Questão 677158

• Banca: FEC
• Órgão: DETRAN-RO
• Ano: 2007
• Provas: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Aviso prévio; Cessação do contrato de emprego

O aviso prévio, regra geral, é exigido nas rescisões sem justa causa dos contratos de trabalho por prazo indeterminado, ou pedidos de demissão. Exige-se também o aviso prévio nas rescisões motivadas por falência, concordata ou dissolução da empresa, e nos contratos de trabalho por prazo determinado que:

• A. devam ser concedidos por sindicato da categoria correspondente;
• B. tenham duração de 30 (trinta) dias, independente do tempo de serviço passado;
• C. garantam à empresa a forma de pagamento presumido;
• D. superemo limite longo de dez anos;
• E. contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Em regra, não há aviso prévio em contrato por prazo determinado, contudo, a CLT excepciona na seguinte hipótese:
  
  Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado
  
  Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
  II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa
  
  bons estudos