Questão 67657

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica; Sistema Financeiro Nacional

Marque a opção correta, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988.

• A. A ordem econômica e financeira rege-se, entre outros, pelo princípio da função econômica da propriedade.
• B. A lei disciplinará, com base no interesse social, os investimentos de capital estrangeiro, incentivando os reinvestimentos.
• C. O Sistema Financeiro Nacional abrange as cooperativas de crédito.
• D. A União poderá contratar somente com empresas estatais a refinação do petróleo nacional.
• E. A seguridade social será financiada pela União e pelo plano gestor dos Estados e Municípios.

Gabarito: C

Comentários

• (LETRA A) A CF/88 no seu artigo 5º, inciso XXIII, estabelece que a Propriedade atenderá a sua função social e não econômica, como descrito na questão. (Letra B) O art. 172 da CF/88, estabelece que: A Lei disciplinará com base no interesse Nacional (atenção na questão foi escrito social), os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. (Letra C) O art. 102, CF/88, dispõe que: O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Letra D) O Art. 177, parágrafo 1º da CF/88, estabelece que: A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas (a questão diz que somente com empresas estatais) a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo. Inciso II – Refinação do petróleo nacional ou estrangeiro. (Letra E) O art. 195 da CF/88 dispõe: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• O colega já minunciou as assertivas da questão, mas apenas para retificar a justificativa da letra "c" é o artigo 192, CF.

• INCORRETA (A): Trata-se do princípio da função social da propriedade (art. 170, 111, da CF).
  
  INCORRETA (B): A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucro (.art. 172 da CF):
  
  CORRETA (C): Está de acordo com o art. 192, caput, da CF, que estabelece que o sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses dá coletividade, em todas as partes que o compõem abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive,sobre a participação.O capital estrangeiro na  instituições que o integram .

   

  INCORRETA (D): Constitui monopólio da União a refinaÇão do petróleo nacionalou ou estrangeiro. A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização dessa atividade (art. 177, 11 e§ 1°, da CF)..

   

  INCORRETA (E): A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais (art. 195, caput, da CF). "