Questão 67348

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Internacional; GATT e OMC

Um dos mais significativos avanços advindos da criação da Organização Mundial de Comércio está relacionado ao mecanismo de solução de controvérsias comerciais. Sobre o mesmo é correto afirmar que:

• A. o sistema de solução de controvérsias é acionado por comum acordo entre as partes litigantes que somente podem fazê-lo após terem tentado chegar a acordo por negociações diretas.
• B. qualquer das partes tem direito a apelar das conclusões do Relatório Final emitido pelo Painel constituído para analisar a controvérsia, sendo a decisão do Órgão de Apelação irrecorrível e sua implementação obrigatória para a parte que tenha perdido a causa.
• C. o processo se inicia com a consulta, pelo Órgão de Solução de Controvérsias, a especialistas sobre a questão que dá origem ao litígio comercial, os quais, na fase seguinte, ouvem as alegações das partes e elaboram um parecer, que é encaminhado ao Painel, que o acata ou não e comunicam o resultado às partes litigantes.
• D. o atual Órgão de Solução de Controvérsias é originado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) de 1947, tendo sido ampliado e aperfeiçoado durante a Rodada Uruguai e incorporado, fi nalmente, à Organização Mundial do Comércio a partir de 1995.
• E. à diferença do procedimento de solução de controvérsias existente no marco do GATT, o atual mecanismo é mais fl exível quanto aos prazos limites a serem observados em cada etapa, sendo que o parecer fi nal de um painel prescinde de ter a aprovação de todos os membros para ser aplicado, facilitando assim sua efetiva aplicação.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: A comentário do professor Nelson Guerra " Primeiramente, vamos relembrar que o sistema de solução de controvérsias da OMC foi criado pelos países membros durante a Rodada do Uruguai e é usualmente referido como uma contribuição única da OMC para a estabilidade da economia global. Esses entendimentos que culminaram, em 1994, no Entendimento sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding - DSU) constante do Anexo 2 do Tratado de Marrakesh, introduziram um modelo mais claro e organizado de solução de controvérsias que o procedimento adotado pelo antigo GATT. Portanto, NÃO havia o ESC no GATT de 1947 (está errada a alternativa “B”). O objetivo central do ESC é o de prover segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. As negociações diretas fazem parte do sistema de solução de controvérsias e constituem a primeira fase para busca de resolução, razão pela qual as alternativas “D” e “C” estão incorretas. Para todas as fases na busca de solução há prazos rígidos e não flexíveis, como indica a alternativa “E”. Aproveitando a oportunidade de conversar com você, concurseiro, convém acrescentar que as decisões proferidas no ESC (DSU) não são vinculantes. A eficácia do mecanismo se baseia em três características: Abrangência (todos os acordos da OMC estão cobertos pelo mecanismo); Automaticidade (deriva da regra do consenso negativo, válida para diversos procedimentos – como o estabelecimento dos Painéis, as decisões dos Órgãos de Apelação, etc.— e garante que o mecanismo somente pode ser interrompido por acordo mútuo das partes em litígio); e Exequibilidade (uma adaptação do termo em inglês enforcement, e que significa dizer que verificando-se o descumprimento de decisão do Órgão de Solução de Controvérsias, embasada em relatório do Painel ou do Corpo de Apelação, o membro demandante poderá solicitar autorização para retaliar)."
• a) CORRETA: É possível que qualquer uma das partes na controvérsia (inclusive a “parte vencedora”!) recorra ao Órgão de Apelação da OMC.O relatório do Órgão de Apelação e o relatório do grupo especial (painel), quando ADOTADOS pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, tornam-se obrigatórios e irrecorríveis. Isso significa que o recurso só pode ser feito ANTES da ADOÇÃO da decisão pelo órgão de solução de controvérsias. As recomendações efetuadas deverão ser obrigatoriamente cumpridas pelas partes litigantes. Se o país não cumprir as decisões, há possibilidade de retaliações, desde que autorizadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias.
  b) errada: apesar de existir um procedimento de solução de controvérsias desde o GATT 1947, não foi ele (o GATT) que criou o Órgão de Solução de Controvérsias. O atual Órgão de Solução de Controvérsias foi criado junto com a OMC.  
  c) errada: o processo se inicia com as NEGOCIAÇÕES DIRETAS entre as partes litigantes (esta fase é obrigatória!).
  d) errada: O sistema de solução de controvérsias NÃO é acionado somente depois das negociações diretas entre as partes. As negociações diretas já fazem parte do procedimento de solução de controvérsias (é a 1ª fase - obrigatória).
  e) errada: o procedimento de solução de controvérsias no GATT era muito mais flexível, carecia de regulamentação e não possuía grande efetividade. O atual sistema de solução de controvérsias da OMC é mais rigoroso. O atual sistema passou a ser regulamentado por um acordo multilateral que trouxe várias inovações, como a regra do consenso negativo e a criação do Órgão de Apelação.    
  
  Fonte: professor Ricardo Vale.
  
• O professor Nelson Guerra esqueceu de citar a fonte. O primeiro comentário, suprapostado, é CTRL+C / +V da Wikipedia

• As negociações diretas, conhecidas como fase de consultas, integram a primeira fase do sistema de solução de controvérsias da OMC. Além disso, não é necessário haver comum acordo das partes para acionar o sistema de controvérsia. Como em um processo comum, há a parte demandante, que inicia o processo e a parte demandada. A alternativa (A).
  
  

  A alternativa (B) está correta, pois tanto a parte vencedora quanto a perdedora podem recorrer ao Órgão de Apelação. A decisão desse órgão é definitiva e tem que ser cumprida pela parte perdedora.
  
  

  A alternativa (C) está incorreta, pois o processo se inicia com negociações diretas, que compõem a fase chamada consultas, a qual não se relaciona com o que foi dito na assertiva (C).
  
  

  A alternativa (D) está incorreta, pois, embora houvesse um sistema de controvérsia no âmbito do GATT, o atual sistema foi criado junto com a OMC, em 1994.

  
  
  

  A alternativa (E) está incorreta, pois o sistema do GATT era muito mais flexível e menos complexo, não tendo tanta efetividade quanto o sistema atual. No âmbito da OMC, para que uma decisão seja implementada, exige-se o consenso negativo, ou seja, todos os membros têm que votar contra para que a decisão seja rejeitada. Como pelo menos a parte interessada irá votar a favor, isso facilita a implementação das decisões tomadas.   

  
  

• Gabarito esta dando letra B