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RESPOSTA D
CF/88
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
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a) ERRADA - os Ministros do TCU têm as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Art. 73, § 3.
b) ERRADA - Somente um terço dos Ministros do TCU são nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, os outros dois terços são nomeados pelo Congresso Nacional. Art. 73, § 2, I e II.
c) ERRADA - A Constituição determina que o TCU seja integrado por nove Ministros, tenha sede no Distrito Federal, com quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território nacional. Art. 73 "caput".
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- TCU –DF - FORMADO POR 9 MINISTROS :
- é PRESIDIDO POR UM DE SEUS MINISTROS
- OS MINISTROS DO TCU SÃO AGENTES POLÍTICOS
- MAIS DE 35 ANOS E MENOS DE 65. MAIS DE 10 ANOS DE EXERCÍCIO OU EFETIVA ATIVIDADE QUE EXIJA O CARGO
- 1/3 – O PRESIDENTE ESCOLHE, COM APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, SENDO 2 ALTERNADAMENTE ENTRE AUDITORES E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM LISTA TRÍPLICE ( MERECIMENTO E ANTIGUIDADE)
- 2/3 – PELO CONGRESSO NACIONAL – A única escolha de membros pelo Congresso Nacional é a do TCU.
- O TCU J.U.L.G.A. as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros, valores (art. 71-2)
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Art. 74. CF/88 Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
(...)
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Supremo Tribunal Federal Competências Originárias - Nas INFRAÇÕES PENAIS comuns e nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE e
HABEAS CORPUS em que forem pacientes:
• Ministros de Estado e Comandantes das Forças Armadas (salvo nos casos de crimes conexos);
• Membros dos Tribunais Superiores;
• Membros do Tribunal de Contas da União;
• Chefes de missão diplomática de caráter permanente.
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Composição do TCU= Três - Cinco - Um = 9
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Como comentário cirúrgico em relação à alternativa B, destaco que há tribunais em que sua composição NÃO precisa ser precedida de aprovação do Senado Federal.
É o que ocorre, por exemplo, com:
- TCU (art. 73, CF. Aqui, na verdade, acontece o seguinte: 1/3 dos membros do TCU é escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado. Porém, 2/3 dele será escolhido pelo Congresso Nacional, sem que haja a necessidade de tal aprovação, por óbvio)
- TREs (art. 120, §1º)
- TSE (art. 119, CF)
- TRFs (art. 107, CF)
- TRTs (art. 115, CF)
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A) ERRADA - Art. 73 ... § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça...
B) ERRADA - § 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
C) ERRADA - Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
D) CORRETA - Art. 74 ... § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
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Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Bons Estudos!!
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O art. 73, § 3°, da CF/88, estabelece que os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. Incorreta a alternativa A.
De acordo com o art. 73, § 2º, da CF/88, os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; II - dois terços pelo Congresso Nacional. Incorreta a alternativa B.
Segundo o art. 73, da CF/88, o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. Incorreta a alternativa C.
Segundo o art. 74, § 1º, da CF/88, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Correta a alternativa D.
RESPOSTA: Letra D
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O art. 73, § 3°, da CF/88, estabelece que os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. Incorreta a alternativa A.
De acordo com o art. 73, § 2º, da CF/88, os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; II - dois terços pelo Congresso Nacional. Incorreta a alternativa B.
Segundo o art. 73, da CF/88, o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. Incorreta a alternativa C.
Segundo o art. 74, § 1º, da CF/88, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Correta a alternativa D.
RESPOSTA: Letra D
Fonte: QC
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AFINAL O TCU É OU NAO ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO???
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Não Marcela, o TCU é um órgão independente e não está vinculado a nenhum dos 3 poderes. Apenas atua auxiliando o legislativo no controle externo.
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Marcela, não ligue para o comentário vago desse rapaz, em uma prova de estudo de caso ou oral, fatalmente ele perderia pontos.
Qual a natureza do TCU?
1º Corrente - O TCU é órgão vinculado ao poder legislativo (Majoritário.. bancas que adotam: ESAF, FCC, FGV)
2º Corrente - O TCU é uma instituição autônoma. (minoritário. banca que adota: CESPE/UNB)
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o proprio TCU afirma ser orgao independente mas professores do estrategia e em algumas questoes ja vi afirmarem ser parte do legislativo. Ai fica dificil ne.?
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Marcela, para fins de concurso público o TCU não é orgão do poder legislativo!
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A fim de agregar aos comentários dos colegas.
O TCU tem autonomia "FOFA" - Financeira, Orçamentária, Funcional e Administrativa.
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a)ERRADA: Ministros do TCU tem as mesmas prerrogativas dos ministros do STJ.
b) ERRADA: TCU são nomeados (1/3) pelos Presidente e (2/3) pelo Congresso Nacional.
c) ERRADA:TCU = Três + Cinco + Um = 9 ministros
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GABARITO: D
a) ERRADO: Art. 73. § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
b) ERRADO: Art. 73. § 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
c) ERRADO: Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
d) CERTO: Art. 74. § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
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Vamos avaliar cada uma das alternativas:
- letra ‘a’: incorreta. “Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40” – art. 73, §3º, CF/88;
- letra ‘b’: incorreta. “Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento” – art. 73, §2º, I, CF/88;
- letra ‘c’: incorreta. “O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96” – art. 73, CF/88;
- letra ‘d’: correta, nos termos do §1º do art. 74 da Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, o nosso gabarito.