Questão 68803

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Complementar; Processo Legislativo

A promulgação da lei, de regra, é competência do Chefe do Executivo; entretanto, caberá ao Poder Legislativo promulgar, dentre outras espécies normativas, a

• A. resolução, a lei delegada e a lei complementar.
• B. lei delegada, a emenda constitucional e a medida provisória.
• C. medida provisória, a resolução e o decreto legislativo.
• D. lei complementar, o decreto legislativo e a lei delegada.
• E. emenda constitucional, o decreto legislativo e a resolução.

Gabarito: E

Comentários

• Norma ________________________ Quem Promulga?Emenda Constitucional -------- Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalLei Complementar ------------- Presidente da RepúblicaLei Ordinária ---------------- Presidente da RepúblicaLei Delegada ----------------- Presidente da RepúblicaMedida Provisória ------------ Presidente da República**Decreto Legislativo ---------- PRESIDENTE DO SENADO FEDERALResolução ---------------------PRESIDENTE DA CASA OU, SE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO, PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.* APROVAÇÃO DA MP SEM ALTERAÇÃO"aprovada a medida provisória, SEM ALTERAÇÃO DE MÉRITO, será o seu texto PROMULGADO pelo PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL para publicação, no Diário Oficial da União.*APROVAÇÃO DA MP COM ALTERAÇÃO"...devendo ser, posteriormente, nos termos das regras para o processo legislativo comum, levado à apreciação do PRESIDENTE DA REPÚBLICA para sancionar ou vetar a LEI DE CONVERSÃO,e ,em caso de sanção ou derrubada do veto, PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO PELO PRÓPRIO PRESIDENTE DA REPÚBLICA."Pedro Lenza - Direito Constitucional Descomplicado - 13ª edição - Página 427Creio, depois de ler este trecho, que a medida provisória, pode ser promulgada tanto pelo Presidente da mesa do Congresso Nacional ou pelo Presidente da República, dependendo da se houve alteração ou não da MP.Por esse raciocínio a questão fica com duas alternativas corretas: C e EContudo, as normas Contidas na Letra E são intergralemnte promulgadas pelo poder legislativo, ao contrário da Letra C...espero ter ajudado e peço desculpas por qualquer equivoco...at+
• ótimo comentário do colega Felipe....
• na verdade, MP pode ser, ou não, promulgada pelo legislativo, fica algo meio aberto.pra lembrar os que são promulgados SEMPRE pelo legislativo, eu lembro quais são os que não podem ser alvo de veto presidencial.
• A lei delegada é promulgada por quem?
•           O comentário que aqui faço não tem muita importância, porém para aqueles que buscam a fonte de pesquisa do primeiro comentário é importante. Aquele livro não existe, Pedro Lenza é autor do livro Direito Constitucional Esquematizado (entre outros); o livro cidado por ele é de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
• O presidente da república é quem promulga lei delegada, seja autorizada de forma típica, seja autorizada de forma atípica.