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Correto. Lei 9784. Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
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Só acrescentando, efeito devolutivo siginifica que ao entrar com um recurso o interessado terá devolvido todos os prazos para apresentar novas provas, manifestar-se, juntar documentos e tal...
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Questão com uma redação confusa. Começa com um "Todo", segue com um "em regra" e termina com "excepcionalmente". Mas, com uma análise simples da questão, podemos obsevar que ela está CERTA>
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REGRA GERAL:
O RECURSO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, OU SEJA, POSSUI EFEITO DEVOLUTIVO!
EXCEÇÃO:
EXISTINDO DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO, O RECURSO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO!
Fundamentação legal: ARTIGO 61 DA LEI 9.784
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Com relação à administração pública e à estrutura administrativa, é correto afirmar que: Todo recurso administrativo tem, em regra, efeito devolutivo e, excepcionalmente, efeito suspensivo.
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EM REGRA: EFEITO DEVOLUTIVO.
Somente em casos excepcionais que se atribui o efeito suspensivo.
- NÃO PAREM ATÉ CONSEGUIR!!!!!
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questão aula, só copiar e ler todos dias antes de dormi. mega resumão
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questão aula, só copiar e ler todos dias antes de dormi. mega resumão