Questão 667723

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2012
• Provas: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

Sobre o teor da Lei n. 10.460/88, estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

• A. em nenhuma hipótese é admissível a posse por procuração.
• B. a autoridade competente para dar a posse obrigatoriamente dará o exercício.
• C. o processo disciplinar é dispensável para a aplicação da pena de suspensão por mais de 30 (trinta) dias.
• D. a Lei n. 10.460/88 trata, de forma específica, das transgressões disciplinares pelos servidores ocupantes de cargos inerentes às funções de polícia civil.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 304. Constitui, ainda, transgressão disciplinar, quanto aos funcionários ocupantes de cargos inerentes às funções de polícia civil ou de segurança prisional:
  - Redação dada pela Lei nº 16.368, de 07-10-2008 .
• Olá, pessoal!
  
  Só complementando o comentário do colega acima, disponho sobre as questão correspondente a cada uma das assertivas:
  
  
  a) em nenhuma hipótese é admissível a posse por procuração (Errada). Fundamentação:  Em casos de doença devidamente comprovada, admitir-se-á a posse por procuração (art. 27 da lei nº 10.648/88).
  
  b) a autoridade competente para dar a posse obrigatoriamente dará o exercício. (Errada).  Fundamentação: O chefe da repartição ou do serviço em que for lotado o funcionário é autoridade competente para dar-lhe exercício (art. 31 da Leinº 10.648/88)
  
  c) o processo disciplinar é dispensável para a aplicação da pena de suspensão por mais de 30 (trinta) dias .Fundamentação:  Não há previsão legal
  

• LEI Nº 20.756

  Art. 204. Constitui, ainda, transgressão disciplinar, quanto aos servidores ocupantes de cargos da Polícia Civil e do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás: I - XXXIX