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Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:
X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 1996.)
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b) A Lei Orgânica permite ao DF retirar-se da Federação, tendo em vista sua característica especial de capital da República. ERRADO: Art.2º O Distrito Federal integra a união indissolúvelda República Federativa do Brasil e tem...
c) O DF integra a Federação e mantém resguardada a sua personalidade de Direito Público Internacional. ERRADO. De acordo com o código civil, quem possui personalidade de direito público internacional é o Estado Federal (república federativa do Brasil, que possui soberania). o DF é pessoa jurídica de direito público interno
d) O exercício da soberania popular é realizado pelo sufrágio universal, por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante o voto livre dos deputados distritais. ERRADO. Art.5º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto diretoe secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:I– plebiscito;
II– referendo;
III– iniciativa popular.
e) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, mediante o pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância. ERRADO. Art.4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação,independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia deinstância.
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a) Entre os objetivos prioritários do DF, encontra-se o de assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.
CORRETA. ART. 3º, X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares;
b) A Lei Orgânica permite ao DF retirar-se da Federação, tendo em vista sua característica especial de capital da República.
ERRADO: Art.2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem...
c) O DF integra a Federação e mantém resguardada a sua personalidade de Direito Público Internacional.
ERRADO. De acordo com o código civil, quem possui personalidade de direito público internacional é o Estado Federal (república federativa do Brasil, que possui soberania). o DF é pessoa jurídica de direito público interno
d) O exercício da soberania popular é realizado pelo sufrágio universal, por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante o voto livre dos deputados distritais.
ERRADO. Art.5º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:
I– plebiscito;
II– referendo;
III– iniciativa popular.
e) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, mediante o pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.
ERRADO. Art.4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.
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Objetivos Prioritários : verbo no infinitivo
Valor Fundamental : AU-CI-DI-VA-PLU
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ERRADAS :
B - A Lei Orgânica permite ao DF retirar-se da Federação, tendo em vista sua característica especial de capital da República. DF intregra a Úniao indissolúvel da República Federativa do Brasil.
C- O DF integra a Federação e mantém resguardada a sua personalidade de Direito Público Internacional. A República Federativa do Brasil, que possui soberania o DF é pessoa jurídica de direito público interno
D- O exercício da soberania popular é realizado pelo sufrágio universal, por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante o voto livre dos deputados distritais. O exercício da soberania popular é realizado pelo sufrágio universal, por meio do voto direto e secreto,com valor igual para todos e mediante PLEBICITO , REFERENDO E INICIATIVA POPULAR
E- É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, mediante o pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância. (independentemente de pagamento de taxas e emolumentos, ou de garantia de instância)
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Em gancho ao Matheus;
Para questões de valores fundamentais da LODF, podemos lembrar do mnemônico da CF quanto aos seus fundamentos:
SOCIDIVAPLU (CF)
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Na LODF, remetendo ao SOCIDIVAPLU, a única mudança é a SOBERANIA que é trocada por PREservação de sua autonomia (ATÉ MESMO PORQUE SOMENTE A REPÚBLICA FEDERATIVA É QUEM EXERCE A SOBERANIA);
O resto, a LODF contempla os mesmos fundamentos da CF:
PRECIDIVAPLU (LODF)
Art. 2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:
I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa;
II - a plena cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Pra mim, esse mnemônico ajudou bastante, mto dificil errar questão de valores fundamentais em LODF;
BONS ESTUDOS A TODOS;
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LETRA A.
B) Errado. Então, o que você achou dessa questão? Vamos analisar! Realmente, o DF possui uma característica especial que o difere dos demais. Inclusive é chamado por muitos de um ente anômalo. Contudo, isso não possibilita que ele venha a se retirar da Federação, pois, juntamente com os demais entes, ele forma uma união indissolúvel prevista tanto na Constituição Federal como na Lei Orgânica do DF.
CF/1988 Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
LODF Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por está Lei Orgânica.
Caso o DF tente se retirar da Federação, deverá ser decretada a intervenção federal, nos termos do art. 34 da CF/1988.
C)Errado. O DF é um ente federativo com personalidade jurídica de direito público interno.
Código Civil. Art. 41.
São pessoas jurídicas de direito público interno:
II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
Questão comentada pelo Prof. Marco Soares
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CORRETA.
LODF
Art. 3º São OBJETIVOS PRIORITÁRIOS do Distrito Federal:
X – Assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares;