Questão 68314

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário; Quinto Constitucional da OAB e do MP

Sobre os princípios que regem a carreira da magistratura no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça dos Estados deverá, necessariamente, ser composto de membros oriundos do Ministério Público estadual e da advocacia.
• B. O ingresso na carreira cujo cargo inicial é o de juiz substituto ocorre mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases.
• C. Os juízes de 1^o grau adquirem a vitaliciedade após 2 (dois) anos de exercício e, a partir de então, só podem perder o cargo mediante decisão administrativa tomada pela maioria absoluta dos membros que integram o Tribunal ao qual se encontram vinculados.
• D. Os Tribunais de Justiça dos Estados podem constituir um "órgão especial" para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, mas não estão a isso obrigados.
• E. Para ingresso na carreira da magistratura é necessário não apenas o bacharelado em Direito, mas também o exercício de atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, E, NOS DEMAIS CASOS, de sentença judicial transitada em julgado;
• Galera, alguém pode me explicar eu eu acho essa letra 'D'?
• Olha nilson eu acho que a "d" ta errada pelo fato de ela generalizar todos os tribunais estaduais, mas na verdade seria apenas os tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores.vlw!!!
• Letras B e E corretasAtravés do Art 93 - I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;Letra A correta.Através do Art. 94 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.Letra D correta:Através do Art 93 - XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;Letra C incorreta:Através do Art. 95 - I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
• A letra "d" está certa, pois os tribunais com número superior a 25 membros PODEM e não devem constituir orgãos especiais para o exercício das suas funções administrativa e jurisdicionais. Esses órgão especiais deverão ser constituidos de membros oriundos da carreira sendo metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno. Portanto a letra "d" não deve ser marcada já que a questão pede a alternativa errada.
• a)CORRETA. "Um quinto dos lugares dos TRF, TJ dos estados e do TJDFT será composto de membros do MP, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional" (VP&MA)b)CORRETA. (CF,art93,I), alterada pela EC45/2004.c)INCORRETA. Primeiro que "a decisão administrativa por Tribunal" que a questão se refere é durante o estágio probatório de 2 anos do juiz de 1.grau e não após este período (pegadinha). Segundo que, após os 2 anos, quando o juiz já adquire a vitaliciedade, esta não é absoluta e pode ser "quebrada" conforme setença judicial transitada em julgado. (VP&MA)d)CORRETA. "nos tribunais com número superior a 25 julgadores, PODERÁ ser constituído ÓRGÃO ESPECIAL, com mínimo de 11 e máximo de 25 membros, para o exercício das atividades ADMINISTRATIVAS e JURISDICIONAIS delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno" (CF,art 93,XI)e)CORRETA. "O ingresso na carreira da magistratuta, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, dar-se-á mediante a realização de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação. (CF,art93,I)
• Elencado no art. 95 da CF, Inc. I.
  Mas cumpre ressaltar que os Ministros do STF, mesmo vitalícios, podem perder o cargo por decisão do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso II e parágrafo único da CF, em julgamento por crime de responsabilidade (processo de impeachment)
  

• A - CERTO - Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

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  1/5 - MP E ADVOGADOS

  4/5 - MAGISTRADOS

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  B - CERTO - Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  C - ERRADO - Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

  I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

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  # JUIZ NÃO VITALÍCIO = PAD

  # JUIZ VITALÍCIO = SENTENÇA

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  D - CERTO - Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;            (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  E - CERTO - Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• Os juízes de 1o grau adquirem a vitaliciedade após 2 (dois) anos de exercício e, a partir de então, só podem perder o cargo mediante decisão administrativa tomada pela maioria absoluta dos membros que integram o Tribunal ao qual se encontram vinculados.

  C correta