Questão 67576

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Na criação de fundação há duas fases:

• A. a do ato constitutivo, que deve ser escrito, podendo revestir-se da forma particular, e a do registro público.
• B. a do ato constitutivo, que deve ser escrito, pois requer instrumento particular ou testamento, e a do assento no registro competente.
• C. a do ato constitutivo, que deve ser escrito, e a da aprovação do Poder Executivo Federal.
• D. a da elaboração do estatuto por ato inter vivos, (instrumento público ou particular), sem necessidade de conter a dotação especial, e a do registro.
• E. a do ato constitutivo, que só pode dar-se por meio de escritura pública ou testamento, e a do registro.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
• O que é fundação?Fundação é a instituição autônoma criada por liberalidade privada ou pelo Estado, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, com fim altruístico, beneficente ou de interesse ou de utilidade pública ou particular, administrada segundo as determinações de seus fundamentos.Requisitos básicos:Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.Registro da fundação:Os atos constitutivos da Fundação deverão ser registrados no Cartório de Registro Civil das pessoas jurídicas. Para tanto serão apresentados os seguintes documentos:a) Requerimento ao Oficial do Registro Civil das pessoas jurídicas;b) Estatuto Social;c) Dois exemplares do jornal oficial em que foram publicados os Atos Constitutivos;d) Atos Constitutivos da Fundação;e) Relação dos Sócios Fundadores;f) Relação da Diretoria qualificada.
• Certa letra "e".Art. 62, CC. Para criar uma fundação seu instituidor fará, por ESCRITURA PÚBLICA ou TESTAMENTO, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.PU. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
• Complementando os comentários anteriores, tem-se que:
  
  Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, apenas por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. O ato constitutivo será por:
  
  1) escritura pública quando os efeitos se derem intervivos, ou seja, o instituidor fará valer a criação da fundação quando ainda em vida. É decisão irretratável.
  
  2) testamento quando os efeitos se derem mortis causa, ou seja, o instituidor fará valer a criação da fundação apenas após a sua morte.
  
  Portanto, tem-se como certo o item "e".
• resposta: "e"
  
  art. 62 c/c art. 45, ambos do Código Civil:
  
  Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
  
  Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
• 
  
  • a) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, podendo revestir-se da forma particular, e a do registro público.
  • b) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, pois requer instrumento particular ou testamento, e a do assento no registro competente.
  • c) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, e a da aprovação do Poder Executivo Federal.
  • d) a da elaboração do estatuto por ato inter vivos, (instrumento público ou particular), sem necessidade de conter a dotação especial, e a do registro.
  • e) a do ato constitutivo, que só pode dar-se por meio de escritura pública ou testamento, e a do registro.
  CERTA: Isso porque, conforme o artigo 44, do CC, a fundação é espécie de pessoa jurídica de direito privado. O artigo 45, do CC estabelece, ainda, que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Finalmente, o artigo 62, do CC dispõe que a fundação será criada por escritura pública ou testamento. Conjugando tais dispositivos, temos que a fundação necessita de escritura pública ou testamento + registro para sua criação.
  
  RESPOSTA E

• Fundação é a pessoa jurídica formada pela reunião de bens com uma finalidade religiosa, moral, cultural ou assistencial. Tendo em vista sua relevância no contexto social, ela é cercada de alguns cuidados pelo legislador, como, por exemplo, a necessidade constante de fiscalização pelo Ministério Público. Ademais, a lei prescreve uma forma para sua constituição, que é a escritura pública ou o testa- mento, mediante os quais se fará a dotação de bens. Depois dessa fase, a Fundação será ainda registrada (CC, art. 62).