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ID
680758
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2004
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o(a)

utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e de investimentos das estatais para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Alternativas
Comentários
  • Errado. Art. 167. São vedados:

    VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

  • O art. 167, inciso VIII, da Constituição Federal, proíbe a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e de seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. ERRADA

  • RECURSOS FISCAS E DE SEGURIDADE SOCIAL SÃO VEDADAS PARA SUPRIR DÉFICTS!!!

  • Acredito estar correta a afirmação: As vedações constitucionalmente definidas incluem a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e de investimentos das estatais para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

    ou seja, a utilização sem autorização é vedada, e foi isso que a questão afirmou. Portanto correta a afirmativa.

  • Essa vedação diz a respeito do orçamento fiscal e de seguridade social.

    O art. 167, inciso VIII CF