já estaria inserido na constituição, já que inserido no desejo da sociedade. Uma futura constituição “de papel” que trouxesse essa nova previsão nada mais faria do que se adequar à verdadeira constituição.
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Resposta certa é letra "d", pois de acordo com o art. 5º, XLVII:
"Não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (...)"
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NUNCA haverá penas:
1) de caráter perpétuo;
2) de tralhos forçados;
3) de banimento e
4) cruéis
A pena de MORTE tbm não é aceita, MAS há atenuação: É possível em caso de GUERRA DECLARADA!!
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"é admitida, desde que não cause sofrimento ao condenado."
Alguém mais riu com essa alternativa?
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Eu teria rido, se não tivesse errado, por esquecer da guerra declarada.
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No Art. 5° diz:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Porém, no Inciso abaixo diz:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Sendo assim, é admitido a pena de morte quando houver guerra declarada.
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GABARITO: D
A título de curiosidade, caso a pena de morte efetivamente ocorra, a mesma será por FUZILAMENTO!
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O termo “salvo em caso de guerra declarada” que vem logo após “morte” não é por acaso. Ele não aparece em nenhuma outra letra desse inciso. Ele existe porque, em tempo de guerra, o Brasil tem pena de morte. Reparem o que dizem os artigos 55 e 56 do Código Penal Militar:
“Art. 55. As penas principais são:
a) morte;
b) reclusão;
c) detenção;
d) prisão;
e) impedimento;
f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função;
g) reforma.
Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento.”
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De acordo com o art. 5, XLVII, "a", da CF/88, não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. Portanto, correta a alternativa D.
RESPOSTA: Letra D
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Art 5º, XLVII da CF estabelece que não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada.
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
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ARTIGO 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;