Questão 68398

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)

A respeito do regime remuneratório do servidor público, segundo a Lei Estadual n^o 68/92, é correto afirmar que

• A. remuneração é o vencimento, fixado por lei, do cargo público, acrescido de vantagens permanentes ou temporárias também estabelecidas em lei.
• B. remuneração é o vencimento, fixado por lei, do cargo público, acrescido das vantagens permanentes ou temporárias estabelecidas em regulamentos.
• C. remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação.
• D. vencimento ou remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, em valor fixado por lei de iniciativa parlamentar.
• E. vencimento ou remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, em valor fixado por lei de iniciativa reservada à Chefia do Poder Executivo.

Gabarito: A

Comentários

• CONFORME A LEI 8.112:ART. 41: remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.na questão ele acrescentou temporarias, que não muda o entedimento.
• COMPLEMENTADO O ENTENDIMENTO ABAIXO, DO COLEGA, HJ NÃO HÁ NA PREVISÃO DE VANTAGENS PERMANENTES, SÓ HÁ PARA AQUELES QUE INGRESSARAM ATÉ 2001 NA ADM, A EX. O AD TEMPO SERVIÇO. DESTA FORMA, A QUESTÃO É CORRETÍSSIMA, E A LEI 8112 INCOMPATÍVEL COM A CF.
• Já vi alguns autores dizerem q vencimento é o vencimento básico do cargo e vencimentos(no plural) quer dizer remuneração (vencimento+vantagens).

• a) CERTO, conforme comentários acima.
   
  b) ERRADA, a questão fala "estabelecidas em regulamentos", e o certo é "estabelecidas em lei".
  
  c) ERRADA, quando o texto fala: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, está se falando de vencimento(no singular) e quando o texto fala:  fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação, já está falando de subsídio, então o examinador misturou as definições.
  
  d) ERRADA, vencimento não é igual a remuneração, o vencimento compõe a remuneração. Quanto à iniciativa das leis, se for para:
        * cargos da estrutura do Poder Executivo é privativa ao Presidente da República;
        * cargos da estrutura da Câmara dos Deputados é privativa desta casa (Câmara); 
        * cargos da estrutura do Senado Federal é privativa desta casa (Senado);
        * No Poder Judiciário a competência é privativa de cada tribunal dos cargos integrantes de suas estruturas;
        * A fixação do subsídio dos Ministros do STF é de iniciativa do próprio STF. Deve-se registrar que o projeto de lei resultante, como qualquer outro projeto de lei, será submetido a sanção ou veto do Presidente da República;
        * a fixação do subsídio dos deputados federais, dos senadores, do Presidente e do Vice- Presidente da República e dos ministros de Estado é da competência exclusiva do Congresso Nacional, não sujeita à sanção ou veto do Presidente da República.
  
  e) ERRADA, os itens acima respondem ela.

• Conforme salienta a LC 68/92 

  Art. 65. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.