Questão 67363

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Constata-se que os princípios orçamentários do equilíbrio e da unidade foram respeitados quando ocorrem, respectivamente:

• A. as despesas correntes liquidadas não ultrapassam as receitas correntes arrecadadas e a Lei Orçamentária Anual disciplinou todas modificações na legislação tributária necessárias à execução do orçamento.
• B. as despesas correntes foram pagas sem a realização de operações de crédito e as despesas de capital foram cobertas com receitas correntes.
• C. a arrecadação total foi suficiente para cobrir todas as despesas liquidadas e a distribuição dos gastos durante os meses do exercício manteve-se bem distribuída.
• D. as receitas de capital não ultrapassaram as despesas de capital e todas as despesas realizadas foram autorizadas em lei.
• E. todas as despesas autorizadas no exercício não ultrapassam o valor das receitas estimadas e cada ente da federação apresenta um único orçamento no exercício.

Gabarito: E

Comentários

• a)A despesa é admitida para a realização de investimento ou abatimento da dívida. Ou seja, deve-se evitar tomar dinheiro emprestado para gastar com despesa corrente, mas pode pegar emprestado para cobrir despesa de capital. Portanto, aqui deveria ser despesas de capital liquidadas não ultrapassam as receitas de capital arrecadadas. Quem fornece autorização legislativa para modificar a legislação tributária será a CF.b)"As despesas realizadas foram autorizadas em lei" não se trata de princípio da unidade que tem como fundamento a existência de um único orçamento para o exercício financeiro correspondente, englobando todas as receitas e despesas do ente político.c) A boa distribuição dos gastos deve-se ao princípio da especificação, já que as receitas e despesas foram bem planejadas correspondendo a correta distribuição.d) OKe)Há possibilidade de realização de operações de crédito como exceção ao princípio da exclusividade. As despesas de capital devem ser cobertas com receitas de capital.
• Uma dúvida e um comentário. O item "d" faz referência à "cada ente da federação". A que entes se refere? Aos polítcos: estados, municípios e união? Ou aos três poderes? Admito que não ficou claro para mim. Se forem entes políticas o item estaria incorreto, pois a LOA só refere-se ao orçamento da União.
  
  Além das informações registradas pelos colegas, acrescento que o princípio do equilíbrio possui duas dimensões: material e formal. A formal prevê que a LOA deve apresentar valor das estimativas de receitas igual ao das fixações de despesas. Já a material preocupa-se com a execução equilibrada do orçamento. Para evitar o déficit, geralmente se recorre às operações de crédito.
• a) as despesas correntes liquidadas não ultrapassam as receitas correntes arrecadadas e a Lei Orçamentária Anual disciplinou todas modificações na legislação tributária necessárias à execução do orçamento.
  Errada. Vejo 3 erros.
  Primeiro: Se as despesas correntes não ultrapassam, significa que podem ser menores, não respeitanto o equilíbrio
  Segundo: não é equilíbrio de receitas e despesas correntes e sim receitas e despesas, correntes e de capital
  Terceiro: a LOA trata com exclusividade sobre matéria orçamentária. Disciplinar legislação tributária não tem nada a ver com orçamento
  b) as receitas de capital não ultrapassaram as despesas de capital e todas as despesas realizadas foram autorizadas em lei.
  Errado. Receitas totais (corrente e de capital) = despesas totais. Despesas autorizadas em lei obedece à constituição, princípio da legalidade.
  c) a arrecadação total foi suficiente para cobrir todas as despesas liquidadas e a distribuição dos gastos durante os meses do exercício manteve-se bem distribuída.
  Errado. Arrecadação e despesas liquidadas se referem à execução do orçamento e não à elaboração, em que o princípio do equilíbrio deve ser respeitado.
  O que distribuição de gastos tem a ver com princípio da unidade? nada.
  d) todas as despesas autorizadas no exercício não ultrapassam o valor das receitas estimadas e cada ente da federação apresenta um único orçamento no exercício.
  Certo. Mas com uma observação: se as despesas “não ultrapassarem” as receitas, significa que podem ser menores, não respeitando dessa forma o princípio do equilíbrio
  Um único orçamento no exercício é a exata definição do princípio da unidade
  e) as despesas correntes foram pagas sem a realização de operações de crédito e as despesas de capital foram cobertas com receitas correntes.
  Errado. Nada a ver de novo. As despesas correntes podem ser pagas com ou sem operação de crédito e mesmo assim respeitar o princípio do equilíbrio.
  Despesas de capital coberta com receita corrente é o fenômeno da “capitalização orçamentária”, algo bastante positivo para o ente público
   
  
• •  d) todas as despesas autorizadas no exercício não ultrapassam o valor das receitas estimadas  (princípio do equilíbrio orçamentário) e cada ente da federação apresenta um único orçamento no exercício (princípio da unidade). alternativa correta.
  O princípio da unidade diz que em cada exercício financeiro, o documento orçamentário tem que ser uno (um para a União, um para cada Estado e assim por diante). Já o princípio do equilíbrio orçamentário através da LRF no seu Art. 4 diz que em cada exercício financeiro o mentante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.
  
    
  
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• O colega Alex se equivocou. O gabarito correto é letra E.
  
  e) todas as despesas autorizadas no exercício não ultrapassam o valor das receitas estimadas( princípio do equilíbrio) e cada ente da federação apresenta um único orçamento no exercício ( princípio da unidade).
  
  
  Bons estudos!
  Bons estudos! 

• Em relação ao item a, quando ele cita que "Lei Orçamentária Anual disciplinou todas modificações na legislação tributária necessárias à execução do orçamento", ele deveria se referir a LDO, importante para executar a função reguladora dos tributos.