Questão 67357

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Internacional; GATT e OMC

O Acordo sobre Regras de Origem compôs o pacote de acordos fechados no marco da Rodada Uruguai e integra, consequentemente, o marco normativo da Organização Mundial do Comércio. Sobre o mesmo, é correto afirmar que:

• A. o Acordo estabelece os princípios e as condições segundo as quais as normas de origem possam ser legitimamente empregadas como instrumentos para a consecução de objetivos comerciais e estabelece como objetivo tornar uniformes os critérios empregados pelos países individualmente para a determinação da nacionalidade de um bem importado.
• B. o Acordo, visando a efetiva implementação dos compromissos e obrigações nele previstos, estabeleceu um prazo de três anos para que os países membros harmonizem entre si as regras de origem que aplicam, instaurando, para coordenar essa tarefa, o Comitê de Regras de Origem, vinculado diretamente ao Conselho para o Comércio de Bens.
• C. o Acordo abrange primordialmente as regras de origem empregadas em instrumentos preferenciais, como acordos de livre comércio e o Sistema Geral de Preferências Comerciais, não alcançando instrumentos comerciais não referenciais como salvaguardas, direitos antidumping e acordos de compras governamentais.
• D. a supervisão da aplicação do Acordo pelos países parte é feita diretamente pelo Conselho de Comércio de Bens da Organização Mundial do Comércio, no que é assistido por um Comitê Técnico constituído especifi camente para tal fim.
• E. são objetivos essenciais do Acordo harmonizar as regras de origem e criar condições para que sua aplicação seja feita de forma imparcial, transparente e previsível e para que as mesmas não representem obstáculos desnecessários ao comércio.

Gabarito: E

Comentários

• Artigo 9 do acordosobre regras de origem:Objetivos e Princípios1. Visando a harmonizar regras de origem e, inter alia, criar um ambiente mais previsível na condução do comércio mundial, a Conferência Ministerial desenvolverá o programa de trabalho descrito adiante juntamente com o CCA, com base nos seguintes princípios: (a) as regras de origem deverão ser igualmente aplicadas para todos os fins estabelecidos no Artigo 1; (b) as regras de origem deverão prever que o país a ser identificado como a origem de uma determinada mercadoria seja o país onde a mercadoria em questão tenha sido produzida em sua totalidade ou, quando mais de um país estiver envolvido na produção da mercadoria, o país onde a última transformação substancial tenha sido efetuada; (c) as regras de origem deverão ser objetivas, compreensíveis e previsíveis; (d) independentemente da medida ou instrumento ao qual possam estar vinculadas, as regras de origem não deverão ser utilizadas como instrumentos para a consecução direta ou indireta de objetivos comerciais. Não deverão, elas mesmas, criar efeitos restritivos, distorcivos ou desorganizadores do comércio internacional. Elas não implicarão exigências excessivamente rigorosas e não exigirão a observância de condições não relacionadas à fabricação ou ao processamento como um pré-requisito para a determinação do país de origem. No entanto, custos não diretamente relacionados à fabricação ou ao processamento poderão ser incluídos para fins de aplicação de um critério de percentagem ad valorem; (e) as regras de origem deverão ser administradas de forma consistente, uniforme, imparcial e razoável; (f) as regras de origem deverão ser coerentes; (g) as regras de origem deverão basear-se numa regra positiva. As regras negativas poderão ser usadas para fins de esclarecer uma regra positiva.

• Regras de Origem: As Regras de Origem visam identificar a procedência econômica de determinado bem ou mercadoria que receberão tratamento preferencial, nos termos previstos em acordos comerciais celebrados entre os países envolvidos.

   

   Acordo sobre Regras de Origem: Trata-se de acordo celebrado entre signatários do GATT (atuais membros da OMC) quando da conclusão dos trabalhos da Rodada do Uruguai. O acordo surgiu  para evitar que a adoção de regras de origem que não fossem claras, de amplo conhecimento e previsíveis, se tornasse mecanismo de proteção aos mercados e obstáculo ao comércio internacional.

  O principal objetivo do Acordo sobre Regras de Origem foi a harmonização dos procedimentos, especialmente quanto à definição do conceito de origem, que deve levar em consideração o país onde a mercadoria foi integralmente produzida, ou, quando mais de um país estiver envolvido na produção, o país onde ocorreu a última transformação substancial.

  Referência bibliográfica: Comércio Internacional e Legislação Aduaneira, Roberto Caparroz.

• falam tanto q esquecem de colocar qual e o gabarito

  ETA MANIA, pqp

• São objetivos essenciais do Acordo sobre Regras de Origem harmonizar as regras de origem e criar condições para que sua aplicação seja feita de forma imparcial, transparente e previsível e para que as mesmas não representem obstáculos desnecessários ao comércio.

• GAB E kkkk