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Gabarito - A
O mapa mental abaixo resume os princípios constitucionais da administração pública, assunto corriqueiro nas provas de concurso. Clique no mapa para ampliar.
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Op princípio da Legalidade tem aplicação diversa para a Administração e para os Administrados. Aquela só pode fazer o que a lei determine ou autorize; estes podem fazer tudo que a lei não proiba.
Segundo Bandeira de Melo o princípo da legalidade consagra a idéia de que a Administração pública só pode ser exercida conforme a lei, sendo atividade administrativa, por conseguinte sublegal ou infra legal, devendo restringir-se à expedição de comandos que assegurem a execução da lei
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Falou de lei: legalidade! :)
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que questão é essa, consulplan? hahahahahaha
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Fiquei até com medo de marcar!! É sério isso?
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VIDE Q118285
O Administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal; sua atuação tem que cingir ao que a lei impõe. Essa limitação do administrador é que, em última instância, garante os indivíduos contra abusos de conduta e desvios de objetivos.
Q492854
O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público.
Q492854
O princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), possui restrições excepcionais: medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio.
(Cespe – Ibama 2012) De acordo com a CF, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem EXCEÇÃO ao princípio da legalidade na administração pública.
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GABARITO LETRA A.
O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. O princípio da Legalidade tem aplicação diversa para a Administração e para os Administrados. Aquela só pode fazer o que a lei determina ou autoriza; estes podem fazer tudo que a lei não proíba.
b - O princípio da moralidade exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade na prática diária de boa administração;
c - O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei;
d - O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos.
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O examinador deseja obter a alternativa que corresponde ao princípio administrativo descrito no enunciado:
A- Correta. No processo administrativo precisa haver atuação conforme a lei e o direito. Trata-se do princípio da legalidade expresso no art. 2º, Parágrafo Único, I da lei 9.784/99: “atuação conforme a lei e o Direito.”
B- Incorreta. O princípio da moralidade está vinculado à boa-fé exigida do administrador em todos os seus atos: "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé" (art. 2º, Parágrafo Único, IV da lei 9.784/99).
C- Incorreta. O princípio da igualdade impõe a necessidade de isonomia nas relações entre as partes.
D- Incorreta. De acordo com o Princípio da Publicidade, deve haver a"divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição" (art. 2º, Parágrafo Único, V da lei 9.784/99).Por sua vez, a Constituição Federal no art. 5º, XXXIII da CF/88 afirma que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.