Questão 671056

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TSE
• Ano: 2012
• Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Sobre domicílio civil, é INCORRETO afirmar que

• A. a pessoa natural, que não tenha residência habitual, é considerada domiciliada no lugar onde for encontrada.
• B. é vedado a qualquer pessoa jurídica de direito privado eleger domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
• C. é permitido aos contratantes especificar, nos contratos escritos, domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
• D. a pessoa natural também é domiciliada, quanto às relações concernentes à profissão, no lugar onde esta é exercida.

Gabarito: B

Comentários

• Questão incorreta: letra B.
  
  Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
  
  IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
• a) CORRETA - art. 73 CC - ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
  b) INCORRETA - art. 75, IV CC - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
  c) CORRETA - 78 CC - nos contratos escritos, poderáo os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
  d) CORRETA - art. 72 CC - é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
• “Art. 1.142. Nos casos em que a lei civil considere jacente a herança, o juiz, em cuja comarca tiver domicílio o falecido, procederá sem perda de tempo à arrecadação de todos os seus bens.”
  Existem outras regras quanto ao tema de domicilio seja no CPC, seja em leis extravagantes, que estabelecem regras específicas para certas ações, por exemplo:
  I – ação de inventário, competente o foro do ultimo domicilio do autor da herança (art. 96, CPC; art. 1.785, CC/02);
  II – ação declaratória de ausência, competente o foro do ultimo domicílio do ausente (art. 97, CPC);
  III – ação de separação, divórcio, conversão de separação em divorcio e anulação de casamento, competente o foro do domicílio da mulher (art. 100, I, CPC);
  IV – ação de alimentos, competente o foro do domicílio do alimentado, isto é, aquele que pede os alimentos (art. 100, IICPC);
  V – ação de cobrança, competente o foro do lugar onde a obrigação deveria ter sido satisfeita (art. 100, IV, d, CPC);
  VI – ação de despejo, competente o foro da situação do imóvel (art. 58, II, Lei nº 8.245/91);
  VII – ação de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, competente o foro domicílio do autor (art. 101, Lei nº 8.078/90-CDC);
  VIII – ação de adoção, competente o foro do domicílio dos pais ou responsáveis (art. 146, Lei nº 8.069/90 ECA);
  IX – ações movidas no Juizado Especial Cível, competente o foro do domicílio do autor (art. 4º, Lei nº 9.099/95 JEC).
• Ola Claudia,
  Vi um comentário seu sobre domicílio e gostaria de dizer-lhe, com a finalidade de facilitar seus estudos, que na verdade os artigos citados do CPC na verdade versam sobre foro competente para julgar a ação (onde ela deve correr) e não sobre as regras de domicílio que se encontram no CC nos Arts. 70 a 78
• Oi Priscila!
  Agradeço vc a observação feita acima;  mas quando faço meus os comentários muitas vezes procuro aprofundar o máximo assunto relacionado.
  No QC temos concurseiros desde nível  2º grau  (pequenininhos) até (os gradalhões ) magistratura, polícia federal... rsss.
  Acredito que quanto mais informação melhor prá todos nós, quando o intuito é passar no concurso de seus sonhos!
  Bem vinda ao time! Sim borá estudar sem medo! 
• Ola Claudia,
  É justamente por termos pessoas estudando para todos os tipos de concurso que acredito que devemos nos ater ao conteúdo das questões em nossos comentários, com o intuito de facilitar o estudo daqueles que não são da área jurídica, por exemplo, pois ao misturar Direito Civil (domicílio) com Direito Processual (competência) podemos vir a confundi-los.
  É muito bom podermos discutir os mais diversos assuntos com os colegas do site, isso ajuda muito os estudos!
  Obrigada
• Sobre domicílio civil, é INCORRETO afirmar que
  

   

  a) a pessoa natural, que não tenha residência habitual, é considerada domiciliada no lugar onde for encontrada.
  Opção Correta. Literalidade do art. 71, CC, que assim reza: Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
  Tal lugar não é propriamente o domicílio, mas valerá como domicílio.
  E bom nos reportarmos ao art. 94, §2º do CPC, que sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, será ele acionado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

  b) é vedado a qualquer pessoa jurídica de direito privado eleger domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
  Opção Incorreta, sendo esta a alternativa a ser marcada. Verificamos no art. 75, IV, CC: das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorais e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
  OBS: Nada tem a ver com o contrato assinado elegendo o foro para dirimir eventuais conflitos (domicílio convencional).

  c) é permitido aos contratantes especificar, nos contratos escritos, domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
  Opção Correta. Literalidade do art. 78, CC Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
  CUIDADO!!! O referido artigo fala em "contratos escritos", dessa forma, não é válido os contratos verbais. A banca organizadora pode tentar enganar os concurseiros inserindo essa hipótese.
   

  d) a pessoa natural também é domiciliada, quanto às relações concernentes à profissão, no lugar onde esta é exercida.
  Opção Correta. Literalidade do art. 72, CC é também domicílio da pessoa natural, quanto ás relações concernentes á profissão, o lugar onde esta é exercida. 
  Também denominado domicílio civil.
   

• É melhor pecar por excesso do que por escassez. O comentário é para enriquecer o conhecimento, e não limitá-lo. Parabéns Cláudia!
• nossa, como tem gente chata nesse mundo
  não há ninguém com uma arma apontada para a sua cabeça obrigando-a a ler todos os comentários; leia apenas os que lhe interesse, pule os loutros
  quem não quiser que não leia os comentários mais aprofundados e enriquecedores como o da CLAUDIA RIBEIRO que só fazem auxiliar o estudo
  ô gente mala

• LETRA B INCORRETA 

  Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

  I - da União, o Distrito Federal;

  II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

  III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

  IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

  
  

• A) a pessoa natural, que não tenha residência habitual, é considerada domiciliada no lugar onde for encontrada.
  
  Código Civil:
  
  Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
  
  A pessoa natural, que não tenha residência habitual, é considerada domiciliada no lugar onde for encontrada.
  
  Correta letra “A".
  
  
  
  C) é permitido aos contratantes especificar, nos contratos escritos, domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
  
  Código Civil:
  
  Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
  
  É permitido aos contratantes especificar, nos contratos escritos, domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
  
  
  
  
  D) a pessoa natural também é domiciliada, quanto às relações concernentes à profissão, no lugar onde esta é exercida.
  
  Código Civil:
  
  Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
  
  A pessoa natural também é domiciliada, quanto às relações concernentes à profissão, no lugar onde esta é exercida.
  
  Correta letra “D".
  
  
  B) é vedado a qualquer pessoa jurídica de direito privado eleger domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. 
  
  Código Civil:
  
  Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
  
  IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
  
  É permitido a qualquer pessoa jurídica de direito privado eleger domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. 
  
  Incorreta letra “B". Gabarito da questão. 
  
  Gabarito: Letra B.