Questão 68659

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Considerando-se os atos administrativos e os serviços públicos,
julgue os itens seguintes.

Devido ao atributo da auto-executoriedade, a administração pública pode condicionar a prática de algum ato administrativo ao pagamento de multa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Anulado em razão de descompasso entre os entendimentos da doutrina e dajurisprudência, o que poderia gerar dúvidas de interpretação. (CESPE)
• Segundo a jurisprudência. O gabartio seria (E)
• EXIGIBILIDADE: Multa instrumento de exigibilidade(Poder de Polícia)