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Lei n 8.112/90
Art. 37.
§ 1º. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 3º. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.
§ 4º. O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
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§ 2o A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
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Muita gente confunde redistribuição com remoção. Mas é simples, a redistribuição é a distribuição do cargo. Já a remoção é a distribuição do servidor .
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A redistribuição de cargos efetivos VAGOS se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal- SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos.
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Art 37, 2o
e) a redistribuição de cargos efetivos vagos se dará por ato isolado do órgão ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvido, submetido ao órgão destinatário e ao órgão central controlador para aprovação.
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Assertiva correta: D
Senão Vejamos:
a) Correta: Artigo 37§ 1º Lei 8112/90: A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
b) Correta: Artigo 37 § 3º Lei 8112/90: Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no orgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos artigos 30 (o retorno à atividade em disponibilidade far-se-à mediante aproveitamento obrigatório em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis ao anteriormente ocupado) e 31 (O órgão central do Sistema de Pessoa Civil determinará imediato aproveitamento em vaga que vier a ocorrernos órgãos ou entidades da Administração.)
c) Correta: Artigo 37 § 4º da Lei 8112: O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
d) Incorreta: Artigo 37 §2º: A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os orgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos.
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Foi introduzido novo conceito para permitir o deslocamento de cargos vagos ou ocupados, detalhando preceitos para sua realização e possibilitando ao servidor que não seja redistribuído ou posto em disponibilidade que seja mantido sob a responsabilidade do órgão central do SIPEC, ou tenha exercício provisório em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento, permitindo flexibilidade na organização e ajustamento da força de trabalho de órgãos e entidades em processo de reorganização ou extinção.
D - errada
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Gabarito. D.
Art.37.
§ 2- A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos.
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Resposta: letra "d"
a) art. 37, §1º da lei 8112/90 (v)
b) art. 37, §3º da lei 8112/90 (v)
c) art. 37, §4º da lei 8112/90 (v)
d) art. 37, §2º da lei 8112/90 (e)
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No instituto da redistribuição haverá participação da SIPEC!
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Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - interesse da administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
III - manutenção da essência das atribuições do cargo; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 4o O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
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Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.
Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 1º, do artigo 37, da citada lei, "a redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade."
Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 3º, do artigo 37, da citada lei, "nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31."
Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 4º, do artigo 37, da citada lei, "o servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento."
Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o § 2º, do artigo 37, da citada lei, "a redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos."
Gabarito: letra "d".