Questão 67981

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Com relação ao Plano Plurianual (PPA), aponte a única opção incorreta.

• A. Os programas do PPA podem abranger atividades desenvolvidas por diferentes Ministérios.
• B. Um aspecto importante do PPA é sua integração das despesas correntes e de capital, obtida por meio do foco em programas.
• C. É exigido que o PPA seja apresentado ao Congresso Nacional até 15 de abril do primeiro dos quatro anos do mandato do Presidente da República.
• D. O PPA de 2000-2003, o Avança Brasil, reflete a nova classifi cação programática.
• E. O PPA foi instituído pela Constituição de 1988.

Gabarito: C

Comentários

• Solução: Trata-se de norma constitucional referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. O prazo do PPA é até o final do mês de agosto do primeiro ano de mandato do chefe do Poder executivo. Art. 35, § 2º do ADCT/CF-88Coladohttp://www.cursoparaconcursos.com.br/arquivos/downloads/lauana/Comentarios_prova_AFRFB_EconomiaeFinancas.pdf
• PPA e LOA = prazo de ENVIO até 31/08 (4 meses antes do término do exercício) e DEVOLUÇÃO até 22/12 (encerramento da sessão legislativa)
  
  LDO = prazo de ENVIO até 15/04 (8,5 meses antes do término do exercício) e DEVOLUÇÃO até 17/07 (encerramento do 1° período da sessão legislativa).

• A) Correta. Os programas do PPA podem abranger atividades desenvolvida por diferentes Ministérios, cruzando, assim, as fronteiras 
  interministeriais.

   

  B) Correta. A lei que instituir o planos plurianual conterá as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O termo "e outras delas decorrentes" se relaciona às despesas correntes que  desésa de capital irá gerar após sua ralização

   

  C) INCORRETA. O PPA deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício,
  ou seja, até 31 de agosto.

   

  D) Correta. O PPA de 2000 - 2003, o Avança Brasil, reflete a nova classificação programática, ao contrário da abordagem anterior, baseada em projetos.

   

  E) Correta. A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na administração pública brasileira, com a integração entre o plano e  oraçamento por meio da criação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O PPA, assim como a LDO, é uma inovação da CF/1988.
  
  
  Profs. Rodrigo Rennó e Sergio Mendes

• Letra C