Questão 666775

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei Federal no 8.080/1990, dispõe que:

• A. A saúde do cidadão brasileiro é dever do Estado; em decorrência, por disposição legal, as empresas estão desobrigadas de responsabilidade neste âmbito de atuação.
• B. Pela sua natureza, as ações de assistência à saúde do trabalhador cabem ao Ministério da Assistência Social.
• C. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é responsável pelas ações de vigilância no campo da Saúde do Trabalhador.
• D. As ações de recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador são de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.
• E. O gestor do SUS pode participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

Gabarito: E

Comentários

• a) ERRADA
  Lei nº 8.080/90 - Art. 2º § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
  
  b) e c) ERRADAS Resposabilidade do SUS
  Lei nº 8.080/90 - Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): [Ministério da Saúde]
  I - a execução de ações:
  (...)
  c) de saúde do trabalhador;
  
  d) ERRADA Resposabilidade do SUS
  Lei nº 8.080/90 - Art. 6º § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
  
  e) CERTA
  Lei nº 8.080/90 - Art. 6º § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
  VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

• Essa lei não fala de gestor, ta errado isso ai.