-
O Plano Plurianual é o planejamento de médio prazo da AdministraçãoPública e tem por finalidade estabelecer de forma regionalizada asdiretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federalpara as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelasrelativas aos programas de duração continuada.O PPA é inovação da Constituição da República de 1988. Esse termosubstitui os anteriores, às vezes denominados de plano plurianual deinvestimento, plano nacional de desenvolvimento, entre outros.O PPA é doutrinariamente conhecido como o planejamento estratégicode médio prazo da administração pública brasileira.Para fins de concurso público, quando se menciona a palavraplanejamento, a referência é o PPA e quando se fala em orçamentoremete-se à Lei Orçamentária Anual – LOA.
-
Resposta "A". A vigência do PPA está definida em 4 anos, começando no início do segundo ano de um mandato presidencial e terminando no final do primeiro ano do mandato presidencial subsequente. O PPA é composto basicamente por 2 grandes módulos, que são a Base Estratégica e os Programas. A Base Estratégica compreende a análise da situação econômica e social, diretrizes, objetivos e prioridades de governo propostas pelo Chefe do Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo, Previsão dos recursos orçamentários e sua distribuição entre os programas e diretrizes, objetivos e prioridades dos órgãos setoriais compatíveis com a orientação estratégica de governo. Os programas compreendem a definição dos problemas a serem solucionados e os objetivos a serema alcançados na superação desses problemas e o conjunto de ações que deverão ser empreendidas para alcançar os objetivos estabelecidos. A cada ano, os programs podem ser revisados.
-
Para fins didáticos o PPA contempla 5 etapas:
- Elaboração;
- Implementação;
- monitoramento;
- Avaliação;
- Revisão: A revisão incorpora informações geradas na avaliação, e realiza alterações (inclusões/exclusões) na programação para o ano seguinte e dentro da perspectiva do PPA rolante, para os três anos subsequentes. Ela proporciona oportunidade para correções de rumo e ajustes necessários identificados no processo de avaliação. A revisão do PPA é anual. ATENÇÃO: A revisão do PPA não é obrigatória. Para que ela ocorra é necessário que haja interesse e autorização do Poder Executivo!!!!!
FONTE: Orçamento Público, Administração financeira e Orçamentária e LRF - Augustinho Vicente Paludo
-
A partir do exercício de 2004, com a edição da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, alterada pela Lei nº 11.044, de 24 de dezembro de 2004, estabelece que a alteração ou a exclusão de programa constante do PPA, assim como a inclusão de novo programa, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, sendo vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os referidos projetos de lei.
-
(A) Enunciado perfeitamente compatível com a ordem constitucional vigente. Há, de fato, a possibilidade de revisão do PPA desde que ocorra mediante lei ordinária específica.
(B) Errado. A operacionalização das políticas públicas ocorre por meio das alocações orçamentárias (lei orçamentária anual - LOA). Logo, é a LOA quem define as modalidades de aplicações de recursos.
(C) A elaboração do PPA, por força do 165, I, da Lei Maior, vincula o Poder Executivo em sua iniciativa. Logo, inexiste submissão ao Congresso Nacional do projeto de lei “por intermédio da presidência de cada um dos Poderes da República”.
(D) Assertiva incorreta pois, à luz do art. 165, p. 1., da Constituição Federal, o plano plurianual (PPA)
deverá compreender todos os programas do ente. Caso haja situações emergenciais que demandem alteração ao PPA vigente, tal modificação deverá ser feita por meio de lei ordinária específica.
(E) A modelagem orçamentária adotada pela CF é de orçamento autorizativo e não impositivo. Assim, a revisão anual do PPA, se houver, não resta condicionada ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas.
-
Gabarito da questão: alternativa (a).
No item (a), que está correto, reforça-se a concepção fundamental do PPA que são os programas de governo. O prazo de vigência é mesmo de 4 anos e há a possibilidade de revisão anual do PPA. Aproveito esse raciocínio para comentar o erro do item (e). A alteração, a exclusão ou a inclusão de novos programas não se dão somente durante a revisão, pois pode aparecer uma situação que necessite da pronta intervenção do governo. Em síntese, a revisão se dá, após uma avaliação do que está em andamento. A proposta de revisão deve ser encaminhada pelo Poder executivo ao Congresso Nacional até o dia 31/agosto de cada ano. Já a proposta de alteração, inclusão ou exclusão é encaminhada a qualquer momento e segue condições estabelecidas no próprio PPA. Assim, o erro do item (e) é o fato de que o item coloca que a revisão se dá mediante o cumprimento das metas anteriormente aprovadas, o que não é verdade. Não há essa obrigatoriedade de se cumprir as metas estabelecidas previamente.
No item (c), temos que a elaboração do PPA se dá pelo poder Executivo, após recebimento das propostas de cada órgão ou entidade dos demais poderes e do Ministério Público. Assim, não há qualquer submissão ao Congresso Nacional, pois este não tem a prerrogativa de elaborar a proposta do PPA da União. No entanto, em seu caso, também subsidia o Executivo quanto às suas próprias necessidades relativas ao PPA. Além disso, sua função principal é a de discutir, votar, aprovar/rejeitar a proposta consolidada e encaminhada pelo Executivo.
O erro do item (d) se deve pelo fato de que não é função do PPA abrangem todos os projetos de determinado ente. Essa função de suprir as emergências não possíveis de serem previstas em lei cabe mais às Leis de Créditos Adicionais, em especial aos Créditos Extraorçamentários.
Por fim, no item (d), o instrumento que define as modalidades de aplicação de recursos é a LOA, após a LDO priorizar o cumprimento das políticas públicas.
Fonte: Prof Erick Moura - Ponto dos Concursos
Bons estudos
-
"O Plano Plurianual, após a fase de planejamento e elaboração, se traduzirá em programas de governo. Esses programas serão os mesmos utilizados quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual. É por isso que se diz isto: "O PPA termina no programa e a LOA começa nele"."
"PPA: vigência - Válido pelos próximos 4 anos – 3 anos do atual mandante + 1 ano do gestor seguinte".
Quando abordamos esse assunto em sala de aula, sempre afirmamos que o PPA (assim como a LDO e LOA) é uma peça de planejamento, sujeita a erros ou imperfeições, que necessitam ser corrigidos ao longo da execução dos orçamentos. No caso do PPA, é como se o mesmo fosse "dividido" em quatro "pedaços": PPA1, PPA2, PPA3, PPA4, correspondentes aos quatro anos de gestão do plano. A cada ano, faz-se necessária a avaliação das políticas públicas executadas, observando-se a necessidade de se fazer eventuais revisões para ajustar o planejamento às novas realidades de momento.
Desta maneira, a resposta da questão que bate com nossos argumentos é a letra: "B".
Fonte:http://gnetoconcurseiro.blogspot.com.br/2009_12_01_archive.html
-
A alternativa A deveria ter sido considerada
verdadeira, pois: O PPA é de natureza constitucional e não inclui todos os
projetos do ente. No entanto, estamos falando de uma
das piores provas da Esaf, com erros mais graves do que esse.
b) Verdadeira: “o Plano Plurianual - PPA é
o instrumento legal de planejamento de
maior alcance no estabelecimento das prioridades
e no direcionamento das ações
do governo. Ele traduz, ao mesmo tempo,
o compromisso com objetivos
e a visão de futuro assim
como a previsão de alocação dos recursos
orçamentários nas funções de Estado e nos programas de governo”. “O PPA organiza a atuação
governamental em programas, inserindo
na administração pública a orientação do gasto para resultados na sociedade”.
PALUDO, Augustinho, Orçamento Público, AFO e LRF. Campus,2011.
Com relação a “podendo ser revisado a cada ano”
é isso mesmo: a revisão depende de interesse e de autorização do chefe do Poder
Executivo, portanto, poderá ou não existir.
c) Falsa: a afirmativa contraria a CF/88, artigo 84, XXIII: “Compete
privativamente ao Presidente da República: XXIII - enviar ao Congresso Nacional
o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas
de orçamento previstos nesta Constituição”. Portanto, a submissão do PPA ao
Congresso Nacional compete ao Presidente da República e não “aos presidentes dos
poderes”.
d) Falsa: o PPA define “diretrizes, objetivos e metas”, enquanto que a modalidade
de aplicação faz parte da classificação por Natureza da Despesa e define a
estratégia de utilização dos recursos: se serão realizados pelo próprio ente ou
transferidos, por exemplo.
e)
Falsa: a revisão anual do PPA é discricionária - depende do
interesse do poder executivo em promover a revisão,e não está condicionada ao cumprimento de metas anteriormente definidas.
-
a)Errada. O PPA não abrange todos os projetos, mas o motivo não são emergências não previstas em lei. O motivo é que por definição constitucional, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
b)Correta. A organização das ações de Governo está sob a forma de programas, o qual é o elemento central do PPA. O PPA retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano.
c) Errada. Segundo o Art. 84 da CF / 88, compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição. Assim, todos os Poderes (Legislativo, Judiciário e mais o Ministério Público), elaboram suas propostas parciais e encaminha para o Poder Executivo (no caso do PPA, para a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento - SPI/MP), o qual é o responsável constitucionalmente pelo envio da proposta consolidade ao Legislativo
d) Errada. A modalidade de aplicação é uma informação gerencial que objetiva, principalmente, eliminar a dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados. É definida na Lei Orçamentária Anual. Tal tópico é estudo em "Despesa Pública", sempre que previsto no edital.
e)Errada. A inclusão de novos programas no PPA não está condiciona ao cumprimento das metas anteriomente aprovadas.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes
-
Letra B
-
A- Embora de natureza constitucional, o PPA é também um modelo de planejamento estratégico para quatro anos, ou seja, para um médio prazo.CORRETO