Questão 670114

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TSE
• Ano: 2012
• Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública; Tribunais de Contas

Sobre o controle administrativo NÃO é correto afirmar que

• A. o Tribunal de Contas é um órgão autônomo, com função jurisdicional, com a tarefa fiscalizadora de examinar as contas públicas no âmbito de sua jurisdição.
• B. o controle administrativo interno dá-se por homologação, aprovação, revogação ou anulação, em que se conferem os aspectos da legalidade, da conveniência e da oportunidade.
• C. constitui-se uma forma de controle externo da administração aquela efetivada pelo Poder Judiciário, quando provocado, por exemplo, por uma ação popular, ou uma ação civil pública.
• D. uma das formas de controle da administração é o controle realizado pelos administrados, cabendo-lhes o direito de petição, de certidão e, ainda, ações judiciais.

Gabarito: A

Comentários

• Embora o Tribunal de Contas seja órgão auxiliar do Legislativo, não é, a este, subordinado, mas, simplesmente, vinculado, ou seja, sofre um mero controle sem qualquer relação de herarquia. Embora haja uma certa discussão doutrinária, prevalece a idéia de que o TC é autônomo. Até aí a questão está correta.
  
  O que não se pode dizer é que este tenha função jurisdicional, vez que tal prerrogativa é restrita ao Judiciário. A competência constitucionalmente atribuída ao TC para julgamentos e decisões não pode ser levada ao pé da letra, pois tais julgamentos não tem o condão de fazer coisa julgada, uma vez que a matéria sempre poderá ser reanalizada pelo poder judiciário.
• Gabarito: A
  
  o Tribunal de Contas é um órgão autônomo, com  função  jurisdicional,  com  a  tarefa  fiscalizadora  de  examinar  as  contas públicas no âmbito de sua jurisdição.
  
  O TC não tem função jurisdicional.
• Lembrando para não cairmos na pegadinha do Jurisdicional x Judicante.
  
  Pois função judicante o TCU possui.
  
  "O Tribunal de Contas da União (TCU) é um tribunal administrativo. Julga as contas de administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, bem como as contas de qualquer pessoa que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Tal competência administrativa-judicante, entre outras, está prevista no art. 71 da Constituição brasileira."
  
  Fonte: (http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/institucional/conheca_tcu/institucional_funcionamento às 23:00 de 19/10/2013)
  
  Abraços.

• Art. 70 e 71 da CF/88

  Letra A errada

• Além do TCU, a função judicante também faz-se presente entre as Agências Reguladoras quando incumbidas de solucionar conflitos ocorridos na sua área de regulação.

• Bem o judiciário exercer controle externo é meio estranho, mas quando provocado, como na ação popular, não deixa de ser um controle externo.

• TC é órgão independente e não jurisdicional.

   

• Gabarito: A

   

  Atenção para o artigo 73, da Constituição Federal, que pode cair em sua literalidade em questões de concurso:

   

  Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

• É só lembrar que as multas e sanções do Tribunal de Contas tem caráter de título executivo extrajudicial. Caso fosse órgão jurisdicional tratar-se-ia de título executivo JUDICIAL..

   

  bons estudos

• Não entendi nada,me ajudem por favor