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Gabarito CERTO
Jurisprudência consolidada do STF:
A garantia da imunidade parlamentar em sentido formal não
impede a instauração do inquérito policial contra membro do Poder
Legislativo, que está sujeito, em consequência – e independentemente de
qualquer licença congressional –, aos atos de investigação criminal
promovidos pela polícia judiciária, desde que essas medidas
pré-processuais de persecução penal sejam adotadas no âmbito de
procedimento investigatório em curso perante órgão judiciário
competente: o STF, no caso de os investigandos serem congressistas (CF,
art. 102, I, b).” (Rcl 511, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 9-2-1995, Plenário, DJ de 15-9-1995.)
bons estudos
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Desde a expedição do diploma até o término do mandato, os Deputados e Senadores serão processados e julgados criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 53, § 1.° c/c o art. 102, I, b). Esta prerrogativa de foro se refere apenas ao processo penal, não se estendendo ao julgamento de causas de outra natureza, tal como improbidade administrativa (natureza civil).60
Os inquéritos policiais também devem tramitar perante o STF, sob pena de usurpação de sua competência e o consequente cabimento de reclamação. A atividade de supervisão judicial pela Corte deve ser desempenhada durante toda a tramitação das investigações, desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis. Segundo o entendimento do STF, nos casos envolvendo sua competência penal originária, “a Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República”.
Fonte: Marcelo Novelino
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questão antigona!
mas boa demais .
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RENATO A LENDA
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Gabarito CERTO
Jurisprudência consolidada do STF:
A garantia da imunidade parlamentar em sentido formal não
impede a instauração do inquérito policial contra membro do Poder
Legislativo
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Imunidade Formal = Garante 2 prerrogativas aos parlamentare :
1- A impossibilidade de ser preso ou de permanecer preso
2 - Possibilidade de sustação do andamento da ação penal
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Acertei por fazer analogia a caso prático real: a deputada Flordelis
A imunidade não impede que seja instaurado inquérito policial para apurar o crime
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Peça administrativa, sem efeito acusatório, portanto coaduna com a imunidade formal.