Questão 680761

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

Em matéria orçamentária, as vedações constitucionalmente definidas incluem o(a)

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto. Art. 167. São vedados:
  IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.