Questão 671035

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TSE
• Ano: 2012
• Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral.; Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Fulgêncio Baptista fez doação à campanha eleitoral de Ernesto Insurgente mediante transferência bancária, via Internet, sem assinar recibo. Neste caso,

• A. haverá vício insanável, eis que a lei obriga a assinatura do recibo.
• B. Fulgêncio poderá regularizar a situação, assinando o recibo.
• C. em qualquer hipótese, a transferência eletrônica de recursos dispensa o recibo.
• D. a transferência eletrônica, identificado o doador, dispensa a assinatura do recibo.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA D
  Lei 9504/97
  Art. 23.  Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
  § 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas:
  I - no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição;
  II - no caso em que o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido, na forma desta Lei.
  § 2o  Toda doação a candidato específico ou a partido deverá ser feita mediante recibo, em formulário impresso ou em formulário eletrônico, no caso de doação via internet, em que constem os dados do modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do doador. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

• Por quê não a letra c? Veja o artigo 23, parágrafo 4o, inciso I:
  
  "I - Cheques cruzados e nominais ou transferências eletrônica de depósitos".
  
  Não há menção de que o doador tem que ser identificado na transferência eletrônica...
• Uma transferência eletrônica pode ser feita através de caixas eletrônicos, mas o enunciado fez questão de por "via internet", por isso não está correta a letra "C"; não é em qualquer transferência eletrônica(letra C fala "em qualquer hipótese"); somente via internet.
  
  Fiquem com Deus.
• § 2^o  Toda doação a candidato específico ou a partido deverá ser feita mediante RECIBO, em formulário impresso ou em formulário eletrônico, no caso de doação via internet, em que constem os dados do modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do doador. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

• ACÓRDÃO
  CONSULTA N° 2014-02.2010.6.00.0000 - CLASSE 10 - BRASÍLIA -
  DISTRITO FEDERAL
  Relatora: Ministra Cármen Lúcia
  Consulente: Democratas (DEM) - Nacional
  Advogados: Fabrício Juliano Mendes Medeiros e outro
  Consulta. Doações de campanha realizadas por meio de depósito bancário de cheques cruzados e nominais ou de
  transferência eletrônica. Desnecessidade de assinatura do doador no recibo eleitoral desde que ele possa ser
  identificado no próprio documento bancário. Precedente.

  
  

  Bom estudos a todos!
  

• REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.891, PROMULGADA EM 11/12/2013.

  Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

  § 1^o  Os bancos são obrigados a:

  II - IDENTIFICAR, nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do DOADOR.

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  Art. 23.  Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.

  § 2^o  As DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante RECIBO, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6^o do art. 28.

  ARGUMENTAÇÃO

  Recursos estimáveis em dinheiro são recursos recebidos diretamente, pelos candidatos e partidos, de bens ou serviços prestados, mensuráveis em dinheiro, mas que, por sua natureza, não transitam em conta bancária e não geram desembolso financeiro para candidatos e comitês financeiros. Podem ser provenientes de doações ou do patrimônio particular do próprio candidato.

  Como exemplo, podemos citar a hipótese de um posto de combustível doar 100 litros de gasolina para utilização na campanha eleitoral. O candidato recebe o bem, ou seja, pode utilizar o combustível na realização das atividades da campanha, mas não paga por ele. Essa é uma espécie de doação, a qual, ainda que não seja financeira, requer necessariamente a emissão de recibo eleitoral e o registro na prestação de contas.

  Em outro exemplo, podemos citar a prestação de serviços de um advogado que não cobre pelos serviços prestados. Este serviço prestado gratuitamente é doação estimável em dinheiro, na forma de serviço prestado, e deve ser registrada nas contas de campanha eleitoral como doação recebida e emitido o correspondente recibo eleitoral.

  É obrigatória a emissão de recibos eleitorais para a arrecadação de recursos estimáveis em dinheiro, ou seja, independentemente da natureza do bem ou serviço doado, faz-se necessário emitir o correspondente recibo eleitoral.

• RESPOSTA

  Art. 23 da Lei 9.504/97

  § 4^o  As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de:

  I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; 

  II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1^o deste artigo. 

  III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos:  
  

    a) identificação do doador; 
  

    b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. 

  
  

• Conforme dispõe o artigo 20, incisos I e II, da Resolução TSE 23.463/2015:
  
  Art. 20. Para arrecadar recursos pela Internet, o partido e o candidato deverão tornar disponível mecanismo em página eletrônica, observados os seguintes requisitos:
  
  I - identificação do doador pelo nome e pelo CPF;
  
  II - emissão de recibo eleitoral para cada doação realizada, dispensada a assinatura do doador;
  
  III - utilização de terminal de captura de transações para as doações por meio de cartão de crédito e de cartão de débito.
  
  § 1º As doações por meio de cartão de crédito ou cartão de débito somente serão admitidas quando realizadas pelo titular do cartão.
  
  § 2º Eventuais estornos, desistências ou não confirmação da despesa do cartão serão informados pela administradora ao beneficiário e à Justiça Eleitoral.
  
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA D