Questão 666829

• Banca: FCC
• Órgão: INSS
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

Na Convenção no 81 da OIT, que trata da Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, o sistema de inspeção de trabalho será encarregado de assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão. Na citada convenção, a expressão “disposições legais” compreende:

• A. além da legislação, as sentenças arbitrais e os contratos coletivos que têm força de lei.
• B. a legislação trabalhista somente (CLT).
• C. as Normas Regulamentadoras.
• D. a Constituição Federal.
• E. a legislação trabalhista (CLT), acrescida das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• Correta a alternativa “A”.
  
  O artigo 27 da Convenção 81 da OIT estebelece: No presente Convênio a expressão disposições legais inclui, além da legislação, os laudos arbitrais e os contratos coletivos aos que se confere força de lei e por cujo cumprimento zelam os inspetores do trabalho.
• Convenção 81 OIT
  
  Artigo 27 - Na presente convenção a expressão “ disposições legais” compreende além da legislação, as sentenças arbitrais e os contratos coletivos que têm força de lei, e cuja aplicação os inspetores de trabalho estão encarregados de assegurar.
  
  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D41721.htm
  
  Bons estudos!
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
•  
  
   Art . 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. 
• Esta é uma típica questão de subsunção, quando devemos analisar, exclusivamente, a letra fria da lei. No caso, não há margens para interpretações, por mais razoável que as nossas escolhas possam parecer. Pois, vejamos, todas as respostas contidas na questão parecem perfeitamente aplicáveis, como "disposições legais", já que representam normas de suma importância para a legislação trabalhista brasileira. Todavia, como dito, devemos analisar, especificamente o que a lei diz. E a lei, no caso a Convenção n. 81, da OIT, caracteriza como "disposições legais", as normas contidas no seu art. 27, que abaixo transcrevemos:
  
  Art. 27. No presente Convênio a expressão disposições legais inclui, além da legislação, os laudos arbitrais e os contratos coletivos aos que se confere força de lei e por cujo cumprimento zelam os inspetores do trabalho. (grifamos)
  
  Portanto, fica claro a partir do texto convencional transcrito, que a resposta é a LETRA A.
  
  RESPOSTA: A