Questão 672439

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TSE
• Ano: 2012
• Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Orçamento Público em AFO

O conceito de orçamento público evoluiu ao longo do tempo, refletindo as mudanças administrativas do poder público e as características do sistema político vigente. Considerando as características do orçamento tradicional e do orçamento- programa, analise.

I. O principal critério de classificação do orçamento- programa são as unidades administrativas.

II. A estrutura do orçamento programa está voltada para aspectos administrativos.

III. O controle no orçamento-programa visa à efetividade.

Assinale

• A. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: C

Comentários

• O orçamento programa é um instrumento de planejamento que permite identificar os 

  programas, os projetos e as atividades que o Governo pretende realizar, além de 

  estabelecer os objetivos, as metas, os custos e os resultados esperados e oferecer maior 

  transparência dos gastos públicos. A concepção e a técnica deste orçamento são conhecidas 

  há bastante tempo, inclusive no Brasil. Apesar dos avanços ocorridos durante a segunda 

  metade do século XX, representados, por exemplo, pela adoção, em 1974, da chamada 

  classificação funcional-programática, foi apenas com a edição do Decreto 2.829/1998 e das 

  demais normas que disciplinaram a elaboração do Plano Plurianual 2000-2003 e dos 

  orçamentos anuais a ele vinculados, que os esforços de implantação do orçamentoprograma na área federal tiveram início efetivamente.  
  
  

  O orçamento tradicional reflete apenas os meios que o Estado dispunha para executar 

  suas tarefas.  
• Orçamento Progama (Orçamento Moderno)
  
  é um plano de trabalho,um instrumento de planejamento das ações do Governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados. É feito de forma mais elaborada, tendo como premissa o planejamento das ações a serem implementadas, ao contrário do adotado no orçamento tradicional de receitas e despesas (orçamento clássico, tradicional). A LOA atualmente é chamada de orçamento programa.
  Inclusive, vale lembrar o conceito de programa estabelecido na portaria 42/99 do MPOG: é o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
• I. O principal critério de classificação do orçamento- programa são as unidades administrativas. 
  
  Orçamento-programa  se preocupa mesmo é com o programa e suas ações. 
  A classificação que envolve unidades administrativas deve ser a Institucional, que está preocupada com quem faz e não com o que fazer.
  
  II. A estrutura do orçamento programa está voltada para aspectos administrativos. 
  
  Sim. Para o desempenho, para o planejamento e para chegar a um objetivo comum preestabelecido e mensurado por indicadores.
  
  III. O controle no orçamento-programa visa à efetividade. 
  
  Efetividade. Alcance dos resultados pretendidos.
•  Quadro de Comparação entre o Orçamento Programa e o Tradicional
  TRADICIONAL PROGRAMA - Dissociado do planejamento; - integrado ao planejamento; - aloca recursos para adquirir “meios”; - aloca recursos para atingir objetivos e metas; - ênfase nos aspectos contábeis; - ênfase nos aspectos administrativos e de planejamentos; - foco nas necessidades financeiras das unidades organizacionais; - considera todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício; - não há mensuração de resultados; - há mensuração de resultados; - controle visa avaliar a honestidade do agente governamental; - controle visa avaliar a eficiência e eficácia das ações governamentais; - principais critérios classificatórios :
  - unidades administrativas e elementos; - principal critério de classificação:
  - funcional-programático; - decisões tomadas tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais. - decisões tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.    
   
  Fonte: Giacomoni, James - 13ª Edição pág. 159 
• Orçamento Tradicional ou clássico   era aquele onde constavam apenas a fixação da despesa e a previsão da receita, sem nenhuma espécie de planejamento das ações do governo. Era peça meramente contábil – financeira, um documento de previsão de receita e de autorização de despesas. Refletia apenas os meios que o Estado dispunha para executar suas tarefas. Neste tipo de orçamento não havia preocupação com a realização dos programas de trabalho do governo, preocupando-se apenas com as necessidades dos órgão públicos para realização das suas tarefas, sem se questionar sobre objetivos e metas.
   
  Orçamento- Programa foi introduzido no Brasil através da Lei 4320/64 e do decreto – lei 200/67. O orçamento – programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além dos estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados. A CF/88 implantou definitivamente o orçamento - programa no Brasil, ao estabelecer a normatização da matéria orçamentária através do PPA, da LDO e da LOA, ficando evidente o extremo zelo do constituinte para com o planejamento das ações do governo.
  
• ORÇAMENTO TRADICIONAL
  Principais critérios classificatórios: Unidade administrativa e elementos;  A estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis da gestão; O controle do orçamento visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento.
  ORÇAMENTO-PROGRAMA Principal critério de classificação: funcional-programático; A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento; O controle visa a valiar a eficiência, a eficácia  e a  efetividade das ações governamentais.
• 
   I- principal critério de classificação do orçamento- programa são as unidades administrativas.
  
  II. A estrutura do orçamento programa está voltada para aspectos administrativos.
  
  III. O controle no orçamento-programa visa à efetividade.
  
  
  RESPONDENDO:
  
  I- Está errado, pois este conceito diz respeito ao orçamento tradicional, no orçamento-programa a estrutura esta voltada para os aspectos administrativos e de planejamento.
  
  II-CORRETO
  
  III- CORRETO, pois quanto ao controle ele visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais. Enquanto que  o orçamento tradicional visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento.
  
  
• II - É no orçamento tradicional que a preocupação de rateio dos recursos é por unidade administrativa, associando recursos a órgãos ou entidades. Não obstante no orçamento programa haver também a classificação institucional, para identificar que unidade está gerenciando o gasto, o critério de classificação não são as unidades administrativas, mas sim, os PROGRAMAS.

• A alternativa (C) é a resposta.
  

• Plagiei algumas assertivas da prova de Analista de Gestão e Controle da CGU para elucidar os conceitos de orçamento tradicional e orçamento-programa. 

  No orçamento tradicional, o processo orçamentário é dissociado dos processos de planejamento e programação, enquanto no orçamento-programa, o orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.

  No orçamento tradicional, a alocação de recursos visa a aquisição de meios enquanto no orçamento programa a alocação de recursos visa a consecução de objetivos e metas.

  Na elaboração do orçamento tradicional, são consideradas as necessidades financeiras das unidades organizacionais, enquanto na elaboração do orçamento-programa são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.

  No orçamento-programa, o principal critério de classificação das despesas é o funcional-programático, enquanto no orçamento tradicional os principais critérios classificatórios são as unidades administrativas e os elementos.

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  Mas, afinal, o que é a classifcação funcional-programático do orçamento-programa? A princípio é uma junção das classificações funcional e programática. A classificação funcional servirá como um agregador dos gastos públicos por área de ação governamental, nas três esferas. Trata-se de uma classificação independente de programas.

• Eliminou a I, já era, gabarito letra C.
  
  Orçamento tradicional:
  - dissociação entre planejamento e orçamento;
  - visa à aquisição de meios;
  - consideram-se as necessidades financeiras;
  - ênfase nos aspectos contábeis;
  - classificação principal por unidades administrativas e elementos;
  - acompanhamento e aferição de resultados praticamente inexistentes;
  - controle da legalidade e honestidade do gestor público.
  
  orçamento programa:
  - integração entre plabejamento e orçamento;
  - visa a objetivos e metas;
  - consideram-se as análises das alternativas disponíveis e todos os custos;
  - ênfase nos aspectos administrativos e de planejamento;
  - classificação principal: funcional programática;
  - utilização sistemática de indicadores para aferir resultados;
  - relação insumo-produto
  
  fonte: Sérgio Mendes.

• GABARITO C

  I. O principal critério de classificação do orçamento- programa são as unidades administrativas. ITEM ERRADO

  unidades gestoras

  Fonte: Claúdio Alves qconcursos