ID 674356 Banca FGV Órgão OAB Ano 2012 Provas FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase Disciplina Direitos Humanos Assuntos Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta. Alternativas Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo específico, não pode ser considerada como um documento de proteção internacional dos direitos humanos. A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados. A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros. A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos direitos que consagra, por meio de petições sobre violações, que podem ser protocoladas por qualquer Estado-parte. Responder Comentários RESPOSTA: ALTERNATIVA “B”: A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados (art. 1º doDecreto nº 4.316/2002). letra “A”: Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo específico, não pode ser considerada como um documento de proteção internacional dos direitos humanos. => A convenção é um documento de proteção internacional dos direitos humanos do sistema global (ONU);letra “C”: A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros. => As ações afirmativas devem ser revistas periodicamente (art. 4º do Decreto nº 4.316/2002);letra “D”: A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos direitos que consagra, por meio de petições sobre violações, que podem ser protocoladas por qualquer Estado-parte. => Não há o mecanismo de petições sobre violações na Convenção. Tal mecanismo foi previsto em Protocolo Facultativo (art. 1º do Decreto nº 4.316/2002).Fonte: http://professorerival.com.br/exame-unificado-oab-fgv-20113/ O Decreto 4.377/2002 promulgou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher e o Decreto 4316/2002 adotou o Protocolo Facultativo que determina a atuação e define as competências do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Contra a Mulher na recepção e análise das comunicações recebidas dos Estados Partes. Está correta, portanto, a afirmativa B. A Convenção é um documento normativo que faz parte do Sistema Global da ONU e, portanto, é um documento de proteção internacional dos direitos humanos. Os documentos do Sistema ONU podem ser gerais (como, por exemplo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos) ou específicos (como, por exemplo, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção sobre os Direitos da Criançae a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Alternativa A incorreta. A Convenção estabelece que as ações afirmativas deverão ser de caráter temporário e não definitivo, como afirma a alternativa C. Veja-se o art. 4°: “A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como consequência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados”. Alternativa C incorreta. A Convenção não estabelece seu texto um mecanismo de proteção dos direitos por meio de petições sobre violações. Com a Convenção, os Estados-Partes comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias em âmbito nacional para alcançar a plena realização dos direitos reconhecidos pelo documento e comprometem-se a submeter ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para exame do Comitê, um relatório sobre as medidas legislativas, judiciárias, administrativas ou outras que adotarem para tornarem efetivas as disposições da Convenção e sobre os progressos alcançados (ver arts. 18 e 24). O Protocolo Facultativo (Decreto 4316/2002) é que regulou o direito de petição diante das violações de direitos da mulher, reconhecendo a competência do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher para receber e considerar comunicações apresentadas por indivíduos ou grupos de indivíduos, que se encontrem sob a jurisdição do Estado Parte e aleguem ser vítimas de violação de quaisquer dos direitos estabelecidos na Convenção por aquele Estado Parte, ou em nome desses indivíduos ou grupos de indivíduos (Ver arts. 1° e 2°. Alternativa D incorreta A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher e o Decreto 4316/2002 adotou o Protocolo Facultativo que determina a atuação e define as competências do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Contra a Mulher na recepção e análise das comunicações recebidas dos Estados Partes. Está correta, portanto, a afirmativa B.Veja-se o art. 4°: “A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como consequência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados”.